O senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) participou de uma reunião virtual na noite da última sexta-feira (05) com representantes do trade turístico da Paraíba e o Secretário Executivo do Ministério do Turismo – Mtur, Higino Brito Vieira. O objetivo foi o de debater ações em favor do turismo paraibano e a participação do senador em inciativas que já tramitam e outras que irão tramitar no Congresso Nacional.

Na qualidade de vice-presidente da Frente Parlamentar Mista em Defesa do Turismo no Congresso Nacional, que reúne deputados federais e senadores de todo o país, Veneziano foi convidado por ter uma relação próxima com entidades ligadas ao turismo paraibano e nacional e por ter o turismo como uma de suas bandeiras de defesa no Congresso, através de inciativas de seu mandato e de apoio a proposituras que tramitam na casa e que dependem de uma articulação para tornarem-se realidade.

Além do senador paraibano e do representante do MTur, participaram da reunião virtual o presidente do Convention Bureau de João Pessoa, Marcus Abrantes; o presidente da Associação Brasileira dos Agentes de Viagem na Paraíba – ABAV-PB, Breno Mesquita; o advogado e membro da ABAV-PB, Alexandre Bronzeado; o presidente do Sindicato dos Hotéis, Bares e Restaurantes de Campina Grande – SindCampina, Divaildo Júnior; e a presidente da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis na Paraíba – ABIH PB, Manuelina Hardman.

Durante o encontro, os participantes discutiram os prejuízos causados ao setor de turismo no Brasil – em especial na Paraíba – durante este período de pandemia e fizeram projeções para a retomada gradativa da normalidade no setor. Veneziano se colocou à disposição das entidades para intermediar as inciativas que o Congresso Nacional possa tomar em favor do segmento turístico brasileiro.

Ele disse ser importante que a “indústria do turismo” continue sendo uma importante força geradora de emprego e renda no Brasil e que assuma, também, um papel protagonista na retomada da economia nacional, no período pós-pandemia. “E neste sentido, podem continuar contando com nosso apoio, com nosso mandato e com a nossa presença e atuação no Congresso Nacional”, afirmou o parlamentar.

A Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) reuniu-se remotamente, a partir das 10h desta segunda-feira (8). Os parlamentares aprovaram pareceres para a ampliação dos gastos do Fundo de Urbanização (Fundurb); a obrigação de condomínios reportarem à delegacia especializada sobre casos de violência doméstica; e normas para o descarte do lixo médico domiciliar. Ao todo, o colegiado analisou 18 matérias, sendo 13 Projetos de Lei (PLs); três Projetos de Decreto Legislativo (PDLs), um Veto; e um Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo.

Os vereadores voltaram a debater e aprovaram parecer ao PLC 60/2020, norma que modifica o Plano Diretor do Município (Lei Complementar nº3/1992) e a Lei 7.091/1995. Ela altera e amplia o escopo do Fundo de Urbanização (Fundurb), além de adequá-lo ao Estatuto das Cidades, legislação nacional mais recente, de 2001. A matéria recebeu a supressão de uma de suas alíneas em relação ao texto anterior, para ficar em conformidade com o Estatuto das Cidades, e abrange a possibilidade de uso dos recursos do Fundurb, algo que atualmente é restrito apenas para projetos e ações nas localidades de vulnerabilidade social, as Zonas Especiais de Interesse Social (Zeis) da Capital.

Entre outras receitas, o Fundurb é formado pelos valores em dinheiro advindos do imposto de outorga onerosa da autorização de construção, prerrogativa que o proprietário de imóvel tem de edificar acima do limite permitido em virtude de contraprestação financeira. A partir da atualização da norma, as secretarias municipais poderão solicitar ao Conselho Diretor do Fundurb a utilização desses recursos, desde que sejam empregados de acordo com as finalidades previstas no Estatuto das Cidades.

Contrário à matéria, Bruno Farias (Cidadania) alegou que tal propositura “retira da realidade das comunidades mais pobres a possibilidade de mais investimento para o desenvolvimento desses locais. É um tiro nas ações de infraestrutura nesses espaços. O Fundurb é uma política pública de urbanização e de reparação social, espécie de recompensa ou retribuição nos locais mais vulneráveis diante de alguns ônus que o processo de urbanização faz na cidade”, comentou o parlamentar.

“O que se coloca é a possibilidade de investimentos em outros locais também. Não é porque o bairro do Bessa é tido como nobre que ele não precisa de investimentos em zonas carentes existentes dentro do próprio bairro. O que essa norma faz é ampliar as possibilidades de investimentos em outras áreas com o recurso. O Altiplano é um bairro nobre, mas contém zonas em que há problemas que precisam ser resolvidos”, defendeu Dinho (Avante), com quem concordou o líder situacionista na CMJP, Milanez Neto (PV), ao frisar que “o PLC 60/2020 adequa a legislação municipal à federal, aumentando as possibilidades do uso dos recursos do Fundurb”, acrescentou.

Condomínios devem reportar violência doméstica

Foi aprovado o parecer ao PL 1.845/2020, de Marcos Vinícius (PL), que determina a comunicação à delegacia de polícia por parte de condomínios, residenciais, conjuntos habitacionais e congêneres a respeito de violência doméstica. De acordo com a norma, quem presenciar casos de violência doméstica deverá notificar de imediato o síndico ou a administradora de condomínios, devendo ter o seu sigilo assegurado. E após o conhecimento do fato, síndicos e administradoras de condomínios devem reportar os casos à delegacia especializada.

Normas para o descarte de lixo médico domiciliar

De autoria de Marcos Henriques (PT), foi aprovado o parecer ao PL 1.837/2020, que trata do descarte adequado de máscaras e luvas de uso caseiro, remédios, seringas, agulhas e outros itens descartáveis de uso domiciliar para tratamento de saúde. Também receberam aprovação pareceres ao PL 1.843/2020, de Léo Bezerra (Cidadania), instituindo normas emergenciais e orientações para os hospitais e unidades de saúde municipais públicos e privados fazerem videochamadas entre pacientes internos infectados com o novo coronavírus (Covid-19) e seus familiares; à política de higienização sanitária dos logradouros públicos; e à proibição de retenção de macas das ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (Samu) no atendimento pré-hospitalar.

Os parlamentares ainda aprovaram pareceres para a realização de fiscalização na orla marítima e praias da Capital no intuito de conter a poluição sonora; a exigência de que os conselhos municipais tenham cronograma anual de atividades e prestem contas dessas ações, estabelecendo datas para apresentação do calendário e relatórios com resultados das iniciativas realizadas; e a inclusão do dia 6 de maio no calendário municipal como “Dia Municipal da Conscientização sobre a Síndrome de Edwards”, mal causado pela trissomia do cromossomo 18, causando microcefalia, baixo peso, defeitos congênitos em órgãos e pode ser fatal antes ou durante o nascimento e também no primeiro ano de vida.

Vistas

O vereador Bruno Farias (Cidadania) teve dois pedidos de vista aceitos. Um diz respeito ao PL 1.776/2020, que trata do bloqueio do acesso a sites impróprios em computadores da administração pública municipal e o outro é referente ao PL 1.851/2020, que determina aos bancos fornecer máscaras de proteção a funcionários e clientes. O parlamentar vai analisar questões como duplicidade e constitucionalidade das proposituras. Léo Bezerra (Cidadania) também teve um pedido de vista acatado para avaliar melhor o PL 1.831/2020, que estabelece medidas de profilaxia a serem adotadas por bancos e lotéricas na Capital.

Veto e honrarias

A CCJ manteve o veto do executivo ao PL 568/2018, do vereador licenciado Tibério Limeira (Cidadania), que trata da obrigação da inspeção predial, manutenção preventiva e periódica das edificações da cidade. A Comissão também foi a favor de PDLs que concedem honrarias a personalidades de importância e destaque na sociedade, a exemplo do Título de Cidadania Pessoense ao engenheiro civil Luiz Tadeu Dias Medeiros, ao empresário do setor imobiliário Gustavo Henrique Zanotto, e ao advogado Marcelo Dias Assunção.

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, durante reunião remota nesta segunda-feira (08), a criação do Programa de Auxílio Emergencial para trabalhadores do setor cultural, durante o período de Calamidade Pública devido à pandemia do novo coronavírus (Covid-19). A reunião contou com a participação da deputada Pollyanna Dutra (presidente) e dos deputados Taciano Diniz, Camila Toscano e Wallber Virgolino.

O Projeto de Lei 1.756/2020, do deputado Jeová Campos, inclui também os trabalhadores de espaços culturais, como teatros independentes, escolas de dança e de artes, cineclubes e centros culturais. O texto prevê ainda que esses trabalhadores, sejam eles das áreas de produção, promoção, técnica ou atuação, sejam beneficiados com o recebimento do Auxílio Emergencial equivalente a um salário mínimo (R$ 1.045,00).

“A lista de eventos culturais cancelados, transferidos ou adiados não param de crescer. Desta forma, propostas que venham a minimizar os graves efeitos das necessárias medidas de distanciamento social no meio cultural precisam ser viabilizadas urgentemente, a fim de impedir demissões e a falência absoluta do setor”, justificou o autor da proposta.

Relatado pela deputada Pollyanna Dutra, os membros da Comissão, aprovaram por unanimidade o PL 1.688/2020, da deputada Camila Toscano, que orienta que durante o período de pandemia, quando há o confinamento decorrente das medidas de isolamento social, haja implementação de medidas para a proteção social das mulheres vítimas de violência doméstica.

Segundo a autora, é necessário que se adote a concessão de auxílio de renda básica temporária e emergencial a essas mulheres, além do acolhimento daquelas que necessitem de proteção. Pollyanna analisou que durante o período em que vigoram as medidas de distanciamento social, o confinamento tem tornado ainda mais mulheres vítimas da violência doméstica. “Estamos vendo as mulheres sendo vítimas não só de violências físicas, mas também psicológicas por seus parceiros. É necessário que o Governo do Estado possa disciplinar esse contexto, orientando os órgãos de proteção social a agir”, declarou a relatora.

A CCJ também foi favorável ao PL 1.689/2020, que dispõe sobre a Política Emergencial para Enfrentamento à COVID-19 nos territórios indígenas no Estado da Paraíba, garantindo acesso a medidas específicas de vigilância sanitária e epidemiológica para prevenir à contaminação pelo novo coronavírus.

“Como relatora, inseri uma emenda acrescentando as comunidades quilombolas de todo o estado, para que elas também tenham essa proteção. A Paraíba possui 39 comunidades com certificação na Fundação Palmares e existe a necessidade de que, durante o momento de pandemia, essas comunidades sejam priorizadas em caso de testes e demais medidas de prevenção. É preciso proteger as comunidades indígenas e quilombolas”, afirmou a deputada Pollyanna.