A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) decidiu, nesta quinta-feira (3), durante sessão por videoconferência, referendar medidas cautelares expedidas pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo determinando a suspensão das tomadas de preços nº 004/2020 e nº 009/2020, respectivamente das prefeituras de Casserengue e de Cacimba de Dentro.

No primeiro procedimento (processo 14466/20), que tem por objetivo a contratação de consultoria jurídica nas etapas de elaboração de edital, organização e realização de concurso público, o relator considerou, em seu pedido de referendo ao colegiado, indícios de irregularidades apontados pelo órgão auditor da Corte.

Entre os quais, principalmente o prazo exíguo de apenas cinco dias, após assinatura de contrato, para elaboração do edital do certame; e lapso temporal para as efetivações das inscrições dos interessados em participar da seleção pública deve ser, no mínimo, de 30 (trinta) dias.

No segundo (processo 14648/20), destinado à contratação de obras e serviços de reforma e ampliação do Mercado Público de Cacimba de Dentro, as irregularidades são relativas a não publicação do instrumento convocatório do certame, e falta de informações acerca do procedimento no sítio eletrônico e no Diário Oficial do Município. Além da impossibilidade de leitura clara do conteúdo das planilhas anexadas ao edital da licitação.

A decisão de referendo inclui concessão de prazo de 15 dias aos prefeitos dos dois municípios, respectivamente Genival Bento da Silva e Nélio Costa, bem como aos responsáveis pela elaboração dos procedimentos, para que prestem esclarecimentos acerca dos indícios de irregularidades apontados pela Auditoria do TCE-PB.

Recurso acatado – Após análise do processo 08573/20, a Câmara resolveu dar provimento a Recurso de Reconsideração interposto pelo prefeito de Mãe d´Água, Francisco Cirino da Silva. A decisão torna sem efeito medida cautelar que suspender a licitação para compra de material de construção destinado ao reparo de galerias e edificações públicas – especialmente escolas e unidades de saúde.

Relator da matéria, o conselheiro Antônio Gomes encaminhou seu voto, com aprovação do colegiado, pela regularidade com ressalvas do pregão em análise e fixação de prazo de 60 dias para envio à Corte de documentos relativos aos itens e valores já contratados. E recomendação para que se dê preferência, em casos assim, por pregões eletrônicos, ao invés de presenciais.

Aditivo contratual – Análise do processo nº17872/17, do mesmo relator, resultou no julgamento pela irregularidade do Termo Aditivo 01/2017, ao contrato 06295/17, relativo à realização da edição 2017, do São João de Campina Grande.  Sem o voto, por impedimento, do conselheiro Fernando Catão.

O procedimento licitatório já fora julgado regular com ressalvas, à época; mas ao final do exame da matéria, na sessão, prevaleceu o entendimento de que o aditivo em questão confere caráter de continuidade e atrai risco de restrição à competitividade.

A sessão de número 2.840 serviu, ainda, à apreciação de processos referentes a outros procedimentos licitatórios em pauta; ao exame de concursos para efeito de homologação e registro de atos de nomeação decorrentes. Além da análise dezenas de pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou dependentes.

Presidida pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, contou com as presenças do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, do conselheiro em exercício Antônio Cláudio Silva Santos, e do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. E, ainda, da procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão, atuando pelo Ministério Público de Contas.

Os prefeitos dos municípios de Caaporã, Pitimbu e Alhandra devem se abster de autorizar ou promover a exoneração e/ou transferência de servidores municipais, sob pena de aplicação de multa aos responsáveis pela prática do ato, das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa e da eventual responsabilização criminal. A medida foi recomendada pela promotora de Justiça da 73ª Zona Eleitoral, Miriam Vasconcelos.

A recomendação ministerial diz também que os três prefeitos devem promover, de imediato, a anulação de todo e qualquer ato administrativo de exoneração ou transferência que porventura já tenha sido praticado, determinando o retorno de todos os servidores às suas atividades.

De acordo com a representante do Ministério Público, o artigo 73, inciso V, da Lei 9.504/1997 proíbe aos agentes públicos, servidores ou não, condutas que possam afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais, como a nomeação; contratação ou qualquer forma de admissão; a demissão sem justa causa; bem como a remoção; transferência ou exoneração de servidor público, nos três meses que antecedem a eleição até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade.

Miriam Vasconcelos também destacou que todo e qualquer ato de exoneração e transferência, mesmo os permitidos dentro do prazo anterior aos três meses da eleição (que terminou no último dia 15 de agosto), deverá ser motivado de forma a afastar a imputação de perseguição política, salvo se for a pedido do próprio servidor. “O dispositivo legal regulamenta os poderes dos agentes públicos referentes à relação de trabalho, de modo a impedir que a escolha político-partidária dos servidores públicos lato senso seja fator propulsor de perseguições ou concessões de vantagens indevidas”, explicou a promotora eleitoral.

Além dos prefeitos, cópia da recomendação também foi enviada ao chefe da Câmara de Vereadores dos três municípios.

Os médicos das especialidades de neurocirurgia e cirurgia vascular do Hospital de Emergência e Trauma Senador Humberto Lucena retomaram aos plantões desde as 19h dessa quarta-feira (02). A definição ocorreu após negociação entre a Secretaria de Estado da Saúde e os profissionais de saúde.

O secretário de Estado da Saúde, Geraldo Medeiros, explicou que até o dia 10 de setembro os profissionais vão trabalhar por meio da cooperativa, conforme Termo de Ajustamento de Conduta – TAC assinado com o Ministério Público do Trabalho – MPT, mas depois disso vão atuar como pessoa jurídica e os serviços continuarão sendo prestados normalmente. “Os médicos já manifestaram interesse em continuar atendendo na unidade de saúde após o dia 10, com isso acredito que não vamos ter nenhum tipo de problema em dar continuidade à assistência aos pacientes do hospital”, ressaltou.

Segundo o diretor geral do complexo hospitalar, Laecio Bragante, o hospital está funcionando plenamente e de portas abertas para toda população. “Nossa escala é composta por três neurocirurgiões permanente, um cirurgião torácico e um vascular, além dos médicos que ficam de sobreaviso, em plantões contínuos e ininterruptos”, frisou.

Dois processos seletivos para pessoas físicas já foram realizados, tanto para o Hospital de Emergência e Trauma de João Pessoa quanto para o de Campina Grande. Nesta quinta-feira (3), uma chamada pública iniciou inscrições para pessoas jurídicas, que seguem até o dia 9 de setembro.

A maternidade Frei Damião, que integra a rede hospitalar do Estado, conta agora com uma segunda unidade já atendendo em seu novo endereço na Avenida João Machado, 212, no centro da Capital (Antigo Hospital Santa Paula).  Para quaisquer dúvidas, os usuários podem ligar para aos telefones: (83) 3612-2802/2840.

De acordo com a diretora geral da maternidade, Selda Gomes, na antiga unidade em Cruz das Armas vão permanecer funcionado apenas os serviços de teste do pezinho e da orelhinha, ultrassonografia, ambulatório de pré-natal de alto risco e planejamento familiar, que são serviços agendados.  “Depois que esses serviços forem transferidos para a nova unidade, o antigo prédio será demolido para dar lugar ao Hospital da Mulher, que será construído pelo Governo do Estado”, explicou Selda Gomes.

Com a abertura da Unidade II, mais 104 leitos, sendo 17 de UTI,  estão disponíveis para população de 64 municípios paraibanos, que integram a 1ª macrorregião de Saúde do Estado.  O novo serviço possui posto de Enfermagem e Farmácia; duas recepções; sala de espera; refeitório; cozinha; despensa; e banheiros.   “Esse serviço está completamente equipado com tudo que tem que ter, tudo de alto padrão, de alta tecnologia”, afirmou Selda Gomes.  A Unidade II conta com uma ampla estrutura e novos equipamentos para atender pacientes diagnosticadas com a Covid-19.

Antes do início da sessão do Tribunal Pleno, nessa quarta-feira, (02), o conselheiro Fernando Rodrigues Catão, relator que acompanha os trabalhos de acompanhamento da ações do Governo do Estado no combate ao Covid-19, apresentou aos demais membros da Corte, o 21º relatório elaborado pelo Comitê Técnico, criado para monitorar os procedimentos e gastos realizados no enfrentamento da pandemia.

No documento apresentado, segundo o relator, o Comitê Técnico tem feito alertas para discrepâncias na divulgação de dados em relação aos números que são publicados e os registros oficiais, observando, ainda, a preocupação com os baixos índices de aplicação em saúde, situação que vem sendo verificada no âmbito do Estado e dos municípios, especificamente, a respeito de licitações, contratações, convênios, seleções de pessoal, despesas, receitas, dados epidemiológicos e situação de leitos.

A elaboração do relatório foi uma iniciativa do presidente da Corte, conselheiro Arnóbio Alves Viana, que já no início da pandemia anunciou providências para aprimorar o sistema de acompanhamento da gestão, visando ampliar a transparência das receitas e despesas dos municípios e do Estado, este sob a coordenação do conselheiro Fernando Catão. Neste 21º relatório, explicita-se tão só a evolução do quadro.

O trabalho vem sendo eficiente, também, para alertar e orientar os gestores públicos em relação ao controle das transferências federais e dos recursos que foram alocados pelo Estado e pelos municípios no combate à pandemia do coronavírus, uma preocupação decorrente do estado de calamidade que assolou o País e todo território paraibano, situação peculiar e excepcional na conjuntura administrativa.

O presidente da Corte tem afirmado que o TCE cumpre sua missão orientadora. Os relatórios são apresentados semanalmente, sempre buscando o controle na movimentação dos recursos destinados ao combate à pandemia. Nos relatórios, têm sido apontadas falhas e inconformidades, situações que mereceram alertas aos gestores públicos, com atenção à boa aplicação dos recursos e cautela na abertura de novas licitações e em ajustes de contratos.