O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), foi notificado judicialmente na última sexta-feira (25) para responder a uma ação judicial aberta contra ele, nos Estados Unidos, pela plataforma Rumble e pela Trump Media & Technology Group, empresa ligada ao presidente norte-americano, Donald Trump.
A informação foi confirmada pelo advogado Martin de Luca, que representa a companhia. Ele publicou na rede social X o documento enviado pela Justiça Federal dos EUA a Moraes.
“Hoje, de acordo com uma ordem do Tribunal Federal dos EUA, Rumble e Trump Media notificaram o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes por e-mail”, escreveu o advogado.
Segundo o documento enviado a Moraes, ele tem 21 dias para responder à petição inicial apresentada em um tribunal da Flórida. Caso não responda, o ministro poderá responder ao processo à revelia.
A notificação por e-mail foi autorizada após a Justiça norte-americana tentar por meses realizar o procedimento por meio da Convenção de Haia, que trata da tramitação de documentos oficiais entre países.
Entenda
A rede social Rumble e a Trump Media processaram Moraes nos EUA em 2025 após uma série de decisões do ministro determinando a derrubada de perfis ligados a apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro que são investigados no Brasil por disseminar desinformação e proferir ataques contra o Supremo e outras autoridades brasileiras.
A companhia de Trump alega que as ordens de Moraes violam a Primeira Emenda da Constituição dos EUA, que protege a liberdade de expressão.
O Ministério Público da Paraíba (MPPB), por meio do promotor de Justiça de Teixeira em substituição, Edmilson de Campos Leite Filho, instaurou procedimento administrativo (nº001.2023.021708) para acompanhar a política pública do Município no controle populacional de animais em situação de rua, prevenção de zoonoses e adoção de medidas voltadas à proteção animal. A atuação do MPPB foi motivada por reclamações recebidas pela Promotoria acerca da ausência de estrutura adequada para enfrentamento da problemática envolvendo cães abandonados e suposta omissão administrativa.
No curso da tramitação, o Município informou a realização de campanhas de castração, ações vinculadas ao controle populacional animal e a perspectiva de implementação de castramóvel, tendo apresentado relatórios quantitativos de procedimentos realizados entre os anos de 2023 e 2025. Apesar das informações encaminhadas, novas notícias foram divulgadas, dando conta da do agravamento da situação envolvendo animais em situação de rua em Teixeira, inclusive com relatos de crescente matança de animais, ausência de recolhimento adequado, insuficiência das medidas administrativas adotadas e contínua sensação de abandono da problemática pela população local. “Diante desse cenário, faz-se necessária a continuidade do acompanhamento ministerial, com aprofundamento das diligências destinadas à verificação da real dimensão do problema e das providências concretamente adotadas pelo Poder Público municipal”, relata Edmilson de Campos Leite Filho.
No despacho, assinado no último dia 21 de maio, o promotor de Justiça determina providências a serem tomadas pela prefeitura de Teixeira, pela Secretaria de Saúde e pela Delegacia de Polícia Civil da cidade, no prazo de 15 dias corridos.
O que determina o procedimento
À prefeitura, o Ministério Público determinou que informe:
1- se houve registro formal, nos anos de 2024, 2025 e 2026, de denúncias relacionadas a ataques de animais em vias públicas, abandono de animais, extermínio/matança de animais ou situações de risco sanitário envolvendo cães e gatos em situação de rua;
2- quais medidas concretas vêm sendo atualmente executadas para enfrentamento da problemática relacionada aos animais abandonados;
3- se o castramóvel mencionado nos autos já foi efetivamente adquirido, implantado e colocado em funcionamento, devendo, em caso positivo, encaminhar cronograma de utilização e registros das ações realizadas;
4- se existe equipe técnica permanente vinculada ao Município destinada ao manejo, recolhimento, acompanhamento veterinário ou controle populacional de animais em situação de rua;
5- o quantitativo atualizado de castrações realizadas em 2026;
6- se existe planejamento administrativo formal voltado à implementação de política pública permanente de proteção animal e controle populacional, encaminhando, em caso positivo, cópia dos atos administrativos, programas, contratos, convênios ou projetos existentes;
7- se o Município possui canal específico para recebimento de denúncias relacionadas a maus-tratos, abandono ou ataques de animais.
Da secretaria de Saúde, o promotor quer saber se há registros de atendimentos relacionados a ataques de animais ou ocorrências sanitárias envolvendo cães e gatos em situação de rua nos anos de 2024, 2025 e 2026, encaminhando dados estatísticos eventualmente existentes.
Por fim, a delegacia de Polícia Civil de Teixeira deve informar se há registros de boletins de ocorrência, inquéritos policiais ou notícias relacionadas a maus-tratos, extermínio ou matança de animais no Município nos anos de 2025 e 2026.
Com recursos destinados à Casa Ronald McDonald Brasil e Instituto Ayrton Senna, a campanha já transformou a vida de mais de 11 milhões de crianças e adolescentes em todo o país
O McDia Feliz, uma das maiores campanhas de mobilização social do Brasil, começou no dia 20 de maio a venda antecipada de tíquetes digitais para sua 38ª edição, marcada para 22 de agosto. Os consumidores poderão adquirir antecipadamente tíquetes de Big Mac por R$21 e participar dessa grande corrente nacional.
A arrecadação obtida com a venda dos sanduíches — descontados os impostos — será destinada para duas importantes instituições: a Casa Ronald McDonald Brasil, que oferece assistência gratuita e acolhimento a crianças e adolescentes em tratamento oncológico e suas famílias, e o Instituto Ayrton Senna, referência na promoção da educação pública de qualidade para jovens em todo o país. Na edição anterior, a campanha arrecadou R$28 milhões, valor que contribuiu para impulsionar mais de 80 projetos de oncologia pediátrica e apoiar a formação de mais de 590 mil estudantes brasileiros.
Os tíquetes digitais antecipados podem ser adquiridos nos sites das instituições Casa Ronald Brasil e Instituto Ayrton Senna em versões individuais e em kits com dois, quatro, seis e oito unidades – cada um válido por um Big Mac. Para compras acima de oito tíquetes, é necessário contatar os institutos pelos e-mails [email protected] ou [email protected]. Em junho, a campanha também disponibilizará tíquetes físicos e, a partir de julho, os consumidores poderão adquirir tíquetes digitais diretamente pelo aplicativo do Méqui.
A longevidade da parceria entre as instituições reforça o impacto coletivo que o McDia Feliz gera na sociedade há quase quatro décadas. “Chegamos à 38ª edição do McDia Feliz com a certeza de que a união entre McDonald’s, Casa Ronald McDonald Brasil, Instituto Ayrton Senna e toda a sociedade é o que torna essa mobilização tão transformadora. Mais do que uma campanha, essa é uma iniciativa que traduz nosso compromisso contínuo com o bem-estar e o desenvolvimento das futuras gerações. Convidamos novamente a população a fazer parte dessa corrente do bem, adquirindo os tíquetes antecipados e contribuindo diretamente para impactar a vida de milhões de crianças e jovens em todo o país”, afirma Rogério Barreira, Presidente da Divisão Brasil da Arcos Dorados.
Casa Ronald McDonald Brasil: nova marca, mesmo propósito
Parceiro de longa data do McDia Feliz na promoção de saúde infantojuvenil, o Instituto Ronald McDonald Brasil passa a se chamar Casa Ronald McDonald Brasil. A iniciativa mantém os projetos apoiados e os compromissos assumidos com a busca de cura do câncer infantojuvenil, ao mesmo tempo em que eleva o cuidado integral às famílias ao centro de sua missão com a sociedade.
Neste ano, a Casa Ronald McDonald Brasil, por meio do McDia Feliz, beneficiará 69 projetos desenvolvidos por 46 instituições em 19 estados e mais o Distrito Federal. Ao todo, as ações alcançarão 38 cidades, em todas as cinco regiões do país, fortalecendo o compromisso da instituição com a saúde pediátrica, especialmente no enfrentamento do câncer infantojuvenil. A nova carteira de projetos amplia o alcance da rede de apoio e reforça a atuação conjunta com parceiros e organizações que trabalham para garantir mais acesso ao tratamento, acolhimento e qualidade de vida para crianças, adolescentes e suas famílias.
“Cada projeto apoiado representa a possibilidade de ampliar o cuidado integral e gerar impacto real na vida de milhares de famílias brasileiras. A nossa Carteira de Projetos 2026 fortalece nossa missão de promover acesso à saúde, acolhimento e esperança em diferentes regiões do país”, afirma Bianca Provedel, CEO da Casa Ronald McDonald Brasil.
Os impactos desse trabalho podem ser vistos em histórias como a de Juan, diagnosticado aos 10 anos com 10 tumores malignos e uma metástase no pulmão durante o tratamento no INCA, no Rio de Janeiro. Ao lado da mãe, Alessandra, encontrou na Casa Ronald McDonald Rio de Janeiro um espaço de acolhimento e suporte durante a jornada contra o câncer. “Não se trata apenas de curar o corpo, mas também o coração”, destaca Alessandra. Hoje, Juan está curado e atua como designer gráfico e webdesign, construindo novos planos para o futuro.
Instituto Ayrton Senna: mais vidas no pódio
Os recursos arrecadados com a campanha McDia Feliz 2025 tiveram um impacto transformador na educação pública brasileira, possibilitando a continuidade de seis iniciativas de educação integral do Instituto Ayrton Senna. Ao todo, R$4,7 milhões foram destinados à educação, contribuindo para a formação de mais de 44 mil educadores e impactando diretamente a trajetória de aprendizado de mais de 684 mil estudantes em escolas públicas de diferentes regiões do país.
As iniciativas apoiadas fortalecem o desenvolvimento integral dos estudantes, promovendo habilidades essenciais para a vida, como colaboração, resiliência, autonomia e pensamento crítico. Mais do que apoiar projetos educacionais, o McDia Feliz ajuda a ampliar oportunidades e preparar novas gerações para os desafios do futuro.
A venda antecipada de tíquetes estará disponível até o dia 20 de agosto. Os participantes da campanha poderão trocar seus tíquetes por sanduíches nos restaurantes participantes do McDia Feliz, utilizando o balcão, Drive-Thru ou totens de autoatendimento (apresentando o tíquete impresso ou na tela do celular). Para mais detalhes, consulte o regulamento completo da campanha no site do McDonald’s.
Debates sobre novas regras de jornada trazem desafios operacionais, mas prometem avanços na qualidade de vida da categoria
Celebrado nesta segunda-feira (25), o Dia da Indústria evidencia a importância dos setores produtivos para a economia brasileira e reforça o papel estratégico do transporte rodoviário de cargas. Mais do que garantir o abastecimento das cadeias industriais, o setor vive um momento de evolução, onde a busca por eficiência logística caminha lado a lado com debates essenciais para a valorização e a qualidade de vida dos motoristas nas estradas.
Atualmente, o transporte rodoviário de cargas é responsável por 65% de toda a movimentação de mercadorias no Brasil, conectando indústrias, centros de distribuição e o comércio. No entanto, essa engrenagem passa por profundas transformações impulsionadas pelos debates jurídicos e legislativos em torno da Lei do Motorista e da regulamentação da jornada de trabalho. Se por um lado as novas regras exigem uma reorganização logística das empresas, por outro elas representam um marco histórico para a humanização das estradas brasileiras.
Qualidade de vida como motor da eficiência
O centro das discussões, que envolvem limites mais rígidos para o tempo de direção e a garantia de descansos obrigatórios, foca diretamente no bem-estar do motorista profissional. As entidades do setor começam a enxergar as mudanças como uma oportunidade para corrigir gargalos históricos e tornar a profissão mais atraente para as novas gerações.
Os principais impactos positivos esperados a médio e longo prazo são:
* Redução de acidentes e mais segurança: Motoristas descansados significam estradas mais seguras. O respeito aos intervalos de repouso reduz drasticamente o risco de sinistros causados por fadiga, protegendo a vida do trabalhador e a integridade da carga.
* Saúde física e mental: O cumprimento rigoroso das pausas combate problemas crônicos da categoria, como o estresse térmico, distúrbios do sono e o sedentarismo, promovendo uma rotina mais digna.
* Atração de novos talentos: Tornar a jornada de trabalho mais equilibrada é o principal caminho para atrair jovens e mulheres para o setor, ajudando a combater a atual escassez de mão de obra qualificada.
“O transporte rodoviário é o elo essencial da cadeia produtiva brasileira, e ele é feito por pessoas. Qualquer discussão sobre jornada de trabalho precisa balancear os impactos econômicos com o avanço social. Garantir a qualidade de vida e a segurança do motorista não é apenas um dever humanitário, é o que vai garantir a sustentabilidade e a eficiência da nossa indústria no futuro”, afirma Arlan Rodrigues, presidente da Fetranslog/NE.
Para o setor produtivo, o grande desafio agora é converter essas novas diretrizes trabalhistas em produtividade real. Com o apoio de tecnologias de monitoramento e uma gestão de frotas mais inteligente, o transporte rodoviário de cargas caminha para entregar uma logística que seja, ao mesmo tempo, eficiente para a indústria e justa para quem conduz o país.
Estudantes de todo o país podem se inscrever para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2026, a partir desta segunda-feira (25), no site do Enem. O prazo vai até 5 de junho.
A taxa de inscrição é R$ 85 e o pagamento deve ser feito até 10 de junho. As provas serão aplicadas nos dias 8 e 15 de novembro.
Inscrição automática
Uma das novidades deste ano prevê que os alunos concluintes do ensino médio da rede pública terão inscrição automática no exame. Os estudantes do 3º ano serão inscritos a partir de dados encaminhados pelas redes de ensino.
O aluno terá apenas que confirmar a participação no exame e escolher o idioma da prova de língua estrangeira que deseja fazer, informar o município onde quer fazer a prova, além de solicitar recursos de acessibilidade, se necessário.
Mais locais de prova
Para este ano, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep), responsável pela aplicação do certame, estima aumentar para cerca de 10 mil o número de locais de prova em todo o país.
Estima-se, conforme o ministério, que 80% dos alunos da rede pública façam as provas na própria escola em que estudam.
O ministério informou que já estuda apoio de transporte e deslocamento para aqueles estudantes que precisarem fazer o exame em outras cidades.
Com essas medidas, o MEC espera, pelo menos, que 70% dos concluintes das escolas públicas participem do Enem em 2026, consolidando o exame como parte importante da avaliação da educação básica.
Enem
O Enem avalia o desempenho escolar dos estudantes ao término da educação básica. A prova é considerada a principal forma de entrada na educação superior, por meio de programas federais como o Sistema de Seleção Unificada (Sisu), o Programa Universidade para Todos (Prouni) e o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).
As instituições de ensino públicas e privadas usam os resultados destas provas para selecionar estudantes.
Desde o ano passado, o Enem voltou a ser aceito para certificação do ensino médio, no caso dos candidatos com 18 anos completos que alcancem a pontuação mínima em cada área do conhecimento e na redação.
Cronograma
Pagamento da taxa de inscrição: de 25 de maio a 10 de junho
Solicitação de tratamento por nome social: de 25 de maio a 5 de junho
Solicitação de atendimento especializado: de 25 de maio a 5 de junho
Resultado do atendimento especializado: 19 de junho
Recurso do atendimento especializado: de 22 a 26 de junho
Resultado do recurso: 3 de julho
Aplicação das provas: 8 e 15 de novembro
Já disponível no aplicativo acesso ao saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) destinado à renegociação de dívidas no Novo Desenrola Brasil. A nova modalidade permitirá uso de até 20% do saldo do fundo ou até R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor, para amortização ou quitação de débitos em atraso.
A expectativa do governo é movimentar até R$ 8,2 bilhões em recursos do FGTS por meio do programa, de acordo com o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE).
Segundo o governo federal, a adesão será feita diretamente pelas instituições financeiras após autorização do trabalhador no aplicativo do FGTS. Depois da renegociação da dívida, a Caixa Econômica Federal fará a transferência dos valores diretamente aos bancos responsáveis pelos contratos.
O prazo estimado para formalização das operações é de até 30 dias após a consulta do saldo disponível.
O banco também está definindo os procedimentos operacionais para que as instituições financeiras comecem a oferecer a modalidade na renegociação de débitos.
Além da liberação do FGTS para o Novo Desenrola, o governo informou que mais de 10,5 milhões de trabalhadores receberão, em 26 de maio, valores residuais do saque-aniversário do fundo, liberados em várias rodadas desde o fim do ano passado.
O desbloqueio adicional estimado é de R$ 8,4 bilhões e beneficiará trabalhadores demitidos sem justa causa entre 2020 e 2025. Os depósitos serão feitos automaticamente nas contas cadastradas no aplicativo do FGTS.
Funcionamento
O trabalhador poderá usar até 20% do saldo do FGTS ou até R$ 1 mil, prevalecendo o maior valor;
Será necessário autorizar, pelo aplicativo do FGTS, o acesso das instituições financeiras aos valores disponíveis;
O uso do FGTS ocorrerá somente após a renegociação da dívida dentro do programa;
Não será necessário comparecer às agências da Caixa para concluir a operação;
Poderão ser usados recursos de contas ativas e inativas do FGTS, com prioridade para contas inativas.
Adesão
Trabalhadores com renda mensal até R$ 8.105;
Dívidas elegíveis incluem cartão de crédito, cheque especial e Crédito Direto ao Consumidor (CDC);
O uso do FGTS suspenderá temporariamente novos saques anuais e antecipações do saque-aniversário até a recomposição do saldo.
Saque residual
O crédito residual será pago em 26 de maio;
Cerca de 10,5 milhões de trabalhadores serão beneficiados;
A medida atende trabalhadores que aderiram ao saque-aniversário e foram demitidos entre 2020 e 2025;
Permanecerão bloqueados apenas valores vinculados a contratos de antecipação ainda ativos.
Saldo
Antes de 25 de maio, parte do saldo poderá deixar de aparecer temporariamente no aplicativo do FGTS;
Segundo o MTE, a alteração ocorrerá devido ao processamento interno necessário para liberação dos recursos;
Após o processamento, os valores residuais do saque-aniversário serão depositados automaticamente nas contas cadastradas pelos trabalhadores.
Com foco na humanização da assistência e na promoção da qualidade de vida, a Secretaria Municipal de Saúde (SMS) disponibiliza o serviço de Cuidados Paliativos por meio da Equipe Assistencial de Atenção aos Cuidados Paliativos (EAACP), sendo o único serviço do tipo em funcionamento na Paraíba. A iniciativa oferece acompanhamento especializado e multiprofissional aos pacientes com doenças graves, progressivas ou ameaçadoras da vida, além de suporte contínuo aos familiares desde o diagnóstico de uma doença ameaçadora da vida até o período após o falecimento, acompanhando também o processo de luto.
O trabalho da equipe tem como principal objetivo promover conforto, dignidade e redução do sofrimento, respeitando a autonomia e as necessidades de cada paciente. O acompanhamento acontece de forma individualizada, por meio de avaliações contínuas e construção de um plano terapêutico alinhado entre profissionais, pacientes e familiares.
Atualmente, a Equipe Assistencial de Atenção aos Cuidados Paliativos atua no Hospital Municipal Santa Isabel e no Serviço de Atendimento Domiciliar (SAD), realizando assistência especializada aos pacientes e fortalecendo a integração do cuidado dentro da rede municipal de saúde.
Além do acompanhamento direto aos usuários, a equipe também promove capacitações técnicas voltadas aos profissionais das unidades hospitalares vinculadas ao serviço de cuidados paliativos, identificação do perfil do paciente elegível e estratégias de assistência humanizada. O serviço ainda realiza busca ativa de pacientes, dentro desses serviços, que possam ser incluídos no acompanhamento, ampliando o acesso à assistência especializada e garantindo um cuidado mais oportuno e integral.
A atuação da EAACP reúne médicos, enfermeiros, técnicos de enfermagem, psicólogos, assistentes sociais e farmacêutico, garantindo assistência integral em diferentes dimensões do cuidado. Entre as ações desenvolvidas estão o controle da dor e de sintomas físicos, apoio emocional, orientação familiar, assistência social e acompanhamento medicamentoso.
Segundo a coordenadora geral do Serviço de Cuidados Paliativos da Secretaria Municipal de Saúde, Lívia Thais, a implantação da equipe representa um avanço importante para a rede pública municipal. “Nosso objetivo é garantir assistência integral, digna e contínua aos pacientes e familiares, promovendo conforto, acolhimento e qualidade de vida”, destacou.
Além do acompanhamento direto aos pacientes, a equipe também atua de forma integrada com outros setores da rede de saúde, contribuindo para o planejamento terapêutico, fortalecimento da comunicação entre profissionais e familiares e promoção de uma assistência mais segura e acolhedora.
A coordenadora do serviço destaca ainda que os cuidados paliativos não significam interrupção do tratamento, mas sim uma abordagem voltada à melhoria da qualidade de vida, ao controle dos sintomas e ao cuidado humanizado em todas as fases do adoecimento. “A decisão do paciente é respeitada, obviamente, dentro das possibilidades clínicas, mas nossa atuação acontece no sentido de trazer mais qualidade de vida. A gente não olha apenas para a doença, mas para o paciente”, explica Lívia Thais.
Perfil de atendimento – De forma geral, os cuidados paliativos são indicados para pacientes com doenças graves, progressivas e sem possibilidade de cura, especialmente nos casos de sofrimento físico, emocional ou social, sintomas de difícil controle, internações frequentes e declínio funcional importante.
O acompanhamento também pode contemplar pacientes com doenças oncológicas avançadas, demências e doenças crônicas progressivas, sempre com foco no conforto, qualidade de vida e suporte à família. O serviço também auxilia na redução de internações prolongadas sem benefício clínico e oferece suporte às famílias durante o processo de adoecimento e luto.
Para ser incluído no serviço, é necessária uma avaliação clínica individualizada, realizada pela equipe multiprofissional, que considerará as necessidades e o sofrimento apresentado por cada paciente.
Neste momento, estão sendo avaliados os pacientes, que se enquadram no perfil pré-determinado, que estão em atendimento no Hospital Santa Isabel ou em acompanhamento pelo SAD.
A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Trabalho (Sedest), abre inscrições para o programa de microcrédito social, ‘Eu Posso’, nesta terça (26) e quarta-feira (27). Serão disponibilizadas 60 vagas – 30 em cada dia para pessoas físicas (crédito de até R$ 8 mil) e jurídicas (crédito de até R$ 15 mil). As inscrições serão feitas na Sedest, localizada na Rua Diogo Velho, 150, Centro, no horário das 8h às 17h.
O ‘Eu Posso’ já contemplou 3.272 empreendedores (formais e informais) desde 2021, com o investimento de R$ 21,4 milhões nos micro e pequenos negócios de João Pessoa. Para o secretário de Desenvolvimento Econômico e Trabalho, Bruno Farias, o programa impulsiona o empreendedorismo, fortalece a economia local e reafirma o compromisso da gestão municipal com quem deseja empreender e construir um futuro melhor.
“É com muita alegria que abrimos mais um edital do programa de microcrédito social ‘Eu Posso’, uma iniciativa que já transformou a vida de tantas pessoas em nossa Capital. Mais do que oferecer crédito, estamos oferecendo oportunidade, dignidade e incentivo para que pequenos empreendedores possam crescer, gerar renda e realizar seus sonhos”, comentou o secretário.
Valores e condições – O programa ‘Eu Posso’ disponibiliza crédito de até R$ 8 mil para pessoa física e de até R$ 15 mil para pessoa jurídica, na linha de crédito tradicional. O pagamento poderá ser dividido em até 24 parcelas mensais fixas, com carência de até três meses, quando houver investimento em capital fixo ou misto. Para investimento apenas em capital de giro, o pagamento é feito em até 12 parcelas e sem carência. A taxa de juros é de 0,9% ao mês.
O programa ‘Eu Posso’ é composto por diversas etapas. Após a inscrição, o empreendedor deve cursar a capacitação e passar por uma entrevista individual com um técnico do programa para explicar o funcionamento do seu empreendimento (atual ou futuro). Será desenvolvido um plano de negócios em conjunto para demonstrar a viabilidade do negócio.
Em seguida, ocorrerá a visita técnica, no endereço comercial informado no ato da inscrição para verificação da veracidade das informações fornecidas no plano de negócios. Posteriormente, ocorrerá a análise de crédito, com a consulta negativa ao órgão de proteção ao crédito e verificação do score de crédito. Após a concessão do crédito, o empreendedor segue acompanhado pela equipe da Sedest.
Mais editais – Além deste edital do ‘Eu Posso’ na linha Tradicional, também estão abertos ao longo do ano outros editais para grupos específicos dentro da linha de crédito Ações Públicas. Há o edital ‘Elas Podem’ para mulheres vítimas de violência doméstica e familiar e em situação de vulnerabilidade social.
A ação de fortalecimento ao empreendedorismo inclusivo é uma parceria da Sedest com a Secretaria de Políticas Públicas para as Mulheres (SPPM). As interessadas devem comparecer presencialmente na SPPM, que está funcionando, provisoriamente, no Centro de Referência da Mulher Ednalva Bezerra (Rua Afonso Campos, 111 – Centro).
Diversidade – Também estão abertas as inscrições do edital ‘Eu Posso Diversidade’ para atender a população LGBTQIAPN+ vítima de violência.
A ação é uma ação conjunta da Sedest com a Secretaria de Gestão Governamental (Seggov), por meio da Coordenadoria de Promoção à Cidadania LGBT.
As inscrições são feitas na sede da Coordenadoria, localizada temporariamente na Rua Diogo Velho, 150. Os telefones de contato são 3213 5289/ 3213 5290. WhatsApp: 83 98730 6036. O período de inscrições segue durante o ano, até o dia 16 de novembro.
Turismo – Neste ano, a Sedest e a Secretaria de Turismo (Setur) lançaram um edital para empreendedores do setor de turismo. Os recursos foram liberados neste mês, beneficiando quem trabalha na área, em atividades como guia de turismo, agente de viagens, receptivos, transportadoras e bugueiros.
Documentação para Pessoa Física
● Documento de identidade com foto (RG, CNH ou carteira profissional);
● Comprovante de Situação Cadastral no CPF;
● Comprovante de residência em nome do empreendedor, dos pais ou do cônjuge, como fatura (com nome completo, endereço, CEP e data de vencimento) de água, energia, telefone, internet ou fatura de cartão de crédito de até 90 (noventa) dias, contrato de aluguel (com firma reconhecida do locador e locatário) ou declaração de residência (disponibilizada através do site do Eu Posso para download) datada e assinada. Obs: Anexar junto à declaração o comprovante de residência atual.
● Certidão negativa municipal;
● Comprovante de conta bancária cuja titularidade seja do empreendedor e que contenham as seguintes informações: banco, agência, número da conta e nome do titular;
● Certidão Negativa de cadastro nos órgãos de proteção ao crédito.
Documentação para Pessoa Jurídica
● Documentos dos sócios pessoa física (no caso de ME) ou do titular (no caso de MEI):
● Documento de identidade com foto (RG, CNH ou carteira profissional)
● Comprovante de Situação Cadastral no CPF;
● Comprovante de residência em nome do empreendedor, dos pais ou do cônjuge, como fatura (com nome completo, endereço, CEP e data de vencimento) de água, energia, telefone, internet ou fatura de cartão de crédito de até 90 (noventa) dias, contrato de aluguel (com firma reconhecida do locador e locatário) ou declaração de residência (disponibilizada através do site do Eu Posso para download) datada e assinada. Obs: Anexar junto à declaração o comprovante de residência atual.
● Certidão negativa municipal Pessoa Jurídica;
● Cartão CNPJ ou Certificado de MEI;
● Comprovante de endereço comercial Pessoa Jurídica;
● Certidão negativa estadual Pessoa Jurídica;
● Certidão negativa federal Pessoa Jurídica;
● Certificado de regularidade do FGTS Pessoa Jurídica;
● Comprovante de conta bancária Pessoa Jurídica que contenha as seguintes informações: banco, agência, número da conta e nome do titular;
● Certidão Negativa de cadastro nos órgãos de proteção ao crédito.
O Sistema Nacional de Emprego de João Pessoa (Sine-JP) está disponibilizando 600 vagas de trabalho no período de 25 a 29 de maio, abrangendo diversas áreas e níveis de escolaridade. As oportunidades contemplam candidatos com ensino fundamental e médio, com vagas tanto para profissionais com experiência quanto para aqueles que buscam o primeiro emprego.
O maior volume de oportunidades está concentrado nos setores de comércio e construção civil. No comércio chama atenção o número de vagas na função de atendente de loja, são 86. Já no setor da construção civil, a função de pedreiro é que mais oferta vagas, com 59 no total.
Além disso, há oportunidades para as funções de operador de caixa, repositor de mercadorias, servente de obras e atendente de lanchonete, que também apresentam alta demanda. Também há vagas em áreas técnicas e administrativas, incluindo cargos como recepcionista, auxiliar administrativo, técnico de segurança do trabalho, recursos humanos e mídias sociais, ampliando as possibilidades para diferentes perfis profissionais.
Os salários variam de acordo com a função, podendo chegar a mais de R$ 2.700, além de benefícios como vale-transporte e adicionais informados pelas empresas durante o processo seletivo.
Serviço – O Sine-JP fica na Avenida João Suassuna, nº 49, no primeiro casarão da Villa Sanhauá, na Praça Antenor Navarro, no Varadouro. Mais informações sobre todas as vagas e os requisitos podem ser consultadas no Painel da Empregabilidade ou pelo telefone (83) 98654-8978.
A Prefeitura de João Pessoa, por meio da Secretaria de Educação e Cultura (Sedec), avançou no fortalecimento da gestão financeira e pedagógica da Rede Municipal de Ensino ao viabilizar a criação de consórcios entre 40 unidades educacionais. A iniciativa assegura que, a partir deste exercício, essas unidades passem a receber diretamente os recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), repassados pelo Governo Federal, bem como os recursos provenientes de suas ações integradas, promovendo maior autonomia administrativa e contribuindo para o aprimoramento da gestão democrática nas escolas.
Os consórcios de escolas são um modelo de organização colaborativa criado para apoiar instituições que possuem menor estrutura administrativa ou que enfrentam dificuldades operacionais para a execução de verbas federais. Na prática, a parceria funciona pelo sistema de ‘apadrinhamento’: uma escola ou CMEI com Unidade Executora Própria (UEx) constituída, chamada de ‘unidade madrinha’, assume a responsabilidade legal e financeira por outra instituição, a ‘unidade apadrinhada’.
“Essa iniciativa fortalece a autonomia das nossas unidades e contribui significativamente para o aprimoramento da gestão democrática no âmbito escolar. Estamos possibilitando que o recurso seja creditado individualmente para cada unidade de ensino contemplada”, destacou a coordenadora da Divisão de Gestão Administrativa e Financeira (DGAF), professora Betânea Vital.
Como funciona a parceria – O modelo de consórcio divide as responsabilidades para garantir eficiência e total transparência na aplicação do dinheiro público.
A primeira delas é a chamada ‘unidade madrinha’, que deve ficar responsável por toda a movimentação financeira, execução das despesas contratadas e pela posterior prestação de contas junto aos órgãos de controle.
A outra é a ‘unidade apadrinhada’, que deve participar ativamente de todo o planejamento de onde a verba será aplicada, além de acompanhar e fiscalizar a execução de cada centavo na melhoria da sua estrutura.
Para que o consórcio funcione de forma adequada, as equipes gestoras realizam um planejamento conjunto, elaboram um Plano de Ação e registram documentalmente todas as etapas do processo. Além disso, a parceria segue rigorosamente as normativas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
Benefícios para a comunidade escolar – A implantação dos consórcios pela Sedec traz uma série de impactos positivos para o dia a dia da educação de João Pessoa, tais como:
– Ampliação do acesso: Inclusão de escolas menores em programas federais de financiamento;
– Cooperação mútua: Troca de apoio técnico, administrativo e pedagógico entre as direções das escolas;
– Transparência: Maior controle, planejamento financeiro e clareza na aplicação das verbas públicas;
– Foco no aprendizado: Garantia de que os recursos sejam utilizados exclusivamente para melhorar as condições de funcionamento das escolas e fortalecer o processo de ensino-aprendizagem dos estudantes.
Confira a relação das escolas ‘unidade madrinha’ e ‘unidade apadrinhada’ clicando neste link.
