A Energisa Borborema – Distribuidora de Energia S/A foi condenada ao pagamento de indenização, a título de danos materiais, no montante de 109.937,00, e por danos morais, no valor de R$ 10 mil, em virtude da falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica que implicou na perda de oito mil unidades de peixes. A sentença é da juíza em substituição Andreia Silva Matos, nos autos da Ação nº 0803341-77.2018.8.15.0001, em tramitação na 7ª Vara Cível de Campina Grande.

A parte autora alega que investiu recursos financeiros para criação, desenvolvimento e posterior comércio de peixes alevinos (Tilápias), que seriam vendidos diretamente a cooperativas voltadas para a agricultura familiar, tendo construído, em sua pequena propriedade rural, seis tanques de alvenaria. Disse que adquiriu a quantidade de oito mil unidades de peixes alevinos de Tilápia Tailandesa, no valor total de R$ 1.040,00, e teve despesas com compra de ração e pagamento de contas de energia elétrica para o funcionamento dos seis tanques de alvenaria construídos.

Relata que, em 10 de fevereiro 2018, houve uma queda de energia elétrica em sua propriedade rural, durante a madrugada, tendo tal fato ocasionado a morte/perda inicial de metade (4.000 unidades de peixe) da criação de peixes, sendo tal fato agravado com o passar do tempo, e que há cada minuto mais e mais peixes apareciam mortos na superfície dos tanques de alvenaria, tudo em decorrência de falta de oxigênio na água – ocasionada por força da queda de tensão/energia elétrica, e que, ao final, toda a criação de peixes (8.000 unidades) foi perdida.

Na sentença, a juíza afirma que restou comprovado nos autos que a energia elétrica fornecida pela empresa não era de qualidade suficiente ao uso, restando incompatível com a finalidade a que se destina, ou seja, manter as necessidades básicas do consumidor que paga pela prestação deste serviço, sendo que após o ajuizamento da ação, a manutenção da rede foi realizada e o problema resolvido. “A perda da criação de peixes, afirmada pela autora, ocorreu em razão do nível de tensão de energia, considerado abaixo do recomendado pela ANEEL que deveria ter sido fornecido pela requerida”, ressaltou.

De acordo com a magistrada, os prejuízos restaram comprovados pelos documentos juntados aos autos. “Portanto, comprovada a falha na prestação do serviço de fornecimento de energia elétrica, está a concessionária obrigada a reparar os danos causados à parte autora, no valor de R$ 109.937,00, referentes à compra de alevinos, ração, pagamento de salário de funcionário, mais os lucros cessantes à época do evento, corrigido pelo IGPM e acrescido de juros legais de mora, ambos a contar do evento danoso”, destacou.

No tocante ao dano moral, a magistrada fixou no valor de R$ 10 mil, levando em consideração “a condição econômica e social da autora, a gravidade e consequências da falta cometida, as condições econômico-financeiras da agressora e os precedentes jurisprudenciais”.

Da decisão cabe recurso.

O Sistema Nacional de Emprego (Sine-JP) está oferecendo 73 vagas de emprego, direcionadas para pessoas com ou sem experiência. Com oportunidades em diversos ramos, as vagas estão disponíveis a partir desta segunda-feira (24) até a próxima sexta-feira (28).

No último dia 10 de agosto o Sine-JP retornou as atividades presencias, respeitando os novos protocolos sanitários. As fichas estão sendo limitadas, para evitar aglomeração, sendo o horário de atendimento é das 8h às 12h.

A função de operador de Telemarketing Ativo é a que oferece o maior número de vagas (10). Para concorrer é necessário ter Ensino Médio Completo e não é necessário experiência prévia na função. Os selecionados devem residir em João Pessoa é possuir habilidades com vendas.

As demais vagas oferecidas são para montador de móveis de madeira (7 vagas), empacotador a máquina (7 vagas), auxiliar de manutenção (4 vagas), motorista de caminhão (2 vagas) entre outras.

O Sine-JP funciona na Avenida Cardoso Vieira, 85, Varadouro, e atende das 8h às 12h, de segunda a sexta-feira. O trabalhador deve apresentar RG, CPF e Carteira de Trabalho. Para concorrer às oportunidades em que o empregador exige apenas o currículo, o interessado deve enviá-lo para o endereço [email protected].br

Contato – As empresas que tenham interesse em anunciar vagas de empregos, devem enviar seus dados e as exigências das funções para o e-mail [email protected].br. Os telefones para contato do setor de Captação de Vagas são: (83) 3214-1712; (83) 3214-3214 ou (83) 3214-1809. O serviço é gratuito.

Confira as vagas

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A experiência de visitação ao Parque da Bica ficará ainda mais divertida e interessante a partir da entrega da segunda etapa das obras de requalificação, que vêm sendo realizadas pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). Como parte da comemoração aos 435 anos da Capital, o prefeito Luciano Cartaxo entregou, na manhã de hoje (24), o novo recinto dos grandes felinos, o recinto dos mamíferos e a reforma do serpentário. Dentro da maior intervenção já realizada no Parque Zoobotânico Arruda Câmara, a atual gestão estimula a conscientização ambiental e sustentabilidade ao mesmo tempo em que oferece espaços mais adequados e confortáveis para abrigar as espécies de animais e da flora existentes.

Também foi apresentado o “Plano de Uso do Parque Zoobotânico Arruda Câmara”, elaborado pelos técnicos da Semam e servidores da Bica. O Plano, um documento com 230 páginas, tem o objetivo de apresentar as diretrizes de uso, atividades e procedimentos a serem adotados tanto por visitantes, quanto pela equipe técnica e administrativa. Dividido em três partes, o Plano é um amplo estudo de contextualização histórica e arquitetônica, diagnóstico ambiental e diretrizes de uso com procedimentos de visitação, que assegurem o respeito às espécies que habitam no Parque da Bica, bem como conscientização ambiental e noções de sustentabilidade.

“Estamos tendo a oportunidade de entregar mais uma etapa de obras no Parque da Bica, oferecendo mais bem-estar para os animais e claro, para as pessoas que vem visitar, com mais segurança e mais espaços de preservação do nosso meio ambiente. Apostamos cada vez mais em uma cidade sustentável e com qualidade de vida. É dessa forma que nós estamos fazendo uma cidade voltada para as pessoas e transformando João Pessoa em uma capital mais humana”, afirmou o prefeito Luciano Cartaxo.

Durante este período de atividades suspensas no Parque da Bica, os técnicos da Secretaria de Meio Ambiente (Semam) estão preparando, junto à Secretaria Municipal de Saúde (SMS), o protocolo sanitário que seguirá todas as normas de segurança da Organização Mundial de Saúde (OMS). E quando o Plano Estratégico de Flexibilização autorizar a volta às atividades, os visitantes poderão conhecer o novo recinto dos grandes felinos, um dos mais modernos do País. No local, que vai abrigar uma leoa, um casal de sussuaranas e uma onça pintada, as pessoas poderão observar os animais separados por vidros blindados, que oferecem a segurança, mas permitem uma melhor visualização das espécies.

Inaugurado em dezembro de 1922, a Bica vem passando pela maior requalificação de sua história. O Parque tem tradição em abrigar e recuperar os bichinhos vítimas de maus tratos e vítimas do tráfico de animais. As equipes recuperam e, quando têm condições, os animais são devolvidos à natureza. Nenhum animal abrigado na Bica tem condições de retornar à natureza.

A primeira etapa das obras integraram a Bica ao bairro do Róger, além de investir em uma estrutura interna mais harmoniosa. A transformação teve início desde a entrada com um pórtico anunciando a nova experiência de visitação. A bilheteria ganhou uma estrutura mais moderna, o que permitiu também a adequação da Bica às normas de acessibilidade. A transformação passou também pelo Canteiro das Palmeiras, preservando o paisagismo e foi instalada uma praça de alimentação. Entre as novidades, o Parque ganhou três novas trilhas, ampliação do Jardim Sensorial e do Orquidário, além de intervenções no Recinto dos Jacarés e no Espaço Falconiforme, entre outros.

Centro Histórico – A requalificação da Bica está inserida dentro de um projeto amplo de transformações no Centro Histórico, que começou desde 2013 com o resgate de espaços como as praças da Independência, Napoleão Laureano (Praça do Relógio), João Pessoa e 1817, da Galeria Augusto dos Anjos, do Hotel Globo, Casa da Pólvora, Centro Cultural Pavilhão do Chá e da Villa Sanhauá. Além disso, os programas Ação Asfalto e LED nas Ruas também estão melhorando a infraestrutura e mobilidade urbana e oferecendo mais segurança a quem transita pela região. Esses investimentos estimulam não só a atração de pessoenses e turistas, como também a volta de investidores da iniciativa privada à região a partir de onde a cidade se desenvolveu.

O banco Bradesco deve pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 5.500, em virtude da cobrança, sem autorização, de tarifas bancárias em conta com destinação exclusiva para o depósito e saque de salários. Também deverá restituir os valores cobrados pelos últimos cinco anos anteriores à propositura da ação, em dobro, atualizados pelos índices do INPC/IBGE, com incidência de juros de mora contados a partir do vencimento, ou seja da data do desconto efetivado, e correção monetária a incidir a partir da data do efetivo prejuízo. O caso foi julgado pela Primeira Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba, que manteve sentença oriunda da Comarca de Alagoa Grande.

No recurso, a instituição financeira alegou que a parte autora sabia de todas as taxas oriundas do contrato, sendo claras as suas cláusulas. Disse, ainda, inexistir dano moral a ser indenizado, o qual necessita ser provado a sua ocorrência e dimensão, devendo o valor arbitrado, caso mantido, ser reduzido, considerando-se todos os fundamentos de fato e de direito expostos.

A relatoria da Apelação Cível 0802032-91.2019.8.15.0031 foi do juiz convocado Miguel de Britto Lyra Filho. Ele entendeu que, conforme o que foi determinado na sentença, o banco deve mesmo ser condenado a restituir, em dobro, as quantias indevidamente descontadas da conta salário da autora/apelada. Já quanto à indenização, o relator disse que restou demonstrada a conduta ilícita do banco que, sem autorização da autora, debitou numerário relativo à tarifa não contratada, fazendo surgir o dever de indenizar pelos transtornos causados, mormente em razão de, mesmo depois de ser procurado, nenhuma providência tomou para reverter a situação.

“Diante da evidente conduta ilícita do recorrente, fato que causou, a autora, constrangimentos e transtornos oriundos dos descontos manifestamente indevidos na sua conta salário, mostra-se devida a indenização por danos morais”, destacou o juiz Miguel de Britto. Ele negou o pedido de redução do valor arbitrado na sentença. “Na fixação da verba indenizatória, incumbe ao magistrado observar as peculiaridades do caso concreto, bem como as condições financeiras do agente e a situação da vítima, de modo que não se torne fonte de enriquecimento, tampouco que seja inexpressivo a ponto de não atender aos fins a que se propõe”, frisou.

Da decisão cabe recurso.