A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã e tarde desta terça-feira (28), abertura de crédito no valor de R$ 2.700.000,00 e a inserção do programa Empreender JP, conhecido como Banco Cidadão, na legislação municipal que dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios. Ambos projetos são de autoria do Executivo Municipal e foram aprovados de forma unânime.

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) 1823/2020 autoriza a abertura de crédito especial para a inclusão de novas naturezas de despesas em ações de governo já existentes na estrutura orçamentária do gabinete do prefeito, no valor de R$ 2.700.000,00, destinados a materiais de consumo e de distribuição gratuita.

De acordo com o vereador Bruno Farias (Cidadania), a abertura de crédito é necessária para que a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) possa distribuir cestas básicas com famílias em estado de vulnerabilidade na Capital.

Já o PLO 1827/2020, prevê a modificação da lei que cria o Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios – Empreender – JP, de forma a incluir na legislação os encargos financeiros, as linhas de crédito, os valores dos créditos, os juros e prazos de financiamento com o intuito de dar maior segurança jurídica à operação de crédito.

Segundo o presidente da Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Casa, vereador Thiago Lucena (PRTB), o projeto atende a uma recomendação do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) para que esta regulamentação, que era realizada por meio de decreto municipal, seja formalizada em lei ordinária.

Demais matérias

Ainda foram votadas 260 matérias, sendo 25 Indicações e 235 Requerimentos ao Executivo Municipal. As Indicações são projetos que versam sobre assuntos de competência exclusiva do Executivo e não podem ser objeto de Projeto de Lei Ordinária ou Complementar.

Dentre as Indicações aprovadas, destacam-se a que sugere ao Executivo Municipal a compra, aquisição e distribuição de máscaras de tecido com a população de maior vulnerabilidade social durante a pandemia de Covid 19, de autoria do vereador Humberto Pontes (Avante); a que dispõe sobre o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração da Guarda Civil Municipal de João Pessoa; e a que propõe a disponibilização de psicólogos para atendimento à distância no Município, ambas de autoria do vereador Renato Martins (Avante).

“Parabenizo a iniciativa em um momento que de fato a saúde mental das pessoas estão debilitadas. Este é um espaço necessário de cuidados quando o isolamento social traz tanta angústia”, elogiou Sandra Marrocos (PT).

Apenas uma Indicação não foi aprovada. A sugestão de reabertura dos templos e igrejas em João Pessoa não teve a maioria dos votos dos parlamentares. A proposição da vereadora Eliza Virgínia (Progressistas), previa medidas de higiene, medição de temperatura e distanciamento entre as pessoas para que os templos pudessem ser abertos. “A Organização Mundial da Saúde diz que para termos saúde é preciso uma combinação de corpo, alma e espírito. Até quando vamos empobrecer e adoecer em casa?”, questionou a vereadora.

Porém, a maioria dos parlamentares entendeu que a medida pode ampliar a ação do coronavírus na Capital. “Sou católico, estou com saudades de frequentar a igreja, mas não posso acompanhar essa iniciativa contrária ao que todas as autoridades sanitárias estão se manifestando. Prudência é o que o momento nos pede”, argumentou Bosquinho (PV).

Dentre os requerimentos aprovados, destacam-se um do vereador Bosquinho que pede à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) a vacinação contra Influenza dos profissionais que se encontram prestando os serviços considerados essenciais na cidade, como funcionários de supermercados, padarias, farmácias, além de trabalhadores de serviços de entrega de mercadorias; o que requer valorização dos profissionais da saúde por meio de implantação de percentual de insalubridade; e o que solicita a testagem prioritária desses profissionais para o Covid 19, ambos da vereadora Raíssa Lacerda (Avante).

Apenas um requerimento não foi aprovado pela maioria dos parlamentares. O vereador Leo Bezerra (Cidadania) foi o autor do requerimento rejeitado, que convocava o secretário de saúde Adalberto Fulgêncio para prestar esclarecimentos em sessão, de maneira remota, dos gastos e investimentos da secretaria para conter o avanço da pandemia. Segundo o líder da bancada de situação da Casa, vereador Milanez Neto (PV), uma data já está sendo acordada diretamente com o secretário para os esclarecimentos.

O Projeto de Lei Ordinária (PLO) referente à elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2021 foi lido pela primeira de três vezes, na manhã desta terça-feira (28), durante a sessão ordinária remota da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). O PLO 1.789/2020 foi encaminhado à Casa antes do prazo final (30 de abril) pelo prefeito Luciano Cartaxo (PV) e orienta, tanto a elaboração do orçamento da capital para o ano que vem, quanto a revisão do Plano Plurianual (PPA) relativo ao período de 2018 a 2021.

A LDO é definida pelo artigo 1º, parágrafo 2º da Constituição Federal e pela Lei Complementar 101, de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). A peça orçamentária orienta a elaboração do orçamento financeiro, objetivando as metas municipais, estabelecendo predefinições de objetivos a serem alcançados através de projetos e ações a serem desenvolvidos no próximo ano, em todos os setores da administração pública municipal. Sua finalidade é que as despesas referentes às prioridades do Governo Municipal destinem recursos para a implementação de políticas públicas e de responsabilidade social para a população.

O projeto prevê que as metas e diretrizes do orçamento sejam orientados por 43 princípios, como valorização do setor público como gestor de bens e serviços essenciais; utilização de instrumentos de política urbana com o objetivo de induzir o desenvolvimento da cidade; melhoria das condições de vida da população, nos seus aspectos de mobilidade urbana, alimentação, saúde, habitação, educação e oportunidade de trabalhos produtivos; assistência e proteção à maternidade, à infância , à criança, ao adolescente, ao idoso e aos que necessitarem de auxílios do poder público; combate sistemático ao analfabetismo; ampliação do sistema de garantia de direitos e proteção social para pessoas em condição de vulnerabilidade ou risco, com estabelecimento de políticas de inclusão socioeconômica e combate ao preconceito e à discriminação; e acessibilidade universal para pessoas com deficiência.

Ainda consta no documento como princípio balizador das metas orçamentárias para 2021 o aprimoramento dos investimentos na área da saúde, com ampliação da rede física, investimento nas unidades hospitalares, nas unidades de saúde da família e unidades de pronto atendimento, humanização dos serviços, promovendo a melhoria do atendimento da atenção básica e especializada, intensificação da integração com as políticas de segurança alimentar e esportes, promovendo o acesso da população de maior vulnerabilidade sociossanitária à atividade física supervisionada, orientação nutricional e desenvolvimento de ações estruturantes de políticas de tratamento, prevenção e reinserção social de dependentes químicos de álcool e drogas.

Como tramita o projeto da LDO

Segundo o Regimento Interno da CMJP, o projeto da LDO deve ser lido durante três sessões ordinárias a fim de que todos tomem conhecimento do documento. Isso deve acontecer antes que o projeto seja levado à discussão, em audiências públicas, com os secretários municipais e a sociedade civil. Além disso, são distribuídas cópias do documento para todos os vereadores. Ademais, o PL será encaminhado à Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), que sorteará qual dos membros da Comissão ficará com a relatoria do Projeto de Lei.

Após receber o PL, a CFO tem o prazo de dez dias para apresentar uma Resolução, propondo prazos para: programação de audiências públicas; entrega de emendas por parte dos cidadãos e dos vereadores; prazo final para que o Poder Executivo Municipal proponha modificações no projeto inicial; data para o relator e a Comissão darem seus pareceres e encaminharem a peça ao Plenário para votação.

Cientes do seu papel social, os deputados estaduais da Paraíba têm se engajado, ainda mais, na discussão, sugestão e elaboração de medidas emergenciais durante a pandemia do novo coronavírus (Covid-19). Utilizando o recurso de videoconferência, os parlamentares, por meio das comissões permanentes da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), já conseguiram garantir algumas ações em benefício da população.

Na área da educação, por exemplo, a Comissão de Educação, Cultura e Desportos da ALPB vem discutindo estratégias para o cumprimento do calendário escolar, especialmente para estudantes do ensino médio que irão prestar o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), este ano. Outra pauta discutida durante as reuniões foi a continuidade da entrega da merenda escolar aos estudantes de escolas públicas da Paraíba, durante todo o período sem aulas. “É preciso continuar a ofertar a esses adolescentes o máximo que a política de educação pode para amenizar esse processo de confinamento”, pontuou a presidente da comissão, Estela Bezerra.

A redução temporária das mensalidades em instituições de ensino privado no estado também faz parte das questões discutidas pela Comissão de Educação. No último dia 16, o assunto foi debatido durante encontro remoto, reunindo parlamentares, professore e pais de aluno. Na oportunidade foram debatidos os projetos de Lei que estão tramitando na Casa, de autoria dos deputados Adriano Galdino, Ricardo Barbosa, Estela Bezerra e Lindolfo Pires, que visa essa redução nas mensalidades das instituições da rede privada de ensino infantil, fundamental, médio e superior, bem como as escolas de cursos preparatórios e profissionalizantes.

Já a Comissão de Saúde, Saneamento, Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional também realizou encontros por videoconferência, com foco na elaboração de ações de prevenção e enfrentamento do novo coronavírus na Paraíba. Durante o debate, o presidente da Comissão, Dr. Érico, ressaltou a importância da manutenção do isolamento social e a segurança dos profissionais de saúde do Sertão. “É importante oferecer um local de retaguarda para eles. Assim, eles manterão a própria família em segurança, enquanto trabalham na linha de frente do Covid-19″, sugeriu dr. Érico.

Em reuniões promovidas pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, a ALPB também tem se mostrado preocupada em garantir a segurança das pessoas mais vulneráveis durante a pandemia. “As pessoas com deficiência já vivem com limites, pois o conviver social já é limitado, e o medo do contágio começa a ganhar corpo nesse segmento. Muitos estão expostos, inclusive através do cuidado, que pode ser o responsável pela contaminação”, explicou a presidente da comissão, a deputada Cida Ramos.

Para o presidente da , Adriano Galdino, o trabalho desenvolvimento pelas comissões da Casa é resultado do engajamento e preocupação dos parlamentares para garantir o bem-estar da população. “Só reforçam o empenho de todos em solucionar problemas reais da nossa população. Os deputados estão sempre atentos e fazem questão de discutir e aprovar, o mais rápido possível, as ações que atendam as necessidades do povo. Nós estamos em casa, mas estamos trabalhando a todo vapor. A população tem pressa e nós também”, comentou Adriano Galdino.

Além das reuniões de Comissões Permanentes e das sessões Ordinárias – com 482 matérias aprovadas em apenas um mês de discussões via internet – a ALPB tem realizado, ainda, reuniões de Frentes Parlamentares e de Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs). Desde a paralisação das atividades presenciais da Casa, Adriano Galdino vem realizando, também, uma série de lives em suas redes sociais. O intuito é se aproximar ainda mais da população, ouvindo suas necessidades para, então, planejar ações benéficas para o estado durante a pandemia.

COMISSÕES

As Comissões da Assembleia Legislativa da Paraíba são compostas por parlamentares, e divididas entre permanentes e temporárias. As permanentes possuem caráter técnico-legislativo e integram a estrutura institucional da Casa. Manifestam-se nos assuntos ou proposições submetidos ao seu exame e exercem o acompanhamento dos planos e programas governamentais, bem como a fiscalização orçamentária do Estado em sua área temática. A ALPB possui 10 comissões permanentes: Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária; Administração, Serviço Público e Segurança; Constituição, Justiça e Redação; Defesa das Pessoas com Deficiência; Desenvolvimento, Turismo e Meio Ambiente; Direitos da Mulher; Direitos Humanos e Minorias; Educação, Cultura e Desportos; Legislação Cidadã; e Saúde, Saneamento, Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional.

Já as comissões temporárias abrangem as Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), as especiais, as de representação e as frentes parlamentares. São criadas para o debate de assuntos específicos, sendo extintas quando alcançado o fim a que se destinam ou expirado seu prazo de duração ou, ainda, ao término da Legislatura.