O Ministério Público da Paraíba recomendou, nessa terça-feira (16/06), que os Municípios de Bayeux e Santa Rita liberem apenas os serviços e atividades previstas para a classificação de risco em que foi enquadrado (bandeira vermelha) adequando seus decretos aos estabelecido no Decreto Estadual nº 40.304/2020. A Prefeitura de Bayeux já acatou a recomendação e alterou o Decreto nº 045/2020 que autorizava funcionamento do comércio.

 As recomendações foram expedidas pela 5ª promotora de Justiça de Bayeux, Fabiana Lobo, e pelo 7º promotor de Justiça de Santa Rita, Romualdo Tadeu de Araújo.  As prefeituras devem ainda vedar qualquer atendimento presencial durante o funcionamento de lojas e estabelecimentos seguindo a linha o decreto estadual.

De acordo com os promotores, na última sexta-feira (12/06), o Governo do Estado publicou o Decreto nº 40.304, estabelecendo o “Plano Novo Normal Paraíba”, com medidas temporárias e emergenciais de prevenção de contágio pela covid-19 (novo coronavírus) no âmbito da Administração Pública direta e indireta, bem como sobre recomendações aos municípios e ao setor privado estadual.

Nesse decreto, foram estabelecidas medidas gerais para os gestores municipais sobre o funcionamento das atividades econômicas em todo o território estadual, de acordo com as condições epidemiológicas e estruturais de cada localidade, que serão aferidas, cumulativamente, em intervalos de 15 dias. Essas condições determinarão a classificação dos municípios paraibanos em quatro estágios, denominados por bandeiras nas cores vermelha, laranja, amarela e verde, de acordo com a combinação de indicadores. Tanto Bayeux quanto Santa Rita foram classificados com bandeira vermelha.

Em Bayeux

De acordo com a promotora Fabiana Lobo, nessa segunda-feira (15/06), Município de Bayeux publicou o Decreto nº 045/2020, instituindo o “Plano Bayeux Retomada Consciente”, e admitindo, na 1ª fase, de 15 a 29 de junho de 2020, sem qualquer amparo científico do quadro epidemiológico, serviços e atividades não permitidas para a classificação “bandeira vermelha” do plano estadual, inclusive com atendimento presencial.

            O decreto municipal autorizou a funcionar, com atendimento presencial limitado a  30%, do comércio de calçados, vestuários e acessórios, de utilidades para o lar e de móveis; bancas de revistas e papelarias; construção civil e lojas de material de construção;  serviços de escritórios administrativos, de contabilidade e advocatícios e comércio e serviços de componentes de informática, eletroeletrônicos, acessórios de celulares, bicicletas, produtos de higiene e cosméticos, material esportivo, brinquedos, salões de beleza, esmalterias, barbearias e óticas. Com a alteração publicada pela Prefeitura de Bayeux nesta terça-feira, só ficaram os liberados conforme o decreto estadual.

Em Santa Rita

            Já em Santa Rita, foi divulgado, no último dia 10, o “Plano de Monitoramento e Flexibilização da Reabertura das Atividades Econômicas de Santa Rita”, com a previsão de reabertura, a partir dessa segunda-feira (15/06), de atividades como comércio em geral de 7h às 13h; construção civil e atividades essenciais o dia todo; transporte público municipal; repartições públicas municipais. Já os mercados públicos continuam fechados segunda e terça-feira, e abertos com horário reduzido nos outros dias da semana (7h-13h)”. e nessa segunda, o município publicou o Decreto no 36/2020 dispondo sobre a adoção da flexibilização, instituindo a retomada das atividades.

            Na recomendação, o promotor Romualdo Tadeu destaca que, apesar de fazer referência ao estabelecido no Decreto Estadual, o decreto municipal traz duvidosa a permissão ou não do atendimento presencial em lojas e comércios, causando insegurança e confusão aos operadores do direito, bem como, à população em geral. Por isso, foi recomendada a adequação do Plano de Monitoramento e Flexibilização da Reabertura das Atividades Econômicas de Santa Rita-PB (Dec. no 36/2020) ao Decreto Estadual no 40.304/2020, de modo que durante a pandemia de covid-19.

Estrutura

            Nas recomendações, os promotores de Justiça ressaltam que os municípios de Bayeux e Santa Rita possuem, por suas características geográficas, alta densidade populacional, com parte da população em condições de hipossuficiência financeira agravada pela falta de esgotamento sanitário na cidade.

Além disso, a rede de saúde local é precária. Santa Rita possui apenas uma UPA, com 15 leitos de enfermaria e quatro leitos de área vermelha com respiradores para atendimento adulto e seis leitos de enfermaria e 02 leitos de área vermelha com respiradores para atendimento infantil, este último realizado no CER – Centro de Especialidade em Reabilitação. Já Bayeux possui uma UPA, com quatro respiradores, tendo como referência, para a média e a alta complexidade hospitalar, o Município de João Pessoa-PB;

            Em caso de descumprimento das medidas recomendadas, serão tomadas as providências extrajudiciais e judiciais cabíveis para a solução jurídica da hipótese, com eventuais desdobramentos administrativos e cíveis.

No julgamento da Apelação Cível nº 0002607-81.2015.8.15.2001, oriunda da 5ª Vara Cível da Comarca da Capital, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba condenou o Banco do Brasil ao pagamento da quantia de R$ 5 mil, a título de danos morais, em favor de Maria Suely Maia, que teve o cartão bloqueado durante uma viagem internacional. O relator do processo foi o desembargador Oswaldo Trigueiro do Valle Filho.

A parte autora relatou ter realizado viagem para a cidade de Miami-Flórida (Estados Unidos) e, após alguns dias, teve seu cartão bloqueado, mesmo possuindo saldo suficiente em sua conta, o que lhe causou sérios transtornos, por contar apenas com aquela forma de pagamento. Disse ter buscado solucionar o problema junto ao banco, contudo, sem sucesso, ficando o restante da viagem privada de utilizar o cartão, desprovida de recurso financeiro para usufruir sua viagem, o que lhe causou sério abalo de ordem moral. Por esta razão, pleiteou a correspondente indenização.

A instituição, por sua vez, disse que não praticou nenhum ato ilícito que justifique a obrigação de indenizar, tendo em vista que apenas agiu no intuito de proteger a requerente de compras fraudulentas que pudessem causar uma lesão patrimonial. Afirmou, ainda, que a reclamante não demonstrou ter sofrido abalo ou lesão na sua gama de interesses subjetivos, ou passagem por situação vexatória ou constrangedora, concluindo pela ausência de danos morais.

Na Primeira Instância, o pedido foi julgado improcedente, sob o fundamento de não ter a autora logrado êxito em comprovar o direito postulado, pois não apresentou os requisitos essenciais da responsabilidade civil, sequer a prova da solicitação de crédito para a viagem internacional.

Para o relator do processo, restou comprovado que, de fato, a autora teve seu cartão bloqueado no meio de uma viagem internacional. “Em verdade, trata-se de fato incontroverso, porquanto admitido pelo próprio réu, que justificou sua conduta na intenção de proteger o crédito da autora de ação fraudulenta. Com a máxima vênia ao entendimento esposado pela magistrada de base, ao meu sentir, resta configurado o ato ilícito praticado pela instituição financeira”, ressaltou.

O desembargador disse, ainda, que o dano moral restou manifestamente configurado. “Restando comprovada a conduta ilícita, culposa e comissiva por parte da empresa demandada, bem como demonstrado o seu nexo de causalidade com o nítido prejuízo de cunho moral sofrido pelo recorrente, afigura-se patentemente existente o abalo de ordem moral”, frisou o relator.

Da decisão cabe recurso.

A Secretaria Municipal de Habitação (Semhab) distribuiu 600 cestas básicas para 600 famílias em situação de vulnerabilidade social. A Semhab ainda tem feito um trabalho de conscientização junto aos residenciais construídos pelo Programa Habitacional da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), mostrando aos moradores a importância do isolamento social para conter a propagação do coronavírus.

A secretária interina de Habitação, Adriana Casimiro Batista de Sousa, afirma que o objetivo das ações é reduzir os efeitos da crise econômica e de vulnerabilidade social em que essas pessoas estão vivendo neste momento de pandemia.

“No final de semana passado, foi realizada a primeira fase de entrega de cestas básicas à Ocupação Irmã Dulce, que contou com a parceria do Brechó de Williane Freitas, que fez campanha no seu perfil do Instagram, @willi_freitas, e a colaboração voluntária de toda equipe técnica social da Semhab”, comentou a secretária. As cestas básicas foram montadas a partir de doações de alimentos e produtos de limpeza.

Depois de distribuir 52 mil cestas básicas com as famílias cadastradas no Programa Cartão Alimentação e comunidades quilombolas, indígenas e povos de terreiros, 600 toneladas de alimentos oriundos da Agricultura Familiar, além de 40 toneladas de peixes e 30 toneladas de frango para famílias em situação de vulnerabilidade social, e mais de 2 mil refeições diárias – café, almoço e jantar –  com pessoas em situação de rua em João Pessoa, o Governo do Estado agora distribui 250 mil cestas com as famílias dos alunos da rede estadual de ensino. A entrega será mensal enquanto durar a pandemia do novo coronavírus.

A empregada doméstica Adriana da Silva, mãe de um aluno do Ensino Médio da Escola Cidadã Integral Maria do Carmo Miranda, no bairro de Jaguaribe, em João Pessoa, compareceu à escola para receber a cesta. Adriana disse que está se virando do que jeito que dá durante a pandemia porque está sem trabalhar. “A cesta básica vai complementar no sustento das cinco pessoas na minha casa, uma boa ajuda”, comentou.

Outra mãe de aluno que também recebeu cesta básica foi Irenilda Santos Silva, empregada doméstica. Irenilda contou que “está um pouco difícil, então a cesta vai ajudar meu filho a se alimentar melhor, chegou em uma boa hora, gostei muito”.

Para o secretário de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia da Paraíba, Cláudio Furtado, “a ação é importante porque visa dar segurança alimentar aos estudantes da Rede Estadual, já que temos uma parcela considerável de alunos em situação de vulnerabilidade social e que fazem pelo menos uma das refeições diárias no ambiente escolar. As cestas serão entregues mensalmente enquanto as aulas presenciais estiverem suspensas por conta da pandemia e farão diferença na vida de muitas famílias”.

Logística – Todas os gestores das escolas da Rede receberam um Manual de Orientações para saber como proceder. A operação de entrega das cestas básicas é feita por uma equipe técnica designada por cada unidade escolar. Por dia, são escolhidas três séries/turmas para a distribuição da cesta básica nas escolas regulares, nos horários que o estudante estuda. Já nas escolas integrais, são seis séries/turmas por dia, três séries em cada turno. Essas medidas são necessárias para evitar a aglomeração de pessoas para o recebimento.

Os horários de entrega são das 8h às 12h, das 13h30 às 16h30 e das 18h30 às 20h, obedecendo o mesmo horário em que o aluno estuda. O aluno deve aguardar o contato da escola informando o dia e hora da entrega.

Apenas um responsável por estudante, munido de documento original de identificação com foto, tem acesso às salas de aula onde são distribuídas as cestas básicas e recebem atividades didático-pedagógicas impressas, caso a escola tenha definido em seu Plano de Ação Estratégico, em virtude da dificuldade de acesso via internet.

Excepcionalmente, as cestas básicas poderão ser entregues aos estudantes com idade entre 14 e 17 anos, caso os responsáveis façam parte de grupo de risco, devendo ser devidamente comprovado. Cada estudante tem direito a uma cesta básica, portanto, nos casos em que haja mais de um estudante na mesma casa, o responsável poderá receber o número de cestas por estudante.

Segurança – Cada membro das equipes de distribuição dispõe de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), tais como: toucas, máscaras e luvas. Do mesmo modo, são garantidos saneantes para higienização das mãos, tais como sabão, água e/ou álcool em gel 70% para os responsáveis por pegar as cestas básicas. Os responsáveis só têm acesso às unidades escolares se estiverem fazendo o uso de máscara, conforme Decreto Estadual de Nº 40.217 de 02 de maio de 2020.

O menor preço da gasolina está em R$ 3,499 (Auto Posto Valentina – Valentina), registrando leve alta em relação à pesquisa comparativa para combustíveis realizada pela Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor no último dia 1º, quando estava em R$ 3,439. O maior se manteve em R$ 4,209 (Alle – Geisel). O levantamento também registrou que apenas um posto reduziu o preço do produto, 87 aumentaram e 17 mantiveram o valor da última pesquisa.

Quanto ao álcool, o menor preço se manteve em R$ 2,850 (Posto GF – Centro), o mesmo da pesquisa do dia 1º de junho. O maior registrou leve queda no preço, saindo de R$ 3,299 para R$ 3,249 (Pichilau – Tambauzinho). Doze postos aumentaram o preço do etanol, 85 mantiveram e cinco reduziram em relação ao levantamento anterior.

A pesquisa do Procon-JP levantou preços em 105 postos que estão em atividade na Capital. A secretária Maristela Viana informa que a Secretaria continuará com as pesquisas de combustíveis para poder avaliar a estabilidade dos preços do produto nesse período de isolamento devido ao Coronavírus e também informar ao consumidor onde encontrar o produto mais barato. “Vamos continuar a monitorar os preços dos combustíveis a cada 15 dias”.

Diesel S10 – O óleo diesel S10 registrou alta no menor preço em relação ao início do mês, saindo de 2,850 para R$ 2,859 (Extra –Bairro dos Estados). O maior se manteve em R$ 3,499 (Posto Z – Jardim Cidade Universitária). Dos postos pesquisados para preços do S10, 11 aumentaram, 5 reduziram e 76 mantiveram o preço do produto em comparação ao levantamento do Procon-JP do dia 1º de junho.

GNV – O menor preço do Gás Natural Veicular (GNV) se mantém em R$ 3,130 desde o dia 18 de maio, com nove estabelecimentos revendendo o produto com esse valor. O maior também continua em R$ 3,719 e apenas o Posto Z (Jardim Cidade Universitária) pratica esse preço. Todos os 12 postos que revendem GNV mantiveram o preço da pesquisa anterior.

A pesquisa completa pode ser acessada no link: https://midi.as/CG23