A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou por unanimidade nesta quinta-feira (22), em dois turnos, o texto da Proposta de Emenda Constitucional (PEC 26/2020), que trata da da pensão por morte no âmbito da Reforma da Previdência Social. O texto foi encaminhado pelo Governo do Estado e recebeu parecer favorável à aprovação pela Comissão Especial.

A matéria garante um tratamento mais humanitário aos beneficiários dos segurados, gerando maior proteção social. Através da Proposta, o Governo do Estado fixa a idade aposentadoria compulsória em 75 anos de idade, “com proventos proporcionais ao tempo de contribuição”, segundo o texto, garantindo uma maior permanência dos servidores estaduais no serviço público.

De acordo com o deputado Ricardo Barbosa, “a PEC assegura a aposentadoria compulsória aos 75 anos, o que já era um pleito dos servidores, assim como, a alteração no que se refere às pensões por morte, garantindo o pagamento das pensões sem aquelas restrições que existiam na lei anterior”, reforçou Barbosa.

No texto encaminhado para a ALPB, o governador João Azevêdo ressalta ainda que a proposta visa garantir tratamento mais humanitário e isonômico aos beneficiários dos segurados, gerando mais proteção social, já que a matéria relativa à pensão por morte modifica os requisitos legais de acesso ao citado benefício e criando regras e lapsos temporais para a concessão quanto à natureza da pensão, ou seja, temporária e vitalícia, e que obteve do Governo um cuidado especial diante do quadro de dificuldades em que se passa o país.

Durante análise da Comissão Especial, formada pelos deputados Anderson Monteiro, Júnior Araújo, Taciano Diniz, Wilson Filho e Ricardo Barbosa, o relatório também recebeu parecer favorável à aprovação de forma unânime.

“Não é momento para aventuras. João Pessoa não pode eleger um candidato que quer aprender a governar no pós-pandemia. A minha formação é cristã e a omissão é um pecado. Vendo a situação por que passa a cidade, não poderia me furtar de oferecer a minha experiência e juntar gente que queira enfrentar a crise e construir uma cidade mais justa, humana e solidária. Foi a resposta do candidato a prefeito de João Pessoa, Cicero Lucena (Progressista), sobre o quê o motivou a disputar novamente uma eleição, em entrevista à Rádio Band News, na manhã desta quinta-feira (22).

Cicero Lucena destacou que João Precisa precisa de um gestor que saiba cuidar da saúde de quem não tem plano de saúde, que saiba cuidar da educação das crianças, cujos pais não podem pagar uma escola particular, de ter a responsabilidade sobre a mobilidade urbana e humana com um transporte ágil, confortável e com preço justo na passagem. “Entendi que poderia dar a minha contribuição e não poderia ficar omisso para com essa cidade que sempre me acolheu e me deu oportunidades na vida”.

Questionado sobre o que mudou no Cícero do final da década de 90 para o Cícero de hoje, o candidato do Progressista revelou que foi a capacidade de se reinventar e de se inovar sempre procurando trazer o que há de melhor no mundo, adaptado a realidade de João Pessoa. Cícero lembrou que, há oito anos, propôs a entrega dos tablets com internet, e que se isso tivesse ocorrido na época, os professores estariam qualificados para o ensino online, os materiais didáticos estariam adaptados e digitalizados e as crianças estariam estudando em casa com a tecnologia, sem prejuízos com o ano letivo. “Claro que não imaginava uma pandemia dessas, mas acompanhava a tendência do mundo. Essa visão de futuro é algo muito importante na gestão pública”.

Cicero Lucena pretende ampliar na saúde básica a telemedicina com a utilização também de tablets pelos agentes de saúde. “Há 16, 17 anos, oferecemos as condições para que os agentes de saúde utilizassem “Palm”, que era a tecnologia mais avançada na época, para o cadastramento das pessoas em casa para acompanhamento, por exemplo, se os remédios estavam sendo entregues corretamente, se a vacinação das crianças estavam em dia. Hoje, a pandemia trouxe à tona a telemedicina que pode ser aplicada nas unidades de saúde para realização de vídeoconferências com o próprio médico que está na unidade de saúde”.

O governo federal regulamentou o programa que permite a renegociação de dívidas de financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A medida estava prevista na Lei nº 14.024/2020, sancionada em julho, que suspendeu o pagamento de parcelas do Fies até 31 de dezembro, em razão da pandemia de covid-19.

A resolução do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, com as regras do programa, foi publicada hoje (22) no Diário Oficial da União. A medida vale para os contratos assinados até o segundo semestre de 2017 e para os débitos vencidos e não pagos até o dia 10 de julho deste ano, na fase de amortização, quando o estudante já concluiu o curso.

A resolução entra em vigor em 3 de novembro e a adesão ao programa poderá ser solicitada ao banco até 31 de dezembro e será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, podendo ser assinado eletronicamente pelos financiados e seus fiadores.

No caso de quitação, em parcela única, do débito vencido ou saldo devedor total, haverá redução de 100% dos encargos moratórios, desde que o pagamento seja feito até 31 de dezembro. Também poderá ser feita a liquidação do saldo devedor em quatro parcelas semestrais, até 31 de dezembro de 2022, ou 24 parcelas mensais, com redução de 60% dos encargos e pagamento a partir de 31 de março de 2021.

Já os parcelamentos do saldo devedor feitos em 145 ou 175 parcelas mensais receberão redução de 40% e 25%, respectivamente, e os pagamentos começam a partir de janeiro de 2021. Em caso de prorrogação do estado de calamidade pública em razão da pandemia, ficará suspensa automaticamente a obrigação do pagamento da primeira parcela em janeiro, exceto no caso da liquidação total em parcela única.

O valor da parcela mensal resultante da renegociação não poderá ser inferior a R$ 200, mesmo que isso implique redução do prazo máximo de parcelamento. Os descontos concedidos no programa são referentes apenas aos encargos moratórios, permanecendo a cobrança dos débitos contratuais.

Será permitida apenas uma renegociação no âmbito do programa. Em caso de não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor renegociado, o cidadão perderá o direito ao desconto concedido sobre os encargos, e o valor correspondente será reincorporado ao saldo devedor do financiamento.

As pessoas que têm dívidas em discussão judicial e queiram aderir ao programa de regularização deverão renunciar em juízo à ação. Nesse caso, a renúncia sobre quaisquer alegações de direito é irretratável e não exime o autor da ação do pagamento de custas e honorários advocatícios.

O Fies é o programa do governo federal que tem o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para financiamento de cursos de ensino superior oferecidos por instituições privadas. Criado em 1999, ele é ofertado em duas modalidades desde 2018, por meio do Fies e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies).

O primeiro é operado pelo governo federal, sem incidência de juros, para estudantes que têm renda familiar de até três salários mínimos por pessoa; o percentual máximo do valor do curso financiado é definido de acordo com a renda familiar e os encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino. Já o P-Fies funciona com recursos dos fundos constitucionais e dos bancos privados participantes, o que implica cobrança de juros.