A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) decidiu, nesta quinta-feira (20), imputar débito de R$ 483 mil ao ex secretário de Educação do Estado, Aléssio Trindade de Barros, correspondente a pagamentos efetuados por serviços, não comprovados, de abastecimento de água potável, por meio de carros pipas, para escolas da rede pública estadual.

A decisão deu-se no exame do processo nº19820/18, com julgamento pela irregularidade da Dispensa de Licitação 08/2018 e contrato decorrente nº 087/2018, cuja vigência de 21 dias (10/12/2018 a 31/12/2018) coincidiu, à época, com o encerramento do ano letivo. Naquele exercício, as atividades escolares se enceraram em 21 de dezembro.

Relator do processo, o conselheiro Fernando Rodrigues Catão enumerou, em seu voto, as principais irregularidades apontadas em relatório de Auditoria e parecer do Ministério Público. Ele observou que não foram relacionadas quais escolas seriam beneficiadas com o abastecimento de água – são citados nos auto apenas os nomes dos municípios -; não consta metodologia adotada para se chegar ao número de abastecimentos necessários; e, ainda, a falta de identificação – com os devidos licenciamentos e demais documentos regularizados dos veículos utilizados durante a execução contratual. Ainda cabe recurso.

Além da reprovação do procedimento e do contrato respectivo, a decisão inclui multa de R$ 5,7 mil ao ex gestor. Do mesmo relator, a Câmara rejeitou Recurso de Reconsideração interposto pelo ex-secretário nos autos do processo 02603/18, e deu provimento parcial a outro recurso examinado no processo 19774/18.

Processo de Bayeux – Também foi negado provimento a recurso interposto pelo ex prefeito de Bayeux, Gutemberg de Lima Davi, contestando o acórdão AC1-TC 255/2020 (processo nº 19169/19), que contém decisões do colegiado contra o uso indevido de receitas obtidas com multas de trânsito pelo município.

Prestações de contas– Na mesma sessão, o colegiado votou pela regularidade, com ressalvas, das prestações de contas, ano 2019, das Câmaras Municipais de São João do Rio do Peixe e Arara; além da PCA/2015 da Secretaria de Agricultura da Prefeitura Municipal de Campina Grande e das contas, exercício 2017, do Instituto Municipal de Previdência de Arara.

Contas irregulares de Instituto com imputação de débitos – Ao julgar a prestação de contas/2018 do Instituto Bananeirense de Previdência Municipal (IBPEM), de responsabilidade de três gestores, a 1ª Câmara decidiu julgar irregulares as contas dos períodos 02/01/2018 a 25/01/2018 e 03/04/2018 a 31/12/2018.

E, na mesma decisão, imputar respectivamente débitos de R$ 3,7 e R$ 19 mil, a Douglas Lucena Moura de Medeiros e Kleyton Cesar Alves da Silva Viriato, dois dos responsáveis pela gestão do instituto naquele exercício. As contas de Alvarita de Melo Andrade, compreendendo o período de 26/01/2018 a 02/04/2018, foram julgadas regulares.

Medidas cautelares – A Câmara referendou decisões cautelares expedidas pelo conselheiro Fernando Catão determinando a suspensão de duas dispensas de licitação da Prefeitura de Tavares, examinadas nos autos dos processos nº 12384/20 e 12385/20. Os procedimentos destinam-se ao aluguel de carro compactador de lixo e contratação de serviços de desmatamento lateral de estradas vicinais.

E aprovou a revogação de decisão singular que havia determinado suspensão de procedimento licitatório da Cagepa, examinado nos autos do processo nº 09184/20. A decisão permite a empresa dar continuidade ao pregão nº13/2020, objetivando a aquisição de materiais para conclusão do sistema de abastecimento de água das cidades de Riacho de Santo Antônio e Alcantil.

Ainda da Companhia de Água e Esgotos da Paraíba, foram julgados regular, e regular com ressalvas, procedimentos licitatórios examinados nos autos dos processos nº 19700/19 e nº 19825/19, e destinados, respectivamente, à compra de tubos PVC e sulfato de alumínio.

A sessão de número 2.838 serviu, ainda, à apreciação de processos relativos a denúncias, recursos de reconsideração, despesas com obras, além do exame dezenas de pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou dependentes.

Presidida pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, contou com as presenças do conselheiro Fernando Rodrigues Catão, do conselheiro em exercício Antônio Cláudio Silva Santos, e do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. E, ainda, da procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão, atuando pelo Ministério Público de Contas.

“Como iniciamos da maneira correta, fizemos tudo de forma exitosa, e não poderíamos concluir de outra forma: com êxito e planejamento”. Com essa declaração, o presidente do Conselho de Administração (Conad) da Unimed João Pessoa, Gualter Ramalho, anunciou oficialmente a desativação da área de triagem montada em frente ao Hospital Alberto Urquiza Wanderley para atendimento a casos de síndrome respiratória. 

A área de triagem foi desativada devido à queda no número desse tipo de atendimento. “Assim como aumentamos a quantidade de leitos e criamos áreas exclusivas à medida em que a pandemia se tornava mais forte, preparando o hospital para receber a grande procura. Verificamos que já era tempo de intensificar o atendimento das outras demandas”, disse Gualter Ramalho. “O momento é de olhar para o futuro”, afirmou. 

Segurança – A partir de agora, os clientes voltam a contar com atendimento em todas as áreas do Hospital Alberto Urquiza Wanderley, que é referência em alta complexidade na rede privada da Paraíba. Os cuidados com a segurança dos pacientes e dos profissionais de saúde foram redobrados. Os protocolos de atendimento estão ainda mais rígidos. Novos fluxos foram definidos para que os casos de síndromes respiratórias sejam recebidos separadamente dos outros tipos de atendimentos oferecidos na unidade.

“Estamos completamente estruturados para realizar cirurgias eletivas e complexas, retomamos inteiramente o atendimento na nossa maternidade”, informou o gestor de Serviços Hospitalares, Cleiton Moradillo. “As pessoas querem ser atendidas no hospital da Unimed JP, pois entendem e confiam no trabalho que está sendo realizado”, comentou.

Missão cumprida – Durante os meses de atendimento na área externa de triagem, foram mais de 11 mil pessoas atendidas. Destas, quase mil precisaram ficar internadas. “No pico da pandemia, em apenas um dia, tivemos 254 atendimentos. Demos conta de todos com uma equipe dedicada e profissional”, confirmou Gualter Ramalho. 

A triagem foi oficialmente desativada na manhã desta quinta-feira (20), numa solenidade simbólica, com a presença de médicos e colaboradores que participaram do atendimento a casos suspeitos e confirmados de covid-19.

O Governo da Paraíba destinou aos 223 municípios do Estado mais de R$ 877,8 milhões em repasse dos tributos estaduais recolhidos nos sete primeiros meses deste ano, o que representou uma queda de 6,42% sobre o valor repassado no mesmo período do ano passado, refletindo os impactos da Covid-19 na arrecadação dos dois tributos estaduais.

O carro-chefe do montante distribuído ficou com a cota parte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), que destinou R$ R$ 781,9 milhões. Outros R$ 95,9 milhões vieram do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

Conforme prevê a Lei Complementar nº 63 de 1990, o montante repassado aos municípios paraibanos do tributo estadual ICMS corresponde a 25% da arrecadação, distribuído mensalmente às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM), definido para cada cidade no ano anterior.

Já o valor do IPVA, o Estado repassa ao município onde o veículo está licenciado metade da receita arrecadada com este tributo, sendo 20% do tributo repassado ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

Para o secretário de Estado da Fazenda, Marialvo Laureano, os dados dos repasses registraram uma queda de 6,42% decorrentes dos impactos da Covid, que afetaram a União, os Estados e os municípios no primeiro semestre. Mesmo assim, o volume de R$ 877,8 milhões, referentes aos dois tributos, que foram destinados mensalmente às gestões municipais paraibanas nesses sete meses, demonstra que o Governo da Paraíba ainda participa de forma direta das implementações das políticas públicas dessas gestões municipais. “É preciso frisar que esses repasses são realizados mensalmente aos municípios respeitando os índices constitucionais”, frisou.

Os dez municípios paraibanos que mais receberam a cota-parte do ICMS do Estado somado ao repasse dos 50% do IPVA nos sete meses de 2020 foram em ordem decrescente: João Pessoa (R$ 234,6 milhões); Campina Grande (R$ 123,6 milhões); Cabedelo (R$ 70,9 milhões); Santa Rita (R$ 33,1 milhões); Patos (R$ 18,3 milhões); Alhandra (R$ 16,9 milhões); Bayeux (R$ 14,076 milhões); Sousa (R$ 12,717 milhões); Conde (R$ 12,480 milhões) e Guarabira (9,5 milhões).

Os dados completos do valor do repasse dos dois tributos estaduais (ICMS e IPVA) aos 223 municípios do Estado podem ser conferidos no portal da Secretaria de Estado da Fazenda (www.sefaz.gov.pb) ou diretamente por meio do link  https://www.sefaz.pb.gov.br/cidadao/municipios/36-repasse-de-arrecadacao

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) ofereceu denúncia à Justiça contra Alessio Trindade de Barros, ex-secretário de Educação do Estado, e contra as empresárias Mariza Generosa de Oliveira Trancoso e Monica Boschiero do Espírito Santo. De acordo com a investigação que embasou o processo, os denunciados se associaram com o fim específico de cometer crimes em prejuízo do erário público estadual, fraudando um processo licitatório no valor de R$ 21,6 milhões. A Promotoria de Justiça entendeu que houve violação da Lei de Licitações, quando o denunciado deixou de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação, e que tudo foi direcionado para que uma empresa fosse beneficiada. O MPPB pediu a quebra do sigilo bancário dos envolvidos, o bloqueio de bens e a reparação dos danos causados.

A denúncia, assinada pelo promotor de Justiça Arlan Costa Barbosa, foi protocolada no Tribunal de Justiça da Paraíba sob o número 08023322320208152002, nesta quinta-feira (20/08). De acordo com o representante do Ministério Público, o ex-secretário, no dia 30 de dezembro de 2016, “no apagar das luzes”, celebrou um contrato administrativo com a empresa Mastertest Certificação Internacional e Comércio de Materiais Didáticos (de propriedade de Mariza Trancoso e Mônica Espírito Santos), sem licitação, para aquisição de 123.662 licenças de uso de uma plataforma de conteúdo digital e teste internacional de proficiência em língua inglesa, para alunos e professores, totalizando R$ 21.640.850,00. No dia seguinte, foi feito aditivo para prorrogação do contrato por 180 dias.

De acordo com a investigação, a quantidade de matrículas realizadas na rede de ensino médio estadual pública em 2017 foi de 110.137, com uma sobra de 13.525 licenças. Além disso, o Tribunal de Contas do Estado fez uma auditoria e, durante inspeção em 4 de outubro de 2017, no almoxarifado da Secretaria de Estado da Educação (SEE/PB), constatou a existência de 11.804 licenças  avaliadas em R$ 2.065.700,00, que expiraria em 30 de junho de 2018. Ainda foi constatado que em diversas escolas fiscalizadas o material estava sem utilização pelos alunos, por causa das condições de infra-estrutura para o uso, como internet.

Escolas sem estrutura para usar plataforma

“Lamentavelmente, o Estado da Paraíba não tem sequer a estrutura para usar a plataforma English Discoveries porque para isso necessitaria de computadores e de uma internet de qualidade em cada escola, o que não existe”, diz trecho do documento. Ainda de acordo com a denúncia, houve violação ao artigo 90 da Lei 8.666/93, “porque o réu buscou eliminar a competição fazendo com que essa inexista para que a empresa paulista fosse beneficiada… Na verdade, houve um ajuste uma combinação entre as partes para fraudar a licitação com o escopo de conceder vantagem a empresa Mastertest Certificação Internacional e Comércio de Materiais Didáticos Ltda. (…) Estão ausentes os documentos que comprovam ser a contratada, fornecedora exclusiva do material licitado”, diz trechos da denúncia.

O Ministério Público pediu o bloqueio judicial de verba e bens dos denunciados e da empresa, “para que o Estado da Paraíba não fique no prejuízo, haja vista ser uma quantia elevada e os réus podem gastar rapidamente o dinheiro, o que acarretará a impossibilidade do ressarcimento do prejuízo. Que sejam bloqueados os bens dos acusados, como imóveis e carros”. O promotor Arlan Barbosa também requereu que o denunciado Aléssio Trindade de Barros seja condenado às sanções do Artigo 89 c/c § 2º dos artigos 84 e 90 da Lei de Licitações e no Artigo 288 do Código Penal, e que Mariza Trancoso e Monica do Espirito Santo sejam processadas com base no parágrafo único do Artigo 89 e no Art 90, da Lei 8.666/93, como também e Artigo 288 do Código Penal.

O representante do MPPB também requereu que a  Secretaria de Educação do Estado para que informe se foi tomada alguma providência sobre o alerta do TCE 01651/17 e quantas pessoas foram beneficiadas até agora pela plataforma. O promotor também pugna que o TCE seja oficiado  para que envie toda a documentação referente ao contrato.

Após nova avaliação sobre a oferta de ônibus e a demanda de passageiros do transporte coletivo, a Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana (Semob-JP) decidiu pela criação de duas novas linhas e o retorno de outras cinco. A partir da próxima segunda-feira (24), passam a existir as linhas 210 (Mangabeira por dentro/Rangel/Lagoa) e a 515 (Mangabeira por dentro/Epitácio/Lagoa). Além dessas, voltam a circular os ônibus das linhas 003, 502, 503, 512 e 522. Com as adições, João Pessoa chega a 70% da frota de ônibus urbano em operação.

As linhas 210 e 515 vão reforçar o itinerário da antiga linha 303 (Mangabeira∕D. Pedro II). Os ônibus vão circular das 6h às 19h e o itinerário completo pode ser verificado ao final da matéria. As outras cinco linhas que retomam suas atividades vão cumprir o itinerário normal. Uma delas, a 512, já vinha circulando em caráter experimental, desde a última semana, e agora será mantida em definitivo.

Com as mudanças, estão sendo adicionados 20 veículos à operação, chegando a 70% da frota em atividade. O órgão recomenda aos usuários que utilizem o aplicativo JampaBus, que mostra o horário de passagem de cada coletivo, o que pode evitar aglomerações nos pontos de espera.

As mudanças são fruto do monitoramento permanentemente da quantidade de passageiros realizado pela Semob. O órgão tem acesso a todas as entradas em cada veículo a partir de dados de uso do cartão Passe Legal. Além disso, agentes da Seção de Fiscalização de Transportes Públicos (SEFTP) fazem trabalho itinerário verificando o cumprimento das exigências.

Atualmente, está permitido que cada ônibus circule com sua capacidade máxima de passageiros sentados e outros doze em pé. Em ônibus articulados, o número dos que ficam em pé pode ser dobrado.
Linhas que retomam atividades:
512 – Bairro São José;
503 – Padré Zé;
003 – Jaguaribe;
502 – Geisel/Epitácio;
522 – Renascer.

Itinerário das novas linhas:

Linha 210 – Mangabeira/ Rangel

BAIRRO-CENTRO
Terminal Mangabeira IV (301)
R. Francisco Porfírio Ribeiro
R. Creusa Campos de Vasconcelos
R. Dr. Euclides Neiva de Oliveira
R. Ana Cavalcanti de Albuquerque
Terminal Mangabeira II (303)
R. Alfredo Ferreira da Rocha (Mangabeira por dentro)
Av. Hilton Souto Maior
Av. Raniere Mazilli
R. Horácio Trajano
Av. Quatorze de Julho
Av. Vasco da Gama
Praça Castro Pinto
Av. Tabajaras
Av. Getúlio Vargas
Parque da Lagoa
Lagoa (ponto de retorno)

CENTRO-BAIRRO
Av. Diogo Velho
Av. Aderbal Piragibe
Av. Frei Martinho
R. Francisco de Souza Rangel
Av. Dois de Fevereiro
R. Vicente da Costa Filho
R. Julio Ribeiro
R. Antônia Gomes da Silveira
Av. Raniere Mazilli
Av. Hilton Souto Maior
R. Alfredo Ferreira da Rocha (Mangabeira por dentro)
Terminal Mangabeira II (303)
R. Ana Cavalcanti de Albuquerque
R. Dr. Euclides Neiva de Oliveira
R. Creusa Campos de Vasconcelos
R. Francisco Porfírio Ribeiro
Terminal Mangabeira IV (301)

Linha 515 – Mangabeira/Epitácio

BAIRRO-CENTRO
Terminal Mangabeira IV (301)
R. Francisco Porfírio Ribeiro
R. Creusa Campos de Vasconcelos
R. Dr. Euclides Neiva de Oliveira
R. Ana Cavalcanti de Albuquerque
Terminal Mangabeira II (303)
R. Alfredo Ferreira da Rocha (Mangabeira por dentro)
Av. Hilton Souto Maior
Trevo de Mangabeira
R. Bancário Sérgio Guerra
UFPB – CT
Castelo Branco
Av. Tito Silva
Praça das Muriçocas
Av. Epitácio Pessoa
Lagoa (ponto de retorno)

CENTRO-BAIRRO
Desfaz o itinerário de ida