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Adriano Galdino promulga PEC que permite secretários municipais ordenarem de despesas

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O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, promulgou nesta sexta-feira (26), a Emenda Constitucional 45/2020, que permite que secretários municipais sejam ordenadores de despesa. A matéria foi aprovada, por unanimidade, em sessão extraordinária remota, realizada nessa quinta-feira (25).

 

A Emenda acrescenta ao Art. 22 da Constituição o Parágrafo 9º, autorizando prefeitos a delegar aos secretários municipais ou dirigentes de autarquias a competência para ordenar despesas. Para isso, o gestor deverá encaminhar a proposta às respectivas Câmaras Municipais para que haja a aprovação da lei.

 

“Os ordenadores de despesas vão ser obrigatoriamente cadastrados nos órgãos que gerem o sistema financeiro municipal e no Tribunal de Contas do Estado”, explicou o presidente da ALPB, Adriano Galdino, autor da proposta.

 

Com a promulgação da Emenda Constitucional, os secretários, por delegação dos prefeitos, terão autoridade para emitir empenho, autorizar pagamentos, além de administrarem os recursos orçamentários à sua disposição, sempre norteados pelos princípios constitucionais da legalidade, moralidade, publicidade, impessoalidade, legitimidade e economicidade, dividindo-se assim, as responsabilidades da gestão pelos gastos públicos municipais.

Monitora Covid-19: Sertão, Cariri e Brejo têm o menor público do app que oferece atendimento e desafoga serviços de saúde

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O Aplicativo Monitora Covid-19 completou, nesta sexta-feira (26),  48 dias com mais de 7.500 pessoas atendidas. Até agora são 11.680 cadastros, um número que coloca a Paraíba em segundo lugar no país, perdendo apenas para a Bahia, com 16 mil, pioneiro na implantação do app. A maioria dos cadastros está concentrada na grande João Pessoa, com 60% de usuários. Nas regiões do Cariri, Brejo e Sertão, o número de cadastros é bem menor.

“Temos observado que, na grande João Pessoa, a população aderiu a proposta, desafogando os serviços de saúde. Provavelmente, as pessoas atendidas por meio do aplicativo iriam à procura de uma unidade, em busca de dúvidas simples. Através do aplicativo, tiveram atendimento e os casos foram resolvidos. Pretendemos dar essa mesma resposta nas regiões do Cariri, Brejo e Sertão. Por isso, é tão importante que a população se cadastre”, disse a gerente operacional de Atenção Básica da SES, Rayanna Coelho.

Rayanna explicou que o aplicativo proporciona o atendimento médico em até 48 horas. “Dependendo dos casos, os médicos orientam para que as pessoas fiquem em casa ou é feito o encaminhamento para os postos de sáude e UPAs”, explicou. O aplicativo conta com uma equipe de retaguarda de 30 médicos, atendendo todos os dias da semana, das 8h às 20h.

O Monitora Covid-19 oferece atendimento por meio de um aplicativo que baixa no celular (smartphone e IOS). É mais uma ferramenta da Secretaria de Estado da Saúde (SES) para monitorar pacientes com sintomas do novo coronavírus.

A ferramenta funciona como triagem de classificação de risco e disponibiliza atendimento médico por ligações telefônicas e chat. Primeiramente, o usuário precisa baixar o aplicativo, preencher o cadastro e responder às perguntas. A partir daí, o algoritmo do Monitora Covid-19 faz a classificação do paciente, conforme as informações dadas.

Para ter acesso a esses atendimentos, é necessário baixar o aplicativo no celular, fazer o cadastro e responder a algumas perguntas que são uma espécie de triagem para que o aplicativo possa fazer a classificação de risco do paciente e o seu devido encaminhamento.

Unimed JP oferece condições especiais para cliente negociar débito em atraso até a próxima terça-feira (30)

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Até a próxima terça-feira (30), para oferecer uma oportunidade aos clientes que estão com as mensalidades em aberto, a Unimed João Pessoa conta com uma campanha especial de negociação. Até a data, a Cooperativa está realizando parcelamentos exclusivos para que os beneficiários com contrato ativo liquidem seus débitos. A negociação pode ser realizada pela internet ou presencialmente com as mesmas facilidades de pagamento.

Pela internet, é possível negociar o débito de forma prática e segura pelo Portal Unimed João Pessoa, na Área do Cliente. Nesta aba, o beneficiário escolhe a opção ‘Negociar’ e liquida seus débitos no cartão de débito ou de crédito. O registro do pagamento acontece automaticamente no sistema.

Atendimento no local – O pagamento pode ser realizado, ainda, na máquina de autoatendimento, ao lado da recepção, na sede da Cooperativa, que oferece as mesmas condições de negociação especiais da campanha. Outra opção é se dirigir aos atendentes na Central de Negociação, que também fica na Operadora. O atendimento presencial ocorre de segunda a sexta-feira, das 7h às 17h.

Governo e Assembleia fazem parceria para transmitir videoaulas aos alunos da rede estadual de ensino nos canais legislativos

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O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia da Paraíba (SEECT), lança, na próxima segunda-feira (29), a TV Paraíba Educa, em parceria com a Assembleia Legislativa da Paraíba, para levar aos estudantes a transmissão das videoaulas e programação educativa por meio dos canais da Rede Legislativa: 40.4 na grande João Pessoa; 15.4  em Campina Grande e região e 14.4 em Patos.

A iniciativa faz parte de uma série de ações que o Governo do Estado, por meio da Secretaria de Educação, tem realizado para estudantes da Rede Estadual de Ensino no Regime Especial de Ensino durante a pandemia do novo coronavírus, com educação remota que inclui: a Plataforma Paraíba Educa; Google Classroom; redes sociais, materiais impressos e, em breve, aplicativo com dados patrocinados.

Programação – A programação da TV Paraíba Educa será exibida diariamente das 8h às 20h30, com programas inéditos e reprises, como forma de garantir a acesso dos conteúdos ao maior número de estudantes. As videoaulas correspondem a todas as etapas da Educação Básica, desde o Ensino Infantil até o Ensino Médio, sendo consideradas também as especificidades de todos os ciclos da Educação de Jovens e Adultos.

As videoaulas são organizadas em programas de acordo com a etapa e os componentes a serem aprofundados. No período da manhã serão exibidas as videoaulas referentes ao Ensino Infantil e ao Ensino Fundamental, à tarde são exibidas as videoaulas referentes ao Ensino Médio, enquanto à noite é reservada para as videoaulas dos ciclos da Educação de Jovens e Adultos.

Feita por professores – Para tanto, foram selecionados professores de diferentes etapas da Educação Básica e áreas do conhecimento, que lecionam na rede pública de ensino, para criarem videoaulas elaboradas especialmente para a TV Paraíba Educa, contemplando assim as orientações pedagógicas da SEECT e as principais demandas dos estudantes paraibanos.  Respeitando as normas de distanciamento social, estando todos em suas casas, os professores que integram a equipe de professores ministrantes da TV Paraíba Educa foram desafiados a expandirem suas salas de aula, passando a lecionar para estudantes de diferentes regiões do Estado.

Conforme o secretário de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia da Paraíba, Cláudio Furtado, “a TV Paraíba Educa também se insere como uma ação de incentivo à ressignificação dos processos de ensino, no qual os professores passam a compreender como podem expandir suas formas de ensinar e seus conhecimentos. O que será transmitido na programação da TV não serão videoaulas criadas em ambientes de estúdio, mas sim o reflexo de como os professores paraibanos estão se reinventando, em suas casas, para seguirem com a missão de educar as crianças, adolescentes, jovens e adultos em contextos complexos como o vivenciado atualmente”.

Para além das videoaulas das etapas e componentes, serão exibidas também videoaulas vinculadas ao Programa Se Liga No Enem, com o intuito de dar um maior suporte aos estudantes e egressos que estão em preparação para o Exame Nacional do Ensino Médio, bem como, programas de estímulo ao protagonismo estudantil e a formação integral, por meio de exibição de ações institucionais voltadas à formação nas áreas de saúde, cultura, esporte entre outros.

Materiais adicionais – Para além das videoaulas, os professores produziram roteiros de estudo que facilitam a compreensão dos conteúdos ministrados, bem como, o aprofundamento por parte dos estudantes por meio de orientações, questões, referências complementares, entre outros. Os roteiros de estudo serão disponibilizados na Plataforma Paraíba Educa https://sites.google.com/prod/see.pb.gov.br/pbeduca , para facilitar o acesso dos estudantes que estiverem brevemente utilizando o aplicativo PB Educa.

Prefeitura de João Pessoa chega a marca de 18.500 cestas básicas e kits de higiene entregues

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A Prefeitura Municipal de João Pessoa segue auxiliando a população mais vulnerável da Capital, atingida pela pandemia do Coronavírus. Nesta sexta-feira (26), moradores da comunidade Aratu, que fica localizada em Mangabeira, foram beneficiados com a entrega de 900 cestas básicas nutricionais e kits de higiene pessoal. Essa ação integra o programa João Pessoa Sustentável e vem sendo colocada em prática em parceria com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID).

Mais de 4.600 cestas e kits já foram entregues desde o início da ação, no último dia 17, o que representa aproximadamente 18.500 pessoas beneficiadas. A ação se estende na próxima semana, com estimativa de contemplar um total de 41mil pessoas de comunidades carentes, bairros e conjuntos habitacionais da Capital, definidos por critérios do BID. “É uma ação integrada entre várias secretarias municipais, criada para ajudar a população de forma emergencial, mas que já faz parte de um projeto piloto para ações do projeto João Pessoa Sustentável”, disse Hugo Paiva, do Centro de Cooperação de João Pessoa.

Para cada distribuição de cestas e kits, a Prefeitura Municipal de João Pessoa disponibiliza aproximadamente 280 profissionais de 13 secretarias, mais o apoio logístico do Exército Brasileiro, Marinha e Polícia Militar. “É um trabalho que sempre começa pela manhã cedo e se estende até que a gente possa entregar a última cesta, para que todos os moradores possam contar com essa ajuda”, explicou Edízio Peixoto, da Chefia de Gabinete da Sedurb, ressaltando que a ação será retomada na próxima segunda-feira (29).

Estrutura – Compõe a frente de ações as secretarias municipais (Sedes, Sedurb, Semob, Semhab, Seinfra, Sedec, Saúde, Secom, Sead, Guarda Municipal, Defesa Civil, Orçamento Participativo e IPM). “Só da Habitação são 70 pessoas participando das entregas, auxiliando na logística nos territórios vulneráveis da cidade. São muitas famílias beneficiadas e que ainda serão contempladas com essa ação, disse Jaciara Medeiros, da coordenação do Trabalho Social da Semhab.

Na Capital, PMJP recupera pavimentação em mais de 250 ruas de 55 bairros no primeiro semestre

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Mais de 250 ruas e avenidas de 55 bairros da capital paraibana foram contempladas com os serviços da Operação Tapa buraco, nos primeiros seis do ano. Apesar da pandemia do novo coronavírus, os serviços, considerados essenciais, foram mantidos pela Prefeitura Municipal de João Pessoa, garantindo mais mobilidade e segurança a condutores e pedestres.

Entre os bairros contemplados com os serviços da Operação Tapa buraco, executados pela Secretaria de Infraestruta (Seinfra), estão Torre; Mandacaru; Castelo Branco; Alto do Mateus; Cruz das Armas; Geisel; Cristo; Bessa; Mangabeira; Ernani Sátiro e Colibris;

Já entre as vias contempladas, estão a Rua Armando Afonso Boudoux Junior (Geisel); Avenida Cabo Branco (Cabo Branco); Avenida Capitão João Freire (Torre); Avenida Caramuru (Mandacaru); Rua Aracaju (Grotão); Rua Benedita Rodrigues de Vasconcelos (Mangabeira); Rua das Domésticas (jardim Veneza); Avenida General Aurélio de Lyra Tavares (Alto do Mateus); Rua Antônio Gomes da Silveira (Cristo); Rua Antônio Sales (Gramame); Rua Arnaldo Leite (Timbó) e Avenida Carlos de Barros (Miramar).

A Operação Tapa Buraco beneficia todos os bairros da cidade. Equipes de manutenção trabalham diariamente na restauração do pavimento em PMF, paralelepípedo convencional e bripar. São diversas equipes com mais de 100 homens mobilizados na execução dos serviços. A operação executa, em média, mensalmente, 12 m² de recuperação de pavimentação, garantindo mais qualidade de vida, mobilidade e segurança à população de João Pessoa.

A programação da Seinfra dá prioridade às vias que fazem parte da rota dos transportes coletivos e aquelas que concentram grande volume de tráfego, embora todas as ruas sejam contempladas. A Diretoria de Manutenção da Seinfra define a programação com base nas demandas que chegam diariamente à Secretaria de Infraestrutura.

A população pode fazer a solicitação do serviço por meio do telefone 0800.031.1530 e pelo e-mail [email protected].

Em Campina, Romero anuncia ajuste no Plano de Convivência e cria comissão para orientar nova decisão até a próxima quarta-feira

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O prefeito Romero Rodrigues, através das redes sociais, anunciou no início da tarde desta sexta-feira, 26, a decisão da Prefeitura de Campina Grande em relação à nova etapa de flexibilização dos setores econômicos programada para esta segunda-feira, 29. Ele também anunciou a criação de uma comissão para investigar os casos de duplicação de casos de coronavirus na cidade. Um relatório do grupo deverá ser produzido até a próxima quarta-feira, 1. Com base no documento, Romero anunciará decisões sobre a flexibilização de outros segmentos da economia.

 

Segundo Romero Rodrigues, por enquanto está mantido o fechamento de bares, restaurantes e academias em Campina Grande. Havia a previsão de que esses estabelecimentos pudessem reabrir as portas na segunda, mas após reuniões realizadas com representantes do Ministério Público ficou acertada essa mudança temporária no cronograma por parte do governo municipal.

 

Por outro lado, shoppings e galerias funcionarão a partir de segunda, mas sem reabertura de equipamentos como praça de alimentação, cinemas e salões de jogos.

 

Romero lembrou já haver alertado, há cerca de 15 dias, sobre a possibilidade de “recuos” na marcha de flexibilização das atividades econômicas, por conta da própria dinâmica da pandemia em Campina Grande. Contudo, chegou a pedir desculpas aos setores econômicos agora prejudicados por conta da inesperada alteração de reabertura de alguns setores comerciais.

 

A decisão anunciada foi motivada pelo fato de que, para todos os efeitos, o Município continua com a “bandeira laranja”, por parte do Governo do Estado, que proíbe a reabertura imediata de certos tipos de estabelecimentos. Será obedecido, então, o decreto e o cronograma estaduais de retomada das atividades econômicas.

 

Dados irreais

 

O prefeito lamentou, porém, a alteração dos dados que colocam Campina Grande nessa “bandeira laranja”. De acordo com o prefeito, estima-se que foram registrados 1.226 casos da doença em duplicidade, elevando-se, com isso, um dos indicadores para a escolha da cor da bandeira na cidade.

Como a questão dos números ainda não foi totalmente esclarecida, o município terá que se alinhar, por enquanto, ao cronograma de reabertura do Estado.

Ele anunciou que todos dados concretos serão investigados e apurados por uma comissão técnica da SMS, STTP e outros órgãos para levantar a taxa real de isolamento social e muitas outras informações de grande importância sobre a realidade da evolução da pandemia na cidade. Com isso, laudos técnicos vão mostrar as estatísticas reais da Covid-19 em Campina Grande.

“Temos constatado em relação às pessoas atendidas na UPA Dr. Maia, no Alto Branco, que a taxa de positivados tem caído nas últimas semanas, como ainda tem diminuído a quantidade de internações no Hospital Pedro I e no hospital de campanha”, comemorou.

 

Na companhia do prefeito, participaram da live os secretários l Filipe Reul (Saúde), Rosália Lucas (Desenvolvimento Econômico) e o presidente Nelson Gomes Filho, da Agência Municipal de Desenvolvimento (Amde).

Governo cumpre Lei que suspende cobrança de parcelas de consignados por 120 dias

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Centro Administrativo Estadual

O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Administração, informa que cumpre, desde o dia 3 de junho de 2020, a Lei Estadual n° 11.699 que suspende por 120 dias (quatro meses), a cobrança de parcelas de empréstimos consignados de servidores do governo da Paraíba, com o objetivo de amenizar a crise econômica causada pela pandemia da Covid-19.

Sancionada pelo governador João Azevêdo, a Lei determina ainda que a suspensão da cobrança vale para todas as instituições financeiras, de todos os empréstimos consignados contraídos por servidores públicos civis, militares, aposentados, inativos e pensionistas da administração direta e indireta do Estado da Paraíba.

Ao todo, 50.070 servidores estão sendo beneficiados com a Lei, o que gera um valor do desconto mensal em torno de R$ 45,5 mi. Vinte e quatro instituições financeiras operam contas-salário dos servidores e devem se adequar a esta Lei.

Caso o estado de calamidade pública perdure por período superior ao estabelecido no caput deste artigo, o prazo de suspensão dos empréstimos consignados, disposto nessa lei, será prorrogado automaticamente até o fim da vigência do estado de calamidade estadual. Ainda de acordo com a lei, as parcelas que forem suspensas vão ser acrescidas ao final do contrato sem acréscimo de juros ou multas.

Promulgada lei do deputado Cabo Gilberto que pune empresas que elevarem preços de produtos e serviços de combate à Covid-19

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O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba, Adriano Galdino, promulgou, nesta sexta-feira (26), a Lei nº 11.712, de autoria do deputado Cabo Gilberto Silva, que estabelece sanções para as empresas que elevarem de forma abusiva os preços dos insumos, produtos ou serviços utilizados no combate e prevenção à contaminação pelo novo coronavírus (COVID-19).

 

De acordo com a Lei, o autor da infração poderá ser punido com multa, apreensão de bens e produtos, entre outras penalidades. A lei se baseia no artigo 39, inciso X, combinado com o artigo 51 em seus incisos IV e X da Lei nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor) e observa que a proibição do aumento abusivo de preços engloba toda a cadeia produtiva respectiva da venda ao consumidor final.

 

O infrator poderá responder civil e administrativamente, além de sofrer as sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor. Dependendo da gravidade de infração, o autor será multado em valores de 500 a 2.500 Unidades Fiscais de Referência do Estado da Paraíba (UFR-PB); sofrer suspensão temporária, total ou parcial, do funcionamento do estabelecimento ou prestação de serviço; a interdição total ou parcial do estabelecimento ou proibição de prestação de serviço; e até o cancelamento da inscrição na Secretaria de Estado da Fazenda.

 

Em caso de reincidência, os produtos apreendidos poderão ser distribuídos diretamente pelo Poder Público, por meio da rede pública de saúde e assistência social do estado, à população de baixa renda.

Cartaxo autoriza reabertura de profissionais liberais, lojas de materiais de construção e transporte público fica para o dia 6; veja mais detalhes

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Na próxima segunda-feira (29), João Pessoa entra em uma nova fase do Plano Estratégico de Flexibilização. Seguindo protocolos que buscam assegurar mais proteção contra à Covid-19, voltam a funcionar escritórios de profissionais liberais, como advogados, contadores e arquitetos, além dos treinos para atletas profissionais. Lojas de materiais de construção, que só funcionavam por delivery e drive thru, também poderão reabrir de acordo com regras de proteção sanitária. O transporte público volta a circular na Capital na segunda-feira, dia 6 de julho, quando será concluída a etapa preparatória, a exemplo da imunização contra a gripe e testagem do novo coronavírus para todos os profissionais de transporte. O anúncio foi feito pelo prefeito Luciano Cartaxo, nesta sexta-feira (26), que apresentou avaliações técnicas e científicas que permitiram que a Capital avançasse para a segunda etapa do Plano.

De acordo com os estudos da Secretaria Municipal de Saúde, que segue protocolos da Organização Mundial de Saúde (OMS), João Pessoa segue com queda na taxa de ocupação de leitos de UTI, em relação aos últimos 15 dias, o que aponta para uma redução no número de pacientes graves. A pressão hospitalar nas UPAs Covid-19 também vem apresentado queda, acompanhada pela diminuição na média diária de óbitos da doença. “Os números apontam que podemos avançar para o passo seguinte, mas precisamos seguir vigilantes. Não podemos baixar a guarda. O isolamento social segue decisivo para seguirmos salvando vidas. Por isso, toda esta retomada vem sendo norteada por medidas de segurança que nos permitam avançar para os passos seguintes”, explicou o prefeito Luciano Cartaxo.

Com a nova etapa de flexibilização, as lojas de material de construção poderão funcionar com a permanência simultânea de um cliente a cada 10m² de área do estabelecimento, a fim de evitar aglomeração de pessoas, priorizando os serviços de delivery ou drive-thru, caso realizem. Os profissionais liberais podem regressar suas atividades respeitando o distanciamento de 1,5m e priorizando reuniões remotas ou previamente agendadas, mas sem aglomeração. Atletas profissionais dos times de João Pessoa serão testados para a Covid-19 pelas equipes de saúde da Prefeitura da Capital e podem retomar a etapa de treinos, observando as medidas de prevenção. Já as atividades religiosas seguem liberadas com 30% da capacidade das igrejas, mantendo os critérios da primeira fase.

O transporte público será reaberto dentro de uma semana, depois da etapa preparatória que prevê a vacinação de motoristas e cobradores, junto com testes do novo coronavírus. Outra medida adotada será a higienização de veículos, terminais e paradas de ônibus com maior fluxo de pessoas. As ações preventivas foram acordadas com o Sindicato das Empresas de Transporte Coletivo Urbano (Sintur). Ao longo desta semana, os coletivos seguem funcionando apenas para o deslocamento dos profissionais de saúde, como já vem ocorrendo.

Planejamento estratégico – A Prefeitura de João Pessoa informou que a reabertura gradual se dará em quatro fases. A data da terceira etapa do Plano de Flexibilização está prevista para o dia 13 de julho, sempre a partir da análise de critérios epidemiológicos de controle da doença. Na primeira fase foram liberados setores econômicos como a construção civil, concessionárias, revendas e locadoras de veículos, além de salões de beleza, desde que o atendimento seja feito com hora marcada. Bares, restaurantes, shoppings, centros comerciais e estabelecimentos de varejo podem funcionar por delivery e drive thru.