Critérios objetivos e razoabilidade. Estas são as palavras que precisam servir de fundamento e orientação para a construção de soluções no que tange à questão referente à possibilidade ou não de redução das mensalidades escolares.

Este arrazoado não possui contornos acadêmicos, longe disso. Até porque existe uma discussão mais aprofundada acerca dos reflexos de uma pandemia nas relações contratuais. Pretende-se apenas lançar luzes ou princípios norteadores para o complexo quadro que se apresenta.

De início, é preciso rejeitar a adoção de porcentagens aleatórias, como aquela de 20% sugerida pelo Projeto de Lei n. 1.587/2020 da Assembleia Legislativa do Estado da Paraíba, uma vez que desprovido de qualquer critério objetivo. Além do mais, o referido projeto de lei parte da premissa de que todos os setores da economia foram afetados de maneira idêntica, quando isso não é verdade. Os servidores públicos em nada foram afetados economicamente, assim como algumas atividades privadas como farmácias, supermercados, etc. Atitudes dessa natureza, além de serem desprovidas de argumentação lógica e científica, apenas prejudicam e confundem a comunicação.

Em regra e de maneira sucinta, o preço de uma mensalidade escolar tem como fundamento o custo suportado pela empresa acrescido da necessidade de um capital de giro e de sua margem de lucro. Debate mais prolongado e diferenciado diz respeito às escolas que tem o lucro como meio e não fim da atividade econômica, como acontece com as escolas que são geridas por fundações.

Logo, a adoção radical de critérios subjetivos para redução da mensalidade escolar além de trazer consequências danosas e irreversíveis à empresa, também acarreta terríveis consequências sociais. Imaginemos a repercussão que a recuperação judicial de uma escola traria para a sociedade, para os pais, para as crianças, para os donos das escolas e seus colaboradores, em resumo, para toda a coletividade.

Por outro lado, sem embargo da discussão doutrinária acerca da causa excludente da responsabilidade civil, contratual ou extracontratual em virtude de caso fortuito e força maior (art. 393 do Código Civil) e de sua aplicação nas relações contratuais de consumo, resta razoável no contexto que se apresenta que as mensalidades escolares, em primeiro plano, absorvam a diminuição dos gastos, que deverão ser apurados caso a caso.

Com efeito, as escolas precisam ao máximo envidar esforços para redução de custos com a locação de prédio, financiamentos, etc. Toda essa dinâmica precisa ter em vista os efeitos econômicos deletérios que a COVID-19 e os atos governamentais estão gerando na realidade fática dos pais, ora consumidores, a exemplo de demissões e reduções salariais. Entretanto, é de suma importância que estes efeitos deletérios econômicos não sejam presumidos, como já se disse, eis que existem setores, públicos e privados, que não estão sendo afetados com a referida pandemia.

Longe de trazer uma solução definitiva para a hipótese em discussão, as partes envolvidas precisam, antes de mais nada, ponderar e sopesar a globalidade dos interesses envolvidos com diálogo respeitoso, boa-fé, transparência e bom senso. Tudo isso com o objetivo de encontrar soluções, acima de tudo, fundamentadas em critérios razoáveis, objetivos, científicos e racionais.

(Davi Tavares Viana
É advogado do escritório Joás de Brito Pereira Adv. Associados, especialista e mestre em Direito)

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Paraíba prendeu ontem, terça-feira (14), em ocorrências e locais diferentes, quatro homens e uma mulher transportando drogas. As prisões ocorreram no sertão do estado, em João Pessoa e Bayeux.

Durante fiscalização realizada no final da manhã de ontem (14) na Unidade Operacional da PRF em São Mamede, km 310 da BR 230, foi abordado um táxi com dois ocupantes. Durante fiscalização ao interior do veículo foi localizada uma sacola utilizada para realizar entrega de alimentos pedidos através de um aplicativo de delivery de refeições. Ao examinar o conteúdo da sacola que pertencia ao passageiro foi localizado um tablete com 1 kg de substância análoga a cocaína. O passageiro do veículo, um jovem de 19 anos, confessou que a droga foi adquirida por ele em Campina Grande e que teria como destino a cidade de Patos. O homem foi detido e deverá responder por tráfico de drogas. O motorista do táxi não tinha ligações como o crime e foi liberado.

Já em João Pessoa, os policiais abordaram um veículo VW Gol em fiscalização de rotina na BR 101, km 88, na noite dessa terça-feira. Quando os policiais se aproximaram do veículo já parado observaram que havia um casal em seu interior e solicitaram que os ocupantes descessem do automóvel. Neste momento perceberam um forte cheiro possivelmente de drogas vindo do interior do veículo. O casal entrou em contradições diversas vezes quando foram perguntados sobre o roteiro da viagem. Após fiscalização minuciosa no interior do veículo, foi encontrado na bolsa da mulher de 39 anos um pacote contendo 1 kg de crack. Com o condutor, um homem de 39 anos, foi localizado R$779,00. Ambos confessaram que foram contratados por um presidiário de Recife para pegar a droga em Natal e levar para a capital Pernambucana. O casal foi detido, conduzido a Polícia Civil e deverá responder por tráfico de drogas e associação para o tráfico.

Em Bayeux, também na noite de ontem, os policiais abordaram uma Saveiro na BR 101, km 84. No interior do veículo haviam dois homens. Durante a fiscalização os homens apresentaram grande nervosismo e não sabiam explicar de onde estavam vindo. Após uma fiscalização minuciosa no veículo, foi encontrado aproximadamente 500 gramas de cocaína escondida no compartimento do motor. Os homens, um de 25 e outro de 26 anos, foram detidos e deverão responder por tráfico de drogas.

O juiz Nilson Dias de Assis Neto, da 1.ª Vara Mista da Comarca de Monteiro, destinou a quantia de R$ 18.000,00, decorrente de transações penais, com o objetivo de fortalecer as ações de combate à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Os recursos serão usados na compra de materiais, equipamentos e EPI´s (equipamentos de proteção individual), conforme o previsto no projeto de financiamento apresentado pela Secretaria de Saúde do Município de Monteiro e submetido ao Judiciário local.

De acordo com o juiz Nilson Dias, o projeto atende ao interesse público. “O manejo e destinação dos recursos pretendidos se alinham aos princípios administrativos do artigo 37, caput, da Constituição Federal, haja vista que o bem desejado – materiais, equipamentos e EPI´s (equipamentos de proteção individual) – está intrinsecamente relacionado à atividade-fim da instituição, consistente na saúde pública, especialmente à saúde pública no âmbito do Sistema Único de Saúde com atribuição na região do Cariri paraibano, considerando que o Município de Monteiro é o polo daquela região”.

O juiz explicou que a matéria é regida pela Resolução nº 154/2012 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que define a política institucional do Poder Judiciário na utilização dos recursos oriundos da aplicação da pena de prestação pecuniária. “Ademais, houve manifestação favorável do Ministério Público estadual. Assim sendo, o art. 4° da Resolução está plenamente satisfeito”, pontuou o magistrado.

Para a secretária de Saúde de Monteiro, Paula Oliveira, a doação vem em boa hora. “Nós recebemos este valor e empregaremos em itens necessários para prevenir, caso a doença chegue até o Município de Monteiro. Nossas equipes têm um gasto alto de materiais descartáveis como máscaras, luvas e equipamentos essenciais, principalmente pela dificuldade neste momento que a curva ascendente da pandemia de coronavírus se apresenta”, comentou.

A Resolução Normativa 453 de 12 de março de 2020 da Agencia Nacional de Saúde Complementar (ANS) garante ao usuário de plano de saúde a cobertura obrigatória e a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus, alerta a Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP).

Maristela Viana, secretária do Procon-JP, explica que a Resolução Normativa de 20 de março deste ano altera a de número 428 de 07 de novembro de 2017, que dispõe sobre o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde no âmbito da Saúde Suplementar. “A RN 453/2020 regulamenta a utilização de testes diagnósticos para infecção pelo Coronavírus e prevê a cobertura obrigatória quando o paciente se enquadrar na definição de caso suspeito ou provável doença provocada pelo Coronavírus”.

Do mesmo modo, a Justiça paraibana determinou que as empresas de planos de saúde que atuam no Estado autorizem, independentemente do prazo de carência, a imediata liberação do tratamento prescrito pelo médico no atendimento de urgência e emergência, em especial para os casos de suspeita ou contágio pelo novo Coronavírus (Covid-19).

Multa – No que se refere à decisão da Justiça paraibana sobre prazo de carência e o atendimento imediato de urgências e emergências, independente dos sintomas, a secretária acrescenta que o juiz Ricardo da Silva Brito atendeu ao pedido da Defensoria Pública do Estado da Paraíba. “Na determinação da Justiça também está prevista multa de R$ 10 mil para cada recusa de atendimento para quem descumprir a decisão”.

Mais multas – Na determinação também está previsto que sejam criados canais de atendimento prioritários para os órgãos do Sistema de Justiça, em especial para a Defensoria Pública, a fim de viabilizar o contato extrajudicial para a solução de casos individuais, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 5 mil, limitada a R$ 150 mil.

A secretária do Procon-JP salientou que, na decisão, o juiz alertou que as negativas de atendimento por parte dos planos de saúde aos segurados com suspeita de contágio ou com resultados positivos para o novo Coronavírus acarretará, também, uma sobrecarga no SUS, o que pode contribuir para o colapso de todo o Sistema.

E complementa: “A decisão da Justiça Paraibana considerou os vários aspectos da questão neste momento tão delicado pelo qual passa a sociedade. O Procon-JP vai ficar atento e os usuários de planos de saúde podem acionar a Secretaria em caso de detectar alguma irregularidade através do instagran @proconjp e dos telefones 0800 083 2015 e 3218-5720”.

Atendimentos do Procon-JP na Capital
Telefones: 83 3218-5720 e 0800 083 2015
Instagran: @proconjp
Site: proconjp.pb.gov.br
Email: [email protected]

Pensando no bem-estar e na saúde mental da população e dos profissionais que trabalham na linha de frente em combate ao Coronavírus, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS), por meio da Área Técnica de Saúde Mental, disponibilizou o atendimento psicológico gratuito por telefone.

Através do número 160 (segunda a sexta, das 8h às 16h) e do número 32143333 (domingo a domingo, das 7h às 19h), uma equipe de psicólogos e técnicos em saúde mental estará disponível para atendimento dessas pessoas. A Área Técnica da Saúde Mental orienta aos usuários que liguem para o 160 e os profissionais da saúde para o número 3214-3333.

A ideia do serviço é poder ouvir as pessoas que estão na quarentena, mas se sentem ansiosas e com medo; e os profissionais de saúde, que estão na linha de frente trabalhando arduamente. “As pessoas que estão trabalhando nos hospitais não estão imunes ao medo e todos os sentimentos que a pandemia vem causando. Queremos trazer conforto a essas pessoas através de uma simples conversa, que pode aliviar um pouco a forma de lidar com tudo isso”, explicou Alessandra Cruz, coordenadora da Área Técnica de Saúde Mental.

Ao fazer a ligação, o usuário ou profissional da saúde, já é atendido por um psicólogo que faz a escuta e se necessário encaminha para atendimento em alguns dos Centros de Atendimentos Psicossocial (CAPs). A coordenadora reforça que o serviço não é um tratamento, mas é um trabalho de escuta e alívio, pois a falta de interação social e outras consequências da quarentena podem dificultar a forma de lidar com o momento.

CAPs – Os Centros de Atendimentos Psicossocial são serviços que atendem a pessoas com grave sofrimento psíquico ou o uso abusivo de álcool e outras drogas, buscando tratar as crises para que elas possam recuperar a autonomia e voltarem às suas atividades cotidianas. O atendimento está acontecendo, porém, seguindo todas as normas de segurança de forma que evite aglomeração de pessoas, através de marcação prévia por telefone.

Medida liminar deferida parcialmente pelo juiz convocado José Ferreira Ramos Júnior determina que o Governo do Estado e a Polícia Militar se abstenham de impedir a prestação dos serviços pelos contadores paraibanos, respeitadas as regras sanitárias de isolamento e quarentena, vedação à aglomeração e ao atendimento presencial e com portas abertas. A decisão foi proferida no Mandado de Segurança nº 0803489 23.2020.8.15.0000 impetrado pelo Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas do Estado da Paraíba (Sescon/PB).

Na ação, o Sindicato alega que o Decreto Estadual nº 40.135, de 20 de março de 2020, que determinou as medidas de isolamento e quarentena, é omisso em relação aos escritórios de contabilidade. Diz que, diante dessa omissão, a Polícia Militar tem, coercitivamente, determinado o fechamento dos estabelecimentos, mesmo aqueles que funcionam de portas fechadas, dali retirando todo o pessoal prestador de serviços contábeis às empresas. Ainda de acordo com a entidade, os escritórios de contabilidade se enquadram no previsto no Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, assinado pelo presidente da República, que autoriza o funcionamento físico de atividades essenciais.

Para o juiz José Ferreira Ramos, não será toda atividade que presta assessoramento que será essencial e indispensável o seu funcionamento físico. Ele observou que a atividade de contador pode ser exercida a distância, sem necessidade de portas abertas e atendimento presencial. “Permitir que eles abram suas portas de maneira indiscriminada, seria desrespeitar todos os cidadãos paraibanos, do Brasil e do mundo. Por outro lado, não se pode perder de vista que a ausência de produção normal dos bens de consumo e de serviço, como um todo, tem gerado um aumento na recessão. Esse cenário pode se agravar se de alguma forma a atividade de contador estiver impedida, pois considero essencial para a arrecadação tributária e concretização da função social da empresa, na medida em que o prolongamento dessa crise sanitária poderá desencadear danos irreparáveis à economia de um modo geral”, afirmou.

Na decisão, o juiz mandou notificar as autoridades (Governador do Estado e Comandante-Geral da Polícia Militar) para, querendo, prestarem informações, no prazo de dez dias, dando também ciência do feito à Procuradoria-Geral do Estado, em conformidade com o preceituado no artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº. 12.016/2009.

Da decisão cabe recurso.