O Ministério Público da Paraíba, através do Grupo de Atuação Especial contra o Crime Organizado (Gaeco) e da Comissão de Combate aos Crimes de Responsabilidade e a Improbidade Administrativa (Ccrimp), ofereceu nova denúncia à Justiça contra a prefeita do Conde, Márcia de Figueiredo Lucena Lira, nessa quarta-feira (09/09). Nesse processo, a gestora é acusada de providenciar o “irregular descarte/desaparecimento de milhares de medicamentos, dentre os quais  60 mil adquiridos por meios fraudulentos”. De acordo com a investigação, a conduta buscou apagar os vestígios deixados  por um processo de dispensa de licitação fraudulento que viabilizou a aquisição de medicamentos do Lifesa pelo Município do Conde, a fim de concretizar plano da organização criminosa que se instalou no Estado.

A reclamação envolvendo a dispensação e armazenamento de medicamentos com prazo de utilização ultrapassado chegou ao conhecimento do Ministério Público no último dia 3 de junho. De acordo com a denúncia apresentada pelo Gaeco e Ccrimp, foi instaurado um procedimento extrajudicial pela Promotoria de Justiça do Conde, que foi acompanhado pela Polícia Civil da Paraíba, a qual diligenciou até a Farmácia Central do município e lá encontrou milhares de itens vencidos, amontoados em um corredor. No mesmo dia, surgiram novas reclamações sobre a existência de medicamentos vencidos em um outro prédio. Com mandado de busca e apreensão pedido pelo MP e determinado pela Justiça, a PC apreendeu outro montante de medicamentos com prazo de validade vencido, misturados com outros ainda aptos ao uso.

Dois dias depois dessas apreensões, o Conselho Regional de Farmácia verificou que, no banheiro da farmácia pública, havia mais de 61 mil medicamentos/produtos destinados à incineração. “Ou seja, além daqueles medicamentos imprestáveis ao uso encontrados no corredor da Farmácia Central, e de outros milhares estocados em um verdadeiro ‘esconderijo’, existia quantidade ainda maior de itens acondicionados em um banheiro fechado da referida farmácia… Diante de todo esse cenário cumpre frisar: quase 60 mil desses itens vencidos e descobertos nas diligências referidas pertencem à aquisição fraudulenta feita junto ao Lifesa, objeto da denúncia ofertada no dia 22 de junho de 2020 (processo 0000218-39.2020.8.15.0000)”, diz trecho da denúncia, que relata, cronologicamente, o passo a passo de denunciados na Operação Calvário para tentar apagar vestígios de crimes.

O acordo que levou à compra fraudulenta

Márcia Lucena foi denunciada anteriormente pelo MPPB por deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa de licitação (procedimento n° 08/2017), quando por meio de procedimento fictício, firmou contrato, em 5 de outubro de 2017, com o Lifesa, no valor de R$ 738.265,00, para a aquisição de 73 tipos de medicamentos. De acordo com a investigação, “houve desnecessidade da aquisição de tamanha monta de medicamentos, que foi realizada apenas para gerar maior lucro para a organização criminosa, tanto que foram encontrados milhares de medicamentos vencidos, além da possível entrega de itens próximos da data limite de uso”.

Segundo o Ministério Público, o contrato com o Lifesa foi feito para selar acordo que precedeu a eleição de Márcia Lucena. Ela teria recebido R$ 100 mil de propina com o compromisso de  implementar o modelo de gestão pactuada (colocar organização social para gerir serviços) no município, mas, como não conseguiu implantá-lo – conforme acordo firmado com Daniel Gomes da Silva e o então governador Ricardo Coutinho, com a participação de outros denunciados – precisou firmar o contrato com o Laboratório Industrial Farmacêutico do Estado da Paraíba (Lifesa) para “amenizar o prejuízo e descontentamento de Daniel Gomes da Silva e possibilitar aumento de ganho ilícito pela Orcrim, através de empresa pública dominada pela organização”. De acordo com a denúncia, o Lifesa é uma sociedade de economia mista, com 51% das ações do Estado da Paraíba e 49% privados, que foram adquiridos pela Troysp, empresa comandada por Daniel Gomes e Ricardo Coutinho, conforme consta na denúncia referente ao Processo 0003057-45.2020.815.2002.

A nova denúncia do MPPB detalha todo o procedimento do grupo e conclui: “A denunciada embaraçou a investigação de infrações penais cometidas por organização criminosa, já denunciada anteriormente, através do ato de esconder e descartar os itens adquiridos do Lifesa pelo município do Conde/PB. Por tal razão, deve receber responsabilização conforme o preceito secundário do art. 2º da Lei de Organizações Criminosas”. O MPPB pede a responsabilização da prefeita por práticas de fatos típicos previstos no artigo 2º, §1º, da Lei nº. 12.850/2013, e no artigo 56, §1º, II, da Lei n. 9.605/98 (três vezes).

O governador João Azevêdo assinou, nessa quinta-feira (10), a ordem de serviço autorizando a restauração da PB-293, com uma extensão de 51,1 km, ligando a BR-427/Paulista/São Bento/Entroncamento da PB-323. A obra beneficia diretamente os municípios de Paulista, São Bento e Brejo do Cruz e representa um investimento de mais de R$ 14 milhões, com recursos próprios do Tesouro do Estado.

“Além de atender uma demanda antiga da população, a obra tem uma importância enorme para o desenvolvimento econômico de toda a região, ajudando a gerar emprego e renda, que serão fundamentais nesse momento de crise que atravessamos”, afirmou o governador João Azevêdo.

O diretor de Obra do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Armando Marinho adiantou que a rodovia será totalmente refeita e serão realizados os serviços de reciclagem da camada de sub-base em alguns segmentos localizados, reciclagem total da camada de base com adição de 30% de brita, recapeamento asfáltico da pista de rolamento e dos acostamentos em TSD (Tratamento Superficial Duplo) com asfalto polimenizado, recuperação e limpeza do sistema de drenagem, roçada manual e sinalização horizontal e vertical.

A obra contempla uma população de mais de 60 mil habitantes, além dos motoristas que trafegam diariamente na rodovia, que agora ganham mais conforto, segurança e rapidez na viagem. A obra, que está sendo iniciada neste mês de setembro, está programada para ser concluída no primeiro semestre de 2021.

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) divulga a primeira das quatro pesquisas para monitoramento dos preços dos produtos mais procurados na Black Friday, que se realiza todo final de novembro. Os preços coletados em 11 lojas da Capital são de aparelhos de telefone celular, smart TV, tablet, notebook, microondas, ventilador, fogão, geladeira, ar-condicionado e lavadora de roupas.

As pesquisas do Procon-JP para os artigos mais procurados durante a mega promoção têm o objetivo de verificar a veracidade dos descontos aplicados no dia da Black Friday. O setor de pesquisa da Secretaria também vai monitorar os preços em lojas virtuais. Os preços coletados nesta pesquisa não são comparativos entre os estabelecimentos.

Para a smart TV, o maior preço encontrado foi o da Samsung, R$ 6.999,00, 75” UHD 4K Cristal (Armazém Paraíba – Centro), e o menor, R$ 835,00, foi registrado na marca Semp modelo 24S1300 (Laser Eletro – Manaíra).

O aparelho de celular mais barato é o Positivo Twist 260 8gb 1GB RAM, R$ 499,00 (Rio do Peixe – Centro) e o mais caro ficou com o Iphone 8 Plus Appe 128gb cinza, R$ 4.299,00 (Magazine Luiza – Shopping Tambiá). Quanto aos notebooks, o menor preço, R$ 1.799,00, é o Positivo 4gb tela 14” 2432 BCZ (Ferreira da Costa – Aeroclube), e o maior, R$ 4.899,00, é o da marca Dell, Core i5 1tb 8gb modelo L 133583-A3XP (Casas Bahia – Centro).

Eletrodomésticos – Entre os eletrodomésticos, a geladeira mais em conta, R$ 1.520,00, é a da marca Esmaltec modelo RCD24 276 litros, e mais cara é a Samsung modelo BS50 N341398, R$ 8.710,80 (Armazém Paraíba – Centro). O menor preço do microondas, R$ 359,87, é o Philco 20 litros, modelo MTFS22 (Carrefour – Aeroclube) e o mais caro é o Electrolux 31 litros, modelo 76002, R$ 849,00 (Magazine Luiza – Shopping Tambiá). Já o fogão com menor preço é o Esmaltec modelo 5064 inox 5 bocas, R$ 435,00 (Laser Eletro – Manaíra) e o com maior, custa R$ 2.999,00, Brastemp 5 bocas modelo BF55V, mesa de vidro (Ferreira da Costa – Aeroclube).

Tabela:
https://mcusercontent.com/6b8230288b203511692924965/files/85824e5a-8375-43e3-bdd4-ff75cce22d4a/Tabela_BlackFriday_11.09.20.pdf

O Banco do Brasil deverá pagar uma indenização, no valor de R$ 4 mil, a uma cliente que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de um suposto débito no valor de R$ 500,36, o qual a parte autora diz desconhecer. A sentença, oriunda da 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, foi mantida em grau de recurso pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo nº 0800323-84.2016.8.15.0141 foi do juiz convocado João Batista Barbosa.

A cliente alega que tomou conhecimento que o seu nome estava inscrito nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito pelo Banco do Brasil S.A., referente ao contrato nº 848702882, entretanto, afirma não possuir nenhum débito em aberto junto ao banco, e que o contrato objeto da ação encontra-se devidamente quitado.

O Banco, por sua vez, pugnou pela improcedência do pedido, alegando a inexistência de ato ilícito a ensejar o pagamento de indenização.

Julgando o caso, o relator do processo entendeu que a dívida não restou comprovada nos autos. “Do que se conclui que o banco apelante agiu ilicitamente ao inscrever o nome da parte recorrida no rol de inadimplentes, razão pela qual estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, devendo a recorrente arcar com os danos morais sofridos por aquela, restando acertado o entendimento da julgadora singular, ao determinar, ainda, a declaração a inexistência do débito discutido nos autos, e a exclusão da inscrição do nome da apelada dos cadastros de proteção ao crédito”.

No tocante ao valor da indenização fixada na sentença, o relator considerou que o montante mostra-se adequado às circunstâncias do caso, não havendo fundamento plausível para sua minoração. “Restando configurada a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, por débito inexistente, gera o dever de indenizar, sendo o dano moral de responsabilidade in re ipsa”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.