A Comissão de Políticas Públicas (CPP) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) realizou reunião remota, às 9h30 desta manhã de terça-feira (9). Entre as deliberações, o grupo aprovou pareceres para a realocação orçamentária de R$ 14 milhões entre secretarias da Gestão Municipal; para a disponibilização de lupas em supermercados; e vai solicitar audiência pública à Mesa Diretora da Casa Napoleão Laureano na intenção de debater com a população alterações previstas no Fundo de Urbanização (Fundurb) da cidade.

Foi aprovado o parecer ao PL 1.487/2019, da vereadora Helena Holanda (Progressistas), que estabelece a disponibilização de lupas nos supermercados e congêneres de João Pessoa. A medida visa a facilitar a visualização, a partir de lentes de aumento, de informações sobre os produtos comercializados nesses locais, a exemplo de composição, ingredientes e validade nos rótulos dos produtos. A propositura sugere que cada estabelecimento deverá ter, pelo menos, uma lupa, que deve ficar em local de fácil visualização e acesso, a exemplo das prateleiras.

A Comissão foi favorável ainda a pareceres para a instituição de campanha permanente de conscientização para doação do leite materno no município; além da inserção, no calendário oficial do Município, do “Dia Municipal de Luta Contra a Aids”, a ser comemorado em 1º de dezembro.

Matérias do Executivo

Ainda foi aprovado o parecer ao PL 1.732/2020, do Executivo, que trata da transposição, remanejamento e  transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, na ordem de R$ 14.360.00,00. Haverá um decréscimo no orçamento das Secretarias de desenvolvimento Urbano (Sedurb) e de Infraestrutura (Seinfra) e o acréscimo do valor na própria Sedrub, Seinfra e na Secretaria de Meio Ambiente (Semam).

Também recebeu aval positivo o parecer ao PL 1.730/2020, do Executivo, que solicita a autorização para proceder alteração de ordem qualitativa na Estrutura da Natureza da Despesa, na Modalidade de Aplicação, consignada no orçamento da Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob), referente ao exercício financeiro de 2020. O objetivo é ajustar a Natureza da Despesa, especificamente em sua Modalidade de Aplicação, às reais condições de sua execução. “É uma alteração técnica no orçamento”, justificou o presidente da CPP, Marcos Henriques, relator da matéria.

CPP quer debater alterações no Fundurb com a população

Durante a reunião, Lucas de Brito (PV) realizou uma sugestão que foi acatada pela CPP acerca do Projeto de Lei Complementar (PLC) do Executivo 60/2020, que amplia a possibilidade de uso dos recursos do Fundo de Urbanização (Fundurb), algo que, até então, é restrito à aplicação em projetos e ações destinados às Zonas de Interesse Sociais (Zeis), ou seja, comunidades e locais em situação de vulnerabilidade. Além disso, a legislação também adequa o Plano Diretor Municipal ao Estatuto das Cidades, norma federal. A matéria já foi debatida na Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) e voltou a ser apreciada na mesma Comissão após sofrer modificações.

“Não nos sentimos esclarecidos com o teor do PL 60/2020. Vamos solicitar à Mesa Diretora e a presidência da CMJP para realizarmos uma audiência pública no intuito de debater a matéria com quem tem conhecimento de causa a respeito do assunto, como arquitetos e as pessoas que integram os movimentos de luta pela moradia”, anunciou Marcos Henriques (PT), após negar o pedido de vista à matéria realizado por Raíssa Lacerda (Avante), embasado no Regimento Interno da Casa, pois a propositura está em tramitação sob regime de urgência, impossibilitando a solicitação.

“A gente não consegue adivinhar o que a sociedade pensa o tempo todo. Reconheço que temos limitações no entendimento de diversos assuntos, como o parcelamento do solo, políticas destinadas às Zeis, entre tantos outros. Portanto, precisamos buscar os subsídios para legislarmos de mãos dadas com a cidade”, complementou Lucas de Brito, solicitando que a audiência pública e a votação do PLC na CPP sejam realizadas até semana que vem.

A internação de pacientes infectados pelo novo coronavírus (COVID-19), na rede hospitalar privada, na hipótese de inexistência de vagas nos hospitais públicos do Estado da Paraíba, quando requisitado por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde, pode se tornar uma realidade na Paraíba caso o governador João Azevêdo sancione o Projeto de Lei nº 1698/2020. O PL, de autoria do deputado Jeová Campos, foi aprovado em sessão remota da ALPB, na manhã desta terça-feira (09), por 20 votos favoráveis. Os deputados Tião Gomes e Ricardo Barbosa se abstiveram de votar e quatro parlamentares votaram contra (Walber Virgulino, Cabo Gilberto, Moacir Rodrigues e Tovar Correia Lima).

Antes da votação, houve muitos debates entre os parlamentares que questionaram a intromissão do poder público em gestão hospitalar privada, já que o PL assegura o atendimento aos usuários do SUS, com coronavírus, em hospitais privados da Paraíba. Outro ponto de debate, foi a existência de uma iniciativa similar, do deputado Wilson Filho. Mas, o deputado Jeová Campos, em pronunciamento na defesa da aprovação da matéria, explicou que há diferença nos Projetos e que as vagas cedidas pelos hospitais privados aos pacientes do SUS serão custeadas com recursos públicos, não onerando as empresas de saúde privada e que as vagas só serão solicitadas em caso de colapso nas unidades públicas. Esse argumento fez com que vários parlamentares que antes tinham se manifestado contrários à proposta, mudassem de opinião e votassem favoráveis a iniciativa, a exemplo da deputada Camila Toscano.

O PL assegura a internação de pacientes infectados pelo novo coronavírus (COVID-19), em hospital privado na hipótese de inexistência comprovada de vagas na rede pública de saúde do Estado da Paraíba, desde que essa vaga seja requisitada e prescrita por médico credenciado ao Sistema Único de Saúde – SUS, que informará em laudo médico a situação de gravidade do paciente e a inexistência de vagas nas unidades públicas de saúde da Paraíba. O PL também estabelece que o Poder Executivo disciplinará o pagamento das despesas decorrentes das internações nos hospitais privados a serem apuradas com base nas tabelas de valores do SUS.

“Esse é um projeto que busca salvar vidas, porque a gente sabe que diante da situação de calamidade pública instalada no Brasil, de modo especial na Paraíba, é fundamental que possamos contar com a internação em leito hospitalar privado na hipótese de inexistência comprovada de vagas na rede pública de saúde do Estado da Paraíba”, justifica o parlamentar, lembrando que, atualmente, a rede pública de atendimento aos pacientes com Covid no Estado já atingiu, segundo mais recente boletim da Secretaria Estadual de Saúde, 81% de ocupação das UTIs.

Ainda segundo Jeová, mesmo tendo conhecimento e louvando o esforço que o governo estadual está fazendo em prol do enfrentamento e combate o novo coronavírus, com instalação de hospitais de campanha e reforço das unidades de referência, ainda não se tem como avaliar se os leitos dos hospitais públicos serão suficientes para atender a provável demanda de pacientes que, eventualmente, sejam infectados. “Essa iniciativa é de elevado alcance social, uma vez que poderá salvar a vida de inúmeras pessoas que poderão necessitar de atendimento médico/hospitalar. É uma providência de urgência que assegura uma vaga num hospital privado quando essa não existir em hospital público. É, por fim, uma iniciativa que defende os mais humildes que só podem ter acesso ao tratamento através do setor público, mas que, ao chegar lá, se não houver leito disponível, terá a garantia que será atendido e bem tratado”, finaliza Jeová.

A Frente Parlamentar do Turismo da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) encaminhou à Secretaria Municipal do Trabalho, Produção e Renda (Setrab) um requerimento solicitando a criação, no âmbito do Banco Cidadão, de uma linha de crédito específica voltada para as categorias profissionais integrantes do trade turístico da Capital. O documento foi aprovado em sessão ordinária remota realizada na semana passada, com a unanimidade dos parlamentares participantes.

O requerimento solicita a adoção de providências administrativas para que os recursos sejam colocados, imediata e efetivamente, à disposição dos beneficiários. “Isso se faz necessário para amenizar os impactos da crise econômica decorrente da pandemia do novo coronavírus (COVID-19) sobre um dos setores produtivos mais afetados, que é o do turismo”, destacou Lucas de Brito, que preside a Frente Parlamentar.

No mês passado, Lucas proporcionou uma reunião, por meio de videoconferência, entre a Prefeitura de João Pessoa e os representantes do trade turístico da Capital paraibana. A intenção foi debater a implementação de um plano de recuperação econômica envolvendo o setor, que tem sido atingido fortemente pelas restrições sanitárias em virtude da pandemia.

Do encontro participaram integrantes da Associação Brasileira de Agências de Viagens (ABAV); da Associação Brasileira da Indústria de Hotéis da Paraíba (ABIH); da Associação Brasileira de Bares, Restaurantes e Similares, seccional Paraíba (Abrasel); do Convention Bureau; e do Centro de Convenções de João Pessoa. Todos apresentaram demandas que foram ouvidas pelo secretário da Receita, Max Bichara, e encaminhadas para discussão no Poder Executivo municipal.