O Estado da Paraíba foi condenado a indenizar em R$ 10 mil um homem que ficou preso durante um ano acusado de furtar uma bicicleta avaliada em R$ 60. Ele foi absolvido do crime em maio do ano passado por atipicidade de conduta, ou seja, quando um fato não configura crime. A prisão de réu primário, considerada arbitrária pela defesa, e as falhas reconhecidas em juízo motivaram a Defensoria Pública a mover um pedido de indenização contra o Estado. A decisão da 4ª Vara Mista de Sousa foi publicada na última quarta-feira (12).

No pedido, a defensora pública Iara Bonazzoli apontou várias nulidades processuais: acusado citado em endereço errado; segunda tentativa de citação três anos após os fatos; a determinação de citação por edital sem vista dos autos à defesa; a determinação da prisão preventiva do acusado sem ciência da Defensoria Pública; e, na audiência de instrução, o reconhecimento equivocado da revelia (já que o juízo considerou injustificada a falta do acusado apesar de ter conhecimento de que o mesmo estava preso provisoriamente), cerceando a defesa ao julgá-lo sem que ele tivesse sido interrogado.

Em razão disso, e alegando a violação de diversos direitos fundamentais (dentre os quais, dignidade da pessoa humana, honra, imagem, liberdade de locomoção, de não ser preso, ampla defesa, contraditório e duração razoável do processo) e de que não conseguirá superar o estigma social de já ter sido preso e de ter respondido a um processo criminal por nove anos, a Defensoria Pública requereu a tutela jurisdicional para compelir o Estado da Paraíba a indenizar o assistido a título de dano moral.

A defensora pública explica que o assistido foi preso na cidade de São Paulo e, portanto, a nova missão da Defensoria Pública é localizar o homem para que ele consiga efetivamente receber a indenização. “Nós já conseguimos vencer dois desafios: o primeiro foi conseguir a sua absolvição e o segundo o reconhecimento de que ele faz jus a uma indenização. O terceiro desafio será localizá-lo, até porque a última notícia que se tem dele é que depois de ter sido solto da prisão ele virou morador de rua em São Paulo porque não conseguiu mais trabalho em razão do estigma”, contextualizou Iara.

Na decisão, o juiz Agilio Tomaz Marques ressaltou que “as circunstâncias aqui permitem, independentemente do revolvimento da matéria fático-probatória, presumir o dano moral, físico e psicológico a justificar a imprescindibilidade da reparação pelo Estado” e completou: “Em relação à prisão injusta o dano moral é presumido, sendo de senso comum que essa situação cria constrangimentos, humilhação, angústia, tristeza, medo, aflição, ansiedade e preocupação, caracterizando, dessa forma, prejuízos de ordem moral”.

Além dos R$ 10 mil que deverão ser pagos ao assistido a título de danos morais, a Justiça também condenou o Estado da Paraíba ao pagamento de 80% dos honorários advocatícios estabelecidos.

A primeira praça 100% sustentável da Paraíba foi entregue pelo prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, na noite desta segunda-feira (17). Localizada no bairro Jardim Oceania, a Ecopraça tem um projeto arquitetônico que visa à valorização dos recursos naturais. Ela foi construída a partir do diálogo com a comunidade através do Orçamento Participativo (OP) e utiliza energia solar, madeira de reflorestamento, entre outros diferenciais que estimulam a conscientização da população para a preservação ambiental. Dentro da comemoração pelos 435 anos da Capital, o programa de Praças e Parques chega à marca de 62 espaços públicos de lazer entregues entre novos e requalificados para promover mais bem-estar e qualidade de vida.

“Esta é uma data especial para nós porque dentro do planejado para comemorarmos os 435 anos de João Pessoa estamos entregando esta praça com um valor incalculável. Construímos uma cidade para as pessoas, uma cidade viva, cada vez mais humana e também sustentável. E a Ecopraça simboliza este cuidado que temos com cada pessoense, em oferecer ambientes que promovem a qualidade de vida, o bem-estar, mas também geram conscientização ambiental e a discussão sobre a importância de preservarmos a natureza e os recursos naturais”, afirmou o prefeito Luciano Cartaxo.

Além de seguir o padrão de todas as praças construídas pela atual gestão, contando com Academia da Terceira Idade (ATI), playground, áreas de convivência, dotados de acessibilidade, o diferencial da Ecopraça Jardim Oceania é que ela também conta com coreto, Ecoteca, área para cães, bicicletário, estacionamento, horta comunitária, área para o plantio de novas árvores, núcleo de compostagem, será adaptada para a captação de energia solar para garantir sua própria iluminação, os brinquedos serão construídos com madeira de reflorestamento e terá o aproveitamento de um poço artesiano para suprir a necessidade de água para o cultivo das árvores frutíferas, plantas ornamentais e da horta comunitária.

A Ecopraça surgiu a partir de uma ação da própria comunidade que buscou alternativas para uma área que servia apenas para o despejo de lixo domiciliar e entulhos da construção civil. Após diálogo com o Orçamento Participativo (OP) e Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) da PMJP, a iniciativa da Ecopraça, que já contava com a horta de plantas medicinais e avançava com ações educativas e outras atividades, ganhou também um projeto arquitetônico e paisagístico colaborativo desenvolvido entre técnicos da gestão municipal e a comunidade. Para a construção da praça, foram preservadas todas as espécies vegetais existentes e plantadas pela população, com acréscimo de diversas áreas de canteiros.

A vice-governadora Lígia Feliciano participou, por videoconferência, nesta segunda-feira (17), da comemoração dos 46 anos das relações diplomáticas China-Brasil e do Dia Nacional da Imigração Chinesa no Brasil, ambos comemorados no dia 15 de agosto. Na ocasião, houve o lançamento pelo Consulado chinês no Recife da edição especial de Amizade China-Brasil da Revista Nordeste.

Lígia Feliciano destacou a cooperação bilateral entre os dois países, que se aproximam cada vez mais na economia, na ciência, na tecnologia e na cultura e enfatizou a inserção da Paraíba e do Nordeste nessa parceria estratégica. De 2010 a junho de 2020, o volume de comércio entre a China e a Paraíba superou US$ 1,4 bilhão.

“O governador João Azevêdo tem destacado que a formulação de políticas de inserção internacional do nosso Estado privilegia a cooperação internacional para o desenvolvimento, por meio do estabelecimento de parcerias em áreas estratégicas como cultura, ciência e tecnologia, pavimentando, assim, o caminho para o estabelecimento de relações comerciais e da atração de investimentos produtivos para a Paraíba”, ressaltou Lígia Feliciano.

A vice-governadora lembrou que, em julho de 2019, liderou uma comitiva de paraibanos, em visita de oito dias à China, com secretários estaduais e municipais, diretores de autarquias e empresários. Em Pequim, a delegação se reuniu na Embaixada do Brasil na China, no escritório da Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e na China General Nuclear Power Corporation (CGN), empresa que atua na área de energia, por todo o mundo.

“Na ocasião, me reuni com o presidente da empresa, Mr. Chen, e discutimos o protocolo Brasil-China com vistas à implantação do estaleiro de reparos em Lucena com perspectiva de injetar R$ 3,5 bilhões na economia do estado durante a construção e gerar seis mil empregos. Conversamos também sobre disponibilidade de mão-de-obra qualificada e equipamentos para o estaleiro a ser instalado na Paraíba”, reforçou.

Lígia Feliciano ainda afirmou que Brasil e China, como as maiores economias de seus respectivos hemisférios, têm juntos um papel relevante na construção de um mundo mais estável e mais equilibrado, com foco na superação dos desafios econômicos e sociais.

A vice-governadora parabenizou pelas celebrações e convidou o embaixador da China no Brasil, Yang Wanming , e Cônsul Geral da China no Recife,  Yan Yuqing, e empresários chineses para que visitem a Paraíba a fim de estreitar as relações com o Estado.  Eles aceitaram o convite e vão participar de encontros e seminários com autoridades e empresários paraibanos após a pandemia.

Em seu pronunciamento, o embaixador Yang Wanming assinalou a importância das relações diplomáticas entre os dois países. “A revista é uma ótima forma de comemorar os 46 anos das nossas relações diplomáticas e o Dia de Imigração. Nesse tempo, graças aos esforços de várias gerações e cooperação política, os intercâmbios estão cada vez mais próximos”, frisou o embaixador. Além das relações diplomáticas entre China e Brasil, a Revista Nordeste aborda  a imigração chinesa, o apoio no enfrentamento da Covid-19 e os investimentos do governo chinês nos estados nordestinos.

Participaram também da videoconferência o Diretor-Presidente da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba, Rômulo Polari, Marida Eduarda Câmara e Raquel Cavalcanti, da área de Relações internacionais da Cinep, além dos governadores Wellington Dias, do Piauí; Camilo Santana, do Ceará; e Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte; a vice-governadora de Pernambuco, Luciana Santos; e o vice-governador do Maranhão, Carlos Brandão.

O Governo da Paraíba, por meio de uma ação conjunta entre as Secretarias de Comunicação e Turismo e Desenvolvimento Econômico e a PBTur (Empresa Paraibana de Turismo), está dando início nesta segunda-feira (17) a uma campanha de marketing para intensificar a divulgação do Destino Paraíba nos principais mercados emissores de turistas para o Estado. Serão investidos R$ 440 mil, dos quais R$ 40 mil de uma parceria com o Ministério do Turismo.

A campanha promocional terá o ‘sol e mar’ como um dos principais apelos para atrair os turistas e será desenvolvida até o final do ano, com divulgação em outdoors, vídeos exibidos nas redes sociais – a exemplo do YouTube -, além de exibição de vídeos institucionais em parceria com a CVC, uma das principais operadoras de turismo da América do Sul, e veiculação de mídia programática com inserção de banners.

Os outdoors terão imagens dos principais roteiros de praias da Paraíba, e serão instalados nas principais avenidas do Recife e Caruaru, em Pernambuco, e  Natal e Mossoró, no Rio Grande do Norte. A ação na CVC será por meio de banners no site da operadora, landing page exclusiva no site e cross mídia nacional utilizando as plataformas do Facebook, Instagram, E-mail Marketing, Blog Dicas de Viagem e ainda ações mais regionais. Haverá veiculação de vídeos nas praças São Paulo, Rio de Janeiro, Distrito Federal, Minas Gerais, Paraná e Bahia.

O plano de mídia do Destino Paraíba foi apresentado nesta segunda-feira aos representantes do trade turístico paraibano por meio de uma videoconferência. O secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico, Gustavo Feliciano, destacou a importância da atividade turística para a economia da Paraíba e comemorou os primeiros dados da movimentação de passageiros no Aeroporto de João Pessoa/Castro Pinto, que indicam um crescimento constante desde o mês de junho.

De acordo com Feliciano, a partir do início da pandemia do coronavírus, o Governo do Estado centrou todas as ações e recursos para buscar minimizar ao máximo os efeitos da doença, com investimento na área de saúde pública. Segundo ele, naquele momento, todo o Governo optou por priorizar as vidas dos paraibanos e esse trabalho tem surtido resultados bastante positivos, pois o sistema de saúde da Paraíba não sofreu colapso e a curva de casos tem se mantido em queda constante nos últimos dias.

Para o secretário de Comunicação, Nonato Bandeira, o investimento do Governo na divulgação do Destino Paraíba precisa ser bem coordenado, com a participação tanto do poder público, como do privado e também das gestões municipais. Na opinião dele, com o enxugamento das verbas públicas em função dos gastos para preservar vidas, é necessário que o dinheiro público seja gasto da melhor forma possível.

Marialvo Laureano, secretário das Finanças, que fez questão de participar da videoconferência, também destacou que o Governo tem priorizado as atividades turísticas, principalmente nesse momento de retomada do setor. Ele colocou a secretaria à disposição para discutir ações que possam contribuir ainda mais com a aceleração das atividades inerentes ao turismo. “Para o Governo, o turismo é um setor estratégico de geração de emprego e renda e estamos apoiando para que todos caminhem juntos”, observou.

Além desse plano de mídia, a presidente da PBTur, Ruth Avelino, enfatizou que desde o começo da pandemia a estatal tem trabalhado incansavelmente no processo de divulgação do Destino Paraíba em todos os canais de comunicação. Esse trabalho foi intensificado nas redes sociais, inclusive, com promoção de capacitações com agentes de viagens. “Não paramos e estamos confirmando a participação em feiras de turismo com estande próprio, seja o evento online ou presencial”, pontuou.

Ruth Avelino disse que a PBTur já está elaborando uma série de capacitações e programando roteiros para iniciar a realização de famtours com agentes e operadores de turismo, e fampress, convidando jornalistas especializados dos principais veículos do país e influenciadores digitais. “Fechamos uma ação com a operadora Agaxtur direcionada para o consumidor final, com mensagens que serão veiculadas em emissoras de rádio de São Paulo”, disse Avelino.

A PBTur já realizou capacitações/treinamentos online com as operadoras: Operadora New It; Integração Trade – Grupo de mais de mil agências de viagens. A capacitação foi realizada ao vivo para 70 agências e a transmissão foi gravada e disponibilizada no portal do grupo para todas as agências acessarem; Operadora Agaxtur – Treinamento online para 60 agentes de viagens; Operadora CVC – Treinamento online e gravação disponibilizada para toda a base CVC (cerca de 500 agentes); Operadora Abreu – Treinamento online para 50 agentes de viagens; Meeting Brasil – Treinamento com transmissão ao vivo para 12 países da América Latina (cerca de 400 agentes de viagens e operadores) e material gravado e disponibilizado no Canal do youtube da Expan Mais.

Antes da pandemia, a PBTur havia participado da Fitur (Feira Internacional de Turismo de Madri), no final de janeiro de 2020, com estande na área da Embratur. O evento recebeu cerca de 250 mil visitantes, tanto público profissional como consumidor final. Em março, a Paraíba participou do Workshop Operadora Masterop, evento fechado da Operadora Masterop para 400 agentes de viagens. E ainda, esteve no Meeting Brasil On-line 2020 – evento internacional realizado on-line com transmissão ao vivo para 12 países da américa latina entre os dias 10 e 13 de agosto.

Participaram da apresentação do plano de mídia do Governo do Estado, os presidentes da ABIH-PB, Manuelia Hardman, e o diretor Rodrigo Pinto; Abav, Breno Mesquita; Abrasel, Artur Lira; Convention Bureau de João Pessoa, Marcus Abrantes; SinTur, Pablo Roberto; a empresária Christiane Teixeira, da Luck João Pessoa; o secretário executivo de Turismo, Gilson Lira; e o gestor do Centro de Convenções de João Pessoa, Ferdinando Lucena.

A juíza Daniere Ferreira de Souza, da Vara Única de Caaporã, deferiu pedido de liminar, determinando a decretação da indisponibilidade dos bens do prefeito do Município de Pitimbu, Leonardo José Barbalho Carneiro, até o limite de R$ 161.476,53. A decisão atende pedido do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pitimbu (Sinsermupi) nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa nº 0801488-02.2020.8.15.0021.

A parte autora alega que, apesar dos nefastos efeitos da pandemia da Covid-19, com a extinção de empregos, fechamento de empresas privadas, e drástica redução de receitas a todos os municípios, o gestor vem agindo com improbidade, aumentando suas despesas sob duas formas: a partir de março, elevou sua folha de pagamento e ao mesmo tempo aumentou a prestação de serviços da administração, tais como de eletricista, auxiliares de serviços gerais, dentre outros. Com relação ao aumento da folha de pagamento, o prefeito elevou a folha de contratados por excepcional interesse público de forma ilegal e desarrazoadamente.

Aduziu, ainda, que, em janeiro, o percentual com pessoal correspondia a 25,17% do total da folha e no período de maio já se mostra em 48,20%, comprometendo quase metade da folha de pagamento do município. Sustentou a ocorrência de improbidade administrativa, revelada pelas despesas efetuadas sem relação alguma com as medidas necessárias ao combate do coronavírus, tais como despesas de contratação de pessoas por excepcional interesse público que não se justificam e com os serviços pequenos contratados neste período, sem justificativa plausível para o aumento de gastos.

Na decisão, a juíza afirma que para a concessão de medida liminar de indisponibilidade de bens em improbidade administrativa se mostra desnecessária a demonstração de que os réus estejam praticando atos de dilapidação patrimonial ou na iminência de fazê-lo. “Para a concessão da medida de indisponibilidade de bens, basta a presença do requisito da probabilidade do direito, ou seja, a demonstração, em juízo de cognição sumária, da existência do ato ímprobo que gere lesão ao patrimônio público ou enriquecimento ilícito, nos termos do artigo 7º da Lei nº 8.429/92”, observou.

Da decisão cabe recurso