A Caixa de Assistência dos Advogados da Paraíba (CAA-PB) publicou, nesta sexta-feira (10), resolução nº 05/2020, que institui, para vigorar durante a pandemia, o benefício assistencial denominado Auxílio Proteção, destinado às advogadas e estagiárias vítimas de violência doméstica, cessada a coabitação e demonstrada carência financeira.

A resolução segue as diretrizes do Plano de Valorização da Mulher Advogada, lançado pela CAA-PB no último mês de março; e considera o fato de que durante o isolamento social decorrente da pandemia aumentaram os índices de violência contra a mulher.

A beneficiária interessada deverá comprovar a real necessidade, que será examinada, para efeito de acatamento ou não, pela diretoria da CAA-PB, condicionado o deferimento à existência de disponibilidade financeira. A concessão do auxílio dar-se-á em três parcelas de R$ 600,00 (seiscentos reais), a serem depositadas na conta bancária indicada pela requerente no ato do protocolo da solicitação.

“A queima de equipamentos advinda de oscilação de tensão elétrica, não enseja dano moral”. Com esse entendimento a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba entendeu de manter a decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande que condenou a Energisa Paraíba Distribuidora de Energia S.A. ao pagamento de indenização, por danos materiais, no valor de R$ 3.129,90.

A parte autora ingressou com ação na Justiça, objetivando a condenação da empresa por danos materiais e morais, em decorrência da falha na prestação de serviços no fornecimento de energia elétrica, que ocasionou a queima de diversos aparelhos eletrônicos/eletrodomésticos (uma geladeira Brastemp, um vídeo Porteiro Viva Voz, uma Impressora multifuncional e um notebook dell). Em decisão monocrática, o relator do processo, desembargador João Alves da Silva, negou provimento ao recurso apelatório e manteve a condenação por danos materiais, proferida na sentença, por entender que não restaram devidamente comprovados os danos morais sustentados pelo promovente.

Inconformado, o autor da ação interpôs o Agravo Interno no Recurso de Apelação nº 0812813-73.2016.815.0001, alegando que “ao contrário do que entendeu o desembargador-relator, houve, sim, o dano moral. Relatou que o mesmo é renomado médico da cidade de Campina Grande e nas vésperas do Natal, precisamente em 24 de Dezembro de 2015, data em que é realizado a ceia natalina com toda a família, ocorreu uma variação abrupta de corrente elétrica, o que implicou em danos aos vários utensílios domésticos, tanto é que houve o julgamento pela procedência para condenar a Agravada a pagar os danos materiais”.

No exame do caso, o desembargador destacou que não é todo desconforto experimentado que enseja o reconhecimento de dano moral. “Se assim o fosse, qualquer fato que destoasse da vontade de seu agente, em regra, poderia legitimar pretensões indenizatórias. Feitos tais registros, é forçoso concluir a necessidade de manutenção da sentença, vez que revelado o dano apenas no campo material”, assinalou o relator, negando provimento ao agravo interno.

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor constata que o preço do gás de cozinha continua oscilando entre R$ 65,00 e R$ 75,00 no pagamento à vista, segundo de pesquisa comparativa realizada no dia 9 de julho em 19 estabelecimentos da Capital, a mesma diferença, R$ 10,00, foi encontrada no levantamento feito mês passado. O Procon-JP também pesquisou preços para o botijão de água mineral.

O valor do botijão muda se o pagamento for ser realizado no cartão de crédito, oscilando entre R$ 67,00 e R$ 80,00, uma diferença de R$ 13,00. A secretária Maristela Viana informa que o preço do gás de cozinha na Capital vem mantendo a média de R$ 10,00 de diferença desde o ano passado, basicamente modificando para mais o preço a ser pago no cartão de crédito. “Entre o maior e menor preço, o consumidor tem várias opções. Nossa pesquisa cobre 19 estabelecimentos em diversos bairros de João Pessoa”.

O ponto de revenda de gás de cozinha que está praticando o menor preço à vista é o Casa do Gás (Treze de Maio); seguido de Vando Gás e Água (Mangabeira), R$ 67,00; Brito Distribuidora (Expedicionários), Zé do Gás (Ilha do Bispo) e Nunes Gás (Bancários), R$ 68,00; e Izaquiel Gás (Miramar), R$ 69,00.

Locais de revenda – A pesquisa de preços do Procon-JP foi realizada nos seguintes locais: Depósito Pecorelli (Jaguaribe);  Arlete Gás (Manaíra); Zé do Gás (Ilha do Bispo); Casa do Gás (Treze de Maio); Depósito D’Almir (Bairro dos Estados); Britos Distribuidora (Expedicionários); Mercadinho Pedro Gondim (Pedro Gondim); SOS Gás (Torre); Beto Gás (Monsenhor Magno/Valentina); Gravatá Gás (Valentina I/Boa Esperança); Vando Gás e Água e RB Gás (Mangabeira); Isaquiel Gás (Miramar); Ricardo Gás (Jaguaribe); ADM Gás (Alto do Mateus); Real Gás, Nunes Gás e Neto Gás  (Bancários); Log Gás (Geisel).

Água mineral – O menor preço do garrafão de 20 litros da água mineral na Capital está com o menor preço, R$ 7,00, na marca Platina, com a marca Indaiá variando entre R$ 8,00 e R$ 11,00 (o maior). Já as marcas Sublime e a Itacoatiara variam entre R$ 8,00 e R$ 9,00. A pesquisa de preços visitou 16 pontos de revenda do produto.

Para acessar as pesquisas de preços completas para gás de cozinha e água mineral acesse o portal da prefeitura de João Pessoa – www.joaopessoa.pb.gov.br e do Procon-JP – www.proconjp.pb.gov.br

Pesquisas completas

https://mcusercontent.com/6b8230288b203511692924965/files/190b9057-cc39-450d-a5e6-1431d55aac41/TABELAAGUA.pdf

https://mcusercontent.com/6b8230288b203511692924965/files/47f96b67-52cd-4ea9-97e6-3bf4891da6fd/TABELAGAS.pdf

O Ministério Público da Paraíba abriu uma consulta pública para saber de alunos, pais ou responsáveis, professores, técnicos e gestores de instituições de ensino públicas e privadas do Estado sobre a oferta da educação neste período de pandemia, que determinou a suspensão das atividades nas escolas e a realização de aulas remotas. O formulário da consulta está disponível AQUI, pelo período de um mês, até o dia 10 de agosto.

A pesquisa é uma iniciativa do Centro de Apoio Operacional às Promotorias da Criança e do Adolescente e da Educação (CAO/CAE) do MPPB e abrange todos os níveis educacionais. De acordo com a coordenadora do CAO, promotor de Justiça Juliana Couto, a apuração do resultado vai auxiliar a atuação dos membros do Ministério Público no acompanhamento das políticas públicas e das medidas adotadas para garantir o retorno seguro às aulas presenciais.

“Os questionários respondidos serão direcionados ao CAO que fará uma triagem de acordo com os municípios e encaminhará aos promotores. A finalidade é auxiliar no diagnóstico do ensino não presencial nos municípios paraibanos e no planejamento da retomada das aulas presenciais”, destacou a promotora.

Questionário

A consulta é composta por um questionário destinado a integrantes das redes municipal, estadual, federal e particular de ensino, abrangendo as modalidades de educação infantil, ensino fundamental, ensino médio, educação do campo, educação especial e educação de jovens e adultos (EJA).

A pesquisa busca verificar se, no período de suspensão das atividades em virtude da pandemia, houve ou não a substituição de aulas regulares por atividades não presenciais e se os segmentos da comunidade escolar foram consultados em relação a essas atividades substitutivas.

O MP também quer saber quais recursos as escolas disponibilizaram para a realização das atividades não presenciais, como material impresso (livros, apostilas de conteúdos e de exercícios) e material digital (vídeo-aulas, conteúdos organizados em plataformas virtuais de ensino e aprendizagem, redes sociais e correio eletrônico) e se as unidades de ensino verificaram o acesso à internet que os diferentes segmentos da comunidade escolar teriam para a produção, veiculação ou utilização dos conteúdos de aprendizagem.

Outros pontos solicitados na pesquisa são os dispositivos utilizados pelos alunos para acompanhar as aulas e as atividades não presenciais (celular, computador, TV), o tempo diário das aulas virtuais, o grau de satisfação com as atividades não presenciais e a opinião sobre o chamado ensino híbrido (metade presencial e metade virtual).

A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) fez um alerta aos gestores municipais sobre os novos prazos estabelecidos pela Justiça Eleitoral com a mudança da data das eleições para 15 de novembro, com segundo turno programado para o dia 29 do mesmo mês. Com isso, o calendário eleitoral sofreu mudanças em até 42 dias, alterando os prazos sobre nomeações, contratações e inaugurações com o objetivo de garantir a igualdade de oportunidades entre candidatos.

A partir do dia 15 de agosto fica vedada aos agentes públicos, servidores ou não, nomear, contratar ou, de qualquer forma, admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens, ou, por outros meios, dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex-officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

Existem as ressalvas para casos como: nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos tribunais ou conselhos de contas e dos órgãos da Presidência da República; nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 15 de agosto de2020; nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do Chefe do Poder Executivo; e transferência ou remoção ex-officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários.

Também fica proibido a realização de transferência voluntária de recursos da União aos estados e municípios e dos estados aos municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, bem como os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

A partir de 15 de agosto, também fica proibido a realização de pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito, salvo quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente,relevante e característica das funções de governo. Data a partir da qual ainda é vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos. Também não é permitido a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas.

Veja abaixo as datas do calendário eleitoral deste ano:

• a partir de 11 de agosto: emissoras ficam proibidas de transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena de cancelamento do registro do beneficiário;
• 31 de agosto a 16 de setembro: período destinado às convenções partidárias e à definição sobre coligações;
• 26 de setembro: prazo para registro das candidaturas;
• a partir de 26 de setembro: prazo para que a Justiça Eleitoral convoque partidos e representação das emissoras de rádio e TV para elaborarem plano de mídia;
• após 26 de setembro: início da propaganda eleitoral, também na internet;
• 27 de outubro: prazo para partidos políticos, coligações e candidatos divulgarem relatório discriminando as transferências do Fundo Partidário e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (Fundo Eleitoral), os recursos em dinheiro e os estimáveis em dinheiro recebidos, bem como os gastos realizados;
• 15 de novembro: primeiro turno da eleição;
• 29 de novembro: segundo turno da eleição;
• até 15 de dezembro: para o encaminhamento à Justiça Eleitoral do conjunto das prestações de contas de campanha dos candidatos e dos partidos políticos, relativamente ao primeiro turno e, onde houver, ao segundo turno das eleições;
• até 18 de dezembro: será realizada a diplomação dos candidatos eleitos em todo país, salvo nos casos em que as eleições ainda não tiverem sido realizadas.

A partir de relatórios do grupo de inteligência do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba, foi deflagrada nesta sexta-feira (10), a ‘Operação Estirpe’. O objetivo é combater irregularidades em licitações e dispensas, que propiciaram a contratação de empresas cujos titulares possuem relação de parentesco ou amizade com os gestores do Município de Alhandra.

A operação é em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), o Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado do Ministério Público da Paraíba (GAECO/MPPB), Polícias Civil e Militar da Paraíba, além da Secretaria de Estado da Fazenda da Paraíba (Sefaz), Os pagamentos realizados pela Prefeitura de Alhandra, em favor das empresas investigadas, totalizam o montante de R$ 5.387.178,47.

Auditoria do TCE- A investigação começou a partir da realização de um Pregão Presencial para a aquisição de plantas ornamentais, em plena situação de emergência e de restrição financeira causada pela Covid-19. O aprofundamento das investigações possibilitou a constatação de indícios de irregularidades em outras licitações e dispensas vencidas por empresas ligadas a familiares e amigos dos gestores do Município, a exemplo do direcionamento da contratação para determinadas empresas, favorecimento a licitantes, contratação de empresas com estruturas incompatíveis com o volume de produtos/serviços a serem fornecidos ao município.

Impacto social- O direcionamento das contratações, em favor de determinadas empresas ligadas direta ou indiretamente ao gestor público, possibilita a ocorrência de desvio de recursos públicos que poderiam ser utilizados tanto no combate à Pandemia do Coronavírus quanto em outras ações e serviços públicos voltados à melhoria da qualidade de vida da população do Município de Alhandra, que atualmente conta com aproximadamente 400 casos registrados de pessoas que contraíram a Covid-19.

Diligências- Os trabalhos contam com a participação de 08 auditores da CGU, 06 Auditores do TCE/PB, 03 Promotores e 22 servidores do Ministério Público da Paraíba , 12 Auditores da SEFAZ/PB, além de 32 Policiais Civis e 20 Policiais Militares, sendo cumpridos 21 mandados de busca e apreensão nas cidades paraibanas de Alhandra, João Pessoa, Cabedelo e Guarabira, bem como na cidade de Igarassu, em Pernambuco.

As equipes utilizam equipamentos de proteção individual (EPI), para que não haja comprometimento das medidas de prevenção à disseminação do novo coronavírus.

Com o fechamento do primeiro semestre do ano, o Comitê Técnico do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), que acompanha as ações do Governo do Estado no combate aos efeitos da pandemia causada pela Covid-19 (processo 7158/20), publicou seu décimo terceiro relatório. Nele, além de avaliar a evolução das ações do Estado e do quadro geral da situação emergencial, os auditores fizeram uma análise comparativa entre o Cenário Fiscal do Estado neste ano e os cenários do quinquênio de 2015 /2019, como forma de contabilizar os impactos da pandemia no resultado orçamentário.

Receitas- O relatório demonstra que as receitas totais do Estado até o momento, neste ano, chegam a R$ 5,7 bilhões, somando-se as arrecadações de ICMS, FPE (Fundo de Participação do Estado), Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica) e outras fontes de receita.

O Comitê Técnico, que tem a coordenação do conselheiro Fernando Catão,  relata que mesmo com a desaceleração da economia e consequente queda nas arrecadações de ICMS, FPE e Fundeb, o valor da receita em 2020 superou a do mesmo período do ano passado em 1,9%. Este fato deve-se aos auxílios financeiros do Governo Federal, efetivados durante a pandemia por meio da Medida Provisória n.º 938/20 e Lei Complementar n.º 173/20, que totalizaram aproximadamente R$ 300 milhões. Além disso, teve a liberação de R$ 39 milhões ao Fundo Estadual de Saúde.

Esses valores superaram as perdas, que chegaram a pouco mais de R$ 250 milhões.

Despesas – A análise dos auditores mostra que a despesa total do Estado, neste primeiro semestre, cresceu muito pouco em relação ao mesmo período do ano passado – apenas 0,3% – e totalizou pouco mais de R$ 5,2 bilhões. A quase estagnação dessa soma, mesmo com os gastos adicionais em razão do combate à Covid-19 da ordem de R$ 139 milhões (pouco mais de 40% dos recursos transferidos pelo Governo Federal em razão da pandemia), se deve, de acordo com o relatório, a quedas significativas nos valores destinados a Investimentos e Outras Despesas Correntes. A redução chegou a R$ 360 milhões neste ano em relação ao primeiro semestre de 2019.

Esses números determinam um resultado superavitário no orçamento público estadual nestes seis meses do atual exercício, com receitas superando as despesas em quase R$ 471 milhões. É melhor resultado, em valores nominais, do período analisado (desde 2015).

No relatório, os auditores ressaltam que se fossem excluídas as transferências emergenciais do Governo Federal (R$ 339 milhões, aproximadamente), ainda assim o resultado seria superavitário, “demonstrando que a contenção de gastos tem sido, até o momento, suficiente para atenuar, no conjunto do orçamento, os efeitos da pandemia”.

Apesar do superávit, o Comitê Técnico recomenda atenção especial dos gestores estaduais aos gastos com pessoal e encargos. De 2015 para cá, houve um aumento de R$ 1,2 bilhão nesta despesa. Só de 2019 para 2020 o aumento foi de quase R$ 431 milhões, “exibindo comportamento de crescimento insustentável, quando comparado com as taxas de crescimento da receita: 47% entre 2015 e 2020; e 12% entre 2019 e 2020.”

O relatório descreve que o montante gasto com pessoal e encargos em 2020 passou de R$ 3,8 bilhões, o que representa quase 100% dos valores arrecadados com ICMS, FPE e FUNDEB, que são as fontes de recursos utilizadas, normalmente, para custear este tipo de despesa. Essa situação, de acordo com o Comitê Técnico, “representa elevado risco fiscal em face do quase total engessamento dos gastos com pessoal e da inexistência de outras fontes estáveis para financiar tais encargos, o que explica, ainda, o baixo nível de investimento alcançado”.

Alerta – A situação dos gastos com Pessoal e Encargos, além de outros achados de auditoria contidos no relatório, ensejou, por parte da Corte de Contas, a emissão do Alerta 01357/20, assinado pelo relator do processo 7158/20, conselheiro Fernando Catão, e publicado no Diário Oficial Eletrônico do TCE-PB desta quarta-feira (08).

O documento recomenda atenção do governador do Estado, João Azevedo, e dos Secretários de Fazenda e Planejamento e Gestão aos fatos relatados em relação ao aumento dos gastos com Pessoal e Encargos e consequente comprometimento de recursos com esta categoria de despesa. Também sugere formas de incremento de recursos, como a revisão de mecanismos de incentivos e subsídios, que resultam em renúncia de receitas, e o aprimoramento na efetiva cobrança da Dívida Ativa.

Além disso, o Alerta traz diversas recomendações relacionadas à melhora da transparência pública na divulgação dos dados relacionados ao combate dos efeitos da pandemia, com ampliação das informações disponibilizadas à população e classificação correta de dados relacionados a receitas e despesas, como forma de garantir o Controle Social.

A íntegra do décimo terceiro relatório de acompanhamento das ações do governo durante a pandemia, e também do Alerta 01357/20, pode ser consultada no Sistema de Tramitação de Processos e Documentos do TCE-PB (Tramita), com link de acesso no portal eletrônico do Tribunal, em www.tce.pb.gov.br