Por ter efetuado o repasse do duodécimo da Câmara de Vereadores em desacordo com as disposições da lei orçamentária, o ex-prefeito do Município de Areia, Paulo Gomes Pereira, foi condenado pela prática de Improbidade Administrativa. Na sentença, foram aplicadas as seguintes sanções: proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos e pagamento de multa civil equivalente a três vezes o valor da remuneração percebida como Prefeito à época dos fatos.

Na Ação Civil Pública por ato de Improbidade Administrativa nº 0000597-97.2016.815.0071, o Ministério Público estadual relata que a Câmara de Vereadores vinha recebendo seu duodécimo em desacordo com as disposições da lei orçamentária, uma vez que o promovido estava repassando o valor, que importava em R$ 109.950,89, a menor, ou seja, R$ 19.951,12 a menos do que efetivamente deveria repassar. Diante disso, a Câmara Municipal de Areia ingressou com Mandado de Segurança c/c pedido liminar para que o Poder Judiciário determinasse o bloqueio imediato do valor remanescente do mês de janeiro/20l6, de R$19.951,12, além do bloqueio online, todo dia 20 de cada mês, na importância de R$ 109.950,89.

Além disso, a Justiça determinou que o então prefeito fosse oficiado para não mais atrasar o repasse do duodécimo à Câmara Municipal, no montante de R$ 109.950,89, a ser efetuado até o dia 20 de cada mês, sob pena de bloqueio de ativos financeiros. Ocorre que o mesmo apenas realizou o repasse do duodécimo referente ao mês de janeiro/2016, não transferindo integralmente o valor referente ao mês de fevereiro, que deveria ter sido repassado até o dia 20, desobedecendo assim a ordem judicial.

“É patente que a forma de repasse utilizada pelo réu, na qualidade de Prefeito do Município de Areia, desatende ao disposto na Constituição Federal de 1988, vez que em valor inferior ao fixado na Lei Orçamentária Anual, afigurando-se, portanto, irregular e ilegal”, destacou na sentença o juiz Jailson Shizue Suassuna. O processo foi julgado durante o Mutirão da Meta 4, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no âmbito do Judiciário estadual.

Da decisão cabe recurso.

A Promotoria de Justiça de Caaporã recomendou aos prefeitos de Caaporã e de Pitimbu (municípios do Litoral Sul da Paraíba) a adoção de uma série de providências em relação ao fluxo no serviço público de sepultamento, em razão da pandemia do novo coronavírus. Conforme explicou a promotora de Justiça Miriam Vasconcelos, embora não tenha sido registrado, até o momento, nenhum óbito por covid-19 nos dois municípios, a recomendação ministerial tem caráter preventivo e visa evitar o colapso nos serviços funerários e nos cemitérios.

A promotora também esclareceu que em situações de calamidade pública, compete ao Município intervir nos cemitérios públicos e privado e enfatizou que velórios e funerais de pacientes confirmados ou com suspeita de covid-19 não são recomendados, devido à aglomeração de pessoas em ambientes fechados, o que aumenta o risco de contágio.

Plano de contingência

Segundo a recomendação ministerial, os prefeitos deverão apresentar no prazo de 10 dias à Promotoria, um levantamento da capacidade da área cemiterial do seu respectivo município. Também deverão elaborar um plano de contingência diante do risco de colapso funerário, informando, dentre outras questões, a quantidade de profissionais envolvidos nas atividades de sepultamento e as providências a serem adotadas, caso esses profissionais adoeçam, além da disponibilidade atual de espaços (covas ou gavetas) adequadas para os sepultamentos.

Foi recomendado ainda que, constatada a insuficiência dos cemitérios já existentes, os prefeitos ampliem, em caráter emergencial, essa capacidade, com a construção de novas estruturas tipo “gavetas para caixões” ou valas para sepultamento, ou ainda, com a requisição de imóveis, públicos ou privados, para a instalação de novos cemitérios.

A Promotoria também recomendou que os gestores centralizem em uma instituição as informações sobre as pessoas falecidas, para que as pessoas que buscam informações ou contatos saibam quem, onde, quando e como proceder em caso de necessidade. “Os serviços sociais deverão ficar preparados para organizar e minimizar a dor das famílias enlutadas, com escopo de que elas possam dar inumação digna aos entes que foram perdidos”, destacou a promotora de Justiça.

Os gestores também deverão identificar previamente os serviços que serão responsáveis pela constatação dos corpos nos serviços de saúde, instituições sociais e em casa (exceto para casos de mortes violentas), bem como os serviços que ficarão a cargo do transporte dos cargos.

Se houver sobrecarga nos serviços competentes, os prefeitos deverão providenciar o armazenamento temporário dos corpos de pessoas falecidas, antes do enterro, em instalações designadas para esse fim (exceto os institutos médico-legais com pouca capacidade para isso).

Enterro adequado

A recomendação ministerial versa também sobre providências que devem ser adotadas para garantir o enterro adequado aos corpos dos entes, evitando medidas prematuras para o destino final de cadáveres em valas comuns ou crematórios.

Os gestores também deverão providenciar, com celeridade e segurança, o atestado de óbito, o traslado de corpos e os sepultamentos, bem como a incineração do ossuário e restos mortais que porventura se encontrem sepultados e cumpram os requisitos dessa finalidade, de forma que a área fique disponível para nova utilização durante a pandemia do novo coronavírus.

Os gestores dos cemitérios deverão ser orientados de que os casos de sepultamento apenas com a declaração do óbito, sem a guia de sepultamento, sejam comunicados a cartório de registro civil da cidade, no prazo máximo de 72 horas; para que, caso a funerária não o tenha feito, não se perca o controle e a legalização do óbito.

Conforme destacou o Ministério Público, os gestores também deverão zelar pela identificação dos corpos, para evitar o fenômeno do desaparecimento pós-pandemia.

Em relação às vítimas de doenças infectocontagiosas, em especial covid-19, não-identificadas ou que foram identificadas, mas não tiverem seus corpos reclamados por familiares, os gestores deverão adotar providências como a consulta aos registros de pessoas desaparecidas e ações coordenadas com outros órgãos para acelerar a localização de familiares, o enterro individual dos corpos de pessoas não identificadas ou que foram identificadas, mas não reclamadas por familiares. “Isso garantirá que, após a emergência, os familiares possam acessar o local exato do enterro de seus entes queridos, para realizar rituais funerários e seu processo de luto”, explicou a promotora.

Grupos de risco

Conforme explicou a promotora Miriam Vasconcelos, a transmissão de doenças infecciosas também pode ocorrer por meio do manejo de corpos e por isso é importante que os profissionais envolvidos nos cuidados com os cadáveres tenham equipamentos de proteção individual (EPI).

Por conta disso, também foi recomendado que profissionais que integram os grupos de risco (idosos, gestantes, lactantes, portadores de doenças crônicas, cardiopulmonares, oncológicas e imunodeprimidos) sejam afastados das atividades relacionadas ao manejo de corpos de casos confirmados/suspeitos de covid-19.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) intensifica as ações de testagem do novo coronavírus (Covid-19) na grande João Pessoa, por meio de parceria com os municípios de Bayeux e Cruz do Espírito Santo. Neste sábado (16) serão realizados testes rápidos em pacientes agendados, que atendem aos critérios estabelecidos para realização do exame. A parceria é possível após a aquisição de 110 mil testes rápidos pela SES, que estão sendo distribuídos para os 223 municípios da Paraíba. Os exames serão realizados em Centro de Testagens ou no formato “Drive Thru”, onde a pessoa faz a testagem sem sair do veículo. Ações nos municípios de Sapé e Cabedelo estão programadas para a próxima semana.

Segundo as orientações da Vigilância, os testes devem ser usados como uma ferramenta para auxílio no diagnóstico da Covid–19. De acordo com a secretária executiva de Saúde, Renata Nóbrega, esta parceria com os municípios é importante para que eles possam acompanhar os pacientes positivados e intensificar as medidas de prevenção na Paraíba. “É fundamental o apoio dos municípios nesta ação estratégica para que as notificações sejam realizadas e os casos confirmados sejam monitorados adequadamente”, ressaltou a secretária.

Apenas pacientes que apresentam sintomas gripais, tais como: febre, dor de garganta, tosse seca e indisposição, a partir do 8º e 10º dias ininterruptos podem realizar o teste rápido. “A população precisa entender que há uma margem de erro elevada, caso o teste seja realizado em pacientes assintomáticos. Para os que estão com sintomas leves, ou mesmo não apresentam uma sintomatologia concreta, a medida mais eficiente é manter o isolamento e as medidas de proteção individuais”, finalizou Renata.

As Unidades de Pronto Atendimento (UPAs) Augusto Almeida Filho, localizada no bairro de Cruz das Armas, e a Célio Pires de Sá, no bairro do Valentina, que atendem exclusivamente pacientes considerados casos suspeitos da covid-19, realizaram 8.906 atendimentos em 30 dias.

No período de 14 de abril a 14 de maio, a UPA Cruz das Armas atendeu 2.809 pessoas, enquanto os profissionais do Valentina realizaram 6.097 atendimentos em pacientes que apresentavam sintomas de síndrome gripal, como febre, dispneia (cansaço respiratório) e dor de cabeça e de garganta.

A recomendação a quem estiver com sintomas de síndrome gripal é ligar para a Central de Orientação para prevenção ao coronavírus por meio do telefone 3218-9214. Médicos de plantão vão prestar esclarecimentos à população em um serviço que funciona 24h.

Segundo Najara Rodrigues, diretora-geral da UPA do Valentina, as unidades são para atendimentos de casos moderados e graves de síndrome gripal com suspeita de covid-19. Os casos com sintomas leves são atendidos nas unidades de saúde da família.

As UPAS do Valentina e de Cruz das Armas atendem exclusivamente adultos residentes de João Pessoa. Já a referência para atendimento infantil é o Hospital Municipal do Valentina. As unidades localizadas nos bairros dos Bancários (UPA-E Dr. Lindbergh Farias) e de Manaíra (UPA Oceania) continuam atendendo normalmente outras doenças.

As inscrições para contratação de médicos, em caráter emergencial, para a prestação de serviço no combate ao coronavírus (Covid-19) vão até domingo (17). O Processo Seletivo Simplificado é uma ação do Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), Secretaria de Estado da Administração (Sead) e da Escola de Serviço Público do Estado da Paraíba (Espep), que atua no enfrentamento da pandemia.

Até o momento, 62 profissionais realizaram a inscrição. O edital disponibiliza mais de 240 vagas distribuídas entre os municípios de João Pessoa, Cajazeiras, Campina Grande, Pombal, Piancó, Patos e Santa Rita. O secretário executivo de Gestão da Rede de Unidades de Saúde, Daniel Beltrammi, destaca que o Estado tem se empenhado no combate ao coronavírus, com decretos e ações como a aquisição de respiradores e a ampliação da Rede Hospitalar. Só nos últimos cinco dias foram abertos 28 novos leitos, sendo 24 deles de UTI. Mas ele alerta que para operar todas essas ações, é necessário a presença de profissionais de saúde.

“Nesse momento, vale a pena lembrar que uma medida protetiva muito importante é a possibilidade das escalas terem mais profissionais médicos, para que as pessoas não entrem em exaustão tendo que repetir múltiplas escalas de trabalho ao longo da semana”, observa.

Daniel Beltrammi explica que essa possibilidade de mais profissionais permite que as escalas de trabalho sejam mais espaçadas. Ele pontua que com menos exaustão, os profissionais podem ficar mais atentos às técnicas de proteção e o número de infectados vai reduzir. “Por favor, venham trabalhar conosco, atendam ao chamado e façam a inscrição da seleção pública”, reforça.

Os médicos selecionados serão convocados para trabalharem, inicialmente, nos Hospitais, Unidades de Pronto Atendimento (UPA) e no Serviço de Transporte Descentralizado da Rede de Serviços Estadual. A convocação será de acordo com a necessidade da SES e diante do caráter da urgência da pandemia, podendo ainda estes profissionais serem realocados para os demais serviços de referência de enfrentamento da crise que pertençam à rede estadual de saúde, se necessário.

O candidato interessado poderá se inscrever gratuitamente pela internet, no Portal da Cidadania, pelo link https://portaldacidadania.pb.gov.br/ConcursoSelecao/Governo/Concurso/ListaConcurso. O resultado final será publicado no Diário Oficial do Estado no dia 26 de maio.

A Polícia Rodoviária Federal (PRF) na Paraíba inicia, nesta quinta-feira (14), a Operação Nacional de Segurança Viária. A ação ocorre em todo país nos 150 trechos considerados mais críticos de acordo com levantamentos dos acidentes graves e com vítimas fatais e está inserida dentro das atividades do Maio Amarelo, que traz como tema “Perceba o risco. Proteja a Vida”. Na Paraíba, foram mapeados 6 pontos críticos. A ação irá ocorrer até a próxima segunda-feira (18).

A estratégia da PRF é fazer com o motorista perceba o risco de determinadas condutas no trânsito, principalmente nos locais considerados mais críticos, mapeados de acordo com os dados estatísticos de acidentes graves e com vítimas fatais. A ação reforça o tema adotado este ano para a campanha do Maio Amarelo.

Na Paraíba, serão reforçadas as ações de fiscalização e conscientização de motoristas nos 6 trechos de 10 km de extensão considerados mais críticos de acordo com o índice de acidentalidade grave e de vítimas fatais. Condutas como dirigir sem capacete, excesso de velocidade, ultrapassagens perigosas, combinar álcool e direção e dirigir sem possuir Carteira Nacional de Habilitação estão entre as principais ações que causam acidentes graves, com pessoas gravemente feridas ou com óbitos.

Os trechos mais críticos no estado estão localizados na BR 230, entre os Kms 0 ao 20, que compreende entre Cabedelo e João Pessoa; BR 101, entre os Kms 70 e 90, no município de Santa Rita; BR 230, entre os Kms 400 e 410, em Pombal; e BR 361, entre os Kms 50 e 60, também no sertão do estado. Nesses trechos já ocorreram este ano 129 acidentes, sendo 36 com gravidade, 156 pessoas ficaram feridas e 9 vieram a óbito no local do acidente.

Desde o início do isolamento social e a consequente redução no fluxo de veículos nas rodovias federais ocorreu uma redução de 42% no número de acidentes quando comparados com o mesmo período do ano anterior. De 16 de março até 13 maio ocorreram 157 acidentes, no mesmo período do ano anterior foram registrados 269 acidentes. Porém, apesar da redução na quantidade de acidentes, o número de vítimas fatais aumentou, saindo de 15 mortes em 2019 para 17 óbitos no local do acidente este ano.

A PRF irá intensificar a presença nesses trechos, com o intuito de conscientizar os motoristas dos riscos que determinadas condutas oferecem no trânsito. Serão realizadas fiscalizações de velocidade, de motocicletas, a motoristas profissionais sobre o cumprimento da lei do descanso, de veículos que transportam produtos perigosos, entre outros. O objetivo principal é reduzir a acidentalidade, diminuindo assim o número de pessoas feriadas que necessitem de atendimento hospitalar e venham a ocupar leitos na rede de saúde durante o período da crise provocada pelo COVID-19. Além disso, uma vítima de acidente de trânsito que esteja hospitalizada amplia a chance de ser infectada pelo vírus.