A Creche e Pré-escola Ângela Maria Meira de Carvalho da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), e a Associação Promocional do Poder Legislativo (APPL), promoveram, nesta terça-feira (21), doações para as crianças da Casa da Criança com Câncer, localizada no bairro de Tambiá, em João Pessoa.

Foram distribuídas cestas básicas, bombona para álcool em gel e máscaras de proteção contra o coronavírus (Covid-19).

A ação solidária fez parte do Projeto Cultura Nordestina, que teve como objetivo promover interação e estreitar os vínculos afetivos entre os alunos, familiares e funcionários.  As doações foram realizadas após encerramento da atividade que arrecadou os mantimentos para as crianças da instituição. A entrega contou com a presença dos funcionários da Creche da ALPB e representantes da APPL.

O presidente da ALPB, Adriano Galdino, parabenizou os esforços que os servidores têm feito neste momento de pandemia para contribuir com o enfrentamento à doença, através de ações como as doações para crianças carentes. “A Assembleia tem ampliado suas ações de enfrentamento ao coronavírus em todos os sentidos. Em benefício dos paraibanos, temos feito nosso dever de casa, com muita determinação e muita firmeza”, afirmou Adriano Galdino.

A diretora da Creche, Neidenalva Moura, ressaltou que a arrecadação foi possível devido ao esforço da Associação Promocional do Legislativo Paraibano, junto a equipe da Creche e Pré-escola. “A Casa da Criança recebe pacientes com câncer que vão realizar exames e outros procedimentos na Capital. Então, a instituição serve de apoio para que elas sejam tratadas e também para as suas famílias. Ficamos extremamente felizes com a alegria de cada um deles”, disse.

A Feira de Jaguaribe terá suas atividades retomadas nesta quarta-feira (22), após as ações de prevenções à saúde realizadas pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por meio das Secretarias de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) e de Saúde (SMS). As ações de vacinação contra a influenza e testagem para covid aconteceram nesta segunda (20) e terça-feira (21) com os feirantes de Jaguaribe – foram realizados 439 testes, onde 388 foram negativos e 51 positivos para a Covid-19. A iniciativa faz parte do plano de preparação para a retomada das atividades nas feiras livres da Capital.

Na ação realizada nesta terça-feira, foram realizados 263 testes, sendo 231 com resultado negativo e 32 positivo para o novo coronavírus. Já na segunda-feira, foram 176 testes, sendo 157 negativos e 19 positivos. Os feirantes que testaram positivos foram encaminhados à Unidade de Saúde da Família de referência. Já os feirantes que testaram negativo já receberam o crachá da Sedurb comprovando que ele está apto para voltar ao trabalho.

Durante os dois dias, todos os feirantes de Jaguaribe passaram por medição de temperatura, vacinação contra a gripe e testes rápidos para a covid-19. A ação segue um cronograma de atendimento, acontecendo sempre no turno da tarde. Até a próxima sexta-feira (24), todos os feirantes da capital irão receber orientações sobre cuidados e prevenção ao novo coronavírus, passando ainda pela aferição de temperatura, vacinação contra a influenza, testes rápidos para a covid-19, além de receber, da prefeitura, equipamentos de proteção individual (EPIs), como máscaras e protetores facial (face shield).

A secretária-adjunta da SMS, Ana Giovana, destacou a importância da ação para garantir a segurança não só dos feirantes, mas também dos consumidores. “É importante frisar que esse é mais um passo importante para a retomada das atividades econômicas. A Prefeitura está fazendo a sua parte, mas, principalmente, os feirantes e a população também precisam contribuir para que não haja surgimento de novos casos de covid-19 e retrocesso no plano de flexibilização”, ressaltou.

Profissionais envolvidos – A atividade faz parte do Plano Estratégico de Flexibilização da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) e envolve mais de 100 profissionais, entre enfermeiros e técnicos de enfermagem e de apoio da SMS, além de profissionais da Diretoria de Serviços Urbanos e agentes de Controle Urbano da Sedurb.

Cronograma – Nesta quarta-feira (22), 150 feirantes do Mercado Central passarão pelos atendimentos no Parque da Lagoa. Na quinta-feira (23), 60 feirantes da Feira do Rangel serão atendidos na Escola Municipal Dumerval Trigueiro, localizada no Varjão. Também na quinta-feira, 50 feirantes de Mangabeira VIII devem comparecer à Escola Municipal Afonso Pereira da Silva.  Já os 500 trabalhadores cadastrados na Feira do Oitizeiro devem comparecer na quinta ou sexta-feira (24) à Escola Municipal Castro Alves, em Oitizeiro.

Também na sexta-feira (24), 200 comerciantes da Feira do Grotão serão atendidos na Escola Municipal Antônio Nominando Diniz, bairro Funcionários II, e 150 feirantes da Central de Comercialização da Agricultura Familiar (Cecaf) serão atendidos na própria Cecaf, no bairro do José Américo.

Cronograma das ações:

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, apresenta, nesta quarta-feira (22), as obras e ações que serão entregues no mês de agosto em comemoração aos 435 anos da Capital. Luciano também anunciará um amplo conjunto de obras em diversas áreas, que serão executadas até o final deste ano por toda a cidade, incrementando a economia local neste período de retomada. A apresentação ocorrerá através de uma live e, na ocasião, cuidando de inovação da gestão, o prefeito também lançará um aplicativo que dá ao cidadão o poder de acompanhar e solicitar obras de zeladoria.

SERVIÇO

Assunto: Luciano Cartaxo anuncia conjunto de investimentos para fortalecer economia do município;

Dia: Quarta-feira (22);

Hora: 10h;

A Polícia Civil, por meio do trabalho investigativo da Delegacia Especializada de Crimes Contra o Patrimônio de Campina Grande (Roubos e Furtos) – DRF/CG, prendeu em flagrante na tarde dessa segunda-feira (20), três homens que praticavam os crimes de receptação de carga roubada e associação criminosa.

Em depósito pertencente a um dos suspeitos, na zona rural de Queimadas, a Polícia encontrou mais de 8 toneladas de lubrificantes e outros produtos automotivos, que seriam provenientes de carga roubada na Bahia. A Polícia denominou a ação de “Operação Crivo”, em referência a um utensílio usado para separar grãos.

Segundo o delegado Diego Beltrão, a DRF/CG já vinha investigando os suspeitos há cerca de três meses, e na manhã de segunda-feira recebeu a informação de que um morador do Sítio Gravatá dos Trigueiros, Zona Rural de Queimadas, teria recebido uma carga de produtos provenientes de crime.

“Os policiais realizaram diligências no sentido de averiguar a procedência das informações, tendo constatado que a carga ilícita que ele tinha consigo seria em consórcio com dois outros homens conhecidos na região e que os produtos seriam da linha de lubrificantes para veículos”, destacou.

A partir dessa informação, as investigações da DRF apontaram para a ocorrência de crimes dessa natureza, tendo constatado que na Bahia, mais especificamente na cidade de Chorrochó, no dia 14 de julho, uma carga de lubrificantes foi tomada por assalto.

“A Polícia manteve contato com a vítima, tendo ela lhe encaminhado os dados da carga subtraída e também fotos dos produtos.  As equipes se dirigiram ao sítio no qual um dos suspeitos reside, tendo verificado que num galpão anexo à casa da propriedade havia uma grande quantidade de produtos lubrificantes, constatando-se ser a mesma carga subtraída na Bahia”, constatou.

Segundo o apurado, a carga teria o peso aproximado de 8 toneladas. “A carga seria negociada a granel pelos envolvidos, fatos constatados a partir de amostras dos produtos nos carros dos suspeitos e das confissões deles. Os suspeitos foram indiciados pelos crimes de receptação qualificada e associação criminosa, que juntos somam penas de até 11 anos de pena privativa de liberdade. De agora em diante, os suspeitos estão à disposição do Poder Judiciário local”, finalizou o delegado Diego Beltrão.

O Ministério Público da Paraíba está apurando o caso de dispersão de rochas e detritos de concreto na faixa de areia da Praia do Cabo Branco, em João Pessoa. Na manhã desta terça-feira (21/07), o 43º promotor de Justiça, com atribuições na defesa do meio ambiente e do patrimônio social, Carlos Romero Paulo Neto, e o engenheiro ambiental do MPPB, Caio Sampaio, realizaram uma inspeção no local, constatando os danos paisagísticos e urbanísticos. O inquérito civil instaurado tem o objetivo de investigar as causas e buscar possíveis reparações.

De acordo com Carlos Romero Paulo Neto, o ato de inspeção é uma etapa do inquérito civil em andamento e, para acompanhamento de sua realização, foram facultadas as presenças de interessados em geral, dentre os quais compareceram moradores da área e representantes da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Também estiveram no local, representantes da Prefeitura de João Pessoa, como a secretária de Infraestrutura, Sachenka da Hora, e o coordenador da Defesa Civil, Noé Estrela, além de suas respectivas equipes técnicas.

“Por parte do Ministério Público, houve a constatação do fato, configurando-se, inclusive, prejuízos paisagísticos, em face da alteração da característica de praia predominantemente arenosa, e também urbanísticos, tendo em vista a afetação do aproveitamento da área por banhistas em razão dos obstáculos pedregosos”, relatou o promotor de Justiça.

Possíveis causas
Ainda de acordo com Carlo Romero Paulo Neto, com relação às causas, a primeira hipótese investigada, defendida pelos representantes da Prefeitura, é a de que o espalhamento das rochas e detritos se deve à ruptura de gabiões existentes no local por falta de manutenção regular. A outra hipótese, de maior gravidade e complexidade, é a de que tal causa estaria conjugada com a perda de sedimentos de areia provocando um rebaixamento do relevo e afloramento do substrato rochoso do solo.

“Esta última hipótese implica apurar-se possível relação do fato com a obra pública de contenção da erosão da barreira do Cabo Branco, realizada pela Prefeitura de João Pessoa nas proximidades do local e que pode ter afetado a dinâmica das marés, a ponto de interferir na reposição natural dos sedimentos de areia na localidade”, ressaltou o promotor de Justiça.

O representante do MInistério Público adiantou que os próximos passos da investigação consistirão na requisição de aportes técnicos e documentos. “Os aportes e documentos servirão para a verificação de regularidade da obra pública (realizada na falésia), apurando-se à luz dos documentos legais inerentes à obra se o fato em questão estava contemplado por estudos e projetos legalmente exigidos como impacto potencial e sanável decorrente da intervenção representada pela obra ou mesmo se se trata de dano decorrente de possível desvio do projeto”, explicou.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) promoveu, na manhã desta terça-feira (21), uma reunião com os secretários municipais de saúde de João Pessoa, Campina Grande e Patos, locais sedes de Macrorregião. A agenda teve o objetivo de analisar o cenário atual da pandemia do novo coronavírus na Paraíba e discutir o momento de flexibilização que está ocorrendo no estado.

De início, foi apresentada uma análise de como a Paraíba vem enfrentando a Covid-19, qual a situação atual e um comparativo com o cenário nacional. O secretário executivo de Gestão de Rede Unidades de Saúde, Daniel Beltrammi, frisou que o estado não superou nenhum dia, durante os quatro meses de pandemia, a ocupação hospitalar acima de 95%. Ele explicou que este controle é resultado da gestão e execução do Plano de Contingência, em execução desde o final de fevereiro. Beltrammi afirma que, quando foi preciso esticar, o plano conseguiu dar respostas positivas.

A agenda seguiu com a discussão das ações que serão tomadas daqui para frente com o plano do Novo Normal Paraíba e a flexibilização de alguns serviços. De acordo com o secretário de Saúde da Paraíba, Geraldo Medeiros, este é um momento crucial para ter dados mais fidedignos. Para ele, é fundamental a vigilância dos municípios agilizar a notificação no sistema para que se faça um monitoramento da evolução do vírus no estado.

“Possivelmente até o final de julho vamos entender com clareza o que acontece quando abre comércio e transporte. Nós temos que ter toda a cautela em relação ao retorno da população às atividades habituais e é fundamental que a sociedade paraibana entenda que neste momento nós temos que flexibilizar com lentidão, cuidado, para que nós não tenhamos uma segunda onda refletindo no Estado e ocupando com celeridade os leitos de nossas UTIs com a iminência de um colapso”, observa.

O secretário de Saúde de Campina Grande, Felipe Reul, destacou a importância do encontro como forma de avaliação dos números desde o início da pandemia até o cenário atual. Para ele, é importante manter o equilíbrio, especialmente com a ajuda da população, para que não se perca o controle da doença.

Já o secretário municipal de Saúde de João Pessoa, Adalberto Fulgêncio, pontuou a importância do trabalho da Regulação Estadual no combate à Covid-19 e afirmou que este será um legado deixado pela pandemia. Para ele, se a gestão puder aprender com as agonias e sofrimentos causados pela pandemia e sintetizar os legados, ela poderá trazer para o SUS na Paraíba a experiência de consolidar a regulação estadual para outras enfermidades. Além disso, ele avaliou como positivo o enfrentamento da doença na Paraíba. “A síntese é que não faltou e nem falta assistência na atenção básica, nem na atenção especializada e nem na atenção hospitalar”, destaca.

Geraldo Medeiros reforçou o cuidado que se deve ter com a abertura para não jogar fora todo o esforço feito e trabalho realizado até o momento. “O resumo dessa reunião é esse, houve um consenso dos três secretários e juntamente com a SES da necessidade desse trabalho em conjunto, independente de viés político e que tenha um só objetivo: contemplar a sociedade paraibana com a assistência à saúde que não permita o colapso da rede”, completa.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Cultura (Secult), está realizando esta semana uma série de encontros virtuais com secretários e dirigentes municipais de cultura para esclarecer aspectos sobre a implementação da “Lei Aldir Blanc”. A série “Diálogos Culturais” está sendo transmitida nos canais da Secult no Facebook (https://facebook.com/secultgovpb) e Youtube (https://youtube.com/secultgovpb).

Nesta primeira fase estão sendo atendidos secretários e gestores municipais das 12 Regionais de Cultura do Estado. Na segunda-feira (20), as informações sobre o auxílio financeiro previsto na “Lei Aldir Blanc” foram repassadas para as 6ª, 7ª e 8ª Regionais de Cultura e nesta terça-feira (21) para as 9ª, 10ª e 11ª Regionais de Cultura.

A Lei Aldir Blanc vai destinar R$ 3 bilhões para a realização de ações emergenciais no setor cultural. Os recursos para a Paraíba somam R$ 68 milhões e incluem os municípios, que receberão R$ 32 milhões. A verba manterá a agenda de atendimento à comunidade artística iniciada pelo Governo da Paraíba que já repassou aos artistas mais de R$ 1,8 milhão desde março quando a pandemia impôs o distanciamento social e a suspensão de atividades que reúnam grande público.

Cronograma “Diálogos Culturais”

22/07/2020 | 09h00 | 2ª e 4ª Regionais de Cultura

23/07/2020 | 09h00 | 3ª e 5ª Regionais de Cultura

24/07/2020 | 09h00 | 1ª e 12ª Regionais de Cultura

A Operação Proteção, força-tarefa montada pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) para verificar a segurança sanitária no comércio da Capital, fiscalizou mais de 40 estabelecimentos nesta terça-feira (21). As equipes estão verificando o cumprimento dos protocolos sanitários previstos na terceira etapa do Plano de Flexibilização e orientando os lojistas nos casos em que há necessidade de adequações. Também está sendo observado o horário de funcionamento do comércio de rua, que vai das 9h às 15h.

A abordagem é feita de forma educativa, orientando os funcionários e donos dos estabelecimentos. “Primeiro orientamos, caso tenha reincidência, notificamos ou dependendo da gravidade, podemos até multar”, comentou a secretária do Procon-JP, Maristela Viana.

As lojas visitadas nesta terça-feira (21) receberam diversas orientações, entre elas, o uso obrigatório da máscara para funcionários e clientes, controle de fluxo de pessoas e o uso do álcool em gel.

“O esforço de continuarmos com a fiscalização é principalmente para evitarmos um retrocesso da flexibilização, estamos orientando os comerciantes nessa volta para que seja feito de forma correta”, ressaltou Maristela Viana.

Aproximadamente 12 fiscais em duas viaturas participam da fiscalização. As equipes da Operação Proteção são compostas por servidores das secretarias de Meio Ambiente (Semam), Saúde, Procon e Guarda Civil, na parte de fiscalização. Já no que se refere às ações de higienização e limpeza, participam a Defesa Civil, secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) e Autarquia Especial Municipal de Limpeza Urbana (Emlur).

A ação de limpeza e higienização dos espaços públicos, coordenado pela Defesa Civil, esteve nesta terça-feira realizando a desinfecção da Feira de Jaguaribe. “Com a liberação das feiras livres, a PMJP já está se antecipando quanto à ocupação nas feiras, realizando assim a sua higienização. Estamos iniciando hoje pela feira de Jaguaribe”, disse o coordenador da Defesa Civil, Noé Estrela.

O juiz Manuel Maria Antunes de Melo, da 12ª Vara Cível da Capital, indeferiu o pedido de tutela, objetivando proibir que os bancos Safra, Bradesco, Itaú, Santander, Banco do Brasil e Sincred João Pessoa realizem qualquer desconto direto em folha ou nas contas bancárias, a título de empréstimos consignados, durante todo o período indicado na Lei Estadual nº 11.699/2020, como também que as instituições financeiras façam a devolução de todos os valores que foram indevidamente descontados. A decisão foi proferida nos autos da ação nº 0836486-70.2020.8.15.2001, ajuizada pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado da Paraíba (Sinjep).

A parte autora argumentou que, no dia três junho, o Estado da Paraíba editou a Lei nº 11.699/2020, que suspende as cobranças de empréstimos consignados, contraídos pelos servidores públicos estaduais, durante o período de 120 dias. Acrescentou que, embora a lei esteja em pleno vigor, as instituições financeiras procederam ao desconto direto nos contracheques de seus representados/substituídos, ainda no mês de junho, desrespeitando o comando legal e causando incontáveis prejuízos àqueles, que sequer foram advertidos dessa possibilidade.

No exame do caso, o juiz Manuel Maria destacou que Lei nº 11.699/2020 é objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade em trâmite no Supremo Tribunal Federal (STF), tendo a Advocacia-Geral da União (AGU) se posicionado pela inconstitucionalidade formal da norma. “Para além da inconstitucionalidade formal (vício de competência), se enxerga, prima facie, a inconstitucionalidade material do ato normativo editado pelo Estado da Paraíba, que, sem causa fundante, investe contra ato jurídico perfeito e acabado, promovendo um estado de insegurança jurídica num contexto em que preservar a estabilidade das relações sociais, respeitar os contratos e promover a boa-fé (lealdade contratual) é o melhor antídoto contra a utilização do contexto pandêmico como panaceia para atender aos anseios da sociedade de consumo, em total descompasso com a necessidade de respeito aos contratos”, ressaltou.

Em outro trecho da decisão, o magistrado ressalta que “a despeito do contexto pandêmico advindo da disseminação da “Covid-19″, é público e notório que os servidores públicos civis do Estado da Paraíba não sofreram diminuição financeira de qualquer espécie no respectivo quadro remuneratório, situação fática que implica na arbitrariedade do ato normativo editado pelo Estado da Paraíba que, sem relevante razão de Direito, investiu na seara do ato jurídico perfeito e acabado, ferindo cláusula pétrea estatuída no texto constitucional”.

Da decisão cabe recurso.