João Pessoa recebeu, na manhã desta terça-feira (25), o prêmio de Capital Destaque 2020 no Ranking das Cidades Amigas da Internet do Sindicato Nacional das Empresas de Telefonia e Serviços Móveis Celular e Pessoal (Sinditelebrasil). No grupo de 100 maiores municípios do País, a Capital paraibana foi a cidade que ganhou mais posições no ranking, dando um salto de 73 posições e subindo para a 15ª colocação. Esse impulsionamento no ranking se deu pela alteração e modernização da lei 13.777, em 2019, revogando lei de 2006, que versava sobre a instalação de antenas de celular e internet móvel. A medida é essencial, pois melhora a infraestrutura para a inclusão de mais pessoenses na economia da informação e do conhecimento, ao desburocratizar a legislação e incentivar a implantação de infraestrutura de telecomunicação.

“Nossa gestão dá passos largos no sentido de fazer de João Pessoa uma cidade inteligente. Isso através do programa João Pessoa Sustentável, do Polo Tecnológico Extremotec, e também de medidas como esta, que desburocratiza e regulamenta serviços de telecomunicações, além de democratizar o acesso da população à conectividade. Aliadas à educação, a informação e a internet são fundamentais para que nossa cidade se consolide como ambiente favorável a negócios na área de tecnologia das informações”, afirmou o prefeito Luciano Cartaxo.

O Ranking das Cidades Amigas da Internet destaca entre os 100 maiores municípios brasileiros aqueles que oferecem um ambiente adequado à instalação de infraestrutura de redes de telecomunicações (antenas e fibra óptica). Durante a premiação, também foi divulgado o Ranking de Serviços das Cidades Inteligentes, que tem como objetivo identificar os municípios brasileiros com maior oferta de serviços inteligentes para o cidadão.

Esta é a quinta edição dos rankings, que têm mostrado avanços importantes de algumas cidades que já alteraram sua lei municipal ou já promoveram mudanças nos processos de licenciamento. Por outro lado, o estudo revela que ainda há muitos municípios com leis desatualizadas e que demoram mais de um ano para licenciar a instalação de antenas, dificultando o avanço da conectividade, que é a base do desenvolvimento da economia das cidades e do bem-estar de seus cidadãos. A instalação dessa infraestrutura é imprescindível para a conectividade e economia digital.

A Lei 13.777 de 04 de junho de 2019 revogou a Lei 10.714 de 9 de janeiro de 2006. Ela dispõe sobre as normas específicas para a instalação e compartilhamento de infraestrutura de suporte para equipamentos de telecomunicações em áreas públicas e privadas de João Pessoa. A lei revogada regulamentava sobre os limites de exposição humana à radiação em disparidade aos limites já estabelecidos por leis federais e adotadas em comum acordo com o recomendado pela Organização Mundial de Saúde (OMS), tornando-se inconstitucional e impossível de ser cumprida.

Em virtude da diminuição na quantidade de ligações, a central de atendimento ‘Ligue Corona’ terá novo horário de funcionamento a partir do dia 1º de setembro, quando os usuários poderão entrar em contato para tirar dúvidas de domingo a domingo, no período das 8h às 18h. Os questionamentos serão respondidos por profissionais de saúde (enfermeiros, fisioterapeutas, nutricionistas, fonoaudiólogos, farmacêuticos, psicólogos e assistentes sociais).

De segunda a sexta-feira, o usuário pode ligar para (83) 3612-5790 ou (83) 99146-9790. Nos finais de semana e feriados, a ligação deve ser para 99146-2893.

“Há cerca de um mês e meio, o fluxo de ligações caiu bastante. No início da estratégia de enfrentamento da pandemia, estávamos recebendo uma média de 200 chamadas por dia. Atualmente, esse número gira em torno de 20 ligações diárias. Mesmo assim, vamos continuar o atendimento para garantir o serviço à população e sanar as dúvidas que ainda podem surgir”, informou a coordenadora da estratégia Ligue Corona, Vanessa Meira.

Vanessa reforçou, ainda, que a pandemia não acabou e, por isso, acolher o usuário e manter a população bem informada é essencial. “Através das ligações, é possível orientar com relação à sintomatologia suspeita da Covid-19, mas também sobre os decretos que estão sendo gerados. Não é o fim do atendimento do ‘Ligue Corona’, pelo contrário, é uma redução estrutural e proporcional à demanda”, explicou.

As regras de aplicação da Lei Aldir Blanc foram o principal tema nas discussões do Conselho Estadual de Cultura (Consecult) em sua reunião ordinária on-line. Pontos como a Regulamentação da Lei  e as exigências para aplicação de recursos, volume de recursos e prazos de execução, público alvo e cadastramento foram colocados e debatidos durante o encontro virtual, nessa segunda-feira (24).

A reunião foi presidida e coordenada pelo professor Damião Ramos Cavalcanti, secretário de Estado da Cultura, e contou com a participação de quase 50 pessoas na plataforma eletrônica. Cerca de 800 pessoas acompanharam as discussões via Facebook e YouTube.

Pedro Santos, coordenador do comitê executor da lei, foi relator da principal matéria do dia – “A Regulamentação: Aspectos diferentes da Lei Aldir Blanc”. Nesse ponto, a sua participação atualizou os conselheiros sobre os passos já dados pelo Estado na Paraíba em relação à execução desse programa emergencial.
Antes das discussões, o colegiado aprovou a ata da reunião ordinária ainda realizada no final de 2019 e de uma extraordinária que ocorreu já neste ano.

Informes e apresentação – Segundo Pedro, o Decreto 14.464, que regulamentou a Lei, reafirmou a divisão de competência entre Estados, Distrito Federal e Municípios e destacou a exigência de que não haja “sombreamento de investimentos”, ou seja, que não se verifique acúmulo de investimentos por pessoas ou regiões, já que haverá ações do Estado e dos municípios.

O coordenador  explica que essa questão do “sombreamento” será decidida pelo sistema Dataprev, que se utilizará de pelo menos 20 bases de dado para a elegibilidade dos candidatos às verbas, que passarão por triagem. No caso da Paraíba o sistema de cadastramento já foi adequado.

Pedro Santos informou que o Plano de Ação do Estado prevê a distribuição dos recursos da Lei, seguindo uma proporcionalidade baseada do coeficiente populacional de cada uma das 12 regionais de cultura em que a Paraíba é organizada.

O princípio da Lei Aldir Blanc, que representa o socorro financeiro ao setor cultural afetado com o fechamento imposto pelo isolamento social em decorrência da Covid-19, é regido pelo decreto geral de calamidade pública, do Governo Federal, que por sua vez tem vigência até o dia 31 de dezembro deste ano.

“O nosso plano de ação está pronto, aguardando apenas ajuste a partir de uma consulta que fizemos ao Tribunal de Conta da União. Mas há uma meta de encaminhar esse plano até a sexta-feira (28) ao Governo Federal”, explicou o coordenador, que também fez uma apresentação sobre as estimativas de impacto por cada regional e, em seguida, respondeu sobre dúvidas levantadas pelos conselheiros e outros participantes.

Apelo à visão coletiva – O secretário Damião Ramos assegurou que os recursos previstos na ‘Aldir Blanc’ serão aplicados de maneira a atender todos os segmentos culturais: “Nossa vigília é pelo atendimento coletivo, evitando privilégios ou interesses pessoais ou de setores. Todos que tiveram suas atividades prejudicadas pela pandemia serão contemplados na Lei”.

Ele lembrou que, há mais de um mês, o Governo do Estado, via Secult, trabalha na formatação do ambiente técnico para executar a lei da melhor forma, para que os recursos sejam aplicados com destreza e responsabilidade, e para que todo o dinheiro seja gasto com as ações propostas pelo Estado, evitando a volta a Brasília de fundos porventura não utilizados.
O secretário de Cultura disse lastimar que algumas prefeituras já tenham sinalizados que não vão utilizar os recursos da Lei. Por isso pediu o empenho dos conselheiros para a criação de uma rede de informação e estímulo à participação de todas as cidades no que chamou de “processo histórico, nesse momento, para o setor cultural”.

Eleição de conselheiros – Outro ponto da reunião do Consecult foi a próxima eleição para a formação do colegiado. Os atuais conselheiros têm mandado até abril do próximo ano, mas havia uma indicação de alguns conselheiros para que a Assessoria Jurídica se pronunciasse a respeito do pleito, por causa do momento vivido com a pandemia e a paralisação de atividades.

Felipe Nóbrega, da assessoria jurídica, sugeriu que, caso o decreto que institui o estado de calamidade seja prorrogado e as regras de isolamento permaneçam, os atuais mandatos sejam prorrogados, para que haja tempo de se discutir e formular o próximo processo eleitoral. O tema será objeto da próxima reunião do Conselho, prevista para a segunda quinzena de setembro.

A Polícia Civil desativou, na manhã desta terça-feira (25), um laboratório clandestino de entorpecentes na cidade de Campina Grande. Uma mulher foi presa e cerca de 50 quilos de drogas foram apreendidos.

O imóvel utilizado para a prática ilícita foi localizado no bairro do Monte Belo, após investigações das equipes da Delegacia de Repressão de Entorpecentes do município (DRE/CG).

Segundo informações repassadas pelo delegado André Rabelo, superintendente da Polícia Civil da região, a operação policial desmontou o laboratório que produzia maconha e crack em grande quantidade. Além de quase 50 quilos de drogas já prontas para o consumo, os policiais encontraram no imóvel vários equipamentos, como prensas e outros  utensílios usados na produção de drogas.

O material foi apreendido e levado para a Delegacia de Repressão a Entorpecentes. Uma mulher foi presa durante a ação policial. Apesar de prisão e apreensões, as investigações irão continuar para identificar outros envolvidos no crime.

O governador João Azevêdo entregou, nesta terça-feira (25), a nova sede do Laboratório Central de Saúde Pública da Paraíba (Lacen-PB), que passa a funcionar na Avenida Camilo de Holanda, em João Pessoa. O investimento de R$ 953,6 mil irá permitir a ampliação dos serviços disponibilizados aos 223 municípios paraibanos e assegurar um ambiente adequado de trabalho aos servidores vinculados à Secretaria de Estado da Saúde (SES).

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual destacou a satisfação de garantir um local que ofereça segurança e motivação aos funcionários públicos, representando o reconhecimento do governo ao esforço, compromisso e dedicação de cada profissional que aguardava por mais de 30 anos um ambiente digno de trabalho. “O Lacen funcionava de forma precária em um prédio, no bairro Cruz das Armas, e passa a funcionar agora em um local com todas as condições de higiene e segurança para todos os funcionários e para todas as pessoas que procuram o espaço.  Nesse momento de pandemia, o Lacen deu as respostas que nós esperávamos, toda a equipe se envolveu e isso gerou o resultado que hoje a Paraíba comemora. Nós passamos por toda a pandemia com uma ação extremamente eficiente da Secretaria de Saúde e esse suporte dado pelo Lacen foi fundamental para que a gente pudesse definir essa política tão importante de enfrentamento da Covid”, frisou.

O secretário de Estado da Saúde, Geraldo Medeiros, evidenciou que o novo ambiente de trabalho irá resultar na melhoria da qualidade dos serviços e no reconhecimento nacional da nova estrutura do equipamento da Rede Estadual de Saúde. “Essa é uma ação que foi idealizada desde o mês de março, após uma visita do governador à estrutura antiga e de logística difícil. Com a necessidade de fortalecimento do Lacen, houve a busca por um novo espaço, que foi reformado, se tornando em uma das estruturas mais bem equipadas do Brasil e isso está sendo corroborado com a chegada de uma equipe do Ministério da Saúde amanhã, que irá ofertar à Paraíba e ao Lacen, a centralização da realização dos exames RT-PCR, que serão ofertados em maior número, permitindo um rendimento maior no diagnóstico da Covid-19 e seremos, inclusive, referência para o Rio Grande do Norte, mostrando a nossa evolução ao longo dos cinco meses não só da nossa estrutura física, mas de equipamentos e de capacitação dos servidores”, pontuou.

O diretor geral do Lacen, Bergson Vasconcelos, agradeceu a sensibilidade e o reconhecimento do governador ao esforço dos servidores do Lacen, que estão dando as respostas necessárias à Paraíba durante a pandemia do coronavírus. “Essa foi mais uma tomada de decisão acertada do governador, pois passamos 37 anos trabalhando em uma estrutura no bairro Cruz das Armas, onde era um laboratório de análises clínicas e depois virou o Laboratório Central de Saúde Pública, que tem uma outra complexidade e a gente precisa estar aberto ao público e atender às demandas solicitadas pelos municípios. A estrutura antiga do Laboratório não comportava o parque tecnológico que a gente recebe hoje, nós também tínhamos uma rede elétrica muito antiga e os novos equipamentos puxam muito energia e internet. Hoje nós estamos com todos os diagnósticos centralizados em um único prédio, já que antes trabalhávamos de maneira fragmentada, e agora estamos de casa nova, todos juntos e com a possibilidade de expandir os nossos serviços o mais rápido possível”, relatou.

A primeira-dama Ana Maria Lins; a secretária executiva da Saúde, Renata Nóbrega; e o secretário executivo de Gestão da Rede de Unidades de Saúde, Daniel Beltrammi, acompanharam a entrega das novas instalações do Lacen.

Tecnologia de ponta – A mudança para o novo prédio irá beneficiar a população com a expansão da oferta de tecnologia de ponta e na manutenção do diagnóstico na Paraíba, onde antes eram enviadas amostras para os laboratórios de referência nacional. Além do incremento de novos diagnósticos de interesse de saúde pública para atender à Vigilância em Saúde da Paraíba, a nova estrutura irá duplicar a capacidade de resposta durante a pandemia.

O Lacen recebe as amostras dos serviços para análise dos exames para dengue, zika, chikungunya, tuberculose, hanseníase, toxoplasmose, esporotricose, HIV, hepatites e vírus respiratórios. O órgão também realiza a triagem neonatal, atua na vigilância ambiental e sanitária com o Núcleo de Produtos e Meio Ambiente (NUPMA) e está implantando o Núcleo de Extensão e Pesquisa em Epidemiologia.

Serviços – No local, foram realizadas adequações físicas, criando mais salas e melhorando os espaços que precisaram de maior amplitude; limpezas externas e nas fachadas; reforma na coberta; revestimentos cerâmicos; instalações de esquadrias e pinturas; além de adequações elétricas e hidráulicas.

Além disso, o Governo do Estado também investiu na modernização do parque tecnológico do Lacen, com a aquisição de equipamentos de última geração para extração e amplificação de DNA/RNA, incluindo o laboratório, definitivamente, na era da biologia molecular (Biomol). Para a implantação da metodologia e para atender a demanda de testagem da covid-19, foi redimensionado o circuito frio para armazenamento de amostras (Biobanco), com a aquisição de ultra freezers, centrífugas refrigeradas e outros insumos indispensáveis para a execução das técnicas de biologia molecular.

O IBAMA, em parceria com a Polícia Ambiental da Paraíba, deflagrou a Operação Abacaí II, a fim de combater a caça e o tráfico de fauna silvestre no Sertão do estado. Em sete dias de trabalhos, a ação culminou na apreensão de 572 animais e na aplicação de cerca de R$ 281 mil em multas.

A fiscalização foi realizada de 17 a 23 de agosto, nas cidades de Cacimbas, Brejo do Cruz, São Francisco, Olivedos, São João do Cariri, São João do Rio do Peixe e Paulista. Entre os animais apreendidos, estavam 500 arribaçãs abatidas (Zenaida auriculata); 67 pássaros silvestres de diversas espécies, mantidos ilegalmente em cativeiro; além de cinco tatus da espécie peba (Euphractus sexcinctus), dos quais, quatro estavam vivos.

Os animais abatidos precisaram ser incinerados, enquanto os demais acabaram soltos em habitat natural. A operação também resultou na apreensão de 75 gaiolas utilizadas em cativeiros ilegais de pássaros. Todas foram queimadas.

DENÚNCIAS

A caça e os cativeiros ilegais de animais silvestres abastecem o comércio e o tráfico de fauna nativa, retirando da natureza milhares de espécimes, que são postos em situação de maus-tratos e até morrem.

De acordo com o superintendente do IBAMA na Paraíba, Arthur Navarro, o órgão tem priorizado a execução de operações de proteção à fauna silvestre, com ações de inteligência estratégica, mesmo no período de restrições devido à pandemia. “O objetivo é evitar a matança de espécimes e devolvê-los à natureza, assegurando, portanto o seu ciclo reprodutivo”, destacou.

A população pode contribuir com esse trabalho, fazendo denúncias através da Linha Verde, pelo número 0800-61-8080.

Nesta terça-feira (25), é comemorado o Dia do Feirante e, graças aos protocolos de segurança e fiscalização adotados pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), a categoria está conseguindo trabalhar durante a pandemia da covid-19. Na Capital, são mais de 4.600 feirantes distribuídos em 18 mercados, três feiras livres e a tradicional feira da Central de Comercialização da Agricultura Familiar (Cecaf), no José Américo.

Desde o início da pandemia, a PMJP, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), disciplinou uma série de medidas de prevenção à covid-19 nesses locais. Entre as ações, estão as instalações de pias portáteis, distribuição de máscaras, orientação aos consumidores e feirantes, reordenamento das bancas de feiras (garantindo o distanciamento social), fiscalização do uso de máscara e disponibilização de álcool em gel, além da testagem de covid-19, realizada em todos os feirantes que comercializam nas feiras livres da cidade, antes da retomada da atividade.

“É um esforço coletivo de toda a Sedurb para que as regras de ouro sejam cumpridas nesses espaços. Sabemos da importância da profissão dos feirantes para a nossa economia. É por meio do trabalho deles que chega o alimento de qualidade à nossa mesa e, por isso mesmo, tivemos tanto cuidado em adotar esses protocolos de segurança nos mercados e feiras livres. Felizmente, a população já está ciente dos cuidados que precisa ter para frequentar esses locais, bem como os próprios feirantes estão seguindo à risca todas as recomendações”, destacou Zennedy Bezerra, secretário de Desenvolvimento Urbano.

Funcionamento– As equipes da Sedurb estão distribuídas em todos os mercados e feiras livres da cidade, orientando a população e feirantes, garantindo o cumprimento dos protocolos de saúde. Confira o funcionamento dos mercados e feiras livres:

A Justiça decretou a indisponibilidade dos bens móveis e imóveis do prefeito do Município de Pedra Branca, Allan Feliphe Bastos de Sousa, no valor de 339.806,88. Também foram bloqueados os bens de Claudiana de Carvalho Almeida (R$ 339.806,88), Marileide Juvito de Souza Chagas (R$ 339.806,88), Maria Lúcia de Araújo (R$ 191.141,40), Genesio Figueiredo da Silva Neto (R$ 143.089,48), Lucineide Pereira de Sousa (R$ 5.576,00), Maria José Rufino de Almeida (R$143.089.48) e Gilmara Bezerra Diniz (R$ 191.141,40).

A decisão é do juiz Antônio Eugênio Leite Ferreira Neto, da  2ª Vara Mista de Itaporanga, nos autos da ação de Improbidade Administrativa nº 0800047-95.2020.8.15.0211 proposta pelo Ministério Público estadual. O órgão instaurou o Inquérito Civil Público nº 047.2018.000563 para apurar irregularidades na Prefeitura de Pedra Branca, consistente na existência de “funcionários fantasmas”. As investigações apontaram que vários servidores municipais pagavam uma parte do seu salário para que terceiros desempenhassem suas funções.

De acordo com o MP, restou demonstrada a prática dolosa de ato de improbidade consistente no recebimento de remuneração sem a devida contraprestação laboral, configurando, por conseguinte, o enriquecimento ilícito, dano ao erário e violação aos princípios da administração pública, tudo com a aquiescência efetiva do prefeito, da secretária Municipal de Educação e da diretora da Escola Laura de Sousa Oliveira.

Na decisão, o juiz Antônio Eugênio afirma haver fortes indícios que os promovidos causaram prejuízo ao erário e violaram os princípios da administração pública, na medida em que ficou devidamente evidenciado que os servidores municipais Genesio Figueiredo da Silva Neto (professor de matemática), Maria Lúcia de Araújo (professora) e Lucineide Pereira de Sousa (auxiliar de serviços gerais) pagavam uma parte do seu salário para que, respectivamente, Maria José Rufino de Almeida e Gilmara Bezerra Diniz desempenhassem efetivamente suas funções, sendo que tais fatos eram de pleno conhecimento e avalizados pelo prefeito Allan Feliphe, por Claudiana de Carvalho Almeida, diretora da escola Laura de Sousa Oliveira, e por Marileide Juvito de Souza Chagas, secretária Municipal de Educação.

O magistrado destacou que a indisponibilidade de bens se justifica para garantir o integral ressarcimento de eventual prejuízo ao erário, com vistas a evitar dilapidação patrimonial desenfreada. “Importante frisar que tais práticas nebulosas provocam efeitos danosos na Administração Pública, inclusive atos semelhantes estão sendo alvos de investigações em todo país para a repressão desses atos de improbidade administrativa, a exemplo das investigações do Ministério Público do Rio de Janeiro, onde se apura esses tipos de atos que são conhecidos como “rachadinhas” e “funcionários fantasmas” ocorridos na Assembleia Legislativa daquele estado, mais precisamente no gabinete do então Deputado Estadual Flávio Bolsonaro (atualmente Senador)”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) vai precisar interromper o abastecimento de água nesta quarta-feira (26), das 7h às 22h, em 14 localidades da Grande João Pessoa.

De acordo com a diretoria de Operação e Manutenção da empresa, a suspensão é necessária para que técnicos da empresa realizem serviços de limpeza dos reservatórios (R-3, R-15 e R-17), que ficam localizados no bairro do Alto do Mateus e atendem a região. O serviço visa assegurar a continuidade da qualidade da água distribuída à população e atende recomendações do Ministério da Saúde.

As áreas atingidas são: Alto do Mateus, conjuntos Ivan Bichara, Juraci Palhano, dos Motoristas, e Luís Fernandes, na capital, além dos bairros Centro, Sesi, Jardim São Severino, São Bento, Manguinhos, São Vicente, Brasília, Baralho e Imaculada, no município de Bayeux.

A Cagepa pede a colaboração de todos, no sentido de limitar o consumo de água apenas para o essencial, ao longo do período da manutenção. Mais informações sobre esse e outros serviços podem ser obtidas gratuitamente pelo telefone 115, pelo aplicativo Cagepa e pelas redes sociais da companhia.

Ressarcimento integral ao Município de Pedras de Fogo, no valor de R$ 146.326,24; perda de eventual função pública que esteja exercendo; suspensão dos direitos políticos pelo período de cinco anos, quatro meses e 15 dias; pagamento de multa civil no valor equivalente a 25% da lesão ao erário; e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, pelo prazo cinco anos. Estas foram as penalidades aplicadas à ex-prefeita de Pedras de Fogo, Maria Clarisse Ribeiro Borba, nos autos da Ação de Improbidade Administrativa nº 0800463-55.2017.8.15.0571 ajuizada pelo Ministério Público estadual.

De acordo com os autos, no exercício financeiro de 2012, a então gestora adquiriu, com verbas de convênio estadual, 510 mil tijolos e 220 mil telhas, porém, apenas comprovou a utilização destes, para construção de unidades habitacionais, na quantia de 151.932 tijolos e 66.413 telhas, incorrendo, em termos financeiros, um gasto de R$ R$146.326,24, sem comprovação de efetiva utilização pública.

Na sentença, a juíza Higyna Josita Simões de Almeida ressalta que a defesa não conseguiu comprovar, minimamente, o uso público de tais bens, adquiridos com verbas de convênio, limitando-se apenas a informar que não houve dolo ou má-fé na conduta, sendo mera irregularidade. “Não tendo a parte increpada juntado prova documental que infunde as provas produzidas pelo TCE/PB, juntadas aos autos pelo MP/PB, medida de direito é o reconhecimento da não comprovação da destinação pública de tais bens comprovadamente adquiridos”, frisou.

A magistrada entendeu que restou comprovada a prática de ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, caput, da Lei de Improbidade Administrativa. “Quanto à culpabilidade, entendo que restou a conduta mais odiosa que o normal, tendo em vista que a finalidade pública do objeto do convênio era a construção de unidades habitacionais populares, para diversas famílias hipossuficientes que, ou vivem sem moradia, ou em moradia em condições insalubres, demonstrando que o ato ímprobo além da lesão ao erário, lesou direito de uma coletividade que, em razão dele, não teve acesso a cerca de 118 unidades habitacionais, tais como eram previstas no objeto do convênio e poderiam ter sido construídas com os objetos adquiridos e perdidos”, destaca um trecho da sentença.

Da decisão cabe recurso.