A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup) reúne, no dia 13 de junho, prefeitos e prefeitas em Campina Grande para um debate sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 66/23. O texto estende prazos para prefeituras parcelarem dívidas com a Previdência e também define limites para o pagamento de precatórios municipais. O debate, que contará com a participação do presidente da Comissão Especial na Câmara dos Deputados, Romero Rodrigues, e da bancada paraibana no Congresso, acontece a partir das 9h, na Federação das Indústrias do Estado da Paraíba (FIEPB). As inscrições podem ser feitas pelo link https://doity.com.br/paraibaunidapelapec66

“A PEC da Sustentabilidade Fiscal é importante e essencial para a manutenção e sobrevivência das administrações públicas municipais. Por isso, contamos com a presença de todos os prefeitos e prefeitas nesse debate em Campina Grande. Mais uma vez a Paraíba se torna protagonista nas discussões e na luta pela aprovação dessa proposta que vai garantir um melhor planejamento das despesas e receitas dos municípios”, destacou George Coelho, presidente da Famup.

Em Brasília, durante jantar em comemoração pelos 30 anos da Famup, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, confirmou que a PEC 66 será votada antes do São João. A notícia foi comemorada por prefeitos e prefeitas presentes ao evento. “Já autorizamos a instalação da Comissão Especial e queremos, se Deus quiser, antes de comermos a canjica do São João, votar na Câmara dos Deputados PEC 66, para que o movimento municipalista possa se fortalecer cada vez mais”, disse.

O texto atual da PEC 66 contempla somente 600 municípios brasileiros, num total de mais de 5 mil. Conforme o deputado, ficam de fora do modelo proposto principalmente os municípios menores, que dependem principalmente de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

Sobre a PEC
O texto trata de temas prioritários para os Municípios. São eles:

1) Ampliação de 60 para 300 meses do parcelamento especial das dívidas dos Municípios junto ao Regime Geral e aos respectivos Regimes Próprios da Previdência Social (RPPS).

2) Novo modelo de quitação de precatórios pelos Municípios com o seguinte escalonamento e limite para pagamento:
– Municípios com estoque abaixo de 2% da Receita Corrente Líquida (RCL) terão um limite de 1% da receita para o pagamento de precatórios;
– Municípios com estoque de 2% a 20% da RCL poderão usar até 2% com precatórios;
– Municípios com estoque de 21% a 24% da RCL terão um limite de 4% da RCL para pagamento; e
– Municípios com estoque de 25% a 30% poderão gastar, no máximo, 5% da receita com precatórios.

3) Aplicação das novas regras previdenciárias da União para os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS).

4) Desvinculação de receitas dos Municípios até 2032

5) Criação de um programa de regularidade previdenciária

G1 Paraíba

Com a proximidade dos festejos juninos, o Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) alerta aos gestores municipais para que observem rigorosamente a legislação que regula os gastos com eventos festivos financiados com recursos públicos.

O presidente do TCE-PB, conselheiro Fábio Nogueira, enfatizou a importância do cumprimento das Resoluções Normativas e decisões recentes da Corte de Contas. Segundo ele, os normativos estabelecem critérios para a realização desses eventos, exigindo, entre outros pontos, compatibilidade com o cronograma mensal de desembolso. O objetivo é garantir que as festividades não comprometam obrigações essenciais dos municípios, como o pagamento da folha de pessoal, os investimentos em saúde e educação, o repasse à previdência e o pagamento a fornecedores.

“A atuação responsável do gestor exige o respeito aos princípios da legalidade, moralidade, economicidade e razoabilidade, especialmente diante de outras demandas prioritárias, como infraestrutura, saúde e educação”, destacou o presidente.

O TCE-PB orienta que a realização de eventos com recursos públicos deve ocorrer apenas em situações de comprovado interesse público, como tradição cultural consolidada ou potencial geração de receitas por meio do turismo. Municípios em estado de calamidade pública ou emergência devem se abster dessas despesas.

O Tribunal também chama atenção para o regime jurídico das contratações públicas previsto na Lei nº 14.133/2021, que reforça o papel fiscalizador dos Tribunais de Contas e impõe regras mais rígidas para o uso de recursos públicos.

Penalidades — Em caso de descumprimento das normas, o TCE-PB poderá aplicar penalidades aos gestores, como multas e a obrigação de ressarcimento ao erário, especialmente quando identificadas contratações irregulares ou despesas incompatíveis com a realidade fiscal do município.