Logo depois da inauguração do Escritório Social, na manhã desta sexta-feira (28), duas importantes ações foram realizadas em benefício da população carcerária do Estado da Paraíba. Representantes do Poder Judiciário estadual, Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Poder Executivo e o Instituto Humanitas360 (H360) assinaram dois termos de cooperação técnica, com ações voltadas aos reeducandos e reeducandas da Paraíba. A solenidade aconteceu na Sala Banca do Tribunal de Justiça da Paraíba, com autoridades presentes e outras participando por videoconferência.

Uma das iniciativas envolve uma cessão de uso de computadores e tabletes para todas as unidades prisionais do Estado. Os equipamentos serão usados, exclusivamente, pelas pessoas privadas de liberdade, durante as visitas virtuais, no período de pandemia. Em um segundo momento, pós-pandemia, os computadores servirão como recurso para aulas on-line e laboratório de informática.

A outra parceria é voltada para a instalação de uma cooperativa produtiva, que beneficiará as reeducandas da Unidade Prisional Feminina da Comarca de Patos, localizada no Sertão do Estado, e distante 316 km de João Pessoa. Antes de iniciar as atividades da cooperativa, o Instituto H360 fará um estudo para saber das potencialidades de produtividade local, a exemplo de artesanato.

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Márcio Murilo, disse que o Poder Judiciário se preocupa com as pessoas privadas de liberdade e com os egressos do sistema penitenciário. “Hoje, é um dia de extrema alegria para todos nós.   Conseguimos fechar um ciclo, com a inauguração do Escritório Social. Estamos, aqui, assinando duas parcerias que, certamente, trarão emprego, dignidade e esperança para todos os que cumprem pena em nosso Estado”, enfatizou.

Para o governador do Estado, João Azevedo, tanto o Escritório Social, quanto as duas ações destinadas à população carcerária, fazem parte de um conjunto de medidas que visam a ressocialização de apenados e apenadas. “Eu sei o esforço que cada um colocou nesses projetos, com foco a segmentos da sociedade que são invisíveis”, disse.

Para o coordenador do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Medidas Socioeducativas da Paraíba (GMF/PB), desembargador Joás de Brito Pereira Filho, as duas parcerias, somadas ao Escritório Social, representam um grande avanço para todo o ambiente das unidades prisionais. “Os convênios que firmamos com Humanitas360 permitirão oportunidades efetivas aos presidiários e presidiárias, sobretudo, no tocante aos cursos a distância, com os computadores cedidos pelo Instituto. Isso vai melhorar a qualidade de vida dessas pessoas e oportunizar trabalho e educação”, comentou.

O papel do Poder Judiciário estadual nas parcerias se constitui em duas frentes: na articulação para assinatura dos acordos de Cooperação Técnica, integrando o processo de implementação dos laboratórios e cooperativa no cárcere. O segundo aspecto é a constituição dos processos de monitoramento para que as tratativas acordadas inicialmente sejam seguidas.

A presidente do Instituto Humanitas360, Patrícia Villela, participou da assinatura dos termos de cooperação por videoconferência. Ela explicou que, para cumprir sua missão, a H360 desenvolve projetos e facilita coalizões de organizações sociais, profissionais e gestores públicos, focadas na diminuição da violência, na promoção da cidadania e no aumento da transparência. “Somos uma organização sem fins lucrativos, com sede em Denver (EUA), que conta com um escritório regional em São Paulo, além de conselheiros e colaboradores na Colômbia, Chile, Uruguai, México e Guatemala”, informou.

Participantes – Também participaram na forma presencial da solenidade de assinatura dos termos de cooperação, o secretário-geral do Conselho Nacional de Justiça, desembargador Carlos Vieira Von Adamek; o corregador-geral de Justiça, desembargador Romero Marcelo da Fonseca Oliveira; e o juiz auxiliar da Presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoração e Fiscalização do Cárcere e do Sistema Socioeducativo, Luís Geraldo Sant’Ana Lanfredi.

Na sala virtual, estavam o juiz auxiliar da Presidência do TJPB e coordenador adjunto do GMF-PB, Rodrigo Marques Silva Lima; o juiz titular da Vara de Execução Penal (VEP) de João Pessoa e Coordenador do Grupo Interinstitucional de Trabalho Interdisciplinar em Saúde Mental no Cárcere, Carlos Neves da Franca Neto; o procurador-chefe substituto do Ministério Público Federal, José Godoy Bezerra de Souza; o subprocurador-geral administrativo do Ministério Público da Paraíba, Álvaro Gadelha; o secretário de Estado  da Administração Penitenciária, coronel Sérgio Fonseca de Souza; o defensor público-geral do Estado da Paraíba, Ricardo José Costa Souza Barros; e o vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Paraíba, João de Deus Quirino Filho.

O governador João Azevêdo inaugurou, nesta sexta-feira (28), a sede do Escritório Social, que funcionará na Rua Diogo Velho, 180, no Centro de João Pessoa. O equipamento é resultado de uma parceria entre o Governo do Estado, o Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e será destinado ao fomento de políticas públicas voltadas aos egressos do sistema prisional. O chefe do Executivo ainda participou, na sede do TJPB, da assinatura de convênios para a formação de uma cooperativa de trabalho, que será formada por mulheres privadas de liberdade, e para implantação do projeto Lab360, que consiste na instalação de laboratórios informacionais em 65 unidades prisionais do Estado. As iniciativas resultam da parceria com o Instituto Humanitas360.

Na ocasião, João Azevêdo destacou que a entrega do Escritório Social e as celebrações dos convênios estão inseridas nas ações de inclusão social promovidas pelo Governo da Paraíba. “Nós precisamos criar a possibilidade de compartilhar a riqueza gerada no Estado com todas as pessoas, e o poder público não pode considerar alguns segmentos da sociedade como comunidades invisíveis e, por isso, queremos implantar o projeto Justiça  Presente em todas as etapas, desde a audiência de custódia até a reinserção na sociedade, oferecendo a chance da reintegração”, sustentou.

O gestor também citou alguns projetos exitosos já desenvolvidos nas unidades prisionais do Estado e que deverão ser ampliados até o final do ano. “Nós estamos tendo experiências importantes, como a produção de 220 mil máscaras pelas reeducandas da Penitenciária Júlia Maranhão, temos projetos inscritos em premiações nacionais, como o Hortas para a Liberdade, com a produção de pimentas, e o Esperança Viva, que produz EPIs. Os números envolvidos na educação e no trabalho de reeducandos têm crescido sistematicamente, registrando um acréscimo de 60% de pessoas que participam do processo de educação e  de 41% na participação de unidades produtoras, a exemplo da padaria, do Castelo de Bonecas, da fábrica de gesso, da produção de artesanato, bolas e sandálias; tudo isso faz com que a gente possa sonhar e estabelecer metas para este ano”, acrescentou.

O secretário de Estado da Administração Penitenciária, Sérgio Fonseca, afirmou que as iniciativas, resultado de importantes parcerias, serão fundamentais para reduzir os índices de criminalidade e garantir o acesso às políticas sociais. “Tudo isso foi muito bem planejado e a principal meta da Administração Penitenciária é a reinserção social e a diminuição da reincidência criminal. Para isso, o Governo do Estado vem realizando importantes ações, como a Lei que criou o Escritório Social, assim como a Lei que trouxe para as unidades prisionais a oportunidade de empresas se instalarem e gerar empregos para os reeducandos, dando oportunidade para essas pessoas. Além disso, os convênios com o Instituto Humanitas360 permitirão o patrocínio de laboratórios de informática nas unidades prisionais, bem como a implantação da cooperativa de trabalho na Penitenciária Feminina de Patos para que todas as reeducandas participem dessa ação”, pontuou.

O secretário de Estado do Desenvolvimento Humano, Tibério Limeira, afirmou que a equipe responsável pela execução dos atendimentos que serão prestados no Escritório Social já foi selecionada. “Esse é o primeiro serviço nesse modelo inaugurado no Nordeste, o que representa um grande marco para a Paraíba, que larga na frente na execução, de fato, na política para egressos. Nesse espaço, eles vão receber o primeiro atendimento, assegurando documentação, intermediando vagas de emprego, atendimento jurídico e assistência psicológica, ou seja, um serviço extremamente completo que complementa o trabalho realizado pela Gerência de Ressocialização, que vai funcionar como uma unidade reguladora, encaminhando os reeducandos ou reeducandas para o Escritório Social”, explicou.

A secretária de Estado da Mulher e da Diversidade Humana, Lídia Moura, evidenciou que o Estado implanta mais uma política que levará cidadania plena e qualidade de vida às pessoas. “Nós temos uma política que recepciona as pessoas egressas do sistema prisional, o que é muito importante porque vai qualificar a maneira como essas pessoas serão reinseridas na sociedade. Então, o Escritório Social traz um ganho para todos e não apenas para as pessoas que serão beneficiadas diretamente com esse projeto. Nós participamos desse processo desde o início, somos entusiastas, colaboramos com esse processo e estamos trabalhando para atender essa população porque temos mulheres no cárcere e populações negra e LGBT”, falou.

O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Márcio Murilo da Cunha Ramos, elogiou o Governo do Estado por consolidar mais uma parceria com o Poder Judiciário. “Eu só tenho a parabenizar o governador pela visão social e por mais um convênio, dentre tantos que já firmamos de proteção à mulher, à infância e na área da execução criminal. Essa é uma missão essencial, e o Governo do Estado está cumprindo o seu dever. O Escritório Social é uma realidade em pouco tempo de gestão, e nós do Judiciário agradecemos a cooperação com o Governo do Estado”, frisou.

O juiz auxiliar da presidência do CNJ e coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, Luiz Lanfredi, enalteceu a parceria com o Governo da Paraíba para viabilizar um equipamento importante no processo de ressocialização. “Esse é um equipamento que consolida uma iniciativa muito importante do CNJ, que é a política nacional para o egresso. A Paraíba é o primeiro Estado onde estivemos tratando sobre esse investimento. Aqui, o egresso passa a ter uma referência para que ele e os familiares possam encontrar o espaço adequado para serem recebidos e acolhidos novamente pela sociedade e receber todos os encaminhamentos necessários com o acesso às políticas públicas. Essa é uma das melhores estruturas físicas do país, o que nos deixa muito orgulhosos, demonstrando que as conversas aqui foram profícuas e exemplares”, disse.

A presidente do Instituto Humanitas360, Patrícia Vilela, agradeceu o compromisso do poder público do Estado de assegurar a implantação de políticas públicas voltadas para a transformação social. “Vamos trabalhar em todo o estado e isso muito me alegra. O Humanitas360 tem a missão de engajamento do cidadão na busca de uma política de paz e conciliação, amparados pelo CNJ. Já temos um projeto-piloto acontecendo no Maranhão, trazendo a tecnologia a serviço da justiça social. Eu quero, de mãos dadas com todos, desenvolver um trabalho de desenvolvimento de habilidades profissionais e socioemocionais, trazendo práticas inovadoras nas unidades prisionais, o que pode refletir na redução da reincidência”, acrescentou.

Escritório Social – Resultado de um termo de cooperação técnica, assinado em novembro do ano passado, entre o Governo do Estado, o CNJ e o TJPB, o Escritório Social irá atuar junto a diversos setores  com o objetivo de reinserir os egressos do sistema prisional na sociedade e contará com uma equipe formada por assistentes sociais, psicólogos, pedagogos e advogados.

Pioneiro no Nordeste, o Escritório Social irá oferecer serviços de saúde, educação, previdência social, assistência jurídica, atendimento psicossocial, regulamentação de documentação civil e encaminhamento profissional. O equipamento entregue hoje será gerenciado pelas Secretarias Estaduais de Administração Penitenciária e de Desenvolvimento Humano.

Cooperativa de trabalho – Será organizada uma unidade de inserção produtiva na Penitenciária Feminina de Patos, possibilitando às mulheres privadas de liberdade acesso ao trabalho, renda, qualificação profissional e educação para o cooperativismo.

Lab360 – Prevê a doação de computadores e tablets para viabilização de visitas virtuais durante o período de interrupção do contato presencial, devido à pandemia, e posteriormente, oferecerá cursos profissionalizantes através de plataformas de educação à distância. O Instituto Humanitas360, parceiro do projeto, é uma organização da sociedade civil e CNJ, que tem como objetivo assegurar às pessoas privadas de liberdade melhores condições de desenvolvimento pessoal e social.

Novas ações – Ainda em 2020, o Governo do Estado, por meio da Secretaria da Administração Penitenciária, pretende inaugurar a fábrica de corte e costura na Penitenciária Geraldo Beltrão, em João Pessoa; uma unidade de produção de saneantes, no PB1; uma fábrica de vassouras, na unidade penal de Santa Rita; uma fábrica de artefatos de concreto no Serrotão, em Campina Grande; um ateliê para fabricação de bonecas e bolsas na unidade penal de Campina Grande; além de uma fábrica de sandálias e vestuários na unidade penal feminina de Cajazeiras.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES), divulgou nesta sexta-feira (28) o protocolo do novo normal para o segmento de educação. O documento traz recomendações e orientações técnicas e legais referentes à prevenção e ao controle da Covid-19 nos estabelecimentos escolares. A existência deste protocolo sanitário dedicado ao setor não determina sua abertura.

O retorno das aulas referentes ao ano letivo de 2020 ainda é um tema de extrema preocupação para as instituições responsáveis pelo enfrentamento direto da Covid-19. De acordo com o secretário de Saúde, Geraldo Medeiros, o Estado está iniciando um processo de inquérito sorológico em dois mil lares paraibanos que têm crianças e jovens entre 03 e 17 anos convivendo com pessoas com risco. O intuito é estudar o cenário para desenhar de que forma começará esse retorno das atividades.

“Esse é um segmento o qual temos que ter prudência. Após o resultado desse inquérito sorológico, nós teremos uma definição da abertura das aulas presenciais. A Secretaria de Saúde acredita na ciência e acha que este não é o momento ideal para a abertura”, pontua.

Como forma de preparação para um eventual retorno no futuro, foi desenvolvido um protocolo sanitário com recomendações a serem seguidas por estudantes e funcionários dentro das instituições de ensino. As ações básicas do documento são: realizar capacitações com os docentes, técnico-administrativos, prestadores de serviços e colaboradores que estarão em atendimento aos alunos e ao público em geral; compartilhar informações claras, concisas e precisas sobre a Covid-19, normalizar a comunicação sobre medo e ansiedade e promover estratégias de autocuidado não apenas para os alunos e suas famílias, mas também para os professores e outros funcionários da escola; estimular o método de ensino não presencial.

O protocolo do novo normal para o segmento de educação traz orientações de distanciamento social, higiene pessoal, limpeza e higienização de ambientes e o monitoramento das condições de saúde para os estudantes e funcionários. Também traz algumas ações específicas para os subsetores da educação infantil, do ensino fundamental, médio e Educação de Jovens e Adultos (EJA), e do ensino superior, profissional e complementar. Por exemplo, para a educação infantil, uma das recomendações é fazer intervalos intercalados entre as turmas para reduzir a quantidade de crianças em um mesmo espaço. De forma geral, o uso da máscara dentro das instituições de ensino é obrigatório, bem como a higienização das mãos ao entrar no estabelecimento.

Este protocolo sanitário foi elaborado por um Grupo Técnico (GT) formado por representantes da SES, Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia (SEECT), Ministério Público, Tribunal de Contas, escolas particulares, sindicatos e conselhos. O documento pode ser acessado na íntegra em: https://paraiba.pb.gov.br/diretas/saude/coronavirus/arquivos/protocolo-novo-normal-educacao-2.pdf.

O Município de Piancó atendeu a recomendação do Ministério Público da Paraíba (MPPB) e celebrou, nesta sexta-feira (28/08), um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a proceder a reorganização administrativa, com a redução dos cargos comissionados, realização de concurso público e nomeação dos candidatos aprovados nos processos seletivos simplificados (PSS) realizados em 2019 e este ano, em razão da pandemia da covid-19.

Com isso, deverão ser exonerados, de forma gradativa, até 20 de dezembro deste ano, 271 servidores que ocupam cargos comissionados. Já os aprovados nos dois processos seletivos só poderão ser contratados, enquanto não for realizado o concurso público e perdurar a crise de saúde provocada pelo novo coronavírus.

O TAC foi proposto pelo 2º promotor de Justiça de Piancó, José Leonardo Pinto, que atua na defesa do Patrimônio Público, e assinado pelo prefeito Daniel Galdino; seu assessor jurídico, Francisco Segundo; pela chefe de gabinete, Suely Freitas; e pelo secretário municipal de Saúde, Antônio Leite Neto.

Conforme explicou o promotor de Justiça, o Município de Piancó possuía, em junho deste ano, no seu quadro, 562 servidores efetivos e 440 servidores comissionados, incluindo os 260 coordenadores e os 133 diretores.

A relação de comissionados equivalia a 78% do número de efetivos, o que configura grave desproporção e destoa do que estabelece a Constituição Federal. “A desproporção entre o número de cargos de provimento em comissão e os de provimento efetivo configura ofensa aos princípios da eficiência, da proporcionalidade, da moralidade administrativa, bem como da impessoalidade, da proibição do excesso e da obrigatoriedade da deflagração do concurso público”, informou o promotor de Justiça.

Segundo ele, funções permanentes e rotineiras da administração – como limpeza urbana, guarda municipal, vigilância de prédios públicos, serviços gerais, cargos ligados a serviços de educação e saúde, dentre outros – devem ser exercidas por servidores efetivos aprovados em concurso público e, enquanto não se realiza e se conclui o concurso, por candidatos aprovados em processos seletivos simplificados.

Apesar de o Município ter realizado um PSS em 2019, até o momento não havia contratado nenhum dos aprovados.

Compromissos

Com o TAC, o Município de Piancó se comprometeu a exonerar, gradualmente, os servidores comissionados não efetivos que excedam o percentual limite de 30% dos cargos efetivos. As exonerações deverão ser realizadas em quatro etapas, seguindo um cronograma (com datas limites de 20 de setembro; 20 de outubro; 20 de novembro e 20 de dezembro deste ano).

Uma vez ultrapassado o prazo da vedação legal eleitoral para novas contratações (que é de três meses após o pleito), o Município deverá convocar, gradativamente, os aprovados no PSS realizado no ano passado e também está autorizado a contratar, temporária e excepcionalmente, enquanto durar a pandemia da covid-19, os 49 profissionais da saúde habilitados no último PSS realizado este ano para atuarem exclusivamente no Hospital Dia Covid-19 “Antônio Hilário Sobrinho”. Também está autorizada a contratação de médicos para atuarem no hospital, uma vez que nenhum profissional participou do processo seletivo.

O TAC estabelece ainda que o Município deverá apresentar, até 31 de dezembro de 2020, projeto de lei à Câmara de Vereadores propondo que o número de cargos comissionados seja limitado ao percentual máximo de até 30% do quadro de servidores efetivos.

Concurso

Até 30 de junho de 2021, o Município deverá informar à Promotoria os cargos efetivos que apresentaram vacância e realizar os procedimentos necessários para proceder com o concurso público e nomeação para esses cargos até 31 de dezembro de 2021.

A reestruturação legal que implique a criação de cargos, empregos, funções, alteração de estrutura de carreira, criação ou majoração de auxílios, vantagens e benefícios somente poderá ser realizada a partir do exercício de 2022.

Todas as medidas adotadas deverão ser encaminhadas, em prazos determinados no ajustamento de conduta, à promotoria, com documentação comprobatória.

O descumprimento do TAC implicará em multa no valor fixo de R$ 10 mil por cada violação, somada à multa diária de R$ 1 mil até a efetiva regularização limitada a R$ 300 mil. Os valores deverão ser revertidos ao Fundo Especial de Proteção dos Bens, Valores e Interesses Difusos do Estado da Paraíba.

A multa eventualmente imposta ao erário municipal deverá ser cobrada, via ação regressiva a ser interposta pela Procuradoria do Município, ao agente ou ex-agente responsável pelo descumprimento do termo de ajustamento.

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, vistoriou, na manhã desta sexta-feira (28), as obras de construção da escola do Residencial Vista Alegre, no Colinas do Sul. Em estágio avançado de obras, a nova unidade de ensino terá capacidade de receber até 800 alunos vindos do Residencial construído pela atual gestão da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), atendendo toda a demanda local. A entrega acontece ainda neste ano e, a partir de 2021, as crianças já estarão estudando a poucos metros de suas casas. Com 1.120 apartamentos já entregues, as obras de mais 896 apartamentos do Residencial também seguem em ritmo acelerado.

“Viemos hoje ao Bairro Colinas do Sul acompanhar de perto a execução de mais uma escola da nossa Rede Municipal de Ensino. Esta é a escola de número 102, contemplando a população do Residencial Vista Alegre. Estas pessoas já ganharam sua habitação e agora vão ter uma escola pertinho de casa. A educação tem um papel fundamental para estas famílias e este cuidado que nós estamos tendo com as crianças será transformador para o futuro de João Pessoa”, afirmou Luciano Cartaxo.

A unidade de ensino segue o padrão de qualidade das escolas que estão sendo entregues desde 2013, completamente climatizadas, e dotadas de uma série de recursos que estimulam o processo de ensino e aprendizado das crianças. A escola é composta de 10 salas de aula, direção, secretaria, sala de professores, sala de recursos, auditório, biblioteca, laboratório de ciências, cozinha, sala de informática, refeitório, espaço de convivência, quadra poliesportiva e espaço recreativo.

As obras acontecem paralelo à continuidade da execução dos novos condomínios do Residencial Vista Alegre, também em fase de conclusão. Já foram entregues 1.120 unidades habitacionais no empreendimento, oferecendo lar digno a quase cinco mil pessoas, inclusive famílias que saíram de áreas de antigas áreas de risco da Capital e estão sendo construídos mais 896 apartamentos em cinco novos condomínios. Desde o início da entrega dos apartamentos, as crianças que moram no Residencial assistem aulas em escolas da Rede Municipal nos bairros Gervásio Maia e Gramame, levados por ônibus escolares da PMJP.