O governo federal regulamentou o programa que permite a renegociação de dívidas de financiamentos concedidos com recursos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). A medida estava prevista na Lei nº 14.024/2020, sancionada em julho, que suspendeu o pagamento de parcelas do Fies até 31 de dezembro, em razão da pandemia de covid-19.

A resolução do Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil, com as regras do programa, foi publicada hoje (22) no Diário Oficial da União. A medida vale para os contratos assinados até o segundo semestre de 2017 e para os débitos vencidos e não pagos até o dia 10 de julho deste ano, na fase de amortização, quando o estudante já concluiu o curso.

A resolução entra em vigor em 3 de novembro e a adesão ao programa poderá ser solicitada ao banco até 31 de dezembro e será efetuada mediante termo aditivo ao contrato de financiamento, podendo ser assinado eletronicamente pelos financiados e seus fiadores.

No caso de quitação, em parcela única, do débito vencido ou saldo devedor total, haverá redução de 100% dos encargos moratórios, desde que o pagamento seja feito até 31 de dezembro. Também poderá ser feita a liquidação do saldo devedor em quatro parcelas semestrais, até 31 de dezembro de 2022, ou 24 parcelas mensais, com redução de 60% dos encargos e pagamento a partir de 31 de março de 2021.

Já os parcelamentos do saldo devedor feitos em 145 ou 175 parcelas mensais receberão redução de 40% e 25%, respectivamente, e os pagamentos começam a partir de janeiro de 2021. Em caso de prorrogação do estado de calamidade pública em razão da pandemia, ficará suspensa automaticamente a obrigação do pagamento da primeira parcela em janeiro, exceto no caso da liquidação total em parcela única.

O valor da parcela mensal resultante da renegociação não poderá ser inferior a R$ 200, mesmo que isso implique redução do prazo máximo de parcelamento. Os descontos concedidos no programa são referentes apenas aos encargos moratórios, permanecendo a cobrança dos débitos contratuais.

Será permitida apenas uma renegociação no âmbito do programa. Em caso de não pagamento de três parcelas consecutivas ou alternadas do saldo devedor renegociado, o cidadão perderá o direito ao desconto concedido sobre os encargos, e o valor correspondente será reincorporado ao saldo devedor do financiamento.

As pessoas que têm dívidas em discussão judicial e queiram aderir ao programa de regularização deverão renunciar em juízo à ação. Nesse caso, a renúncia sobre quaisquer alegações de direito é irretratável e não exime o autor da ação do pagamento de custas e honorários advocatícios.

O Fies é o programa do governo federal que tem o objetivo de facilitar o acesso ao crédito para financiamento de cursos de ensino superior oferecidos por instituições privadas. Criado em 1999, ele é ofertado em duas modalidades desde 2018, por meio do Fies e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies).

O primeiro é operado pelo governo federal, sem incidência de juros, para estudantes que têm renda familiar de até três salários mínimos por pessoa; o percentual máximo do valor do curso financiado é definido de acordo com a renda familiar e os encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino. Já o P-Fies funciona com recursos dos fundos constitucionais e dos bancos privados participantes, o que implica cobrança de juros.

O prefeito de Sobrado, George Coelho, ingressou com uma ação judicial contra o presidente da Câmara de Vereadores do município, João Rodolfo Pereira de Sousa, pela prática dos crimes de calúnia, difamação e injúria. João Rodolfo estaria divulgando informações sobre uma possível prática de crime de responsabilidade por George, pela ausência de repasse do duodécimo por parte da Prefeitura há dois meses à Casa Legislativa.

“Essa é uma grande inverdade! Eu não pratiquei crime de responsabilidade nenhum, pelo contrário! Primando pela minha responsabilidade como gestor e com os recursos públicos que pertencem ao povo de Sobrado, temendo que o dinheiro público fosse mal utilizado pela Presidência da Câmara, tomei a providência de depositar os valores em Juízo, para que a Justiça consiga disciplinar o uso desse dinheiro”, explicou George.

Conforme esclareceu o prefeito, o presidente da Casa está ciente dessa decisão e, mesmo assim, vem insistindo em espalhar boatos e plantar notícias falsas na imprensa, sobre uma falsa ausência de repasse.

George ressaltou que o pagamento esta sendo feito de forma consignada a partir de uma ação, movida pela Prefeitura Municipal de Sobrado em desfavor da Câmara Municipal de Sobrado. “Nela, listamos os documentos que demonstram as razões do Município ter agido em defesa do erário municipal, bem como expomos que os ditos dois meses do duodécimo foram depositados em juízo, estando à disposição da Câmara Municipal. Esse fato é do conhecimento público e noticiado”, frisou.

No entanto, mesmo sabendo dessa situação, o presidente da Câmara decidiu divulgar fatos diferentes, com o intuito de prejudicar o prefeito e de imputar falsamente a ação descrita como um crime de responsabilidade. “Agora, João Rodolfo terá que explicar-se em Juízo das acusações falsas que vem fazendo contra mim”, afirmou.