A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) promoveu nesta quinta-feira (23), uma webconferência entre prefeitos paraibanos e o presidente da Confederação Nacional de Municípios (CNM), Glademir Aroldi, sobre planos e estratégias que garantam o funcionamento da máquina pública municipal nesse momento de crise pela pandemia causada pelo coronavírus. Os gestores discutiram temas como recomposição do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), do ICMS e ISS, liberação de emendas, previdência e precatórios.

O primeiro pondo discutido foi sobre o projeto de Lei Complementar 172/2020 que autoriza estados, ao Distrito Federal e aos municípios a transposição e a transferência de saldos financeiros remanescentes de exercícios anteriores, constantes de seus respectivos Fundos de Saúde, provenientes de repasses do Ministério da Saúde. A professora doutora Carla Albert destacou que o saldo pode ser reprogramado para custeio ou investimento. “Os recursos estão nas contas das prefeituras nos Fundos Municipais de Saúde e poderão ser utilizados em ações de saúde no combate a pandemia causada pelo coronavírus”, explicou.

Já o técnico da CNM, Eduardo Stranz, destacou que os restos a pagar e os convênios, principalmente os de 2015 e 2016 que seriam cancelados até junho, foram prorrogados para dezembro. Com isso, os prefeitos ganham um fôlego a mais para buscar os investimentos junto aos ministérios. Quanto as emendas individuais e impositivas, Eduardo disse que o governo já liberou e que, portanto, os prefeitos devem ficar atentos. O técnico reforçou ainda que as emendas não impositivas que foram destinadas para calçamentos, por exemplo, devem ser alteradas para a saúde. “É preciso que o deputado coloque um novo objeto para que o recurso não seja perdido”, alertou.

FPM – Sobre a recomposição do FPM, o presidente Glademir Aroldi destacou que os meses de março, abril, maio e junho terão recomposição, mas apenas com complementação em um mês a frente. “Devemos saber que isso não é um aumento de arrecadação, pois os valores são apenas uma recomposição. Ainda teremos um prejuízo uma vez que esperávamos um crescimento de até 6% este ano”, destacou.

O presidente da CNM também lembrou do projeto de Lei 1161/2020, de autoria do deputado Efraim Filho (Democratas), que garante piso de transferência de recursos do FPE e FPM devido aos efeitos financeiros provocados pela pandemia do coronavírus. “Com isso, esperamos que essas recomposições aconteçam até o final do ano, pois mesmo depois de junho ainda teremos municípios em grandes dificuldades”, disse.

Glademir Aroldi também destacou na webconferência a possibilidade de uma recomposição do ISS e do ICMS por um prazo de seis meses, o que seria um valor em torno de R$ 89 bilhões. Ainda lembrou da possibilidade de liberação de R$ 40 bilhões para investimentos em saúde de estados e municípios, sendo o critério a população de cada cidade. “A CNM não concorda com esse critério e estamos propondo que seja utilizado o critério da distribuição do FPM, o mesmo utilizado na Cessão Onerosa. Isso seria muito bom principalmente para os municípios do Nordeste”, afirmou.

Previdência – Na questão da previdência, Aroldi disse que o governo concordou em suspender o pagamento patronal atual nos recolhimentos de abril e maio, mas sendo pagos em julho e setembro. De acordo com o presidente da CNM, a medida não é boa para os municípios e dessa forma está tratando com a Secretaria Especial da Previdência uma suspensão com um financiamento programado para janeiro do próximo ano.

“A CNM tenta ainda garantir que os municípios não sejam prejudicados por pendências no CAUC (Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias). Outro ponto que gostaria de destacar é em relação aos precatórios. Estamos trabalhando na apresentação de uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) que garante a suspensão, até o final do ano, de pagamentos de precatórios. Muitos municípios sofrem com isso e pedimos que cada prefeito conversa com os senadores do seu estado. Precisamos aprovar essa matéria no Senado”, disse Aroldi.

Agradecimento – O presidente Aroldi destacou ainda a importância da Famup nas mobilizações nacionais que têm sido decisivas nas lutas em defesa do municipalismo. “A Paraíba é muito atuante e sempre está ao nosso lado nas lutas, nos trazendo boas ideias que tem nos garantido boas conquistas para os municípios. Agradeço a cada um dos prefeitos e da Famup pela parceria”, destacou.

Já o presidente da Famup, George Coelho, agradeceu a participação do presidente Aroldi e dos prefeitos. “Muito bom esse bate papo que sem dúvidas nos garantiu muita informação sobre o que está acontecendo em Brasília e o trabalho executado pela CNM. Meus agradecimentos ao presidente Aroldi por essa conversa e pelo apoio de sempre aos nossos municípios, além da atenção com a Famup sempre com muita humildade. O senhor representa muito bem todos os prefeitos do Brasil”, destacou.

Participações – Além do prefeito e presidente da Famup, George Coelho, estavam presentes Bevilácqua Matias, de Juazeirinho; Guilherme Madruga, de Cuitegi; Anna Lorena, de Monteiro; Aquino Leite; de Alagoa Nova; Cláudio Marques,  de São José de Lagoa Tapada; Cláudio Madruga, de Gurinhém; Kaiser Rocha, de Solânea; Adriano Wolff, de São Sebastião do Umbuzeiro; Allan Bastos, de Pedra Branca; Joaquim Hugo, de Riacho dos Cavalos; Joyce Renally, de Duas Estradas; André Gomes, de Boa Vista; Maria Rodrigues, de Alagoinha; Cláudio Chaves, de Pocinhos; Kleber Medeiros, de Junco do Seridó; Kiko Ferreira, de Caaporã; Rosenildo Alves, secretário, de Santo André e Odoniel Mangueira representando a prefeita de Diamante, Carmelita Mangueira. Também estavam presentes técnicos da CNM e da Famup.

A Prefeitura de João Pessoa divulgou, nesta quinta-feira (23), a lista dos aprovados no edital do programa “Uma a Mais”, que prevê a confecção de 540 mil máscaras por profissionais da costura autônomos ou inscritos como Microempreendedores Individuais (MEI). Os equipamentos de proteção serão distribuídos à população em vulnerabilidade social e também aos servidores que atuam junto ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) no município.

O investimento é de R$340 mil e a lista dos selecionados pode ser conferida no site (https://transparencia.joaopessoa.pb.gov.br:8080/licitacoes/visualizar-arquivo?id=26870). Já foram habilitados 110 costureiras e microempreendedores individuais, que apresentaram toda a documentação e iniciarão a confecção das peças a partir da próxima semana, quando será feita a entrega do material para produção.

Outros 221 profissionais foram habilitados com ressalva e estão sendo contatados pela comissão do edital para a resolução de problemas sanáveis, já previstos em edital. Da lista, 46 foram desabilitados por não preencherem os critérios de seleção.

Aporte financeiro – Além de receber o material para a produção do equipamento, os participantes têm direito a um incentivo pela produção. Os profissionais de costura, autônomos ou cadastrados como microempreendedores individuais, podem receber até R$ 400,00. “Pedimos aos artesãos e aos costureiros dos mais diversos setores que sejam parte desta grande missão para salvar vidas”, explicou o secretário de Desenvolvimento Social, Diego Tavares.

A Promotoria de Justiça de Caaporã recomendou aos secretários de Assistência Social dos municípios de Caaporã e Pitimbu, no Litoral Sul da Paraíba, a adoção de medidas urgentes, em razão da pandemia da covid-19, para assegurar assistência às pessoas que não tenham instrução educacional e/ou equipamento eletrônico para solicitar o auxílio emergencial financeiro de R$ 600,00, disponibilizado pelo Governo Federal.

A recomendação foi expedida nesta quinta-feira (23) pela promotora de Justiça Miriam Vasconcelos. Os gestores deverão, no prazo de 48 horas, disponibilizar ponto de apoio à população com computadores ou smartphones e equipe de servidores para orientar os usuários sobre o auxílio e ajudá-los no preenchimento do cadastro para recebimento do benefício, além de facilitar a inscrição no CPF das crianças e adolescentes, caso a exigência ainda seja necessária.

Nesses pontos de apoio, a secretaria deverá instalar tendas para evitar que a população fique exposta a sol e chuva e reforçar as medidas sanitárias instituídas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para evitar o acúmulo de pessoas, com a demarcação e fiscalização do local da fila dos usuários (garantindo o distanciamento mínimo de um metro entre as pessoas) e orientação dos beneficiários sobre a importância de se evitar a aglomeração nos locais de atendimento disponibilizados e nas agências da Caixa Econômica Federal.

Segundo a promotora de Justiça, mães chefes de família com filhos menores de 18 anos de idade deverão ter atendimento preferencial e prioritário sobre as condições para inscrição no programa de auxílio emergencial financeiro.

As secretarias também foram orientadas a disponibilizar canal telefônico alternativo de atendimento à população, para tirar as dúvidas sobre os programas sociais oferecidos pelos município, sobre o Programa Bolsa Família e sobre o Auxílio Emergencial, disponibilizado pelo Governo Federal no valor de R$ 600,00.

A recomendação visa garantir que pessoas em situação de vulnerabilidade social sejam excluídas da ajuda emergencial e tenham ameaçadas a sua dignidade, saúde e vida, direitos garantidos na Constituição Federal.

O auxílio emergencial de R$ 600,00 está previsto em lei aprovada pelo Congresso Nacional em decorrência da covid-19 e é visto como medida fundamental para não aumentar os impactos sociais e econômicos ocasionados pela pandemia.

O benefício contempla trabalhadores informais, microempreendedores individuais, autônomos e desempregados que não estejam recebendo seguro-desemprego. “O auxílio federal emergencial, neste momento, ajuda famílias mais necessitadas a sobreviver em época de economia paralisada e, ao mesmo tempo, em um cenário em que as pessoas precisam ficar em casa. A população em situação mais vulnerável e de baixa renda pode não possuir a instrução educacional e/ou equipamentos eletrônicos para proceder à solicitação desse auxílio, por isso foi expedida esta recomendação˜, explicou a promotora de Justiça.

Mais de 60 mil refeições estão sendo distribuídas mensalmente para pessoas que vivem em situação de rua, por meio de uma parceria do Governo do Estado, através da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, com a Igreja Católica, envolvendo a Arquidiocese da Paraíba, Ação Social Arquidiocesana (ASA) e o Hospital Padre Zé.

Diariamente, são distribuídas mais de 2 mil refeições – café, almoço e jantar – na orla e no centro de João Pessoa, na conhecida casa de Dom José Maria Pires.

A ação social foi intensificada a partir do mês de março – como uma das medidas de enfrentamento dos efeitos do coronavírus –, com a ampliação de um projeto já existente, que conta com financiamento do Governo do Estado, por meio do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep), e possui 700 pessoas inscritas. Atualmente, são atendidas aproximadamente 2 mil pessoas.

O diretor do Hospital Padre Zé e representante da Arquidiocese da Paraíba, padre Egídio de Carvalho Neto, destacou que sem a ação do Governo do Estado, com a liberação de recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza (Funcep), o Projeto Emergencial Cuidando e Salvando Vidas não seria executado. “O custo para servir 63 mil refeições mensais como servimos, só é possível através de uma parceria como essa. É um batalhão de pessoas que são alimentadas”, comentou.

Padre Egídio lembrou que o projeto foi pensado inicialmente para pessoas em situação de rua.  “Mas foram se achegando pessoas que, apesar de morarem em casas, mas em situações precárias, sem renda, desempregadas, sem o bico, não tinham como comprar comida, e vieram para o projeto. E numa conversa com o secretário Tibério Limeira, ampliamos. É um projeto que tem acolhido tantas pessoas, cada um com sua história de vida: são refugiados venezuelanos, argentinos, peruanos, brasileiros e pessoas dos quatro cantos da Paraíba. Queremos oferecer o mínimo de dignidade, que é um prato de comida, e possam ao final do dia dizer, estou alimentado”, ressaltou.

“Nem sei o que seria da minha vida sem essa comida aqui”, afirmou Severina dos Santos, logo após receber sua refeição na casa de Dom José Maria Pires, no Centro de João Pessoa. “Tá eu e meu marido sem lugar pra ficar, venho do interior, e todo dia venho aqui almoçar, jantar e tomar café. Ai meu Deus, é a minha salvação essa comida que nós recebemos”, agradeceu Digiani da Costa Borges, conhecida como Vitória.

Já o ex-servidor público municipal Romero de Andrade Alves (49), contou que trabalhou como motorista, inspetor de alunos, agente administrativo e vigilante. É pai de duas filhas e tem duas netas, mas há 12 anos se separou da família e passou a viver em situação de rua. “É muito importante pra gente receber essa alimentação. Sem alimentação, a pessoa com fome pensa em violar o patrimônio dos outros”, confessou Romero.

O secretário do Desenvolvimento Humano, Tibério Limeira, observou que o Governo do Estado tem realizado ações para atender famílias em situação de vulnerabilidade social por toda a Paraíba, desde os ciganos, em Sousa, passando pelos quilombolas, em Santa Luzia, até João Pessoa, nessa parceria com a Arquidiocese da Paraíba, mas também atendendo diretamente por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano e de outras secretarias.

“O Governo do Estado tem levado sua política de assistência social para todos os municípios da Paraíba para que a gente possa atravessar essa crise da melhor maneira possível”, enfatizou, lembrando ainda da ação junto à agricultura familiar, por meio da qual o Governo do Estado adquire o que é produzido pelos pequenos produtores e doa os alimentos para as famílias carentes.

A Polícia Militar apreendeu quatro armas de fogo e mais de 20 aves silvestres que estavam sendo mantidas em cativeiro na Paraíba. As ações ambientais ocorreram nas cidades de Cruz do Espírito Santo e Campina Grande, nesta quinta-feira (23) pela manhã, e na quarta-feira (22).

Na ocorrência mais recente, em Cruz do Espírito Santo, o Batalhão de Polícia Ambiental (BPAmb) apreendeu uma espingarda de caça, nas proximidades de uma reserva legal, que estava com um homem que fugiu ao perceber a chegada da PM.

A suspeita é que ele praticava atividade ilegal de caça. A arma foi encaminhada para a Central de Flagrantes, em João Pessoa.

Já na última quarta-feira, durante fiscalizações da 2ª Companhia de Policiamento Ambiental (2ª CPAmb), em Campina Grande, a PM flagrou várias aves mantidas em gaiolas, em frente à casa de um homem, que não possuía autorização para criação dos animais. Já na casa dele, três espingardas e vários materiais usadas em caça foram apreendidos.

A ocorrência foi encaminhada para a Central de Polícia, e as 23 aves apreendidas foram devolvidas ao seu habitat natural.

Nesta quinta-feira (23), as ações de higienização e desinfecção de espaços públicos realizadas pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) contemplam algumas escolas da rede municipal de ensino que estão distribuindo refeições aos estudantes, neste período de isolamento social para prevenção do novo coronavírus.

As escolas higienizadas são: Almirante Barroso (Cruz das Armas), Ana Nery (Alto do Matheus), Arnaldo de Barros ( Bairro dos novais), Celso Monteiro Furtado ( João Paulo II), Chico Xavier (Bessa), Frei Albino (Bessa), José Américo de Almeida (José Américo), Nazinha Barbosa ( Manaíra).

A Unidade de Saúde da Família Unindo Vidas, localizada no Cristo Redentor, também recebeu a visita da equipe para higienização de seus ambientes e equipamentos. As medidas adotadas pela Prefeitura têm por objetivo a prevenção e combate ao coronavírus, principalmente em ambientes onde possa haver aglomerações de pessoas.

A ação de limpeza, higienização e desinfecção já foi realizada em equipamentos de saúde, mercados públicos, comunidades, ruas e avenidas. A equipe é composta por profissionais das secretarias de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), de Saúde (SMS), do Centro de Vigilância Ambiental e Zoonoses (CVAZ), Defesa Civil, Vigilância Sanitária e Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur).

Criado por meio da Lei Complementar nº 128/2008, que alterou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, com o objetivo de incentivar a formalização no país, o microempreendedor individual (MEI) representa, atualmente, 75,6% do total de pequenos negócios na Paraíba, segundo o Sebrae. Dados da Receita Federal consolidados no último dia 18 apontam que o estado tem 137.371 MEIs optantes do Simples Nacional, de um total de 181.600 pequenos negócios que também aderiram a esse regime de tributação.

Ainda conforme o levantamento do órgão federal, o estado possui 44.229 microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) adeptas do Simples Nacional. No país, a proporção de MEIs em relação ao total de pequenos negócios é semelhante à da Paraíba. Das mais de 15 milhões de pequenas empresas registradas no Brasil, 9,9 milhões correspondem a MEIs, o que significa 66% do total registrado pela Receita Federal.

De acordo com a analista técnica do Sebrae Paraíba, Rafaella Catão, diversos fatores são responsáveis pelo aumento significativo de microempreendedores individuais no estado. “O percentual de MEI na Paraíba vem crescendo a cada ano tendo como principais fatores a facilidade na abertura e legalização do negócio, a situação econômica do país, que fez o desemprego crescer e transformou a ideia de montar um pequeno negócio em uma opção, e a mudança cultural, que traz o empreendedorismo como alternativa de vida e carreira para a nova geração”, destacou.

Além disso, a analista enumerou os motivos para o empreendedor buscar a formalização, mesmo diante do contexto atual de pandemia do coronavírus (Covid-19). “A importância é pelo fato de estar com a atividade registrada, pois ao obter o CNPJ, a abertura de conta bancária é facilitada, assim como pedido de empréstimos. Além disso, a formalização beneficia a venda para outras empresas, emissão de notas fiscais, acesso ao alvará de funcionamento, direito à aposentadoria, salário-maternidade, auxílio doença e oportunidade de vender para órgãos da administração pública”, enfatizou.

Pagamento de impostos – Com o propósito de facilitar a gestão dos pequenos negócios durante as medidas de isolamento social adotadas para impedir a disseminação do coronavírus, o Comitê Gestor do Simples Nacional tomou decisões relacionadas ao pagamento de impostos apurados no regime. A medida beneficia tanto MEIs quanto os donos de micro e pequenas empresas. Em relação aos tributos estaduais e municipais, o Comitê alongou o pagamento, por três meses, dos Impostos sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Sobre Serviços (ISS) apurados no Simples Nacional, com vencimento em abril, maio e junho de 2020 para micro e pequenas empresas. Já para os MEIs, o prazo de estados e municípios será o mesmo concedido pela União: seis meses.

Além disso, o Comitê Gestor do Simples Nacional aprovou, também, a prorrogação do prazo para entrega da declaração anual do microempreendedor individual (MEI). O procedimento, que é obrigatório, deveria ser realizado até o dia 31 de maio. Com a nova decisão, o prazo passa a ser o dia 30 de junho.