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Extra tem recurso negado e terá que se responsabilizar por furto em estacionamento; entenda

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Supermercado Extra Campina Grande

A Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Paraíba negou provimento a um recurso de apelação interposto pela empresa Hipermercado Extra – Companhia Brasileira de Distribuição, que na Comarca de Campina Grande foi condenada a pagar indenização por danos materiais no valor de R$ 8.820,93 e por danos morais no importe de R$ 5 mil, em decorrência de um furto verificado no estacionamento do estabelecimento.

No recurso, a empresa alegou excludente de responsabilidade civil, seja por culpa exclusiva da vítima ou falta de terceiro; ausência de responsabilidade objetiva, diante da inexistência de prestação de serviço defeituoso; não comprovação dos danos materiais; e não ocorrência de danos morais, diante da falta de violação aos direitos da personalidade. Subsidiariamente, requereu a minoração do valor indenizatório.

A relatoria do processo nº 0813708-97.2017.8.15.0001 foi do desembargador Fred Coutinho. Em seu voto, ele destacou que “restando devidamente demonstrado que o veículo pertencente a um dos autores foi violado dentro do estacionamento da empresa promovida, tendo sido subtraído objetos pessoais dos promoventes, imperioso se torna o dever de indenizar os danos materiais”.

Já quanto aos danos morais, o relator afirmou que o furto causa sentimento de insatisfação que ultrapassa o mero aborrecimento, devendo as vítimas serem indenizadas. “Ao arbitrar o valor referente aos danos morais, a meu sentir, atentou-se aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, não merecendo, portanto, qualquer redução e ou majoração a verba indenizatória fixada em primeiro grau, qual seja, R$ 5 mil, quantia que considero suficiente para compensar o inconveniente sofrido, funcionando, ainda, como um fator de desestímulo à reiteração da conduta ora analisada, pois fará com que a demandada adote medidas para evitar a repetição de atos de tal natureza”, pontuou.

Da decisão cabe recurso.

Cícero anuncia adesão ao consórcio nacional para adquirir vacinas contra a Covid-19

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O prefeito Cícero Lucena concede entrevista coletiva, às 14h, desta terça-feira (2), no Centro Covid de Mangabeira, onde anuncia a adesão ao consórcio público para aquisição de vacinas contra a Covid-19. Ele vai detalhar a participação de João Pessoa no esforço para suprir a demanda pelo imunizante, e também vai apresentar ações desenvolvidas pela Prefeitura na rede de saúde.

Serviço:
Entrevista coletiva
Local: Centro Covid-19 Mangabeira, Escola Zumbi dos Palmares, R. Rita Xavier de Oliveira
Horário: 14h

Senadores Veneziano e Nilda Gondim destinam R$ 7,5 milhões ao OGU 2021 para o Centro de Convenções de Campina Grande

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Os senadores Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) e Nilda Gondim (MDB-PB) destinaram, de suas emendas pessoais ao Orçamento Geral da União – OGU 2021, R$ 7,5 milhões para a construção do Centro de Convenções de Campina Grande. Os valores constam no Projeto de Lei Orçamentária Anual do 28/2020, Congresso Nacional.

No ano passado, Veneziano já havia conseguido empenhar, também para o Centro de Convenções de Campina Grande, R$ 23 milhões, entre suas emendas e recursos extra orçamentários, valor que, somado à destinação de outros parlamentares, garantiu o início das obras em sua primeira etapa. Agora, com a destinação destes R$ 7,5 milhões dos senadores Veneziano e Nilda, está garantida a continuidade da obra em sua segunda etapa.

O Centro de Convenções de Campina Grande está orçado em R$ 100 milhões. O empreendimento terá 15 mil metros quadrados de área construída e será dotado de eficiência energética e hídrica, centro de eventos, foyer, salão de eventos, oficinas, administração geral de eventos, centro de feiras e exposições, área de negócios, auditório com capacidade para 1 mil pessoas e 1,2 mil vagas para estacionamento.

A obra será executada pelo Governo do Estado da Paraíba, através da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado – Suplan. O Centro de Convenções de Campina Grande será construído na Alça Leste, no bairro do Mirante, às margens da BR 230, na entrada da cidade.

“Esta obra, tenho absoluta certeza, será de extrema importância para o turismo e a economia de Campina Grande e da Paraíba, porque sabemos que o Centro de Convenções, da magnitude, da grandeza e da multiplicidade de atividades que poderá conter, trará benefícios para todo o estado. Então, parabéns, Campina, mais uma vez, por esta conquista”, destacou Veneziano.

“Estou muito honrada em ter a oportunidade de contribuir para esta grande obra, que será um marco importantíssimo para Campina, para o estado e para toda a região. O Centro de Convenções de Campina Grande representará um equipamento turístico e econômico de extrema relevância para o desenvolvimento da cidade”, salientou a senadora Nilda Gondim

“Todo nosso esforço e trabalho é no sentido de evitar”, diz Cícero sobre possibilidade de lockdown

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O prefeito de João Pessoa Cícero Lucena, durante entrevista na manhã desta terça-feira (2) ao programa Tribuna Livre, do Sistema Arapuan de Comunicação, afirmou que a Prefeitura não tem medido esforços para evitar um possível colapso na saúde e que medidas mais rígidas, como o lockdown (fechamento total), sejam adotado na cidade. O chefe do Executivo pessoense destacou os investimentos que estão sendo feitos na saúde, como abertura de novos leitos de Unidade de Tratamento Intensivo (UTI), construção de usinas de oxigênio e contratação de novos profissionais para trabalhar no enfrentamento a doença.

“Todo nosso esforço e trabalho é no sentido de evitar que isso ocorra, embora a gente esteja vendo uma tendência nacional, mas nos unimos ao Governo do Estado e colocamos mais de 40 UTIs para funcionar na última semana. Nessa, estaremos terminando a usina de oxigênio no Pronto Vida, com 40 monitores até sexta. Pretendemos colocar mais 25 UTIs no Pronto Vida e outras 10 no Santa Isabel. Estamos tomando todas as providências”, disse ele.

Cícero afirmou, porém, que mesmo tomando todas as medidas necessárias para evitar que isso ocorra, ‘tudo tem um limite’ e que a medida vai depender do esforço entre poder público e o comportamento da população, fazendo um apelo para que todos respeitem as medidas de distanciamento social que foram estabelecidas por meio de decreto.

“Estamos chamando outros profissionais de saúde para compor essas equipes, agora tudo isso tem um limite; seja físico, de mão de obra qualificada, de insumos e sem dúvida nenhuma a maior contribuição é a população se comportando, saindo só se for extremamente necessário e tendo o cuidado de evitar aglomerações e festas particulares. Só assim, com o governo fazendo a sua parte, e a população nos ajudando a enfrentar isso, nós vamos vencer com fé Deus e enfrentar essa crise sem precisar agravar como em outros estados”, concluiu o prefeito de João Pessoa Cícero Lucena.

Desembargador derruba liminar e suspende autorização da Abrace para cultivar maconha com fins medicinais na Paraíba

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Justiça Federal autoriza cultivo e a manipulação da maconha para fins medicinais

O desembargador Cid Marconi, do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), derrubou a liminar e suspendeu a autorização da Associação Brasileira de Apoio Cannabis Esperança (Abrace), localizada em João Pessoa, para cultivar  maconha com fins medicinais. A decisão ocorreu após um pedido feito pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), à Justiça Federal.

De acordo com o órgão, a Abrace não possui Autorização Especial (AE) para a fabricação dos produtos que desenvolve a partir da planta, constatando assim irregularidades sanitárias.

A instituição é a única entidade da Paraíba que tinha o direito de cultivar a planta com fim medicinal e atendia a pacientes desde 2017, ano em que a Justiça Federal, através da juíza, Wanessa Figueiredo dos Santos Lima, autorizou o plantio e a manipulação da erva.

Conforme a autorização, a associação deveria adotar todas as medidas para evitar a propagação indevida da planta e do extrato fabricado a partir dela. Um cadastro de todos os pacientes beneficiados, com necessidade comprovada, deveria ser mantido para que tivesse o controle.

Ainda conforme a sentença, as atividades da Abrace deveriam ser supervisionadas e terem controle administrativo pela Anvisa. O órgão, no entanto, aponta que a entidade não teria providenciado a Autorização Especial (AE) necessária.

DEMOCRACIA SOB ATAQUE – Escreve Demétrius Faustino

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Democracia é a vontade da lei, que é plural e igual para todos, e não a do príncipe, que é unipessoal e desigual para os favorecimentos e os privilégios. (Ulysses Guimarães).

 

Perspectivas trágicas não fazem bem à alma de quem as escreve e nem à de quem as lê. Mas tem serventia como vigilância, notadamente quando o alerta de que se trata diz respeito à nossa democracia e a necessidade de tentarmos ter olhos de lince e enxergar o que está à nossa volta.

No começo do governo Bolsonaro pregaram: “Bastam um soldado e um cabo para fechar o STF”. Depois provocaram os quartéis anunciando na sua frente: “Eu sou, realmente, a Constituição”. E incentivaram protestos na Praça dos Três Poderes, mas ainda bem que não houve êxito acerca da pretensão. Apenas amedrontou a democracia.

Atualmente, na luz dos pavimentos inferiores dos poderes, rumores apontam que, na Casa Legislativa onde nasceu nossa Carta Cidadã, planejam assassiná-la. O golpe mortífero estaria sendo preparado para satisfazer interesses pessoais e apego ao poder.

Ora, quando um presidente da República anuncia que o regime democrático não é a sua praia, está atestando que sua inclinação é outra, deixando no ar que prepara um futuro mais apropriado às suas preferências ideológicas. Tanto é verdade, que vez por outra deixa escapar uma aspiração ditatorial. Sendo assim, não podemos nos esquecer que ditador não tem prazo certo para deixar o poder. E para tanto, sua primeira postura é sempre dilacerar a Carta Magna para sua própria perpetuação no cargo.

Mas como Jair Bolsonaro não tem poderes demiúrgicos, para sozinho, produzir o mal para a democracia, ele faz militarização dos quadros do Estado, pois sabe que ditadura só existe com a colaboração das Forças Armadas, apesar da Constituição de Ulysses comunicar que essas prestam serviços ao Estado, e não a um caudilho.

O fato é que esta crise política e institucional que estamos vivendo, é fruto da corroboração de um governo antidemocrático, que usa as Forças Armadas para se apoiar nessas ações. Sem esquecer do uso das milícias digitais, e do fato de que o presidente está armando a população de modo aberto com um propósito único: ter uma militância armada para se estabelecer no poder.

Isto é consequência, sem dúvida, do resultado das eleições de 2018, onde o pleito mostrou que do ponto de vista ideológico político restou patente o despreparo da consciência política da grande parte dos brasileiros na participação popular do processo eleitoral.

É preciso que as autoridades tomem uma decisão, porque a democracia está permanentemente sob ataque.

João Pessoa, março de 2021.

Sine-PB oferece mais de 180 vagas de emprego em João Pessoa e Campina Grande; veja

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O Sistema Nacional de Empregos na Paraíba (Sine-PB) oferece a partir desta segunda-feira (1º) um total de 182 vagas de trabalho, disponíveis nas cidades de João Pessoa e Campina Grande. São oferecidas 156 vagas na capital e 26 em Campina Grande.

O maior número de vagas é para atendente do setor de hortigrutigranejeiros, com 20 vagas, atendente do setor de frios e laticínios, com 15 oportunidades, pedreiro, com 13 vagas, e atendente de padaria, balconista de açougue e carpinteiro, com 10 oportunidades cada.

A lista completa com todos os requisitos necessários para concorrer ao emprego está disponível no site do Sine-PB.

Mais informações podem ser obtidas pelos telefones (83) 3218-6619, 3218-6618 ou 3218-6624 (em João Pessoa) e 3310-9412 (em Campina Grande). Em João Pessoa, a sede do Sine-PB está localizada na rua Duque de Caxias, nº 305, no Centro (próximo ao Shopping Terceirão).

Segunda chamada: Diário Oficial traz convocação dos aprovados no concurso da Fundac

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Foi publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) desta terça-feira (2) a segunda chamada de convocação dos candidatos aprovados e classificados no concurso para agente socioeducativo da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente (Fundac). Ao todo, foram convocados 200 candidatos na segunda chamada e onze para as vagas remanescentes da primeira chamada.

De acordo com o edital de convocação, os aprovados serão chamados para ocupar os cargos gradualmente. Os convocados nesta segunda chamada e das vagas remanescentes devem passar pelo procedimento de perícia médica através de videochamadas.

As posses serão realizadas na sede da Fundac, situada na rua Professor José Coelho, nº 30, no Centro de João Pessoa, de segunda a sexta-feira, das 8h às 14h. O atendimento para efetivação da posse aos candidatos terá início a partir do dia 9 de março.

O concurso da Fundac teve mais de 13 mil candidatos inscritos, com salários de R$ 1.617,20. Os aprovados passam a ter o cargo de agente socioeducativo.

G1 Paraíba

Bolsonaro zera PIS e Cofins do diesel e do gás de cozinha

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Foto: Marcello Casal JrAgência Brasil

O presidente da República editou na noite desta segunda-feira (1º) um decreto e uma medida provisória que zera as alíquotas da contribuição do Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS) e da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a comercialização e a importação do óleo diesel e do gás liquefeito de petróleo (GLP) de uso residencial. A medida foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União.

Em relação ao diesel, a diminuição terá validade durante os meses de março e abril. Quanto ao GLP, ou gás de cozinha, a medida é permanente. A redução do gás somente se aplica ao GLP destinado ao uso doméstico e embalado em recipientes de até 13 quilos. “As duas medidas buscam amenizar os efeitos da volatilidade de preços e oscilações da taxa de câmbio e das cotações do petróleo no mercado internacional”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Para cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal, como forma de compensação tributária, também foi editada uma medida provisória aumentando a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das instituições financeiras, alterando as regras de Imposto sobre os Produtos Industrializados (IPI) para a compra de veículos por pessoas com deficiência e encerrando o Regime Especial da Indústria Química (Reiq).

“Para que o final do Reiq não impacte as medidas de combate à Covid-19, foi previsto um crédito presumido para as empresas fabricantes de produtos destinados ao uso em hospitais, clínicas, consultórios médicos e campanhas de vacinação que utilizem na fabricação desses produtos insumos derivados da indústria petroquímica, o que deve neutralizar o efeito do fim do regime para essas indústrias, que vigorará até o final de 2025”, informou a Secretaria-Geral.

As novas regras do IPI entram em vigor imediatamente. O aumento da CSLL e o final do Reiq entrarão em vigor em 1º de julho.

As medidas de redução do PIS e da COFINS no diesel e no GLP resultarão em uma redução da carga tributária de R$ 3,67 bilhões em 2021 neste setor. Para 2022 e 2023, a diminuição da tributação no gás de cozinha implicará em uma queda de arrecadação de R$ 922,06 milhões e R$ 945,11 milhões, respectivamente.

Preço do gás de cozinha sofre novo reajuste de 5,31% a partir desta terça-feira na Paraíba

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O preço do gás de cozinha sofreu um novo reajuste de 5,31% e passa a valer a partir desta terça-feira (02), na Paraíba. Esse é o terceiro aumento somente nesses dois primeiros meses de 2021.

O presidente do Sindicato dos Revendedores de Gás GLP da Paraíba (Sinregás), Marco Antônio Bezerra, disse que a previsão é de um reajuste de 5,31%. No momento, um botijão de gás de cozinha de 13 kg está sendo vendido, a vista, por R$ 90, na Paraíba.

A expectativa das companhias era de que houvesse uma diminuição do preço do gás, como foi feito um anúncio do residente da República, Jair Bolsonaro, no início de fevereiro. No entanto, a redução, que seriam dos 3% dos impostos federais, não foi feita para este momento. Por conta disso, um novo reajuste no preço do botijão.