A rede de proteção social será ampliada na Capital paraibana. O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, entregou, nesta quarta-feira (03), a 6ª Cozinha Comunitária destinada ao atendimento das famílias em situação de vulnerabilidade. O espaço, que passa a funcionar a partir de hoje, tem capacidade para ofertar 250 refeições por dia, número que faz a rede de assistência municipal superar a marca de mais de 3,9 mil almoços diários, incluindo os Restaurantes Populares.

A Cozinha dispõe de todos os equipamentos necessários ao preparo das refeições com qualidade e segurança, obedecendo aos critérios de higiene alimentar e as orientações sobre distanciamento social definidas em decreto municipal. A distribuição, em razão da pandemia, será feita em marmitas para as famílias cadastradas no Centro de Referência em Assistência Social (Cras). “Estamos ampliando a rede proteção durante o período de isolamento social. Além do almoço servido a quase 50 mil estudantes em creches e escolas, João Pessoa vai superar a entrega de 3,9 mil refeições diárias apenas pela rede de assistência”, disse o prefeito Luciano Cartaxo.

O serviço vai funcionar no espaço onde aconteciam os cursos da Unidade de Inclusão Social e Produtiva em Alimentos, a Cozinha Escola, no mesmo bairro. “Implantamos a nova cozinha por entender que essa era uma demanda prioritária da região, principalmente neste momento de pandemia, ampliando a capacidade de atendimento às famílias. No futuro, o espaço irá atender aos dois perfis, garantindo segurança alimentar à população, ao mesmo tempo em que seguirá com a oferta de cursos, dando formação para quem deseja trabalhar com o segmento de alimentação”, apontou o prefeito.

Equipamentos – A Cozinha Comunitária do Jardim Veneza irá se integrar ao trabalho já realizado nos bairros Gervásio Maia, Bela Vista, Timbó, Taipa e Novais. O fornecimento da maior parte dos insumos é assegurado pelo Banco de Alimentos, que adquire produtos da agricultura familiar. O atendimento é feito às já famílias da rede de assistência. A inscrição pode ser feita nos Cras de cada região.

Para esclarecer dúvidas da população sobre as novas medidas de isolamento social adotadas em João Pessoa e outros sete municípios da Região Metropolitana, a Ouvidoria da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) está disponibilizando uma linha de telefone para atendimento à população. Através do número 162, questões específicas a respeito do deslocamento pelas vias da cidade ou serviços essenciais, por exemplo, podem ser sanadas. Além deles, o portal da PMJP (www.joaopessoa.pb.gov.br) disponibiliza a cartilha de perguntas e respostas sobre o isolamento rígido.

Nesta terça-feira (2), a Controladoria Geral do Município (CGM), a Procuradoria Geral (Progem) e a Ouvidoria se reuniram para planejar o atendimento nos casos de dúvidas sobre o respeito ao decreto mais rígido adotado desde esta segunda-feira (1°) para conter a propagação do vírus da Covid-19. Após este período, está prevista a retomada das atividades econômicas na Capital e demais municípios.

“Achamos importante dar esta contribuição à população que ainda tem dúvidas sobre pontos específicos do decreto. Sabemos que é uma situação atípica, um momento pelo qual nunca passamos e é natural que muitas pessoas ainda tenham dúvidas. O trabalho segue sendo feito de forma educativa para quem está em deslocamento, mas também queremos auxiliar, através da nossa Ouvidoria, para tirar as dúvidas”, afirmou a controladora-Geral do Município, Regina Santos.

O telefone estará funcionando de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. Além disso, a Ouvidoria também disponibiliza um e-mail para esclarecimento de dúvidas ([email protected].br).

Começa nesta quarta-feira, 3 de junho, a campanha nacional contra o trabalho infantil realizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), com a Justiça do Trabalho, a Organização Internacional do Trabalho (OIT) e o Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI). A iniciativa alerta para o risco de crescimento da exploração do trabalho de crianças e adolescentes motivado pelos impactos da pandemia do novo coronavírus. Entre as ações, os rappers Emicida e Drik Barbosa lançam, em 9 de junho, música inédita sobre o tema, intitulada “Sementes”, nos aplicativos de streaming, além de videoclipe nos canais dos artistas.

Com o slogan “Covid-19: agora mais do que nunca, protejam crianças e adolescentes do trabalho infantil”, a campanha nacional está alinhada à iniciativa global proposta pela OIT. O objetivo é conscientizar a sociedade e o Estado sobre a necessidade de maior proteção a esta parcela da população, com o aprimoramento de medidas de prevenção e de combate ao trabalho infantil, em especial diante da vulnerabilidade socioeconômica resultante da crise provocada pelo novo coronavírus.

O lançamento da canção estava previsto para esta terça-feira, 2 de junho. O motivo do adiamento para 9 de junho foi a adesão ao movimento mundial antirracista  #blackouttuesday em protesto pelos acontecimentos recentes que resultaram na morte de pessoas negras, a exemplo do assassinato de George Floyd, nos Estados Unidos.

“Tendo como fio condutor uma mensagem contra o trabalho infantil, “Sementes” é mais um dos temas que giram em torno desta grande manifestação antirracista – lembrando que o trabalho infantil é majoritariamente exercido por crianças e adolescentes negros -, por isso a urgência de aderir a esta pausa”, destaca o comunicado de adiamento, cuja íntegra pode ser acessada aqui (http://www.labfantasma.com/comunicado-emicida-drik-barbosa-sementes/ ).

Cenário mundial

De acordo com a OIT, antes da disseminação da Covid-19, quase 100 milhões de crianças haviam sido resgatadas do trabalho infantil até 2016, reduzindo o número de 246 milhões em 2000 para 152 milhões, segundo a última estimativa global divulgada. A fim de evitar um aumento dessa estatística em 2020 e perseguir a meta de erradicar essa violação até 2025, a campanha mundial faz um chamamento aos países para que incrementem políticas públicas de proteção visando assegurar os direitos fundamentais de crianças e adolescentes, inclusive o direito ao não trabalho.

O diretor do Escritório da OIT no Brasil, Martin Georg Hahn, destaca que a pandemia e a consequente crise econômica e social global têm um grande impacto na vida e nos meios de subsistência das pessoas. “Para muitas crianças, adolescentes e suas famílias, a crise significa uma educação interrompida, doenças, a potencial perda de renda familiar e o trabalho infantil”, explica. Para Martin Hahn, é imprescindível proteger todas as crianças e adolescentes e garantir que eles sejam uma prioridade na resposta à crise gerada pela Covid-19, com base nas convenções e recomendações da OIT e Convenção das Nações Unidas.  “Não podemos deixar ninguém para trás”, acrescenta.

Realidade nacional

Mesmo proibido no Brasil, o trabalho infantil atinge pelo menos 2,4 milhões de meninos e meninas entre 5 e 17 anos, segundo a última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD) Contínua 2016, do IBGE. Desses, cerca de 60 mil na Paraíba. 

Disque 100: 4,2 mil denúncias de trabalho infantil em um ano

Em 2019, das mais de 159 mil denúncias de violações a direitos humanos recebidas pelo Disque 100, cerca de 86,8 mil tinham como vítimas crianças e adolescentes. Desse total, 4.245 eram de trabalho infantil. Os dados são do Ministério da Mulher, da Família e do Direitos Humanos (MMFDH).

“Os dados revelam o tratamento negligente que o Estado brasileiro tem dispensado a crianças e adolescentes e o enorme distanciamento entre os preceitos constitucionais e a realidade vivenciada; conduzem à inevitável conclusão de que o Estado não se importa com o valor prospectivo da infância e juventude, como portadoras da continuidade do seu povo”, alerta a procuradora Ana Maria Villa Real, coordenadora nacional de Combate à Exploração do Trabalho da Criança e do Adolescente (Coordinfância), do MPT.

Para a procuradora, “o princípio da proteção integral é o único caminho para se chegar a uma vida adulta digna; não há atalhos para isso! Crianças e adolescentes têm direito à dignidade, a florescerem e a crescerem com as vivências próprias de suas épocas. Não há dignidade pela metade. Dignidade é inegociável”, completa.

De acordo com a ministra do Tribunal Superior do Trabalho (TST) Kátia Arruda, coordenadora do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e de Estímulo a Aprendizagem da Justiça do Trabalho, “está na hora de compreender que toda criança é nossa criança e o mal que se faz com a exploração do trabalho infantil afeta toda a sociedade, com grave repercussão no nível educacional, no desenvolvimento físico e psicológico e, principalmente na qualidade de vida desses meninos e meninas. É preciso que o exercício de direitos e de solidariedade comece pela proteção de nossas crianças e jovens”, disse.

Os números do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan) do Ministério da Saúde mostram o quanto o trabalho precoce é nocivo: entre 2007 e 2019, 46.507 crianças e adolescentes sofreram algum tipo de agravo relacionado ao trabalho, entre elas, 279 vítimas fatais notificadas. Entre as atividades mais prejudiciais, está o trabalho infantil agropecuário: foram 15.147 notificações de acidentes com animais peçonhentos e 3.176 casos de intoxicação exógena por agrotóxicos, produtos químicos, plantas e outros.

Estudo: 580 mil crianças na agricultura e pecuária, sendo 11 mil na PB

Um estudo inédito publicado no dia 25 de maio pelo FNPETI revela que mais de 580 mil crianças e adolescentes de até 13 anos no País trabalham em atividades ligadas à agricultura e à pecuária, que estão na lista das piores formas de trabalho infantil. Desse total, 11.034 crianças e adolescentes na Paraíba. Desse total na Paraíba, 8.213 trabalham em estabelecimentos da agricultura familiar, montante que representa 74,4% do total de crianças e adolescentes nesta condição. Na agricultura não familiar, são 2.821 crianças e adolescentes trabalhadores, ou 25,6% do total observado.

A pesquisa “O Trabalho Infantil na Agropecuária Brasileira” teve como base o Censo Agropecuário de 2017, divulgado pelo IBGE em 2019. Apesar da redução obtida desde 2006, quando o número era de mais de 1 milhão, com a Covid-19, o trabalho infantil agropecuário também pode voltar a crescer.

Para a secretária executiva do FNPETI, Isa Oliveira, a luta contra o trabalho infantil apresenta desafios ainda maiores no contexto da pandemia. “Crianças e adolescentes estão ainda mais vulneráveis, o que exige do Estado brasileiro medidas imediatas e eficazes para protegê-las do trabalho infantil e proteger suas famílias”, ressalta.

Ações da campanha

Entre as atividades, serão exibidos 12 vídeos nas redes sociais com histórias reais de vítimas, que irão integrar a série “12 motivos para a eliminação do trabalho infantil”. Está prevista ainda a veiculação de podcasts semanais para reforçar a necessidade de aprimoramento das ações de proteção a crianças e adolescentes neste momento crítico.

Para marcar o Dia Internacional de Combate ao Trabalho Infantil, 12 de junho, haverá um webinar nacional (espécie de seminário virtual) que será transmitido pelo canal do Tribunal Superior do Trabalho no Youtube. O evento conta com o apoio e a participação do Canal Futura e vai debater questões como o racismo no Brasil, os aspectos históricos, mitos, o trabalho infantil no contexto da Covid-19 e os desafios da temática pós-pandemia.

As ações continuam durante todo o mês de junho, com uma agenda nacional única.

>DADOS / RESUMO

CRIANÇAS TRABALHANDO

>NO MUNDO: 152 milhões de crianças em situação de Trabalho Infantil (OIT/2016)

>NO BRASIL: 2,4 milhões (de 5 a 17 anos) no trabalho precoce (IBGE/Pnad 2016)

>NA PARAÍBA: 60 mil.

CRIANÇAS NA AGRICULTURA E PECUÁRIA

>NO BRASIL: 580 mil com menos de 14 anos.

>NA PARAÍBA: 11 mil com menos de 14 anos.

(Fonte: FNPETI/O Trabalho Infantil na Agropecuária Brasileira/Censo Agropecuário de 2017)

SITUAÇÃO DO TRABALHO INFANTIL NA PARAÍBA

Cerca de 60 mil crianças e adolescentes (de 5 a 17 anos) em situação de trabalho precoce no Estado. A Paraíba ocupa a 11ª posição no ranking nacional do trabalho infantil na faixa etária de 5 a 17 anos e a 5ª posição no Nordeste, com uma taxa de ocupação de 7,2% (percentual de ocupados em relação à população total da faixa etária), segundo análise realizada pelo FNPETI da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua 2016 (PnadC) do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Mais informações na publicação “O Trabalho Infantil no Brasil: uma leitura da Pnad Contínua (2016)”.

CRIANÇAS RESGATADAS DO TRABALHO ESCRAVO

937 crianças resgatadas do trabalho escravo no Brasil

Entre 2003 e 2018, 937 crianças foram resgatadas de condições análogas à escravidão no Brasil. (Fonte: Observatório do Trabalho Infantil/ MPT /OIT).

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, anunciou, nesta terça-feira (2), o recebimento de 30 novos respiradores para fortalecer a rede de atendimento de pacientes infectados com o novo coronavírus. Os aparelhos chegam após uma solicitação do Poder Executivo Municipal ao Ministério da Saúde, com interlocução da Advocacia-Geral da União (AGU). Com os novos aparelhos, a Capital paraibana, que já conta com 248 leitos exclusivos para Covid-19, poderá ampliar a abertura de mais alas para atendimento às vítimas da pandemia.

“João Pessoa acaba de receber 30 novos respiradores, uma importante conquista para o fortalecimento da nossa rede de saúde, que já tem quase 250 novos leitos. O combate à Covid-19 exige ação conjunta e permanente. De prevenção e cuidados. Estes novos equipamentos são resultado de uma solicitação da Prefeitura, atendida pelo Ministério da Saúde, com interlocução da AGU. Vamos continuar trabalhando dia e noite para vencermos essa guerra pela vida. A nossa luta tem que ser a mesma”, afirmou o prefeito Luciano Cartaxo.

Os novos aparelhos devem ser enviados para o Hospital Prontovida, unidade hospitalar que a Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) inaugurou em maio exclusivamente para atendimentos de Covid-19, e também para o Hospital Santa Isabel, que tem atendimento no foco de pacientes adultos do novo coronavírus. Além destas duas unidades, a Capital também disponibiliza leitos para pacientes da pandemia nas UPAs, Hospital Infantil do Valentina, além do São Luiz e do Hospital Universitário Lauro Wanderley, estes dois últimos como unidades credenciadas.

O Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), da Secretaria de Estado da Administração (Sead) e da Escola de Serviço Público do Estado da Paraíba (ESPEP), abriu Edital de Credenciamento para cadastro estadual de profissionais de nível superior, técnico, médio e fundamental. A chamada é em caráter emergencial e visa atender as ações de enfrentamento do novo coronavírus (Covid-19). As inscrições podem ser feitas até o dia 7 deste mês.

De acordo com o edital, podem se inscrever os profissionais de nível superior e técnico da área da saúde e profissionais de nível médio e fundamental da área técnica/administrativa. Os candidatos cadastrados serão convocados para trabalhar nos Hospitais da Rede Estadual de Saúde, nos seguintes cargos: Assistente Social; Bioquímico; Biomédico; Enfermeiro; Farmacêutico; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Médico Clínico; Médico Emergencista; Médico Intensivista Adulto; Médico Obstetra; Médico Pediatra; Nutricionista; Odontólogo; Psicólogo; Técnico de Enfermagem; Técnico de Laboratório; Técnico de Informática; Técnico em Radiologia; Auxiliar de Farmácia; Digitador; Maqueiro; Operador de Lavanderia; Recepcionista; Auxiliar de Cozinha; Auxiliar de Serviços Gerais; Copeiro; Cozinheiro; Despenseiro e Segurança Institucional – Apoio.

Os profissionais contratados deverão desempenhar atividades nos hospitais da Rede Estadual de Saúde, em carga horária de 24 a 40 horas semanais, com salários que alternam de R$ 1.045,00 a R$ 1.500,00. O valor por plantão de 12 horas varia entre R$ 100,00 e R$ 1.800,00.

As inscrições podem ser feitas até o dia 7 de junho, pelo link https://portaldacidadania.pb.gov.br/ConcursoSelecao/Governo/Concurso/ListaConcurso disponibilizado no Portal da Cidadania. O resultado final será divulgado no dia 18 de junho. O Processo Seletivo Simplificado apresentará mais duas etapas de inscrição que serão abertas nos dias 8 e 17 de junho. Os questionamentos relativos ao Edital de Credenciamento deverão ser feitos unicamente por meio do telefone 3214-1991, de segunda a sexta-feira, no horário das 8h às 16h30.

A 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) decidiu nesta terça-feira (2) manter suspensa, por referendo de medida cautelar, a concorrência 05/2020, da Prefeitura de Campina Grande, destinada à concessão, em caráter de exclusividade, dos serviços públicos de água e esgoto do município.

A Decisão Singular DS2-TC 00060/20, de 28/05 e publicada na edição de 1/06 do Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB, fora expedida nos autos do processo 10201/20 pelo conselheiro em exercício Antônio Cláudio Silva Santos. Relatório da Auditoria, no qual baseou sua decisão, apontou no edital do certame irregularidades e exigências “não previstas em lei e normas regulamentares”.

Ao justificar, na sessão por videoconferência, o pedido extra  pauta de referendo da cautelar, o relator destacou, entre outras falhas, “a falta de clareza e objetividade do edital (e anexos)”; e o “risco de insegurança jurídica decorrente da aplicabilidade da lei complementar estadual e de demandas judiciais acerca da municipalização do sistema”.

O procedimento, alvo de ação judicial, envolve recursos totais, estimados, de R$ 6.387.906.176,19. Está sendo apreciado pela 3ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande.

Segundo o relator, há também possibilidade de “redução da competitividade” do certame, caso a sessão pública (prevista antes da liminar para esta terça-feira, dia 2/06) ocorra numa data em que ainda vigore o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19. E, ainda, conforme frisou, o “risco de insegurança pela ausência de definição de agência reguladora”, além das possíveis consequências para a “sustentabilidade dos demais sistemas de abastecimento do Estado”.

A decisão pelo referendo também concede prazo de 15 dias ao prefeito Romero Rodrigues Veiga, ao titular da Secretaria do Planejamento e Gestão (pasta responsável pelo certame) e ao presidente da Comissão Permanente de Licitação, Felipe Silva Diniz, para apresentação de defesa acerca dos fatos apontados pela Auditoria.

Concorrência do lixo na Capital – O colegiado negou pedidos de medidas cautelares, e julgou improcedente denúncia formula pela empresa Litucera, – e parcialmente procedente denúncia da empresa Ducar – contra itens do edital de Concorrência 001/2019, da Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana para coleta, tratamento e destinação dos resíduos urbanos de João Pessoa.

A decisão inclui determinação à Diretoria de Auditoria e Fiscalização, do Tribunal, para acompanhar a execução dos futuros contratos decorrentes da licitação examinada nos autos do processo 03160/20, de relatoria do conselheiro André Carlo Torres Pontes. A EMLUR informou, por meio de advogado em defesa remota na sessão, que incorporou ao edital do certame recomendações da Corte feitas no decorrer da apreciação do procedimento.

Na mesma sessão, foram julgados regulares procedimentos licitatórios da Prefeitura de Cajazeiras (processos 10128/19 e 09589/20) e da Secretaria de Estado da Administração (06606/18). E, regulares com ressalvas, certames da Prefeitura de São Bento (02948/19) e de Caaporã (05752/19).

Contratações e acumulações – Contratações por excepcional interesse público “em excesso e sem documentos e justificativa capazes de comprovar sua real necessidade”, levaram o colegiado a julgar procedente denúncia contra a Prefeitura de Santa Rita, analisada no processo 16099/19. A decisão inclui multa de R$ 2 mil ao prefeito Emerson Fernandes Alvino Panta, e envio dos autos ao Processo de Acompanhamento da Gestão, do município.

O colegiado decidiu conceder novo prazo de 90 dias para Prefeitura de Campina Grande solucionar centenas de casos remanescentes de acumulação indevida de cargos públicos. E enviar à Corte da documentação reclamada pela Auditoria, nos autos do processo 17592/13.

À prefeitura de Ouro Velho foi concedido prazo de 30 dias para envio de documentos relativos admissão de pessoal médico aprovado em Concurso Público realizado pelo Fundo Municipal de Saúde, no exercício de 2016 (processo 11906/16).

Prestações de contas – A 2ª Câmara julgou regulares com ressalvas as prestações de contas, ano 2017, dos institutos municipais de Previdência de Jacaraú (06025/18) e Frei Martinho (06085/18). E votou pela regularidade da PCA/2017 do Instituto de Previdência dos Servidores de Cuité (06081/18).

A sessão serviu, ainda, à apreciação, entre outros, de representações, de recursos de reconsideração, e de verificação de cumprimento de decisões anteriores da Corte. Além do exame de dezenas de pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou dependentes.

Presidida pelo conselheiro André Carlo Torres Pontes, a sessão de número 2990 da 2ª Câmara contou com as presenças do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, e dos conselheiros em exercício Antônio Cláudio Silva Santos e Oscar Mamede Santiago Melo. Pelo Ministério Público de Contas atuou o procurador Marcílio Toscano Franca Filho.