O governador João Azevêdo prorrogou a suspensão do expediente nas repartições públicas estaduais até o dia 19 de abril. O decreto 40.168 foi publicado na edição deste sábado (4) do Diário Oficial do Estado e representa a continuidade das medidas adotadas pelo governo para evitar a propagação do novo coronavírus no Estado.

Desta forma, os servidores públicos estaduais, da administração direta e indireta, executarão suas atividades de forma remota (home office) e permanecerão de sobreaviso, podendo ser convocados, durante o período do expediente, em caso de necessidade de comparecimento ao local de trabalho. A determinação não se aplica aos servidores das Secretarias de Saúde, Segurança e Defesa Social, Administração Penitenciária, Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) e Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac) que ficam sujeitos à jornada de trabalho estabelecida pela chefia imediata.

Já os servidores públicos estaduais, da administração direta e indireta, que não puderem exercer suas atividades de forma remota (home office) durante o período, deverão tirar férias antecipadas por decisão dos secretários e gestores dos órgãos estaduais.

O decreto também se estende, no que couber, aos empregados públicos, terceirizados, estagiários e demais agentes que possuam vínculo com os órgãos e entidades do Poder Executivo Estadual.

A medida tem como base o Estado de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN), decretado pelo Ministério da Saúde em virtude da disseminação global da infecção humana pelo coronavírus; a declaração da condição de transmissão pandêmica sustentada da Covid-19; o decreto de situação de emergência na Paraíba; e a necessidade de se estabelecer um plano de resposta efetivo para enfrentamento do problema na Paraíba.

A vacinação contra a influenza, que acontece todos os anos no país, já imunizou 12.223 usuários em Santa Rita, sendo deste total mais de 10.500 idosos. A novidade deste ano é que o município está vacinando todas as pessoas com idade a partir de 60 anos na própria residência. A iniciativa da Secretaria de Saúde visa preservar a recomendação de isolamento social neste período de combate ao coronavírus.

Tanto a zona urbana quanto a rural estão sendo contempladas com a visita domiciliar dos agentes. Algumas comunidades, a exemplo de Ribeira, já conseguiram cumprir a meta. Mas a vacinação segue e a orientação é que os que ainda não foram vacinados aguardem, pois todos os idosos serão atendidos até a conclusão da primeira fase da campanha.

“Diferentemente dos outros anos, a procura pela vacina foi intensa. Enquanto nos anos anteriores tínhamos que apelar para os grupos prioritários tomarem a vacina, este ano os usuários querem se vacinar o quanto antes por conta da problemática do COVID-19”, explicou o secretário de Saúde Luciano Carneiro.

Por conta disso, segundo relatou, alguns familiares querem a vacinação imediatamente. “A vacina está garantida para todos, mas é preciso aguardar a passagem das equipes, que estão diariamente realizando a imunização nas residências. Felizmente, com o empenho de nossos profissionais, já conseguimos vacinar cerca de 90% do público-alvo desta fase da campanha”, comemorou Luciano.

O desembargador Fred Coutinho indeferiu pedido de liminar pleiteado pela NNMED – Distribuição, Importação e Exportação de Medicamentos Ltda., objetivando proibir a Secretaria de Saúde do Estado de recolher ao almoxarifado do Estado máscaras cirúrgicas, máscaras de proteção, luvas de procedimento, aventais hospitalares, antissépticos para higienização e quaisquer outros equipamentos e materiais necessários ao enfrentamento da pandemia da Covid-19, constantes no artigo 2º do Decreto nº 45.155, de 30 de março de 2020. A decisão foi proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 0802893-39.2020.8.15.0000.

A impetrante argumenta que possui contratos com hospitais particulares, bem como pactos assinados com prefeituras municipais, onde se obriga a fornecer os citados materiais no referido decreto. Assim sendo, caso venha a ser recolhido os seus materiais, a população de diversas prefeituras, além dos pacientes atendidos por hospitais particulares, ficarão totalmente desguarnecidos.

O desembargador Fred Coutinho entendeu que, no momento, não se vislumbra os requisitos necessários para atender o pleito, considerando que a requisição administrativa é o instituo jurídico mais adequado na tentativa de combater a pandemia do novo coronavírus, “por ser o modo mais célere, o que torna legítima à administração pública intervir sobre o particular”. Em vista disso, ele indeferiu o pedido de liminar.

Da decisão cabe recurso.

O desembargador Leandro dos Santos determinou a liberação do montante de R$ 3 milhões, depositado em juízo pela empresa Borborema Energética S/A em favor do Município de Campina Grande. Os recursos serão utilizados, exclusivamente, para o pagamento de bens e insumos a serem adquiridos no enfrentamento da pandemia do Covid-19. A decisão foi proferida nos autos da Ação Rescisória nº 0804615-16.2017.8.15.0000.

“A liberação deste valor mostra-se essencial para que o Ente Público Municipal possa aparelhar leitos de UTI, adquirir respiradores, comprar EPI’s para serem utilizados pela força tarefa de combate ao Covid-19 naquela localidade, entre outras medidas do gênero”, ressaltou o desembargador Leandro dos Santos, acrescentando que o Município de Campina Grande, em razão de sua localização central no Estado da Paraíba, concentra o atendimento médico-hospitalar de muitas cidades do interior, aumentando, assim, sua necessidade de alocação de recursos.

Entenda o caso- Nos autos da Ação Rescisória nº 0804615-16.2017.8.15.0000, está sendo discutida a Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 10.317/2014 e, consequentemente, do acordo homologado judicialmente no âmbito da Ação Declaratória nº 001.2010.022439-1, no qual os Prefeitos dos Municípios de Campina Grande e de Queimadas acordaram acerca do limite territorial dos Entes Públicos por eles representados, de modo a declarar que a linha divisória dos municípios se situava exatamente no meio da empresa Borborema Energética S/A.

Em sede de tutela de urgência, o desembargador Leandro dos Santos, relator do processo, deferiu a liminar “para suspender a eficácia da Lei Estadual n.º 10.317/2014, de maneira incidental, e interpartes, por padecer de possível inconstitucionalidade, e, de modo subsequente, para sobrestar a eficácia do Acordo Homologado nos Autos da Ação Declaratória n.º 0022439-94.2012.815.0000, determinando a Borborema Energética S/A que deposite, mensalmente, em conta judicial vinculada a este processo, os valores dos tributos devidos ao Município de Campina Grande, a fim de que ao final do litígio sejam eles liberados em favor de quem detiver seu direito, devendo, por outro, lado manter todas as obrigações tributárias acessórias, no que afeta a escrituração referente aos valores depositados. Determinou ainda que o Município de  Campina Grande abstenha-se de lançar qualquer Tributo, durante o período em que perdurar a medida liminar, em desfavor da Borborema Energética S/A.

O julgamento de mérito iniciado em 05/02/2020 foi suspenso por falta de quórum. Em 28/02/2020, o Município de Campina Grande atravessou petição arguindo questão de ordem, a saber, a revogação da Lei Estadual nº 10.317/2014 pela Lei Estadual nº 11.259/2018, o que no seu entender acarretaria a perda superveniente do objeto desta Ação. “Tal arguição sobre a possível perda superveniente do objeto, bem como a própria modulação dos efeitos de possível declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 10.317/2014, por controle difuso, deverão ser dirimidas quando retomado o julgamento de mérito”, explicou Leandro dos Santos.

Uma parceria entre a Secretaria da Segurança e da Defesa Social (Sesds) e a Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) vai garantir que parte da produção de máscaras, realizada por reeducandas da Penitenciária Feminina ‘Maria Júlia Maranhão’, seja destinada a policiais militares, policiais civis e bombeiros militares, além de outros profissionais do Sistema de Segurança Pública no Estado, por conta da pandemia do Coronavírus.

Na manhã desta sexta-feira (3), o secretário Jean Nunes esteve com o secretário da Administração Penitenciária, Sérgio Fonseca, a fim de definir detalhes sobre a produção e a distribuição dos Equipamentos de Proteção Individual (EPI) de propileno, que começaram ser confeccionados no dia 24 de março e seguem os padrões estabelecidos pela Resolução de Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Nacional (Anvisa) – RDC nº 356/2020, publicada no Diário Oficial da União, em virtude da emergência de saúde pública internacional relacionada ao Sars-CoV-2.

“As máscaras irão servir tanto para as nossas forças de segurança, assim como para a Administração Penitenciária. A produção será iniciada para atendimento a essa demanda específica e denota a parceria que já existe entre as duas secretarias de Estado, pois todos somos agentes de Segurança Pública. Esperamos que o material esteja pronto o mais rápido possível, inclusive porque a Sesds vai procurar também adquirir mais insumos para isso”, reforçou Jean Nunes.

O secretário Sérgio Fonseca destacou a integração entre as pastas. “Nesse momento, diante da pandemia do Covid-19, é uma grande honra para a Secretaria de Administração Penitenciária e para todos os policiais penais reforçar ainda mais essa união, essa integração, que existe entre ambas as secretarias”, frisou.

Ainda durante a manhã, o secretário da Segurança e da Defesa Social esteve no comando geral do Corpo de Bombeiros Militar, ao lado do comandante Marcelo Araújo, com o objetivo de vistoriar a montagem de uma estrutura na área externa do comando, que será utilizada pela corporação para atendimentos relacionados ao Coronavírus. “Estamos construindo na Segurança Pública uma retaguarda e trabalhando com planejamento, porque precisamos estar preparados para esses atendimentos. Assim, acompanhamos o que está sendo feito pelas forças de segurança, dando o suporte necessário, e visitando as unidades”, afirmou.

As famílias que possuem o Cartão Alimentação já contarão com o novo valor creditado de R$ 50,00 a partir do próximo dia 10 – com validade também para os meses de maio e junho. O reajuste de 42% elevou o benefício de R$ 35,00 para R$ 50,00 e foi anunciado pelo governador João Azevêdo, nessa quinta-feira (2), como uma das medidas sociais de enfrentamento da pandemia do coronavírus e deve atender cerca de 52 mil famílias no Estado.

O programa gerido pela Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh) já teve o valor reajustado em 40% no ano passado e, agora diante da pandemia, o Governo do Estado determinou um acréscimo de R$ 15,00.

O Cartão Alimentação é um programa de transferência de renda que atende as famílias em situação de vulnerabilidade social e abrange 91 municípios da Paraíba. Ele é utilizado na compra de gêneros alimentícios e é recebido em 218 estabelecimentos do Estado. O Cartão foi criado como complemento ao Programa Pão e Leite, que foi prejudicado devido ao longo período de estiagem que afetou a bacia leiteira do Estado.

Cestas básicas – O governador João Azevêdo anunciou ainda a destinação de R$ 4,3 milhões para aquisição emergencial de 52 mil cestas básicas para distribuição com as famílias cadastradas no Programa Cartão Alimentação. Técnicos da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano estão elaborando cronograma para distribuição dessas cestas, bem como da distribuição dos cerca de 5 mil kits de higiene para pessoas em situação de vulnerabilidade social.

Mais de 40 comunidades quilombolas, sete ranchos ciganos, povos indígenas de Baía da Traição, Rio Tinto, Marcação, Conde e povos de terreiros de matriz africana serão contemplados com cestas básicas e kits de higiene que serão entregues pelo Governo do Estado, dentro de calendário que será divulgado em breve pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Humano e Secretaria da Mulher e da Diversidade Humana. A medida foi anunciada pelo governador João Azevêdo, nessa quinta-feira (2), a fim de atender as comunidades mais vulneráveis durante o isolamento social provocado pela pandemia do Coronavírus.

Segundo a secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Lidia Moura, as famílias contempladas estão inseridas na programação elaborada em conjunto com o secretário de Desenvolvimento Humano, Tibério Limeira. Para isso, o Governo do Estado destinou R$ 4,3 milhões para a aquisição emergencial de 52 mil cestas básicas, que serão distribuídas com as famílias cadastradas no Programa Cartão Alimentação, e a aquisição de cinco mil kits de higiene, destinados às pessoas em situação de vulnerabilidade social.

“Entendemos que as medidas adotadas pelo governador João Azevêdo terão um amplo alcance para as comunidades mais vulneráveis. Outro público, como as mulheres, também serão beneficiadas com linha de crédito especial, pois a maioria atua como trabalhadoras informais, empreendedoras de diversos ramos. Também estamos garantindo ações para a população LGBT em situação de vulnerabilidade”, afirma a secretária Lidia Moura.

O secretário Estado de Desenvolvimento Humano, Tibério Limeira, também informou que a programação da entrega das cestas básicas e kits de higiene alimentos devem ocorrer da forma mais rápida possível para atender as demandas das famílias. “Estamos trabalhando para definir a programação da entrega em tempo hábil e todos serão contemplados”, disse ele.