Os subsídios dos vereadores para a próxima legislatura, que se inicia em 2021 e vai até 2024, devem ser fixados pelas 223 Câmaras Municipais do Estado, antes das eleições deste ano, marcadas para o dia 15 de novembro. A regra vale inclusive para onde houver segundo turno. No caso da Paraíba em João Pessoa e Campina Grande.

O presidente do Tribunal de Contas da Paraíba, conselheiro Arnóbio Viana, encaminhou nesta sexta-feira (02) aos presidentes de Câmaras Municipais, por meio de ofício circular (n°018/2020),   recomendação aos vereadores, da obrigatoriedade de fixação dos subsídios dos parlamentares, inclusive do presidente da Câmara, que iniciarão seus mandatos no próximo ano. “Tais medidas são essenciais ao atendimento das normas constitucionais, evitando, assim, as correspondentes implicações na prestação de contas da Casa Legislativa”, frisou.

O presidente do TCE ressalta que é indispensável à observância aos dispositivos constitucionais que normatizam a fixação dos subsídios dos vereadores, notadamente quanto aos seus limites e à forma de parcela única.

“Considerando a exigência constitucional de definição dos subsídios dos vereadores para a legislatura subseqüente, regra de anterioridade que, em consonância com o princípio da impessoalidade, impõe-se a fixação de valores antes da realização do pleito eleitoral”, diz o documento.

No ofício, o conselheiro adverte para uma série de providências: 1) Estabelecer valor nominal fixo, em moeda corrente, observando conjuntamente, limite máximo do subsídio dos vereadores em relação ao subsídio dos deputados estaduais, variável de acordo com o número de habitantes do município (art. 29, VI); 2) Observar o limite do total da despesa com a remuneração dos vereadores em até 5% da receita do Município (art. 29, VII); 3) Observar o limite de gasto com a folha de pagamento, incluído o subsídio dos vereadores, em até 70% da receita da Câmara Municipal; 4) Seguir o limite da despesa total do Poder Legislativo Municipal, de acordo com os percentuais previstos na Constituição Federal, com base no exercício anterior (art. 29-A); e, 5)   e Observar o  subteto do Município consistente no subsídio do Prefeito Municipal (art. 37, XI).

 O TCE-PB recomenda, ainda, que as Câmaras Municipais devem garantir a prévia fixação, antes do pleito eleitoral que se avizinha. E orienta que deve abster-se de utilizar termos que possibilitem a alteração do valor fixado como subsídio, tais como as expressões “em até”, “no máximo”, “até o limite”, ou outras análogas. E por fim, as câmaras municipais têm que estabelecer para os agentes o subsídio como forma exclusiva de remuneração que consiste em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

A legislação em vigor obriga que, no último ano de mandato, antes das eleições, os vereadores devem fixar os subsídios dos parlamentares que assumem as cadeiras do Legislativo no ano seguinte.

A Superintendência de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP) vai redefinir, a partir da próxima segunda-feira (5), duas linhas do transporte coletivo urbano. Elas são a 3510 e a 5310, que terão mudanças de itinerário e passarão a ter os códigos 304 e 518, respectivamente. Além disso, haverá a cobertura do bairro do Roger pela linha 604 e o reforço no número de viagens das linhas 104, 120 e 118.

A linha 304, que antes atendia o bairro Castelo Branco, vai ganhar nova proposta. Ela vai substituir a linha 3510, passando a fazer o itinerário Bancários/Castelo Branco/ Centro, com ida e volta pela Av. Pedro II. Já a 518 (Bancários/Epitácio) chega para substituir a 5310, mantendo o seu trajeto, mas com ida e volta pela Av. Epitácio Pessoa.

As mudanças também vão trazer benefícios para os moradores do bairro do Roger, que passa a ser coberto pela linha 604 (Bairro dos Ipês – Via Ayrton Sena). Esta vai atender a demanda da linha 0002 Roger com 13 viagens diárias, das 6h30 às 18h30. Já a linha 103 (Gramame/ Engenho Velho), por sua vez, vai ter o itinerário estendido até o Terminal de Integração do Varadouro.

Reforço – Outras três linhas vão ganhar mais veículos, o que significa um aumento no número de viagens e a redução do tempo de espera. A 104 (Bairro das Indústrias) vai receber um reforço de cinco viagens/dia, e as linhas 120 (Valentina) e 118 (Valentina/ Paratibe) terão mais quatro viagens diárias.

As mudanças acontecem após análise diária realizada para equilíbrio da oferta de veículos de acordo com a demanda de passageiros. Isso é feito com base no trabalho da Seção de Fiscalização do Transporte Público (SFTP) e da análise dos dados de uso do Passe Legal. Eles indicam que o número de passageiros/dia no transporte público hoje é de cerca de 50% do total antes da pandemia. Já a frota de veículos disponível chega a 85%.

O itinerário completo destas e das outras linhas em atividade, bem como seus horários e viagens, podem ser conferidos no Portal de Serviços da Semob-JP (link https://servicos.semobjp.pb.gov.br/linhas-de-onibus/).

A Companhia de Água e Esgotos da Paraíba (Cagepa) vai interromper o abastecimento de água neste domingo (4), das 7h às 22h, em 13 localidades de João Pessoa. De acordo com a Diretoria de Operação e Manutenção da empresa, a suspensão é necessária para que técnicos realizem serviços de limpeza dos reservatórios R-1 e R-2, localizados respectivamente na avenida Diogo Velho e nas proximidades do Pavilhão do Chá, ambos no Centro da capital.

As áreas atingidas são: Centro, Jaguaribe, Tambiá, Cordão Encarnado, Róger, Baixo Róger, Varadouro, Ilha do Bispo, Padre Zé, Alto do Céu, Porto de João Tota, Salinas Ribamar e Vem-vem, na capital. O serviço visa assegurar a continuidade da qualidade da água distribuída à população e atende recomendações do Ministério da Saúde.

A Cagepa pede a colaboração de todos, no sentido de limitar o consumo de água apenas para o essencial, ao longo do período da manutenção. Mais informações sobre esse e outros serviços podem ser obtidas gratuitamente pelo telefone 115, pelo aplicativo Cagepa e pelas redes sociais da companhia.

Com R$ 540 mil em prêmios já pagos e 189 cidadãos paraibanos que já foram sorteados de todas as regiões do Estado em nove sorteios, o Programa Nota Cidadã disponibiliza neste mês de outubro mais R$ 60 mil em dinheiro, que serão distribuídos em 21 sorteios. Para concorrer, os cidadãos paraibanos, que realizarem compras de qualquer valor nos estabelecimentos comerciais do Estado da Paraíba entre os dias 1º e 31 de outubro, precisam fazer o cadastro único no portal www.digital.pb.gov.br e também inserir o número do seu CPF em cada nota fiscal no ato da compra.

Já para aqueles que já fizeram o cadastro único basta apenas inserir o CPF em cada nota fiscal. Essas compras de outubro vão concorrer aos 21 prêmios do próximo mês no dia 10 de novembro. É bom lembrar que as notas válidas para concorrer aos sorteios são apenas as do mês em curso.

Serão sorteados mais 21 prêmios, que totalizam R$ 60 mil em valores, sendo 20 prêmios de R$ 2 mil e um prêmio especial no valor de R$ 20 mil. O programa Nota Cidadã é uma iniciativa do Governo da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), com apoios da Codata (Companhia de Processamento de Dados da Paraíba) e da Lotep (Loteria Estadual da Paraíba).

Data do 10º Sorteio – Já o 10º Sorteio do Programa Nota Cidadã será realizado na próxima sexta-feira, dia 9 de outubro, no auditório da Lotep, em João Pessoa, às 10h. O sorteio é referente às compras dos cidadãos paraibanos que se cadastraram no Portal da Cidadania e inseriram o CPF nas notas até o dia 30 de setembro. A transmissão será feita no auditório da Lotep via canal do YouTube da Sefaz-PB e também no Instagram da Lotep no endereço @lotep.pb.

Como concorrer aos 21 prêmios – Para aqueles que ainda não fizeram o cadastro no Portal da Cidadania e querem concorrer aos 21 prêmios mensais, precisam, antes de tudo, fazer um cadastro único no portal digital do Governo da Paraíba (www.digital.pb.gov.br). O cadastro solicita apenas o nome completo; número do CPF; data de nascimento; e-mail, telefone e a criação de uma senha.

Após fazer o cadastro, o cidadão precisa exigir em cada compra no comércio a inserção do seu número do CPF na nota fiscal. Com isso, ele passa a concorrer aos prêmios mensais em dinheiro. Essas notas com o CPF do cidadão vão gerar bilhetes que servirão para concorrer aos sorteios em dinheiro todos os meses.

Quem pode participar – Pode participar do Programa Nota Cidadã qualquer pessoa física, maior de 18 anos, no gozo de sua capacidade civil que tenha adquirido mercadoria, como consumidor final, em estabelecimento inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba (CCICMS). Os estabelecimentos comerciais deverão informar aos adquirentes, no ato da emissão da NFC-e ou NF-e, a necessidade de inclusão do CPF para participar do programa.

Fortalecer o comércio local – Além de fortalecer o exercício da cidadania fiscal e a participação mais ativa do cidadão paraibano na exigência da nota fiscal no ato da aquisição de produtos em lojas físicas, o Programa Nota Cidadã busca incrementar e fortalecer também as vendas do comércio local. Somente as notas fiscais emitidas no comércio local físico podem concorrer aos prêmios.