A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) foi favorável à Medida Provisória que institui gratificação temporária de emergência em Saúde Pública (Gtesp) para profissionais de Saúde que exercerem atividades no atendimento da pandemia do novo coronavírus (Covid 19). Durante a reunião, que aconteceu na manhã desta segunda-feira (22), ainda foram apreciadas mais 15 matérias legislativas.

A MP 82/2020 do Executivo Municipal teve parecer favorável aprovado de forma unânime pelos membros da comissão. “A matéria estende a outros profissionais da saúde que atuam no enfrentamento à Covid 19 a gratificação concedida aos médicos. São esses profissionais que estão fazendo a gente ver redução na taxa de ocupação nos leitos. Se fizermos nossa parte, cada vez mais a curva da pandemia vai baixar para que possamos antecipar a flexibilização, sempre com responsabilidade”, afirmou o presidente da comissão, vereador Thiago Lucena (PRTB).

O vereador Leo Bezerra (Cidadania) também elogiou a iniciativa da Gestão Municipal. “Parabenizo a Prefeitura e a todos os órgãos que trabalham no combate ao coronavírus. Gestos como esse ainda são poucos, mas tudo que vem para trazer benefícios para nossos profissionais são mais do que bem-vindos”, enfatizou o oposicionista.

Renato Martins (Avante) destacou a falta de categorias que também trabalham no combate à Covid 19, mas não foram incluídos na MP, como nutricionistas e guardas municipais. “Falta de recurso não é, é falta de sensibilidade”, alegou Renato. O líder da bancada de situação na CMJP, vereador Milanez Neto (PV), ressaltou a crise econômica que o país enfrenta. “Não podemos vender para a sociedade que o poder público vive num mar de rosas econômico quando essa não é a realidade”, defendeu afirmando que a gestão tem sido pioneira na valorização do servidor público municipal.

Matérias do Executivo Municipal

A comissão ainda foi favorável a mais três Medidas Provisórias do Executivo Municipal destinadas a abrir crédito extraordinário no orçamento municipal visando ao combate da pandemia do Covid 19. A MP 78/2020 abre crédito no valor de R$ 4.868.803,90; a MP 80/2020, no valor de R$ 1.307.057,18; e a MP 81/2020 o montante de R$ 830.000,00. Todas as matérias abrem crédito na Secretaria Municipal de Saúde e no Fundo Municipal de Saúde da Capital.

O colegiado ainda foi favorável à rejeição do Veto Total 279/2019 ao Projeto de Lei de autoria do vereador Leo Bezerra, que institui no Município o projeto saber saúde, que contempla parceria com faculdades e universidades do ensino público e privado a realização de aulas expositivas sobre noções de primeiros socorros aos alunos da rede pública municipal.

O Veto Parcial 286/2019 ao PL de autoria do vereador suplente Carlão também teve parecer pela rejeição aprovado. O projeto inclui no calendário de eventos oficiais do Município a semana municipal de conscientização sobre depressão infantil e juvenil. Os vereadores entenderam que os projetos alvos de Vetos não impõem nenhuma obrigação nem criam despesas ao Município.

Ainda sobre matérias do Executivo Municipal, a comissão concedeu pedido de vista a Leo Bezerra do PL 1898/2020, que autoriza a realocação de dotações orçamentárias através de transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, ou de um órgão para outro no orçamento vigente, no valor de R$ 717.000,00. O vereador oposicionista pediu para estudar mais atentamente a matéria, já que a realocação de recursos não era destinada ao combate da Covid 19 e, portanto, não necessitava de urgência.

Demais matérias

Dentre outras matérias, a comissão ainda foi favorável ao PL 1852/2020, de autoria de Eliza Virgínia (Progressistas), que dispõe sobre a instalação de álcool em gel nos transportes coletivos no Município; ao PL 1892/2020,  que institui Março Preto como o mês de conscientização, prevenção, orientação e combate ao novo coronavírus; e ao PL 1904/2020, que institui o Dia Municipal em memória dos(as) trabalhadores (as) da saúde que faleceram durante o combate ao coronavírus em João Pessoa, ambos de autoria de Leo Bezerra.

O Projeto de Lei apresentado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) que propõe alterar a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, para regulamentar o recebimento, pela Câmara dos Deputados, de denúncia contra o presidente da República, por crime de responsabilidade, e pedidos de impeachment, vem ganhando destaque em vários órgãos de imprensa, sobretudo os de alcance nacional.

A matéria estabelece normas e prazos para que os pedidos sejam recebidos, analisados e aceitos ou não, considerando que, atualmente, não há uma regulamentação definida. A edição deste domingo do jornal O Globo trouxe destaque à iniciativa do senador paraibano, através do jornalista Lauro Jardim.

Veja, abaixo, o destaque do jornal O Globo:

Projeto quer que presidente da Câmara analise pedidos de impeachment em até dez dias

Rodrigo Maia já enfiou na sua gaveta 48 pedidos de abertura de processo de impeachment contra Jair Bolsonaro. Como presidente da Câmara tem esse poder. Mas isso pode mudar.

O senador Veneziano Vital do Rêgo apresentou no Senado um projeto para alterar a Lei do impeachment, de 1950, que limita em dez dias o prazo para que o presidente da Câmara decida receber ou indeferir um pedido de impeachment — e com possibilidade de recurso ao plenário em caso de arquivamento.

Prazos – Pelo projeto de Veneziano, compete ao presidente da Câmara receber ou indeferir o recebimento da denúncia, no prazo de dez dias, a contar da data do protocolo, cabendo recurso ao Plenário no caso de indeferimento, interposto por um décimo dos membros da Câmara dos Deputados, no prazo de dez sessões.

Se o presidente da Câmara não decidir sobre a matéria no prazo estabelecido no projeto, o Plenário passa a ser competente para receber ou indeferir o recebimento da denúncia. Neste caso, serão necessários três quintos dos votos favoráveis da composição da Câmara ao seu recebimento.

Veneziano lembrou que, pelo regramento normativo atual, que é uma lei de 1950, cabe ao Presidente da Câmara decidir sobre o recebimento de denúncia apresentada contra o presidente da República por crime de responsabilidade. Mas se ele não decide sobre a matéria, nada ocorre, ficando a denúncia paralisada, sem andamento na Casa.

“A opção pela não decisão é totalmente inadequada e vem sendo, com justiça, objeto de críticas por parte da sociedade. Se é razoável atribuir ao presidente, num momento inicial, a decisão sobre o recebimento ou não da denúncia (…), não podemos aceitar que ele tenha a prerrogativa ilimitada de não decidir sobre a matéria, ou de apenas decidir à sua vontade, sem qualquer prazo definido”, justificou o senador paraibano.

Pré-candidato do Solidariedade a prefeito de João Pessoa, o vereador João Almeida vai apresentar na Câmara Municipal de João Pessoa um pedido de licença do mandato parlamentar, esta semana. O motivo: se dedicar as articulações de pré-campanha e abrir vaga para Sérgio da Sac na CMJP.

De acordo com João Almeida, ele precisa se dedicar integralmente ao projeto de disputar o cargo majoritário e, para não ficar ausente de algumas atividades parlamentares, estando no exercício do mandato, ela vai tirar uma licença.

Almeida adiantou que está criando, ao lado de técnicos, um plano de governo que deve ser apresentado à cidade. Ele também revelou que, na próxima semana, deve iniciar o anuncio dos nomes estão responsáveis pala coordenação do plano de governo em diferentes áreas.