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Conselho Municipal de Transparência se reúne para avaliar gastos públicos durante pandemia

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Os conselheiros do Conselho Municipal de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CMTPCC) se reuniram, na última quarta-feira (10), por meio de videoconferência, para acompanhar o balanço das contratações emergenciais feitas pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) durante a pandemia do novo coronavírus.

Durante a reunião, os conselheiros discutiram a possibilidade de aprofundar a metodologia de avaliação da Transparência Internacional, que apontou João Pessoa como a capital mais transparente do País, no combate à covid-19. Além dos conselheiros, a reunião contou ainda com a presença da controladora-geral do Município, Regina Santos.

Ela destacou a importância de poder compartilhar as informações com os conselheiros, que representam a presença da sociedade acompanhando os gastos públicos. Durante a reunião, foi detalhada a programação e execução orçamentária para o enfrentamento à pandemia, que envolve recursos da União, de doações e da própria PMJP, utilizados na compra de diversos itens e efetivação de ações. Durante a apresentação, foi informado que todas as informações já constam no Portal da Transparência de João Pessoa.

Ubiratan Pereira, secretário da Transparência Pública (Setransp) da PMJP, destacou que a avaliação da Transparência Internacional começou com uma publicação de recomendações por parte da Transparência Internacional em conjunto com o Tribunal de Contas da União, que resultou na elaboração do documento “Recomendações para Transparência de Contratações Emergenciais em Resposta à Covid-19”.

O documento está disponível no Portal da Transparência, na aba das Recomendações, e contém justificativa e diversos itens que figuram nas recomendações e foram transpostos para a métrica de avaliação da Transparência Internacional. Ubiratan destacou ainda que o Município foi avaliado pelo CMTPCC e ressaltou a importância do Conselho nas ações da Transparência, organizado e com representação da sociedade civil.

Diversos conselheiros participaram fazendo questionamentos e solicitando detalhamento das ações da Controladoria-Geral do Município e da Setransp. A presidente do CMTPCC, professora Isa Freire, que representa a Universidade Federal da Paraíba, também participou da reunião.

Receita Municipal prorroga pagamento do ISS para segunda-feira

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A Secretaria da Receita Municipal de João Pessoa (Serem) prorrogou para para a próxima segunda-feira (15) o prazo de pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS). A propagação da data aconteceu devido a problemas operacionais, na geração dos boletos e no envio dos registros para o banco.

Normalmente, o vencimento dos boletos ocorre no dia 10, sendo o pagamento referente ao mês imediatamente anterior, mas, excepcionalmente, devido a problemas técnicos, o pagamento referente a maio poderá ser feito até o dia 15 de junho.

O contribuinte poderá reimprimir o boleto acessando o link  http://joaopessoa.pb.gov.br/pc/emissao2ViaIss.xhtml e selecionando a opção ferramenta de serviço. O ISS é pago por profissionais autônomos de nível básico, médio e superior, e a receita gerada é revertida para uso e benefício do Município.

Serviços online – A Secretaria da Receita Municipal passou a atender os contribuintes da Capital apenas de forma online desde o dia 23 de março. A suspensão dos atendimentos presenciais está entre as medidas adotadas pela Prefeitura Municipal de João Pessoa para combate e prevenção ao novo coronavírus.

Audiência Pública debate implantação de sistema artificial para melhorar índices pluviométricos em regiões semiáridas

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A Comissão de Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), realizou Audiência Pública remota nesta sexta-feira (12) para discutir a implantação da 1ª Estação de Tecnologia de Ionização Atmosférica do Brasil, na Paraíba. O sistema é desenvolvido para melhorar os índices pluviométricos em regiões de clima semiárido. A audiência foi presidida pelo deputado Moacir Rodrigues e contou com a participação dos deputados Jutay Meneses e Tovar Corrêa Lima, além de especialistas em clima, meteorologistas e representante do Ministério de Ciência, Tecnologia e Informação.

O deputado Moacir Rodrigues, propositor da audiência, lembrou que o Nordeste vive uma crise hídrica secular e o debate sobre este sistema artificial é antigo e poderia ser implementado no Nordeste, desde que seja constante. Moacir explicou que a Ionização Atmosférica é uma tecnologia de ponta verde para a precipitação natural e que apenas imita o processo de ionização do sol. “Essa tecnologia é sucesso com resultados positivos em países como Suíça, Jordânia, Emirados Árabes, Estados Unidos, Austrália e China”, argumentou. O deputado analisa que as vantagens apresentadas pelo sistema de Ionização Atmosférica podem ajudar no combate à seca, trazendo desenvolvimento para região beneficiada. O parlamentar se mostrou favorável a implantação de um núcleo de estudos da Tecnologia de Ionização Atmosférica no país e defendeu a criação do Instituto Nacional do Semiárido (INSA), em Campina Grande.

Na apresentação feita pelo o professor da Universidade Federal de Campina Grande, e doutor em Meteorologia, Ênio Souza, esclareceu o processo. Segundo ele, uma espécie de ‘bombardeio’ é feito dentro das nuvens com gotículas de água para que elas passem atuar como aceleradoras do processo de chuva. No entanto, o professor destacou que o método mais comum para a realização desse processo utiliza um avião, porém, trata-se de uma operação de alto custo e que se repete em cada nuvem. No modelo apresentado pelo palestrante, a tecnologia utilizada tem maior custo benefício, além de ser considerada limpa. “Nessa ionização, o principio é o mesmo, mas invés de um avião, efeito através de torres instaladas em superfície, que levam partículas com carga elétrica para dentro das nuvens.

Quando essas partículas estão na região da nuvem, atuam de forma eficiente para atrair moléculas de água”. Segundo o doutor Ênio Souza, o método poderia ser aplicado em uma área bem maior do que a coberta por um avião, sendo mais viável o seu custo-benefício. Sobre a possibilidade de riscos e alteração no ciclo biológico da região com a instalação do método, o professor alertou para a relevância de trabalhar com a emissão de componentes limpos e apontou que o método tem obtido êxito em vários países, inclusive no Oriente Médio. “A tecnologia de emissão de íons negativos são saudáveis. Ajudam a melhorar a saúde das pessoas, a produção animal e o desenvolvimento vegetal”, esclareceu professor.

O diretor de Tecnologias Estratégicas e de Produção do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, Arístides Pavani, avaliou como esclarecedor o seminário realizado pela Assembleia. Ele afirmou que todas as ações desenvolvidas pelo Ministério são com base em ciência e tecnologia aplicada com fim de trazer benefícios à sociedade. Para Pavani, é necessário que mais estudos sejam desenvolvidos em torno da tecnologia para que esta possa ser explorada no Brasil. O representante do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação defendeu a elaboração de um projeto científico, onde sejam inseridos elementos que permitam ao país, à sociedade, um ganho de conhecimento, de onde possam ser elaboradas políticas públicas. “Será um projeto que poderá ser apoiado pelo ministério, para que possa desenvolver ações que ajudem a construir um estudo de caso. A tecnologia tem um potencial grande e resultados que parecem ser bastante impactantes. Conhecemos bem o Nordeste brasileiro e sua escassez de água e os impactos que isso causa na vida de todos”, declarou Pavani.

O também palestrante Helmut Fluhrer, especialista em clima e fundador da WearthTec, expôs aos participantes os resultados conquistados com o uso da tecnologia em lugares como a Jordânia, a Suíça, Austrália e Estados Unidos. O aumento na precipitação de chuvas, obtidas com a implantação da Tecnologia de Ionização Atmosférica, segundo Helmet, traz inúmeros benefícios ecológicos, como a mudança de paisagens, a elevação do nível de represas e a redução da temperatura na região, além dos benefícios sociais, como a geração de emprego e renda, aumento do cultivo e, consequentemente, aumento do Produto Interno Bruto. “Os benefícios para o país chegam a ser quatro vezes maior do que os custos com o  investimento”, garantiu Helmut Fluhrer.

O secretário de Agricultura de Campina Grande, Renato Gadelha, observou que o Semiárido paraibano está vivendo um ciclo virtuoso de chuvas e que houve uma precipitação média de 1000 mm no Sertão.  Segundo ele, há uma previsão meteorológica de que o Sertão nordestino vai ter ainda mais 10 anos de chuvas copiosas. Diante dessas previsões, o secretário ponderou a real necessidade do uso da tecnologia de ionização atmosférica. “Nós vivíamos uma seca prolongada de seis anos e agora estamos num período ascendente dessas chuvas. Coincidentemente, nós temos esse projeto de ionização atmosférica que chega exatamente nesse período para nós. Seria muito difícil distinguir, se essas chuvas continuarem, se elas seriam por conta de ionização ou por conta realmente da natureza”, observou Renato Gadelha.

O diretor de Novos Negócios da PCX, Paulo Xavier, declarou que há alguns anos essa tentativa de implementação da Tecnologia de Ionização Atmosférica vem sendo debatida com o Governo Federal. Xavier revelou que também tem realizado diálogos com a atual gestão do presidente da República Jair Bolsonaro. “Estamos trabalhando para a certificação da tecnologia, fomentando junto aos demais ministérios da Agricultura, do Desenvolvimento Humano o de Minas e Energia para que tenhamos êxito nessa implantação, muito provavelmente, na Paraíba”, revelou.

Audiência contou ainda com a participação da Cofundadora da WearthTec e especialista em modificação do clima, Elena Davydova; da diretora Instituto Nacional do Semiárido (INSA), Mònica Tejo; do analista de Projetos de Infraestrutura do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Bruno Xavier de Souza; do gestor Governamental Federal do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Ricardo Padilha; do reitor da Universidade Federal de Campina Grande (UFCG); Vicemário Simões; do professor da Universidade Federal de Campina Grande e Coordenador do Laboratório de Referência em Dessalinização (LABDES).

Prefeito da Capital convoca coletiva para apresentar balanço do combate ao coronavírus e plano de flexibilização do comércio

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Depois de uma semana de encontros com segmentos sociais e setores produtivos, além de análises técnico-científicas, o prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, apresenta neste sábado (13/06), a partir de 10h30, no auditório do Paço Municipal, um balanço do quadro de combate ao coronavírus na Capital e o plano de flexibilização.

A apresentação será precedida de exposição dos infectologistas sobre a evolução da Covid-19 na Capital e os critérios adotados pela gestão municipal para definir as estratégias e ações de enfrentamento da nova fase da doença, bem como sobre os critérios estabelecidos para o plano de flexibilização e os protocolos a serem observados.
Inicialmente, a apresentação será feita em transmissão através da internet (live) e, em seguida, o prefeito Luciano Cartaxo ficará à disposição da imprensa para o detalhamento e esclarecimento das novas medidas.

Pauta:

⁃ Prefeito Luciano Cartaxo apresenta balanço do quadro de combate ao coronavírus e plano de flexibilização;

*Dia/hora:*

⁃ Sábado, 13/06, a partir das 10h30;

*Local:*

⁃ Auditório do Paço Municipal

Cartaxo anuncia abertura de vagas para 13 novos cursos de formação à distância na área de Ciência e Tecnologia

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O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, anunciou, nesta quinta-feira (11), o 10° Ciclo de Formação Continuada dos cursos da Secretaria de Ciência e Tecnologia (Secitec) da Prefeitura Municipal da Capital (PMJP), com vagas abertas para 13 cursos à distância. São 2.600 vagas e três cursos que têm certificação internacional pela Cisco Networking Academy. Desde 2017, mais de 4.500 pessoas foram beneficiadas com essas capacitações promovidas pela Secitec. As inscrições podem ser feitas gratuitamente no link: http://www.joaopessoa.pb.gov.br/secretarias/secitec/cursos-secitec/ .

“Neste momento em que estamos cumprindo medidas de isolamento social em combate à pandemia do novo coronavírus, oferecemos mais cursos através da Secitec, que contribuirão com mais conhecimento para que as pessoas tenham mais qualificações em diversas áreas no retorno às atividades”, afirmou o prefeito Luciano Cartaxo.

Entre os cursos oferecidos estão de empreendedorismo,  Get Connected (Conecte-se), Introdução à Cibersegurança, Planilhas em Excel, Introdução à Programação C++, Prática da Inovação e Criatividade, Introdução ao Gerenciamento e Gestão de Projetos, Introdução ao Marketing Digital, Introdução ao Design com Photoshop, Comunicação em Público (Oratória), HTML Básico, Introdução ao Design com CorelDraw e Edição de vídeos no Camtasia. Cada curso oferece 200 vagas disponíveis e as inscrições se encerram quando as vagas forem preenchidas.

Em oito ciclos de formação, a Secitec entregou no total 3.599 certificados e está sendo preparada a entrega de 953 certificados do nono ciclo, totalizando 4.552 cidadãos qualificados, entre cursos EAD e presenciais no Centro de Vocação Tecnológico (CVT), Estações Digitais. Os cursos, voltados para a área de tecnologia e formação de mão-de-obra qualificada não possuem pré-requisitos para a inscrição e são totalmente gratuitos.

Na noite desta sexta, João Azevêdo apresentará plano de retomada gradual da economia para esta segunda

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O governador João Azevêdo concede, logo mais, às 18h, uma entrevista coletiva virtual, ocasião em que irá detalhar a matriz de orientação para retomada gradual das atividades em todos os municípios paraibanos.

A coletiva virtual será transmitida na página oficial do governador no YouTube (  https://www.youtube.com/watch?v=Wexom9_QPFQ ) e no Instagram (@joaoazevedolins) e também contará com as participações dos secretários Daniel Beltrammi (executivo da Saúde); Letácio Guedes (secretário chefe da Controladoria Geral do Estado); e Fábio Andrade (procurador-geral do Estado). 

Os jornalistas poderão enviar perguntas (uma por veículo de Comunicação) pelo WhatsApp 98859-2679 (Rebeca Carvalho – assessora de imprensa do governador). Cada um deve se identificar e informar o veículo no qual atuam. As perguntas poderão ser enviadas até as 16h desta sexta-feira.

Lei de autoria de vereador que concedeu aumento salarial a servidores é julgada inconstitucional

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O Pleno do Tribunal de Justiça da Paraíba declarou a inconstitucionalidade formal da Lei Complementar nº 039/2018, do Município de Nova Olinda, que concedeu reajuste salarial aos servidores públicos no percentual de 25%. O entendimento foi de que a norma impugnada teve processo legislativo iniciado por vereador, sendo, posteriormente, aprovada pela Câmara Municipal.

A lei foi questionada pelo prefeito de Nova Olinda, nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 0806679-62.2018.815.0000, aduzindo que a matéria tratada na norma em questão, qual seja a concessão de aumento aos servidores públicos municipais, é de iniciativa reservada do Poder Executivo. O relator do caso foi o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

“Entendo que a atividade legislativa extrapolou os seus limites, uma vez que a criação legal afrontou a ordem constitucional, sobretudo os princípios federativo e da separação dos poderes, previstos nos artigos 6º, 21, §1º e 22, §8º, inciso IV, da Constituição Estadual, aplicáveis aos Municípios por força dos artigos 9º e 10 da Carta Paraibana. É de competência privativa do Chefe do Executivo Municipal a iniciativa de lei que verse sobre aumento de remuneração de cargos, funções e empregos público”, destacou o relator.

O desembargador ressaltou, ainda, que, ao disciplinar o reajuste salarial dos servidores efetivos, a lei impugnada não indicou quais seriam os recursos orçamentários necessários para a cobertura dos gastos advindos. “Frise-se que estes são evidentes, já que ordenam aumento de remuneração de diversos profissionais da Administração Pública Municipal, cuja implementação demandaria, obviamente, meios financeiros que não foram previstos. Isso implica ofensa ao disposto no artigo 173, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Estadual”.

Da decisão cabe recurso.

Em plena pandemia, vereadores de Guarabira aumentam seus próprios salários e do prefeito; veja quanto vão ganhar

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A Câmara Municipal de Guarabira aprovou por maioria, nesta semana, projetos de lei de autoria da Mesa Diretora, que reajustam os salários de prefeito, vice-prefeito, secretários e vereadores para a próxima legislatura.

As matérias, que tiveram pareceres favoráveis das comissões de Constituição e Justiça e Finanças e Orçamento, foram aprovadas pelos parlamentares pelo placar de 8 a 4. Não houve a necessidade do voto do presidente da Câmara, Marcelo Bandeira (PDT), que só votaria em caso de empate para proceder o voto minerva.

De acordo com as informações da Câmara, os subsídios do prefeito, do vice-prefeito, dos secretários e dos vereadores estão congelados desde o ano de 2013. Nesse período, de acordo com o IBGE, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) teve uma inflação acumulada de 44,34%. O reajuste será uma reposição de parte da perda de todos esses anos de congelamento dos subsídios.

De acordo com o advogado da Câmara, Heitor Toscano Henriques, uma lei complementar impede que haja reajuste em subsídios de agentes políticos no próximo ano. Sendo assim o reajuste só valerá para a partir de 2022.

“Em razão da vigência do estado de calamidade pública no País, o Governo Federal aprovou no fim do mês de maio, a Lei Complementar nº 173/2020, que autorizou o repasse financeiro aos entes federativos para ajudar no combate à pandemia, impondo também uma série de restrições, dentre elas, a proibição do reajuste na remuneração dos agentes públicos de modo geral até 31 de dezembro de 2021. Por tal motivo, o texto da lei que altera os subsídios dos agentes políticos municipais só passará a vigorar em 01 de janeiro de 2022, sem efeitos retroativos, respeitando o que determina a legislação federal recentemente promulgada”, concluiu Heitor.

Novos valores para a partir de 2022

Prefeito – R$ 25 mil

Vice-prefeito – R$ 12,5 mil

Secretários – R$ 7,5 mil

Vereadores – R$ 10 mil

RECONHECIMENTO: Veneziano Vital é elogiado por suas atuações e defesas no Senado Federal

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O presidente nacional do PSB, Calos Siqueira, elogiou a atuação dos senadores do partido no Senado Federal, destacando as posturas adotadas no parlamento por Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) e Leila Barros (PSB-DF), os dois parlamentares compõem a bancada da legenda no Senado, sob a liderança de Veneziano.

Segundo Carlos Siqueira, Veneziano Vital e Leila Barros tem desempenhado um excelente mandato, não apenas do ponto de vista do desempenho pessoal e da atuação e produção parlamentar, mas também a atuação política e, principalmente, o fato de os dois seguirem fielmente os princípios da legenda, em defesa da democracia, de um Brasil mais justo e da melhoria da qualidade de vida do povo brasileiro.

Os elogios ocorreram durante reunião remota da Executiva Nacional do PSB, realizada por videoconferência na tarde desta quinta-feira (11). Participaram do encontro o presidente Carlos Siqueira e os membros da Executiva Nacional, formada por Veneziano, que é Líder do PSB no Senado e Líder do Bloco Parlamentar Senado Independente (formado por 11 senadores dos partidos PSB, PDT, REDE e Cidadania), deputados, prefeitos, ex-governadores e outras lideranças da legenda.

Durante o encontro foram debatidos temas relacionados ao papel do PSB na atual conjuntura política nacional e estratégias da legenda com vistas às eleições 2020 que, mesmo com a indefinição com relação às datas de realização do primeiro e do segundo turnos, deve ocorrer até o final do ano, de acordo com perspectivas do Tribunal Superior Eleitoral – TSE

Justiça mantém decisão que condena prefeito de Bananeiras a pagar R$ 50 mil de danos morais

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Douglas Lucena

Por unanimidade, a Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve em todos os termos a sentença do Juízo da 16ª Vara Cível da Capital que, nos autos da ação nº 0815400-14.2018.8.15.2001, condenou o prefeito do Município de Bananeiras, Douglas Lucena, ao pagamento de uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 50 mil, em favor do desembargador José Ricardo Porto. A decisão ocorreu na sessão por videoconferência realizada nessa quinta-feira (11). A relatoria da Apelação Cível nº 0815400-14.2018.8.15.2001 foi do juiz convocado Gustavo Urquiza.

De acordo com o processo, Douglas Lucena acusou o desembargador José Ricardo Porto perante o Corregedor Regional Eleitoral de ter influenciado na cassação do seu mandato, utilizando-se de seu cargo para beneficiar seu concorrente na eleição de 2016, o qual manteria um namoro com a filha do magistrado. As falsas denúncias deram ensejo à abertura de procedimentos administrativos contra o desembargador no Tribunal de Justiça da Paraíba e também no Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Na decisão de 1º Grau, o juiz observou que a repercussão foi imensa, uma vez que todo o país teve conhecimento, já que o deputado federal Efraim Filho, aliado político do gestor, usou a tribuna da Câmara Federal para repercutir as acusações.

Em grau de recurso, o relator do processo, juiz Gustavo Urquiza, entendeu, também, que as acusações tiveram repercussão pelo país, especialmente no Estado da Paraíba, onde foram replicadas pelos mais diversos meios de comunicação.”Pela extensão do dano, eu acho merecida a dosimetria indenizatória”, afirmou.

O desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, que também participou do julgamento, acompanhou na íntegra o voto do relator, entendendo que a repercussão na mídia foi extremanente negativa para o desembargador José Ricardo Porto. “O que me impactou foi a repercussão de uma fala de um representante do povo, de um deputado federal, fazendo críticas extremamente severas ao desembargador. Essa repercussão é motivada pela fala inicial do prefeito, quando ela traz uma suposta influência do desembargador”, ressaltou.

A desembargadora Maria das Graças Morais Guedes, presidente da Terceira Câmara, também acompanhou o voto do relator no sentido de negar provimento ao recurso.

Da decisão cabe recurso.