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A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) destacou nesta quinta-feira (24) a publicação no Diário Oficial da União da Lei Complementar 175/2020 – que dispõe sobre o padrão nacional de obrigação acessória do ISSQN e define quem são os tomadores dos serviços de planos de saúde, cartões de crédito e débito, consórcios e operações de arrendamento mercantil, atendendo a questionamentos dos contribuintes junto ao Supremo Tribunal Federal (STF). Para a Federação, a Lei garante uma distribuição justa e igualitária dos impostos municipais.
O presidente da Famup, George Coelho, lembra que essa foi uma luta do movimento municipalista por meio da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e das federações estaduais que há mais de sete anos tem trabalhado para garantir uma nova forma de distribuição dos impostos. A redação da Lei normatiza, via Comitê Gestor, as obrigações acessórias de padrão nacional para as atividades que tiveram o deslocamento da competência tributária do ISSQN. Ressalta-se que a instituição de obrigações acessórias e a definição clara de tomadores de serviço para a incidência tributária correta evitarão a possibilidade de dupla tributação ou, até mesmo, a incidência incorreta do imposto, além de pulverizar a distribuição do imposto entre os Municípios brasileiros. De acordo com a Famup, as obrigações padronizadas em todo o território nacional reduzirão conflitos de competências, motivo de judicialização, uma vez que elimina a incidência de diferentes modelos ou formatos de obrigações acessórias. Sistema eletrônico – Uma vez que as mudanças realizadas na legislação exigem dos contribuintes envolvidos mudanças operacionais, para facilitar o cumprimento do papel de ambos os atores nesse processo, Município e contribuinte, a nova Lei prevê a criação de um sistema eletrônico de padrão unificado para apuração do ISSQN que possibilitará o recolhimento do imposto, com maior simplicidade para os contribuintes e viável fiscalização por parte dos municípios. O sistema, a ser desenvolvido pelo contribuinte, viabilizará a inclusão de informações na ferramenta por parte dos Municípios, como: alíquotas, legislação pertinente e os dados bancários para recebimento do tributo. Além disso, permitirá que os contribuintes declarem as informações objeto de obrigação acessória aos Municípios e ao Distrito Federal, de forma padronizada. O sistema será gratuito aos Municípios. Formação do Comitê – Para a definição dessas obrigações a Lei cria o Comitê Gestor de Obrigações Acessórias (CGOA), que será formado exclusivamente por Municípios que serão indicados pela CNM e pela Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Cada entidade indicará cinco representantes de Municípios capitais e não capitais, respectivamente, dois de cada região do país, sendo um titular e um suplente. Para o desenvolvimento de suas atribuições, o CGOA contará com o auxílio de um Grupo Técnico (GT), composto por dois membros indicados pelas entidades municipalistas que compõem o Comitê e dois membros indicados pela CNF, representando os contribuintes. Considerando a possibilidade do sistema não estar pronto em janeiro de 2021, a lei complementar prevê a possibilidade do diferimento, em que o ISS será pago com atualização pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). As competências de janeiro, fevereiro e março de 2021 poderão ser recolhidas até o 15º dia do mês de abril de 2021, sem a imposição de nenhuma penalidade. Transição – A Lei sancionada também traz a previsão de dois anos de transição na forma de partilha entre o Município do domicílio da sede do prestador do serviço e o Município do domicílio do tomador do serviço. Essa foi a alternativa encontrada pelos parlamentares para atender o pleito dos Municípios que teriam perdas de arrecadação por conta das mudanças no modelo de arrecadação, evitando impactos nas políticas públicas locais. Para 2020, o texto mantém a distribuição de 100% do ISS como está atualmente, nos Municípios sede. Em 2021 o repasse será de 66,5% no Município-sede e 33,5% nos Municípios do domicílio do tomador, em 2022 o critério será 15% para o Município-sede e 85% a ser destinado aos Municípios do domicílio. A partir de 2023 o imposto passa a ser recolhido integralmente aos Municípios do domicílio do tomador, onde é de fato prestado o serviço. |
Famup destaca Lei que disciplina receitas do ISS e garante distribuição justa e igualitária do imposto entre municípios
Energisa volta a ser condenada a indenizar posseiro por queda de fio de alta-tensão
A Energisa Paraíba deverá pagar uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 5 mil, em virtude da queda de um fio de alta-tensão na propriedade de um posseiro. A sentença foi proferida pela juíza Kátia Daniela de Araújo, da 5ª Vara Mista de Guarabira, nos autos da ação nº 0004512-18.2016.8.15.0181.
O autor da ação alegou que teve um prejuízo no valor de R$ 10.893,00, decorrente da destruição de 1,5 hectares de terra, razão pela qual, pleiteou uma indenização por danos material e moral.
Na sentença, a juíza disse que restou demonstrado que o fogo que atingiu a propriedade do posseiro teve início em razão do fio de alta-tensão, que se alastrou até seu solo. No entanto, ela entendeu que não cabe o pagamento de indenização por danos materiais.
“Pelas fotos colacionadas aos autos constata-se que no momento do infortúnio havia sobre a área apenas um terreno descampado, com algumas árvores salteadas e cercas que, em parte, ficaram preservadas. Ainda, calha destacar que não há possibilidade de se acolher dano hipotético, pois que o dano material deve ser cabalmente provado, e isso não há nos autos, motivo pelo qual improcede o pedido de indenização nesse sentido”, frisou a juíza.
Já quanto ao dano moral, ela disse que o entendimento é outro. “É que o evento ocasionado pela queda do fio de alta-tensão da demandada extrapola os meros dissabores, comuns do cotidiano, uma vez que comprometeu a qualidade do solo, fonte de subsistência do autor, pequeno agricultor”, ressaltou.
Da decisão cabe recurso.
MPE requer investigação por prática de crimes e aplicação de multa contra partido e pré-candidato a prefeito de Sapé
O Ministério Público Eleitoral (MPE) da Paraíba pugnou pela execução de multa no valor de R$ 10 mil e pela remessa de cópia dos autos à Delegacia de Polícia para que seja apurada a prática de crimes de desobediência (disposto no artigo 330 do Código Penal) e de infração de medida sanitária preventiva (artigo 268 do Código Penal) pelo Partido Progressista (PP), em seu diretório na cidade de Sapé, e pelo pré-candidato a prefeito do município, Luiz Limeira Ribeiro Neto.
Conforme explicou a promotora de Justiça a 4ª Zona Eleitoral de Sapé, Caroline Freire, o diretório municipal do PP e o pré-candidato foram alvos de uma representação eleitoral, que teve como objetivo impedir a realização de convenção partidária presencial, no último dia 16, uma vez que a divulgação sobre o evento, com chamamento da população em geral, configurava a perda da função intrapartidária da convenção e provocaria, inevitavelmente, uma aglomeração incontrolável de pessoas, contrastando com as políticas adotadas em todas as esferas públicas de controle ao novo coronavírus.
Na representação, a promotoria argumentou que até a véspera da convenção partidária, o município de Sapé estava classificado na bandeira “laranja”, pelo plano Novo Normal Paraíba, o que requer medidas restritivas para conter a propagação do novo coronavírus, como a proibição de eventos que possam provocar a aglomeração de pessoas.
A juíza eleitoral, Andréa Targino, deferiu os pedidos do MPE e fez uma série de determinações para que fosse possível a realização da convenção partidária no último dia 16, como a retirada das publicações nas redes sociais do pré-candidato que convidavam os eleitores e demais cidadãos para o evento (inclusive com o oferecimento de transporte); a adoção de medidas para dificultar e impedir a aglomeração de pessoas no local do evento e a proibição da entrada de munícipes e possíveis eleitores no local e hora da reunião pública da convenção do PP, permitindo apenas a participação de pessoas efetivamente filiadas ao partido. O pré-candidato também foi proibido de fazer campanha antecipada e pedir explicitamente votos.
Descumprimento da decisão judicial
Segundo o MPE, apesar de notificação temporal dos representados, a convenção ocorreu na formatação de verdadeiro comício, desrespeitando quase que na íntegra a decisão judicial. O descumprimento é comprovado por fotos e vídeos, que foram anexados aos autos. As imagens mostram que adentraram no local um número indeterminado de pessoas, sem qualquer controle quanto aos sintomas da covid-19 e filiação aos partidos que compunham a chapa majoritária encabeçada pelo Partido Progressista.
Conforme destacou a promotora eleitoral, as convenções partidárias têm viés intrapartidário e servem para divulgar junto aos convencionados o nome daqueles que pretendem se candidatar pela sigla, devendo toda a divulgação em torno do evento ser restrita aos limites do partido e de sua coligação, sob risco de caracterizar propaganda eleitoral antecipada.
“Os fatos trazidos à tona desmoralizam o Judiciário ao ver-se que se descumpriu determinação clara de restrição do evento aos filiados políticos dos partidos que compunham a chapa majoritária, bem como às medidas sanitárias de precaução à covid-19, ocorrendo na verdade uma invasão ao local marcado para a convenção, que transformou-se num grande comício. Ademais, a direção do partido e o próprio pré-candidato desprezaram completamente o estado de pandemia em que vivemos, onde a covid-19 já ceifou a vida de mais de um milhão de cidadãos brasileiros, colocando em risco todos aqueles simpatizantes da agremiação ao convidar abertamente, por vários meios, a população sapeense para o evento, culminando com uma aglomeração desordenada e sem controle no ponto marcado para a convenção partidária”, criticou Caroline.
Edilma e Mariana registram candidatura com plano de governo que aponta para um futuro de mais avanços e compromisso social
Para a retomada do desenvolvimento, obras estruturantes estão previstas dentro de um amplo pacote de ações do programa João Pessoa Cidade Sustentável, que colocará a Capital dentro de um novo ciclo de investimentos e avanços na qualidade de vida da sua gente. São 100 milhões de dólares já garantidos para a cidade, colocando a Capital paraibana como uma das poucas do país a entrar no pós-pandemia com um conjunto de investimentos já previstos.
No social, serviços e programas voltados para as mulheres, juventude, população idosa e pessoas em situação de vulnerabilidade social. Para seguir avançando, a Coligação João Pessoa da Gente apresenta um Plano de Governo que tem como principais marcas a sensibilidade social e o compromisso em seguir garantindo os avanços em todas as áreas.
OBRAS ESTRUTURANTES DO JP CIDADE SUSTENTÁVEL:
– Centro de Monitoramento da Cidade
– Urbanização e habitação nas comunidades Padre Hildon Bandeira, Cafofo, Liberdade, Brasília de Palha, Vila Tambauzinho, Tito Silva, São Rafael, Santa Clara e Miramar
– Parque Linear do Rio Jaguaribe, com desassoreamento do rio
– Construção do 1º Parque Socioambiental do Róger, despoluindo uma área hoje degradada
SAÚDE:
• Construção da Unidade de Pronto Atendimento do Bairro das Indústrias
• Criação do Centro de Diagnóstico por Imagem
• Construção de 20 Unidades de Saúde da Família
• Criação da UPA Vet, serviço de pronto atendimento para animais
EDUCAÇÃO:
– Construção de mais 4 Centros de Educação Integrada (CEI)
– Construção de mais 15 Centros de Referência do Ensino Infantil (CREI)
– Expansão do Ensino Bilíngue e da Educação Inclusiva
– Criação da ‘Bolsa Juventude Agente do Bem’, que vai oportunizar inclusão social por meio de um programa de incentivo ao desenvolvimento de competências e habilidades a jovens de João Pessoa.
MULHER:
– Criação do Cidade Mulher, equipamento que vai reunir diversos serviços para o atendimento às mulheres, com capacitação profissional, consultoria jurídica e atendimento psicossocial
– Criação do Centro de Referência da Mulher da Zona Sul
– Ampliação da Ronda Maria da Penha
IDOSO:
– Construção do Centro Dia da Pessoa Idosa, espaço voltado para o estímulo físico e intelectual da pessoa idosa, com atividades lúdicas, físicas e alimentação balanceada para esta população, em um equipamento que funcionará em período integral
– Implantar o Instituto de Longa Permanência Municipal para a Pessoa Idosa
– Expandir o programa Vida Saudável para a população idosa seguir trabalhando o estímulo físico e mental
João Azevêdo apresenta projeto do Polo Turístico Cabo Branco e ações em tecnologia e pesquisa a embaixador e cônsul dos EUA
O governador João Azevêdo recebeu, nesta quinta-feira (24), no Centro de Convenções, em João Pessoa, o embaixador dos Estados Unidos no Brasil, Todd Chapman, e a cônsul geral dos Estados Unidos em Recife, Jessica Simon. No segundo dia da visita do embaixador e da cônsul à Paraíba, o Governo do Estado apresentou o projeto do Polo Turístico Cabo Branco e as ações desenvolvidas no Centro de Inovação e Tecnologia Telmo Araújo (Citta) e na Companhia de Processamento de Dados da Paraíba (Codata).
Na ocasião, o chefe do Executivo estadual destacou a satisfação de poder discutir o futuro da Paraíba com a Embaixada americana. “Essa foi uma visita honrosa, em que abrimos um canal direto de diálogo e tivemos a oportunidade de apresentar nossas potencialidades e de estreitarmos nossas relações, fazendo com que a Paraíba cresça e atraia novos investimentos, gerando emprego, renda e melhorando a qualidade de vida da nossa população”, declarou.
Ele também ressaltou o potencial do Estado nas áreas de pesquisa, tecnologia e inovação. “Nós temos uma tradição nesse segmento, principalmente, nas nossas universidades. Grandes empresas do mundo estão instaladas no Citta, fazendo pesquisa e demonstrando a nossa potencialidade na área”, acrescentou.
O secretário de Estado da Educação, Ciência e Tecnologia, Cláudio Furtado, afirmou que o encontro foi importante para evidenciar os avanços da Paraíba na área da tecnologia. “Nós tivemos a oportunidade de apresentar alguns polos de inovação e de cooperação entre universidades e empresas, principalmente, as ações do Centro de Inovação Telmo Araújo, em Campina Grande, e suas parcerias com várias empresas privadas, como uma forma de atrair novas âncoras para prestação de serviços e de mostrar os grupos que já têm parcerias de longos anos. Em relação à Codata, falamos de uma consultoria que foi financiada pelo governo americano, via USTDA, que fez uma análise do ponto de vista técnico-financeiro e propôs alguns cenários em relação ao Data Center e redes de dados, podendo advir novos acordos para que a consultoria continue em outros ramos”, disse.
Ele também falou sobre as expectativas para a concretização de parceria com os Estados Unidos para a ampliação do programa Gira Mundo. “Nós queremos estreitar a relação para que a gente possa enviar tanto estudantes, quanto professores ao país nos próximos anos”, comentou.
O diretor presidente da Companhia de Desenvolvimento da Paraíba (Cinep), Rômulo Polari Filho, avaliou que o encontro representou uma grande oportunidade de atrair investimentos americanos para o projeto do Polo Turístico Cabo Branco, que consiste na construção de hotéis, resorts e atividades de animação turística, comércio e serviços em uma localização estratégica de João Pessoa. “Nós estamos trabalhando na atração de investidores para o complexo turístico e não podemos esquecer que os Estados Unidos é um país que tem grandes redes de hotéis e essa é mais uma etapa para apresentar esse grande projeto planejado, sendo um dos maiores e melhores em termos de modelo de negócio em curso e em ponto de implantação”, explicou.
O embaixador Todd Chapman elogiou a receptividade e o trabalho desempenhado pelo governador João Azevêdo no Estado. “Foi um grande privilégio fazer essa visita oficial à Paraíba e estou muito feliz por conhecer todas as áreas fantásticas de João Pessoa. O governador foi um excelente anfitrião, me mostrou todas as belezas, oportunidades econômicas e turismo. Fizemos um sobrevoo para ver as praias e todo o desenvolvimento turístico e espero que os Estados Unidos tenham mais relações com o Estado e com o governador pelo trabalho que ele vem fazendo”, analisou.
A cônsul geral dos Estados Unidos em Recife, Jessica Simon, fez uma avaliação positiva da agenda na Paraíba e projetou perspectivas de novas parcerias entre os Estados Unidos e o Estado. “Estou muito feliz de estar na Paraíba na minha segunda semana de trabalho no cargo de cônsul e eu e o embaixador estamos muito impressionados com o trabalho que o governo vem desenvolvendo. Estamos vendo muitas oportunidades para parcerias, especificamente, nas áreas de desenvolvimento econômico, educação e segurança”, pontuou.
Também participaram da reunião, Fabíola Rios (especialista comercial do Consulado dos Estados Unidos em Recife); os secretários de Estado Gilmar Martins (Planejamento, Orçamento e Gestão); Deusdete Queiroga (Infraestrutura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente); e Ronaldo Guerra (Chefe de Gabinete do Governador); além de Ângelo Giusepe (presidente da Codata)
Em Sapé: No Dia Nacional do Mototaxista, Major Sidnei apresenta ações com linhas de crédito e acesso a habitação para os trabalhadores
O candidato a prefeito de Sapé, Major Sidnei, defendeu nesta quinta-feira (24), Dia Nacional do Mototaxista, ações que garantam a melhoria do trabalho e qualidade de vida dos trabalhadores da área. Para isso, o Major apresentou propostas que irão garantir a melhoria da prestação de serviço no município, como a regulamentação da profissão, linha de crédito para compra de novas motos e também uma linha específica de crédito para habitação. “Esses trabalhadores são responsáveis pelo principal meio de transporte na nossa cidade e temos propostas especiais para esta categoria tão importante para a mobilidade e economia de Sapé”, disse.
Também são propostas do candidato a sinalização de pontos de mototaxistas na cidade, uma capacitação periódica sobre trânsito com lições de educação no transito e pilotagem defensiva e ainda a criação de um Programa de Saúde para mototaxistas com ações de saúde periódicas junto aos trabalhadores do município de Sapé.
“Impossível não reconhecer e valorizar a atividade desses profissionais que já se fazem presente no dia-a-dia da nossa sociedade. Por isso, temos ações e planos específicos para esses trabalhadores que prestam um serviço importante no nosso município. Hoje comemoramos o Dia deles, mas com esperança de dias melhores com a valorização que a categoria merece”, destacou o Major Sidnei.
No Brasil, em menos de 10 anos de existência, a atividade de mototáxi, exercido predominantemente por jovens, se consolidou nos mais diversos centros urbanos de todo o País, constituindo uma realidade irreversível no transporte de passageiros. Segundo a Federação Nacional de Motociclistas Autônomos (Fenamoto), a categoria já soma mais de 500 mil profissionais no Brasil e não pode mais ser ignorada.
Cartaxo autoriza obras do Mais Pavimentação no Bairro das Indústrias e Cidade Verde
O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, autorizou, na manhã desta quinta-feira (24), o início das obras do Programa Mais Pavimentação em mais um conjunto de ruas de Mumbaba, no Bairro das Indústrias e Cidade Verde. Ao todo são 77 novas ruas sendo contempladas com o programa que tem investimento em todos os bairros da Capital. As obras ampliam ainda mais a cobertura de pavimentação na terceira capital mais antiga do País, levando mais infraestrutura, o que inclui também a drenagem e a construção de calçadas padronizadas e acessíveis.
“O Bairro das Indústrias conta com uma presença forte da nossa gestão com uma série de investimentos que se traduzem em mais qualidade de vida. O Programa Mais Pavimentação está, a partir de hoje, chegando a mais vias do bairro para garantir uma infraestrutura melhor à população, resolvendo problemas históricos e melhorando as condições de moradia em vias onde os moradores enfrentavam dificuldades pela falta de um calçamento”, afirmou o prefeito Luciano Cartaxo.
As obras se concentram agora na Rua Travessa Arábia, Rua Escócia, Rua Angola, Rua Iraque, Rua Islândia, Rua Dinamarca, Rua Holanda, Rua Jamaica, Rua Cuba, Rua África do Sul e Rua Cidade Alhandra. O investimento será de mais de R$ 1,4 milhão. Todas estas vias já foram beneficiadas também pelo programa LED nas Ruas, implantado em 100% do Bairro das Indústrias.
Os trabalhos são executados pela Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) e atendem às demandas da população eleitas através do Orçamento Participativo (OP). Em muitas destas ruas moram pessoas que aguardavam há décadas por um calçamento e que não perdiam as esperanças de verem suas ruas calçadas, e muitas outras são em bairros novos, fruto da expansão da cidade, que vem se desenvolvendo nos últimos anos e exigindo novas ações do poder público.
E a confusão segue… Coutinho registra candidatura a prefeito da Capital com o PT na vice
Ricardo Coutinho (PSB) registrou a sua candidatura no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), nesta quinta-feira (24), para disputar à Prefeitura de João Pessoa. O nome de Antônio Barbosa (PT) também foi registrado para compor a chapa como candidato a vice-prefeito.
O registro acontece após impasses dentro do PT sobre apoio ao ex-governador Ricardo Coutinho. O impasse começou na última quarta-feira (16), quando o PT de João Pessoa homologou o nome de Anísio Maia para prefeito e a presidência nacional do partido interviu oficializando apoio a RC.
A Direção Nacional do PT confirmou o nome de um dos fundadores do Partido na Paraíba, nesta quarta-feira (23).
Ricardo Coutinho é casado e farmacêutico. Já foi vereador, deputado estadual, prefeito e governador da Paraíba. Antônio Barbosa é casado, advogado e um dos fundadores do Partido dos Trabalhadores na Paraíba.
MPE pede condenção e diz que candidato a prefeito de Sapé, Luizinho, “desmoralizou o judiciário”
O Ministério Público Eleitoral (MPE), por meio da promotora Caroline Freire Monteiro da Franca, pediu na Justiça a condenação do Progressistas e do candidato a prefeito de Sapé, Luiz Ribeiro Limeira Neto, mais conhecido como Luizinho, por descumprimento de ordem judicial para não realizar a convenção partidária que o homologou para a disputa eleitoral. Com isso, a legenda e o candidato podem ser penalizados com multa e ainda serão investigados por crime de desobediência. Para a promotora, o descumprimento da determinação da juíza Andréa Costa Dantas Botto Targino ‘desmoralizou o judiciário’.
“Os fatos trazidos a tona desmoralizam o judiciário ao ver-se que se descumpriu determinação clara de restrição do evento aos filiados políticos dos partidos que compunham a chapa majoritária, bem como às medidas sanitárias de precaução ao Covid-19, ocorrendo na verdade uma invasão ao local marcado para a convenção, que transformou-se num grande comício”, destacou a promotora.
De acordo com representação do Ministério Público Eleitoral, o Progressistas e Luizinho terão um prazo de 48 horas para apresentarem defesa conforme dispõe o art. §5º, art. 96, da Lei 9504/97. Sobre o “verdadeiro comício”, a promotora disse que o ato desrespeitou quase que na íntegra a decisão judicial, conforme vídeos e fotografias anexados à ação, mostrando que adentraram no local um número indeterminado de pessoas, sem qualquer controle quanto a sintomatização do Covid-19 e filiação aos partidos que compunham a chapa majoritária encabeçada pelo Progressistas.
Para o Ministério Público Eleitoral, a direção do partido Progressistas e o próprio pré-candidato desprezaram completamente o estado de pandemia, onde o vírus já tirou a vida de mais de um milhão de cidadãos brasileiros, colocando em risco todos aqueles simpatizantes da agremiação ao convidar abertamente, por vários meios, a população sapeense para o evento, culminando com uma aglomeração desordenada e sem controle.
Números da Covid-19 – Sapé encontra-se com bandeira laranja no Plano do Novo Normal do Governo do Estado. O município já registrou 51 mortes pela doença e 1.156 pessoas foram contaminadas pela doença.
Caixa libera nesta quinta a 6ª parcela do Auxílio Emergencial para beneficiários do Bolsa Família; veja calendário
O saque da 6ª parcela do auxílio emergencial, com o valor reduzido para R$ 300, será pago hoje (24), pela Caixa Econômica Federal, para os inscritos no Bolsa Família que possuem o Número de Identificação Social (NIS) com final 6.
Os beneficiários podem sacar o benefício através do cartão do Programa Bolsa Família, Cartão Cidadão ou crédito em conta da Caixa.
Confira o calendário abaixo:
Final do NIS: Dia e mês do pagamento
1 17 de setembro/19 de outubro/17 de novembro/10 de dezembro
2 18 e setembro/20 outubro/18 de novembro/11 de dezembro
3 21 de setembro/21 de outubro/19 de novembro/14 de dezembro
4 22 de setembro/22 de outubro/20 de novembro/15 de dezembro
5 23 de setembro/23 de outubro/23 de novembro/16 de dezembro
6 24 de setembro/26 de outubro/24 de novembro/17 de dezembro
7 25 de setembro/27 de outubro/25 de novembro/18 de dezembro
8 28 de setembro/28 de outubro/26 de novembro/ 21 de dezembro
9 29 de setembro/29 de outubro/27 de novembro/22 de dezembro
0 30 de setembro/30 de outubro/30 de novembro/23 de dezembro