O Projeto de Lei Ordinária (PLO) referente à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2021 foi lido pela primeira de três vezes, na manhã desta terça-feira (28), durante a sessão ordinária remota da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). O PLO 1.789/2020 foi encaminhado à Casa antes do prazo final (30 de abril) pelo prefeito Luciano Cartaxo (PV) e orienta, tanto a elaboração do orçamento da capital para o ano que vem, quanto a revisão do Plano Plurianual (PPA) relativo ao período de 2018 a 2021.

A LDO é definida pelo artigo 1º, parágrafo 2º da Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A peça orçamentária orienta a elaboração do orçamento financeiro, objetivando as metas municipais, estabelecendo predefinições de objetivos a serem alcançados através de projetos e ações a serem desenvolvidos no próximo ano, em todos os setores da administração pública municipal. Sua finalidade é que as despesas referentes às prioridades do Governo Municipal destinem recursos para a implementação de políticas públicas e de responsabilidade social para a população.

O projeto prevê que as metas e diretrizes do orçamento sejam orientados por 43 princípios, como valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais; utilização de instrumentos de política urbana com o objetivo de induzir o desenvolvimento da cidade; melhoria das condições de vida da população, nos seus aspectos de mobilidade urbana, alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidade de trabalhos produtivos; assistência e proteção à maternidade, à infância , à criança, ao adolescente, ao idoso e aos que necessitarem de auxílios do poder público; combate sistemático ao analfabetismo; ampliação do sistema de garantia de direitos e proteção social para pessoas em condição de vulnerabilidade ou risco, com estabelecimento de políticas de inclusão socioeconômica e combate ao preconceito e à discriminação; e acessibilidade universal para pessoas com deficiência.

Ainda consta no documento como princípio balizador das metas orçamentárias para 2021 o aprimoramento dos investimentos na área da saúde, com ampliação da rede física, investimento nas unidades hospitalares, nas unidades de saúde da família e unidades de pronto atendimento, humanização dos serviços, promovendo a melhoria do atendimento da atenção básica e especializada, intensificação da integração com as políticas de segurança alimentar e esportes, promovendo o acesso da população de maior vulnerabilidade sociossanitária à atividade física supervisionada, orientação nutricional e desenvolvimento de ações estruturantes de políticas de tratamento, prevenção e reinserção social de dependentes químicos de álcool e drogas.

Como tramita o projeto da LDO

Segundo o Regimento Interno da CMJP, o projeto da LDO deve ser lido durante três sessões ordinárias a fim de que todos tomem conhecimento do documento. Isso deve acontecer antes que o projeto seja levado à discussão, em audiências públicas, com os secretários municipais e a sociedade civil. Além disso, são distribuídas cópias do documento para todos os vereadores. Ademais, o PL será encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que sorteará qual dos membros da Comissão ficará com a relatoria do Projeto de Lei.

Após receber o PL, a CFO tem o prazo de dez dias para apresentar uma Resolução, propondo prazos para: programação de audiências públicas; entrega de emendas por parte dos cidadãos e dos vereadores; prazo final para que o Poder Executivo Municipal proponha modificações no projeto inicial; data para o relator e a Comissão darem seus pareceres e encaminharem a peça ao Plenário para votação.

Cientes do seu papel social, os deputados estaduais da Paraíba têm se engajado, ainda mais, na discussão, sugestão e elaboração de medidas emergenciais durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Utilizando o recurso de videoconferência, os parlamentares, por meio das comissões permanentes da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), já conseguiram garantir algumas ações em benefício da população.

Na área da educação, por exemplo, a Comissão de Educação, Cultura e Desportos da ALPB vem discutindo estratégias para o cumprimento do calendário escolar, especialmente para estudantes do ensino médio que irão prestar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), este ano. Outra pauta discutida durante as reuniões foi a continuidade da entrega da merenda escolar aos estudantes de escolas públicas da Paraíba, durante todo o período sem aulas. “É preciso continuar a ofertar a esses adolescentes o máximo que a política de educação pode para amenizar esse processo de confinamento”, pontuou a presidente da comissão, Estela Bezerra.

A redução temporária das mensalidades em instituições de ensino privado no estado também faz parte das questões discutidas pela Comissão de Educação. No último dia 16, o assunto foi debatido durante encontro remoto, reunindo parlamentares, professore e pais de aluno. Na oportunidade foram debatidos os projetos de Lei que estão tramitando na Casa, de autoria dos deputados Adriano Galdino, Ricardo Barbosa, Estela Bezerra e Lindolfo Pires, que visa essa redução nas mensalidades das instituições da rede privada de ensino infantil, fundamental, médio e superior, bem como as escolas de cursos preparatórios e profissionalizantes.

Já a Comissão de Saúde, Saneamento, Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional também realizou encontros por videoconferência, com foco na elaboração de ações de prevenção e enfrentamento do novo coronavírus na Paraíba. Durante o debate, o presidente da Comissão, Dr. Érico, ressaltou a importância da manutenção do isolamento social e a segurança dos profissionais de saúde do Sertão. “É importante oferecer um local de retaguarda para eles. Assim, eles manterão a própria família em segurança, enquanto trabalham na linha de frente do Covid-19″, sugeriu dr. Érico.

Em reuniões promovidas pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a ALPB também tem se mostrado preocupada em garantir a segurança das pessoas mais vulneráveis durante a pandemia. “As pessoas com deficiência já vivem com limites, pois o conviver social já é limitado, e o medo do contágio começa a ganhar corpo nesse segmento. Muitos estão expostos, inclusive através do cuidado, que pode ser o responsável pela contaminação”, explicou a presidente da comissão, a deputada Cida Ramos.

Para o presidente da , Adriano Galdino, o trabalho desenvolvimento pelas comissões da Casa é resultado do engajamento e preocupação dos parlamentares para garantir o bem-estar da população. “Só reforçam o empenho de todos em solucionar problemas reais da nossa população. Os deputados estão sempre atentos e fazem questão de discutir e aprovar, o mais rápido possível, as ações que atendam as necessidades do povo. Nós estamos em casa, mas estamos trabalhando a todo vapor. A população tem pressa e nós também”, comentou Adriano Galdino.

Além das reuniões de Comissões Permanentes e das sessões Ordinárias – com 482 matérias aprovadas em apenas um mês de discussões via internet – a ALPB tem realizado, ainda, reuniões de Frentes Parlamentares e de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Desde a paralisação das atividades presenciais da Casa, Adriano Galdino vem realizando, também, uma série de lives em suas redes sociais. O intuito é se aproximar ainda mais da população, ouvindo suas necessidades para, então, planejar ações benéficas para o estado durante a pandemia.

COMISSÕES

As Comissões da Assembleia Legislativa da Paraíba são compostas por parlamentares, e divididas entre permanentes e temporárias. As permanentes possuem caráter técnico-legislativo e integram a estrutura institucional da Casa. Manifestam-se nos assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e exercem o acompanhamento dos planos e programas governamentais, bem como a fiscalização orçamentária do Estado em sua área temática. A ALPB possui 10 comissões permanentes: Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária; Administração, Serviço Público e Segurança; Constituição, Justiça e Redação; Defesa das Pessoas com Deficiência; Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente; Direitos da Mulher; Direitos Humanos e Minorias; Educação, Cultura e Desportos; Legislação Cidadã; e Saúde, Saneamento, Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional.

Já as comissões temporárias abrangem as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), as especiais, as de representação e as frentes parlamentares. São criadas para o debate de assuntos específicos, sendo extintas quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração ou, ainda, ao término da Legislatura.

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Feminicídio da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) vem reforçando a campanha virtual “Mulher em Casa Não Fica Calada”, para alertar toda a sociedade e divulgar os canais de atendimento e denúncia destinados às mulheres em situação de violência doméstica durante o período de isolamento social provocado pela pandemia do coronavírus (Covid 19).

Neste sentido, atendendo encaminhamento da CPI, a Polícia Civil da Paraíba ampliou  serviços on-line para facilitar o atendimento ao público neste período. As mulheres que sofrerem violência verbal, constrangimento ou se sentirem ameaçadas podem solicitar medidas protetivas de urgência. Para isso, basta acessar o endereço www.delegaciaonline.pb.gov.br. As denúncias de violência contra a mulher também podem ser feitas em qualquer uma das 14 Delegacias da Mulher (Deam) espalhadas em todas as regiões do estado. Além disso, a denunciante poderá utilizar os canais de atendimento 197, 190, 123 ou 180.

Presidente da CPI, a deputada estadual Cida Ramos (PSB) reforçou que diversos órgãos mundiais estão alertando para o aumento da violência de gênero durante o período de isolamento, conforme afirma a ONU e a OMS. “A solução não é pôr fim ao distanciamento social, mas sim, manter ativos os serviços de proteção à mulher, aumentar e divulgar os serviços on-line e oferecer suporte às iniciativas locais de combate à violência doméstica. Por isso, nós que compomos a CPI do Feminicídio estamos intensificando a campanha virtual como forma de fortalecer as políticas públicas e sociais de proteção às mulheres. Em um trabalho integrado entre o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, poderemos salvar vidas”, destacou.

Cida Ramos ainda justificou que a campanha visa possibilitar um maior comprometimento do Poder Público para a construção e consolidação de uma política eficaz de enfrentamento ao ciclo de violência contra as mulheres.

“Nossa iniciativa busca dar continuidade ao trabalho já iniciado pela CPI do Feminicídio desde 2019. Os crescentes números de violência contra a mulher são assustadores. Ao mesmo tempo, fica ainda mais claro e evidente a necessidade de uma rede de apoio, implementada por todos os poderes e os movimentos de mulheres e toda a sociedade, a fim de que possamos encontrar alternativas contra essa barbárie que é a violência de gênero”, afirmou.