O governador João Azevêdo assinou, nessa quinta-feira (10), a ordem de serviço autorizando a restauração da PB-293, com uma extensão de 51,1 km, ligando a BR-427/Paulista/São Bento/Entroncamento da PB-323. A obra beneficia diretamente os municípios de Paulista, São Bento e Brejo do Cruz e representa um investimento de mais de R$ 14 milhões, com recursos próprios do Tesouro do Estado.

“Além de atender uma demanda antiga da população, a obra tem uma importância enorme para o desenvolvimento econômico de toda a região, ajudando a gerar emprego e renda, que serão fundamentais nesse momento de crise que atravessamos”, afirmou o governador João Azevêdo.

O diretor de Obra do Departamento de Estradas de Rodagem (DER), Armando Marinho adiantou que a rodovia será totalmente refeita e serão realizados os serviços de reciclagem da camada de sub-base em alguns segmentos localizados, reciclagem total da camada de base com adição de 30% de brita, recapeamento asfáltico da pista de rolamento e dos acostamentos em TSD (Tratamento Superficial Duplo) com asfalto polimenizado, recuperação e limpeza do sistema de drenagem, roçada manual e sinalização horizontal e vertical.

A obra contempla uma população de mais de 60 mil habitantes, além dos motoristas que trafegam diariamente na rodovia, que agora ganham mais conforto, segurança e rapidez na viagem. A obra, que está sendo iniciada neste mês de setembro, está programada para ser concluída no primeiro semestre de 2021.

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) divulga a primeira das quatro pesquisas para monitoramento dos preços dos produtos mais procurados na Black Friday, que se realiza todo final de novembro. Os preços coletados em 11 lojas da Capital são de aparelhos de telefone celular, smart TV, tablet, notebook, microondas, ventilador, fogão, geladeira, ar-condicionado e lavadora de roupas.

As pesquisas do Procon-JP para os artigos mais procurados durante a mega promoção têm o objetivo de verificar a veracidade dos descontos aplicados no dia da Black Friday. O setor de pesquisa da Secretaria também vai monitorar os preços em lojas virtuais. Os preços coletados nesta pesquisa não são comparativos entre os estabelecimentos.

Para a smart TV, o maior preço encontrado foi o da Samsung, R$ 6.999,00, 75” UHD 4K Cristal (Armazém Paraíba – Centro), e o menor, R$ 835,00, foi registrado na marca Semp modelo 24S1300 (Laser Eletro – Manaíra).

O aparelho de celular mais barato é o Positivo Twist 260 8gb 1GB RAM, R$ 499,00 (Rio do Peixe – Centro) e o mais caro ficou com o Iphone 8 Plus Appe 128gb cinza, R$ 4.299,00 (Magazine Luiza – Shopping Tambiá). Quanto aos notebooks, o menor preço, R$ 1.799,00, é o Positivo 4gb tela 14” 2432 BCZ (Ferreira da Costa – Aeroclube), e o maior, R$ 4.899,00, é o da marca Dell, Core i5 1tb 8gb modelo L 133583-A3XP (Casas Bahia – Centro).

Eletrodomésticos – Entre os eletrodomésticos, a geladeira mais em conta, R$ 1.520,00, é a da marca Esmaltec modelo RCD24 276 litros, e mais cara é a Samsung modelo BS50 N341398, R$ 8.710,80 (Armazém Paraíba – Centro). O menor preço do microondas, R$ 359,87, é o Philco 20 litros, modelo MTFS22 (Carrefour – Aeroclube) e o mais caro é o Electrolux 31 litros, modelo 76002, R$ 849,00 (Magazine Luiza – Shopping Tambiá). Já o fogão com menor preço é o Esmaltec modelo 5064 inox 5 bocas, R$ 435,00 (Laser Eletro – Manaíra) e o com maior, custa R$ 2.999,00, Brastemp 5 bocas modelo BF55V, mesa de vidro (Ferreira da Costa – Aeroclube).

Tabela:
https://mcusercontent.com/6b8230288b203511692924965/files/85824e5a-8375-43e3-bdd4-ff75cce22d4a/Tabela_BlackFriday_11.09.20.pdf

O Banco do Brasil deverá pagar uma indenização, no valor de R$ 4 mil, a uma cliente que teve seu nome inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de um suposto débito no valor de R$ 500,36, o qual a parte autora diz desconhecer. A sentença, oriunda da 1ª Vara Mista da Comarca de Catolé do Rocha, foi mantida em grau de recurso pela Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba. A relatoria do processo nº 0800323-84.2016.8.15.0141 foi do juiz convocado João Batista Barbosa.

A cliente alega que tomou conhecimento que o seu nome estava inscrito nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito pelo Banco do Brasil S.A., referente ao contrato nº 848702882, entretanto, afirma não possuir nenhum débito em aberto junto ao banco, e que o contrato objeto da ação encontra-se devidamente quitado.

O Banco, por sua vez, pugnou pela improcedência do pedido, alegando a inexistência de ato ilícito a ensejar o pagamento de indenização.

Julgando o caso, o relator do processo entendeu que a dívida não restou comprovada nos autos. “Do que se conclui que o banco apelante agiu ilicitamente ao inscrever o nome da parte recorrida no rol de inadimplentes, razão pela qual estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil, devendo a recorrente arcar com os danos morais sofridos por aquela, restando acertado o entendimento da julgadora singular, ao determinar, ainda, a declaração a inexistência do débito discutido nos autos, e a exclusão da inscrição do nome da apelada dos cadastros de proteção ao crédito”.

No tocante ao valor da indenização fixada na sentença, o relator considerou que o montante mostra-se adequado às circunstâncias do caso, não havendo fundamento plausível para sua minoração. “Restando configurada a inscrição indevida do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, por débito inexistente, gera o dever de indenizar, sendo o dano moral de responsabilidade in re ipsa”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

O Ministério Público da Paraíba (MPPB) oficiou, nesta sexta-feira (11/09), o prefeito e a secretária de Saúde de Itaporanga para que adotem as medidas necessárias e garantam a presença de médicos e odontólogos em todas as unidades básicas de saúde do município, bem como o cumprimento da jornada de trabalho desses profissionais.

O ofício foi expedido pelo promotor de Justiça José Leonardo Clementino Pinto, após a realização de diligências nas unidades básicas de saúde no final de agosto, em que foi constatada a veracidade de denúncia sobre falhas na atenção básica pela falta ou ausência de médicos e de dentistas em postos de saúde.

A Promotoria requisitou o encaminhamento, no prazo de cinco dias, da relação dos nomes de todos os médicos e dentistas que trabalham nas unidades de saúde do município, com as respectivas cargas horárias e horários de atendimento; além das justificativas quanto à inexistência desses profissionais em determinados postos de saúde e esclarecimentos sobre o motivo de alguns estarem ausentes, nos dias em que foram realizadas as diligências ministeriais. Sobre isso, os gestores deverão indicar também quais foram as providências efetivamente adotadas quanto aos profissionais que não cumpriram integralmente a carga horária de trabalho.

Os gestores também deverão informar se há pontos eletrônicos biométricos implantados nas unidades de saúde para garantir o cumprimento da assiduidade dos servidores e a transparência a bem do interesse público.

Controle social

Outras medidas requisitadas pela Promotoria de Justiça no ofício foram a divulgação, na internet, da escala dos médicos e dentistas de todos os postos de saúde do município e seus respectivos horários de atendimento e a instalação, em lugar visível, nas salas de recepção de todas as unidades públicas de saúde, com letras facilmente legíveis, de quadros de aviso que informem ao usuário, de forma clara e objetiva, o nome dos profissionais vinculados à saúde pública em exercício nas unidades em cada dia da semana, sua especialidade e o horário de início e término da jornada de trabalho de cada um deles.

A Promotoria de Justiça cobrou dos gestores a adoção de rotinas para o controle da carga efetivamente trabalhada pelos profissionais, a fim de que seja feito um número mínimo e razoável de atendimentos diariamente, evitando-se a descontinuidade no atendimento ao público, bem como a redução dos serviços em razão desse horário avulso que vem sendo cumprido na prática, sob pena de responsabilização pessoal do prefeito e da secretária municipal de saúde pelas ilegalidades que vierem a ocorrer.

“As medidas de fiscalização são efetivamente necessárias e extremamente importantes tanto para conquistar como para manter um padrão de qualidade na prestação de serviços públicos em qualquer área, quanto mais no âmbito da saúde que carece de toda preservação e cuidado por parte do Estado”, argumentou o promotor de Justiça.

O MPPB requisitou ainda informações sobre a equipe médica que integra o serviço de atendimento domiciliar ‘Programa Melhor em Casa’, com o encaminhamento dos nomes dos profissionais vinculados à saúde pública em exercício junto ao programa e suas respectivas jornadas de trabalho.

Segundo o promotor de Justiça, a persistência do problema poderá resultar no ajuizamento de ação civil pública contra os profissionais faltosos e os agentes públicos responsáveis pela fiscalização e pagamento dos mesmos (diretores das unidades, secretaria de saúde e prefeitura municipal), responsabilizando-os pelo ressarcimento ao erário no que se refere aos períodos que não estão comprovando o trabalho, sem prejuízo das sanções de improbidade administrativa.

UBSs fiscalizadas

A Promotoria de Justiça instaurou procedimento para apurar a denúncia sobre falhas na assistência básica, durante a pandemia, por falta ou ausência de médicos e odontólogos em UBSs do município de Itaporanga.

No final de agosto, foram realizadas diligências para verificar a existência de atendimento nas dez UBS existentes no município. Foi constatado atendimento médico em quatro unidades (a UBSF V Noêmia Lopes da Silva; UBSF IX Raimunda Mendes Brasil; a UBSF IV Vereadora Nazinha Gomes e a UBSF Vila Mocó) e a ausência desse profissional nas UBSFs III Deputado Balduíno Minervino de Carvalho e do Conjunto Miguel Mourato.

Conforme explicou o promotor de Justiça, em relação ao atendimento odontológico, a equipe do MPPB verificou que a ausência de dentistas é uma constante em quase todas as unidades de saúde do município.

Em outras quatro UBSs, a equipe enfrentou dificuldades para fazer o trabalho de fiscalização e por isso, o promotor de Justiça oficiou a secretária de Saúde para que apresente defesa por não atender às informações solicitadas pelo oficial de promotoria, quando do cumprimento da ordem legal. Ele destacou que a atitude em colocar óbices ao acesso ao registro de frequência dos profissionais de saúde dificultou a regular fiscalização do Ministério Público quanto à regularidade da prestação dos serviços públicos.

O governador João Azevêdo autorizou, nessa quinta-feira (10), a Ordem de Licitação para contratação de empresa especializada para conclusão da construção do Hospital Regional de São Bento. A obra será fiscalizada pela Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado (Suplan) e está prevista para ser licitada no próximo dia 13 de outubro. Serão aplicados R$ 8,5 milhões com recursos próprios do tesouro estadual.

“A obra, que está parada há quase 20 anos, agora será finalmente retomada. O hospital vai beneficiar toda população de São Bento e região, que sonha com sua conclusão desde 2001. Estamos trabalhando para melhorar a estrutura da assistência à saúde no Estado. A conclusão do Hospital de São Bento se soma a outros importantes investimentos que fizemos, como a entrega da Unidade II da Maternidade Frei Damião, em João Pessoa; o Hospital de Clínicas, em Campina Grande, além da ampliação do número de leitos no Hospital Regional de Patos”, ressaltou o governador João Azevêdo.

De acordo com diretora-superintendente da Suplan, Simone Guimarães, a área de construção é de 1.391,40m². “A nossa equipe inspecionou toda a área e estamos prontos para fazer mais um oneroso trabalho com a qualidade Suplan de construir. Parte da estrutura será demolida, vamos executar intervenções na coberta, instalar esquadrias, vidros, forro, pisos, louças e metais. Elaboramos um projeto eficiente para as instalações hidráulica, elétrica e sanitária”, adiantou.

O hospital contará com um setor administrativo com portaria e recepção; Área de Urgência com observação adulto e pediátrica, e posto de enfermagem; Ambulatório com consultório médico e triagem; Ambiente de Patologia Clínica com sala de serviços e exame de sangue, fezes e urina; Centro Cirúrgico com duas salas de cirurgias e estar médico; e ambiente de nutrição e dietética com amplo refeitório, plataforma, sala de nutricionista e copa.

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba manteve a decisão do Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital que condenou o Município de João Pessoa a pagar uma indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 80 mil, em decorrência da morte de um bebê durante parto realizado na Maternidade Cândida Vargas. A relatoria da Apelação Cível nº 0058764-79.2012.815.2001 foi do desembargador Fred Coutinho.

Conforme os autos, a mulher deu entrada na maternidade no dia 11 de janeiro de 2011, por se encontrar em trabalho de parto. Porém, só veio a ser encaminhada para o bloco cirúrgico por volta das 17 horas do dia 12 de janeiro, ou seja, quase 36 horas após chegar à maternidade. A ultrassonografia realizada no dia 11 apontou que o bebê se encontrava bem.

O Município de João Pessoa recorreu da sentença, sob o argumento de que o risco de vida do bebê foi decorrente do estado apresentado pela mãe, a qual apresentava sinais de deslocamento da placenta, devendo, portanto, na sua ótica, ser afastado o dever de indenizar. Alternativamente, requereu a minoração do valor arbitrado na decisão de 1º Grau.

Ao relatar o caso, o desembargador Fred Coutinho observou não haver dúvidas de que o atraso para realização do parto foi causa de sofrimento fetal, levando o recém-nascido a morte por anoxia fetal grave, choque hepovolêmico, deslocamento prematuro da placenta, logo após o parto. Ele entendeu que, diante de tal contexto, não há como afastar o dever de indenizar.

“Desse modo, considerando as peculiaridades do caso concreto, e em especial, as condições financeiras do agente e das vítimas, as quais perderam um filho, entendo que a indenização por danos morais arbitrada em R$ 80.000,00 deve ser mantida, pois além de se encontrar em sintonia com o critério da razoabilidade, funciona, ainda, como um fator de desestímulo à reiteração da conduta ora analisada”, frisou o desembargador.

Da decisão cabe recurso.