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Programa Cidade Sustentável vai transformar antigo Lixão do Róger em parque socioambiental

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O Plano de Ação João Pessoa Sustentável, que prevê a transformação do Lixão do Róger em Parque Socioambiental, foi retomado pelo prefeito Cícero Lucena. O projeto está entre as ações prioritárias do programa João Pessoa Cidade Sustentável, que destinará 200 milhões de dólares a 60 projetos na cidade, sendo metade financiada pelo Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e metade em contrapartidas da Prefeitura.

O edital de licitação já foi lançado em janeiro pela Controladoria-Geral do Município (CGM) para a recuperação de toda a área e o processo de contratação do serviço está em fase avançada e de acordo com as políticas do BID. O prazo definido para a abertura das propostas técnicas será no dia 26 deste mês. A partir daí, terá início o projeto executivo, que deve ser elaborado em seis meses.

De acordo com a Unidade Executora do Projeto João Pessoa Sustentável (UEP), na implantação do Parque Socioambiental, serão usados apenas materiais sustentáveis e com eficiência energética.

O Lixão do Róger conta com uma área de 309.496 m², aproximadamente 31 hectares. O projeto socioambiental no local terá pista de corrida, trilhas ecológicas, ciclovia, campo de futebol, minicampos de vôlei de areia, futebol society e futevôlei. A ideia é fazer com que toda a população da cidade possa usufruir de um novo espaço completamente adaptado para atividades recreativas, esportivas e de educação ambiental.

A requalificação do antigo Lixão do Róger, que, 18 anos depois, vai ser transformado em um parque socioambiental, está inserida dentro do melhoramento do Habitat em Assentamentos Irregulares Vulneráveis. O projeto foi desenvolvido com base no diagnóstico dos problemas da cidade, traz soluções para o enfrentamento de cada um deles. O objetivo é fazer com que a capital paraibana cresça de forma planejada, combatendo a desigualdade urbana, as mudanças climáticas, otimizando o uso do solo e a competitividade da Economia. Há uma série de ações essenciais, 60 ao todo.

Coleta Seletiva – O prefeito Cícero Lucena visitou a área do antigo Lixão do Róger nos primeiros dias de gestão e adiantou que pretende ampliar a coleta seletiva nos bairros da Capital por dois motivos. O primeiro deles tem a ver com a questão econômica. O que se quer é contribuir para o aumento da renda das famílias que vivem da reciclagem. Atualmente, 176 pessoas estão cadastradas na Associação de Catadores de Materiais Recicláveis (Astramare). Todas essas pessoas vão passar por capacitação, de acordo com o prefeito. O outro ponto está relacionado à ampliação da vida útil do Aterro Sanitário, estimada em 25 anos.

Histórico – Por cerca de 45 anos, a área conhecida como Lixão do Róger, na Capital, foi usada de forma inadequada.  Em agosto de 2003, na gestão Cícero II, o lugar, que recebia 1 tonelada de lixo por dia, foi transformado em um aterro sanitário. Era o começo de uma política socioambiental para resolver vários problemas de uma só vez: a degradação do meio ambiente, o tratamento do chorume derivado do lixo, e a proteção das famílias em condições insalubres e perigosas.

O objetivo era criar um Parque. Nas gestões seguintes, o projeto praticamente parou. Em 2015, o ex-prefeito Luciano Cartaxo chegou a anunciar o início da obra por meio do Projeto João Pessoa Sustentável. De lá pra cá nada foi feito, além da recuperação de parte do solo.

Leo Bezerra visita residencial e ouve demandas da população

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Ao lado do prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena (PP), o vice Leo Bezerra (Cidadania) visitou, na manhã desta quarta-feira (03), o Residencial Vista Verde I, no bairro das Indústrias.

Eles foram recepcionados pelos moradores com um café da manhã. Na ocasião, conversaram com a população e ouviram as demandas para que melhorias sejam realizadas no local.

“Continuaremos sem sombra de dúvidas, ouvindo os pessoenses, que nos auxiliará na administração e mais ainda, ter um olhar humanizado para os que mais precisam”, enfatizou Leo Bezerra.

Os apartamentos do Residencial Vila Verde I foram entregues em janeiro a população que vivia em vulnerabilidade e em condições desumanas.

Vereadores de João Pessoa encontram realidades distintas em visita a unidades educacionais

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A situação das unidades de ensino da Capital foi avaliada pelos parlamentares da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) na segunda ação do Câmara Itinerante, que aconteceu na manhã desta quarta-feira (3). Diferentes realidades estruturais foram encontradas pelos parlamentares em visita à Escola Municipal de Ensino fundamental Ana Cristina Rolim Machado e ao Centro de Referência em Educação Infantil (CREI) Rebeca Cristina Alves Simões, ambas localizadas no bairro de Mangabeira.

A diretora pedagógica Claudeilza Nóbrega afirmou que as aulas da escola Ana Cristina Rolim Machado começarão na próxima semana ainda de forma remota, com uso de tecnologias, mas com previsão de implantação do ensino presencial de forma gradativa. “O novo modelo de gestão da Prefeitura é voltado para o uso de tecnologias, ferramentas sobre as quais lançou-se mão neste momento de pandemia e que vamos ter que, daqui para frente, utilizar constantemente” afirmou a diretora, incluindo que a Prefeitura dispõe de 300 tablets e também está firmando parcerias com emissoras de televisão como mais um meio de proporcionar as aulas de forma remota.

Para a vereadora Eliza Virgínia (Progressistas), o estado da escola é preocupante. “A estrutura da escola está crítica, sem banheiros e cobertura nas passarelas. Se chover, será impossibilitado o trânsito de alunos e servidores entre um setor e outro. Sem energia elétrica e encanação hidráulica com problemas. A escola é grande, bonita, agradável, mas os serviços nela foram abandonados. A gente vai ver questões sobre a reforma necessária para que as aulas possam voltar e seus alunos possam retornar às atividades escolares”, avaliou a vereadora enfatizando que o intuito dessas visitas não é denunciar, mas contribuir com a gestão na promoção de melhorias.

“Fiquei surpreso quando soube que, das quase 100 escolas, quase 50% estão impossibilitadas de receber estudantes, quando nas escolas particulares, quase todos os alunos já voltaram às aulas. Este não pode ser mais um fator de desigualdade. A Prefeitura vai fazer com que, da forma mais simples e mais ágil, as escolas estejam habilitadas para receber os alunos, a fim de que os eles voltem a estudar e os professores possam dar aulas em um panorama mais positivo para a Educação da Capital”, frisou o vereador Thiago Lucena (PRTB).

Já o CREI Rebeca Cristina Alves Simões, é um equipamento novo que tem uma estrutura de qualidade, mas por atender crianças de zero a três anos, ainda não foi autorizado pela gestão a voltar com trabalhos presenciais. “Diante de uma pandemia na qual nos afastamos de nossas crianças, ainda estamos estudando como voltar de forma remota. Com a chegada da vacina para os profissionais da educação, vamos adaptar a volta das crianças aos poucos na forma presencial. No momento, continuaremos abertos para atendimento dos pais e entrega dos kits com a alimentação”, afirmou a diretora do Crei, Rosélia Azevedo.

“No Crei Rebeca, tivemos uma satisfação em ver um equipamento público que tem um serviço ofertado de alta qualidade. É uma creche-modelo bastante qualificada, limpa, sanitizada, pronta para ser utilizada pelos pequenos pessoenses. A educação infantil era algo forte na gestão anterior e tenho certeza que Cícero Lucena terá esse mesmo olhar na educação infantil. Dentro da mesma cidade, encontramos realidades divergentes entre as escolas”, avaliou o vereador Bosquinho (PV).

Marcílio do HBE (Patriota) destacou que, apesar da boa infraestrutura da escola, ela ainda precisa ser adaptada com as normas sanitárias e de distanciamento social para o retorno escolar. “O Crei Rebeca está ttoalmente bem equipado, mas precisa se adequar à nova realidade de retorno das atividades. Faltam sinalizações e espaços reservados. Precisamos monitorar os equipamentos para mantê-los seguros e adequados a essa volta às aulas. É segurança para servidores, estudantes e pais”, destacou o vereador.

O vereador Carlão (Patriota) lamentou que as unidades escolares da Capital ainda estejam sem atividades. “Vimos com tristeza escolas fechadas. Crianças e jovens foram os menos contaminados. Não tem sentido as escolas estarem fechadas, perdemos um ano letivo de conhecimentos. Era preciso que neste momento, Educação, Esporte e Saúde caminhassem juntos para minimizar os efeitos da pandemia e a população não sofresse tanto. Estamos atentos ao que a Prefeitura faz, fiscalizando e elaborando as leis da cidade para a melhoria da qualidade de vida do pessoense”, afirmou o vereador Carlão

Ainda estiveram presentes nas visitas os vereadores: Odon Bezerra (Cidadania), Bispo José Luiz (Republicanos), Guga (PROS), Coronel Sobreira (MDB) e Bruno Farias (Cidadania).

Nesta quinta-feira (4), o Câmara Itinerante continua. Desta vez com a pauta Saúde. Parlamentares vão visitar Unidades Básicas de Saúde e o Centro de Armazenamento de Vacinas. Na próxima terça-feira (9), a visita será ao Largo de Tambaú e à barreira do Cabo Branco, com a discussão do ordenamento da orla e a preservação da falésia.

Agentes socioeducativos concursados começam a trabalhar em unidades da Fundac

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Concluídas as fases do concurso para agente socioeducativo da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac), os aprovados e convocados à posse começam a ingressar nas suas respectivas unidades socioeducativas. Nessa primeira chamada do concurso, foram convocados 200 aprovados; os demais seguirão o cronograma definido para uma segunda etapa.

Segundo Noaldo Meireles, presidente da Fundac, a instituição tem evoluído bastante e com resultados expressivos, consolidando um projeto político pedagógico para o sistema socioeducativo do Estado da Paraíba; e uma das coisas que contribuiu para isso foi o fim da terceirização e o processo seletivo dos agentes que estão saindo agora para entrada dos concursados.

“As pessoas que deixaram de ser agentes socioeducativos passaram a ser uma parte importante na proposta pedagógica do sistema socioeducativo da Paraíba. A Fundac deve a esses profissionais pelos resultados obtidos”, reconheceu Meireles.

Os agentes socioeducativos concursados estão ingressando em duas etapas, uma agora (200) e outra daqui há dois meses (200), para que a substituição aconteça de forma tranquila, segura e sem nenhuma intercorrência dentro das unidades socioeducativas. “Tudo pactuado junto ao Ministério Público Federal, Ministério Público do Trabalho e Ministério Público de Contas da Paraíba, entre outros órgãos”, frisou Noaldo.

“O nosso grande desafio, com a entrada dos concursados é a manutenção dos resultados e a consolidação do trabalho que vem sendo feito pela Fundação para que nossa Instituição seja um modelo para o país. Um resultado construído internamente, com as relações de confiança e parceria estabelecidas com os órgãos do sistema de justiça, de garantia de direitos, conselhos e fiscalização, entre outros”, pontuou o presidente da Fundac.

Carlos Eduardo Cardeal Uchôa, coordenador de Segurança da Fundac, compartilhou a alegria de fazer parte desse marco histórico da socioeducação da Paraíba. “Sinto que este momento será determinante para evoluir ainda mais o que já tá bem demais. Nossa pretensão é de fazer da socioeducação um serviço de excelência, porque de referência já é, dentre os Estados do nosso país”, lembrou.

“Com a chegada dos novos agentes socioeducativos concursados, poderemos trabalhar a mentalidade destes, fazendo com que entendam que não nos cabe julgar, e sim tão somente garantir a integridade física, psíquica e moral, e ainda servir de referência positiva para os socioeducandos, onde muitos sequer tiveram referência familiar. Consciência de respeito e dignidade é o que buscamos nesta nossa missão para os socioeducandos, bem como que os agentes socioeducativos possam sentir orgulho da tão nobre missão de servir”, observou Carlos Uchôa.

O chefe da coordenação de Inteligência, coronel Roberto Daniel, também lembrou da dedicação dos agentes socioeducativos do processo seletivo simplificado que, por anos, junto aos demais servidores da Fundação, contribuíram para o avanço observado nas unidades da Fundac. “Hoje, cumprimos mais uma fase do planejamento para convocação e entrada em exercício dos agentes concursados. Neste primeiro momento foram convocados 200, os quais foram distribuídos nas unidades socioeducativas do Estado, respeitando suas opções por área. Parabenizo todos os concursados pela concretização dessa vitória, ao tempo em que desejo sucesso durante suas carreiras. A vitória de um é o sucesso de todos”, acrescentou.

Ele ainda agradeceu ao governador João Azevêdo pela demonstração de compromisso e zelo pela coisa pública e por, mesmo no período de pandemia da Covid-19, honrar seus compromissos. “Parabenizo ainda o presidente, Noaldo Meireles, pela abnegação e perseverança que vem demonstrando à frente da Fundac o que, com apoio do Governo do Estado, fez com que nos encontrássemos nessa fase extraordinária da socioeducação da Paraíba”, ressaltou.

Wendow Lacerda, diretor do Centro Educacional do Jovem, acredita que a Fundac deu mais uma impulsionada e oxigenada com novos agentes socioeducativos. “A Unidade CEJ vem em tempos de modernização quando da chegada dos agentes oriundos do processo seletivo que trouxeram consigo uma grande vontade de acertar em sua atividade que se demonstrou nesse período, pois conseguimos avanços significativos dignos de elogios”, lembrou o diretor.

“Agora em fevereiro de 2021 recebemos os novos agentes socioeducativos concursados, onde daí começa mais um ciclo de oxigenação no tocante ao trato, cuidado, disciplina e dignidade acima de tudo”, acrescentou Wendow, parabenizando, ainda, todos os envolvidos no certame.

Para Luiz Antônio da Silva Sousa, diretor do Lar do Garoto, no dia 01 de fevereiro de 2021, iniciou-se mais um capítulo da história da socioeducação paraibana. Na unidade administrada por ele, assumiram 50% dos aprovados. “A todos os novatos, desejamos uma grande jornada. Aos que não estarão mais conosco na luta, externo meus sinceros agradecimentos por toda dedicação e amor. Fica o registro de nossa eterna gratidão, pois a história foi iniciada por vocês”, disse Luiz.

No Centro de Atendimento Socioeducativo Rita Gadelha, assim como nas demais unidades socioeducativas do Estado, a transição transcorreu sem intercorrências. “As concursadas foram acolhidas pela direção, onde receberam as primeiras orientações de procedimentos operacionais e da própria rotina socioeducativa. Tenho certeza que esse momento será um processo de grande aprendizado. Nossa meta é manter a excelência do atendimento socioeducativo que já vinha sendo feito em todas as unidades”, relatou a diretora Érica Renata.

Defensoria abre seleção para cinco vagas de estágio em Direito e formação de cadastro reserva

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Estão abertas as inscrições para seleção e formação de cadastro reserva para estudantes de Direito da Grande João Pessoa que desejam estagiar na Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB). Estão sendo ofertadas cinco vagas para contratação imediata, além de cadastro para preenchimento de vagas futuras. A seleção é aberta a estudantes matriculados em unidades de ensino conveniadas com a DPE (Fabex, FPB, Fesp, UEPB, UFPB, Uniesp e Uninassau).

Para se inscrever, os interessados devem enviar o currículo para [email protected] até o final deste mês. Os alunos selecionados na primeira fase serão chamados para entrevista. Os aprovados pode sem direcionados para atuar nas comarcas ou unidades da Defensoria em João Pessoa, Bayeux, Santa Rita ou Cabedelo.

O estágio em Direito na DPE-PB é remunerado, com bolsa mensal no valor de R$ 450, incluindo vale-transporte, e carga horária de 20 horas semanais, conforme o horário de funcionamento da unidade ou setor para o qual for direcionado.

REQUISITOS

– Estudante de Direito do 7ª ao 9º período;
– Matrícula em faculdade conveniada
– Habilidade em redação;
– Conhecimento básico no pacote Office.

TCE-PB decide que prefeitos e vereadores não podem aplicar reajustes de subsídios em 2021

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Os prefeitos, vice-prefeitos, secretários municipais e vereadores não podem aplicar qualquer aumento salarial ou de subsídios no ano de 2021, em razão de vedação imposta pela Lei Complementar nº 173/20, editada em decorrência da calamidade pública do Covid-19 e publicada em maio de 2020.  A decisão é do Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar, na sessão desta 4ª feira (03), consultas formuladas pelo prefeito de Sousa, Fábio Tyrone Braga de Oliveira e pelo presidente da Câmara Municipal, vereador Radamés Genesis Marques Estrela. Os salários terão que ser igual ao praticado em 2020.

O relator do processo, conselheiro substituto Oscar Mamede Santiago Melo, explicou que a vedação deve ser mantida até o final do ano de 2021, estando, portanto, irregulares, qualquer majoração salarial ocorrida no período de vigência da Lei. Na decisão, a Corte de Contas decidiu instalar inspeção especial para analisar a legalidade de todos os reajustes de câmaras municipais concedidos ao longo de 2020.

Ele destacou que, por disposição constitucional, caberia às câmaras municipais em 2020 – em virtude da anterioridade da lei, a fixação dos subsídios da legislação subsequente, ou seja, 2021/2024, mas com a possibilidade de implantação apenas em 2022. No caso dos prefeitos, vice-prefeitos e secretários municipais, os atos administrativos serão analisados nos processos de acompanhamento da gestão em cada municipalidade. A decisão do TCE será encaminhada a todas as prefeituras e câmaras municipais do Estado.

Medidas Cautelares – Já com base no posicionamento da Corte em relação ao aumento de vereadores, foram aprovadas duas medidas cautelares expedidas pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, para sustar e fazer retroceder aos valores pagos na legislação passada os reajustes de subsídios concedidos pelas câmaras municipais de Alhandra e Passagem. No voto, o relator, ao reforçar a posição do TCE, ainda destacou os pareceres do Ministério Público de Contas, que vem apresentando representações contra atos expedidos pelos poderes legislativos que estão reajustando os subsídios dos vereadores em desacordo com a lei.

Presidida pelo conselheiro Fernando Catão, o TCE realizou sua 2293ª sessão ordinária remota, por meio de videoconferência, com a participação dos conselheiros Arnóbio Alves Viana, André Carlos Torres Pontes, Nominando Diniz e Antônio Gomes Vieira Filho. Também, os conselheiros substitutos Antônio Cláudio Silva Santos, Oscar Mamede Santiago Melo e Renato Sérgio Santiago Melo. O Ministério Público de Contas foi representado pelo procurador Marcílio Franca Filho.

Resultado da pré-seleção do Fies já pode ser consultado na internet

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Com um dia de atraso, o resultado da pré-seleção para bolsas oferecidas pelo Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) 2021 foi publicado na manhã desta quarta-feira (3). Os candidatos às 93 mil bolsas podem consultar o resultado no site do programa ou na instituição para a qual se inscreveu. 

Segundo o Ministério da Educação (MEC), serão disponibilizados R$ 500 milhões para as bolsas de financiamento estudantil. Os candidatos pré-selecionados deverão complementar sua inscrição entre os dias 3 e 5 de fevereiro de 2021.

De acordo com o MEC, os candidatos não selecionados integrarão uma lista de espera, podendo ser convocados a qualquer momento, até o dia 18 de março.

Agência Brasil entrou em contato com o MEC para saber o motivo do atraso na divulgação do resultado e aguarda resposta. Nas redes sociais, os candidatos se queixaram do atraso no cronograma.

Regras

A seleção para o Fies é feita com base nas notas do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Na edição deste ano, pode participar quem fez o Enem entre 2010 e 2019, obteve média acima de 450 e não zerou a redação. As notas de 2020 não poderão ser utilizadas devido ao adiamento das provas, que foram aplicadas somente em janeiro de 2021. Outro pré-requisito é ter renda familiar mensal bruta, por pessoa, de até três salários mínimos.

Financiamento

Criado em 1999, o Fies tem como meta facilitar o acesso ao crédito para financiamento de cursos de ensino superior oferecidos por instituições privadas. O programa é ofertado em duas modalidades desde 2018, por meio do Fies e do Programa de Financiamento Estudantil (P-Fies).

O primeiro é operado pelo governo federal, com juros zero, para estudantes que têm renda familiar de até três salários mínimos por pessoa. O percentual máximo do valor do curso financiado é definido de acordo com a renda familiar e os encargos educacionais cobrados pelas instituições de ensino.

Já o P-Fies tem regras específicas e funciona com recursos dos fundos constitucionais e dos bancos privados participantes, o que implica cobrança de juros.

Enfrentamento a Covid-19: Governo publica resultado da seleção para contratação de médicos

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O Governo do Estado da Paraíba, por meio da Secretaria de Estado da Administração/Escola do Serviço Público do Estado da Paraíba (Espep), publicou no Diário Oficial do Estado (DOE), desta quarta-feira (3), a lista dos profissionais habilitados no Processo Seletivo Simplificado 001/2021/Sead/Ses/Espep. A publicação traz a lista de profissionais médicos para prestação de serviços, em caráter temporário e excepcional, para atuar nos serviços da Rede Estadual de Saúde, com ênfase nas ações de enfrentamento da Covid-19.

Ao todo, foram 14 profissionais habilitados para atuar como Clínico Geral, nos municípios de Cajazeiras (2), Campina Grande (10) e Piancó (2), além de quatro médicos intensivistas para o município de João Pessoa. Os municípios de Patos e Campina Grande não tiveram profissionais habilitados para Clínico Geral e intensivista, respectivamente. O resultado do edital também traz a lista de recursos indeferidos e profissionais não habilitados por falta de documentação.

Confira o edital no link: https://auniao.pb.gov.br/servicos/arquivo-digital/doe/2021/fevereiro/diario-oficial-03-02-2021.pdf

TCE rejeita contas da Comunicação de 2018 e imputa débito de R$ 2,2 milhões a ex-secretário

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O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) desaprovou, por causa de despesas não comprovadas, as contas da Comunicação Social referentes a 2018.

O conselheiro Antônio Gomes Vieira arbitrou um débito de R$ 2,2 milhões e R$ 11,7 mil ao então secretário Luís Torres. O processo deverá ser encaminhado também para o Ministério Público da Paraíba, para as providências judiciais cabíveis.

O ex-secretário terá um prazo de 70 dias para a devolução dos recursos aos cofres públicos. Com informações de Helder Moura

Sudema intensifica ações para coibir tráfego de veículos na praia

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A Superintendência de Administração do Meio Ambiente (Sudema), juntamente com o Batalhão Ambiental e a Secretaria de Estado da Infraestrutura, dos Recursos Hídricos e do Meio Ambiente (Seirhma), tem intensificado, nas últimas semanas, suas ações educativas na Área de Proteção Ambiental (APA) de Tambaba. No local, mais precisamente na Praia da Barra do Graú, é comum o tráfego de veículos 4×4 em trilhas clandestinas, na faixa de areia e em área de mangue.

O objetivo da ação é impedir o trânsito de veículos automotores na região, o que é proibido, de acordo com o Plano de Manejo da APA de Tambaba e o Decreto Estadual nº 26.617/2005. Tal atitude tem causado a destruição da vegetação nativa do trecho, atingindo as áreas de mangue e de topo de dunas. Além disso, os veículos têm invadido um espaço destinado unicamente à prática do naturismo, próximo à Barra do Graú.

O decreto determina ainda, em seu art. 4º, que a referida região deve ser destinada a atividades de conservação e manejo de tartarugas marinhas, sendo vedada qualquer tipo de ocupação alheia a isso. “Práticas como a de turismo de aventura ou passeios de quadriciclos são proibidas por nossa legislação. Relatórios da ONG IPAS apontam que dos 50 registros de atividades reprodutivas das tartarugas marinhas em toda a faixa de Conde, uma média de 16 são realizadas nesse trecho”, explicou Natália Pessoa, engenheira ambiental da Coordenadoria de Estudos Ambientais (CEA) da Sudema.

A ação da Sudema visa impedir a prática de conduzir, permitir ou autorizar a condução de veículo automotor em desacordo com os limites e exigências ambientais previstos na legislação, o que configura o crime, conforme o artigo 68 da Lei n° 9.605/98. O infrator pode ser multado em até R$ 10 mil.