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Ex-prefeito de Bananeiras Douglas Lucena é condenado e multado pelo Tribunal de Contas da União.

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O ex-prefeito de Bananeiras, Douglas Lucena, tem contas julgadas irregulares pela 1ª câmara do Tribunal de Contas da União (TCU) nos autos da tomada de conta especial instaurado pelo FNDE.

O ex-prefeito ainda recebeu multa no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). Confira o acórdão da decisão com todas as informações:

ACÓRDÃO Nº 7608/2021 – TCU – 1ª Câmara

1. Processo TC 040.868/2019-2.

2. Grupo: I – Classe: II – Assunto: Tomada de Contas Especial.

3. Responsável: Douglas Lucena Moura de Medeiros (CPF 055.431.254-96).

4. Órgão/Entidade/Unidade: Prefeitura Municipal de Bananeiras/PB.

5. Relator: Ministro-Substituto Augusto Sherman Cavalcanti.

6. Representante do Ministério Público: Procuradora-Geral Cristina Machado da Costa e Silva.

7. Unidade Técnica: Secretaria de Controle Externo de Tomada de Contas Especial (SecexTCE).

8. Representação legal: José Alberto Rodrigues Teixeira (OAB/DF 16.163).

9. Acórdão:

VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, em desfavor de Douglas Lucena Moura de Medeiros, Prefeito Municipal de Bananeiras/PB, no período de 1º/1/2013 a 31/12/2016 e de 1º/1/2017 a 31/12/2020, em razão da ausência de comprovação da aplicação dos recursos repassados, durante o exercício de 2013, ao abrigo do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento de Jovens e Adultos (PEJA), pela omissão no dever de prestar contas, cujo prazo encerrou-se em 3/8/2015,

ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão dessa 1ª Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em:

9.1. julgar irregulares as contas do Sr. Douglas Lucena Moura de Medeiros (CPF 055.431.254-96), ex-Prefeito Municipal de Bananeiras/PB, com fundamento nos arts. 1º, inciso I, 16, inciso III, alíneas “a” e “b”, da Lei 8.443/1992 c/c os arts. 19 e 23, inciso III, da mesma Lei;

9.2. aplicar ao responsável referido no item 9.1, retro, a multa prevista no art. 58, inciso I, da Lei 8.443/1992 no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), fixando-lhe o prazo de quinze dias, a contar da notificação, para que comprove, perante o Tribunal (art. 214, III, “a”, do Regimento Interno do TCU), o recolhimento da dívida aos cofres do Tesouro Nacional, atualizada monetariamente desde a data deste Acórdão até a do efetivo recolhimento, se paga após o vencimento, na forma da legislação em vigor;

9.3. autorizar, desde logo, a cobrança judicial da dívida, caso não atendida a notificação, na forma do disposto no art. 28, inciso II, da Lei nº 8.443/92; e

9.4. enviar cópia deste Acórdão ao referido ex-gestor municipal e ao FNDE, para ciência.

10. Ata n° 14/2021 – 1ª Câmara.

11. Data da Sessão: 4/5/2021 – Telepresencial.

12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC-7608-14/21-1.

13. Especificação do quórum:

13.1. Ministros presentes: Walton Alencar Rodrigues (Presidente), Benjamin Zymler, Vital do Rêgo e Jorge Oliveira.

13.2. Ministros-Substitutos presentes: Augusto Sherman Cavalcanti (Relator) e Weder de Oliveira.

Redação

Hospital Metropolitano recebe Diploma de Amigo do Hospital do Exército

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O Diploma de Amigo do Hospital, concedido pelo Hospital de Guarnição de João Pessoa, administrado pela 7ª Divisão de Exército/Comando Militar do Nordeste, foi entregue ao Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, nessa quarta-feira (26). Essa é a segunda vez que a instituição de saúde recebe a certificação, que representa o reconhecimento da Organização Militar de Saúde aos serviços e parceria do Hospital Metropolitano.

A cerimônia de entrega do certificado ocorreu no auditório do Hospital Metropolitano, com a presença de diretores e gerentes da instituição, além da tenente-coronel Renata Cristina Martins Schmidt, diretora do Hospital de Guarnição; da major Vanessa Reis, chefe da Divisão de Enfermagem e Qualidade; da capitão Waneska Lucena Nóbrega de Carvalho, chefe da divisão de Medicina e a tenente Di Lorenzo, enfermeira do escritório da Qualidade.

No momento da entrega, a tenente-coronel Renata, diretora do Hospital de Guarnição, destacou a relevância da parceria entre as instituições. “Nós somos gratos pelo apoio significativo do Hospital Metropolitano à nossa unidade de saúde. A nossa central de esterilização de materiais passou por um período de obras e foi fundamental poder contar com o Metropolitano, para a continuidade das nossas cirurgias e prestação de serviços”, destacou.

Sobre a menção honrosa, o diretor geral do Hospital Metropolitano, Dr. Antônio Pedrosa, pontuou que o título é resultado de uma equipe focada em um trabalho de cooperação. “Essa comenda militar é muito significativa para mim e para toda nossa instituição, é com grande alegria que recebemos. Isso mostra, além da parceria com o Exército Brasileiro, a comprovação da assistência prestada. Essa conquista é de todos que fazem parte do Hospital Metropolitano”, enfatizou.

Mutirão: Seinfra recupera ruas de Mangabeira, Valentina e outros dez bairros

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Equipes da Secretaria de Infraestrutura (Seinfra) concentram esforços nesta quinta-feira (27) em ruas de Mangabeira e Valentina, que estão recebendo obras de melhorias na pavimentação. Outros 10 bairros também serão atendidos com serviços de manutenção e recuperação da malha viária, totalizando 30 ruas.

Além de Mangabeira e Valentina, os trabalhos contemplam ruas e avenidas do Cristo, Centro, Jardim São Paulo, Distrito Industrial, Jardim Cidade Universitária, Mandacaru, Padre Hildon Bandeira, 13 de Maio, Cidade dos Colibris e Muçumagro.

Em Mangabeira, as obras vão beneficiar moradores das ruas José Benedito de Sousa, Anaíde Bento da Silva, Estudante Érico M. Veloso, Antônio Fonseca de Amorim, Jornalista Vladimir Herzog, Maria Luíza da Conceição, Euclides Alcântara de Lira, Coronel Calixto x Rua Rosa Maria Barros Por Deus, Nilton Espínola Guedes e Estudante Érico Marcos Veloso.

No Valentina as vias atendidas com os serviços de tapa-buraco serão as ruas Paulo Braga dos Santos, João de Oliveira Lins, Avelina dos Santos e Estevão Lopes Galvão.

Qualquer cidadão pode solicitar os serviços de tapa-buraco. Basta ligar para o call center da Seinfra, 0800.031.1530. A ligação é gratuita e pode ser feita de segunda a sexta-feira, das 7h às 22h.

Veneziano entra com proposituras para desobrigar “prova de vida” na pandemia para pagamento de benefícios do INSS

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O Vice-Presidente do Senado Federal, senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) ingressou com duas proposituras legislativas para desobrigar a realização da chamada “prova de vida” para o pagamento de benefícios do INSS durante a pandemia. O objetivo, segundo o autor, é preservar os beneficiários do INSS até que haja o controle efetivo da pandemia da Covid-19 no Brasil.

PDL – A primeira propositura é um Projeto de Decreto Legislativo – PDL que susta a Portaria do INSS nº 1.299, de 12 de maio de 2021, que “dispõe sobre a retomada do bloqueio dos créditos dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida”. A Portaria retomou, a partir deste mês de maio, os bloqueios dos créditos e cessação dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida aos beneficiários.

Indicação – O senador também ingressou com uma Indicação para que o Poder Executivo, por intermédio dos órgãos competentes, prorrogue a não realização de bloqueio dos créditos e cessação dos benefícios por falta de realização da comprovação de vida, até o controle efetivo da pandemia.

Veneziano lembrou que a pandemia, que embasou a suspensão da exigência por parte do INSS, ainda não foi superada, pois o país “apenas acaba de dar sinais de recuperação da devastadora “segunda onda”, mas ainda se encontra envolvido com as consequências sanitárias e sociais dessa doença”. Por isso, segundo ele, retomar a obrigação da prova de vida neste momento é ilógico.

O Vice-Presidente do Senado disse ser “descabido exigir que as pessoas que fazem jus a esses benefícios previdenciários, em sua maioria com idade avançada, sejam obrigadas a se aglomerar nos locais de comprovação, colocando-se em situação de risco para evitar perder sua fonte de renda”.

Veneziano lembrou ainda que especialistas apontam para o risco de uma “terceira onda”, caso o país comece a afrouxar demasiadamente rápido as medidas restritivas de profilaxia sanitária. Neste caso, afirma o parlamentar, “essa portaria se mostra, além de cruel, inconsequente, deixando patente que exorbita do poder regulamentar”.

“Sabemos que uma boa parcela dos beneficiários do INSS já recebeu a 1ª dose da vacina contra a Covid, mas também sabemos que, na maioria dos estados, existem problemas com a aplicação da 2ª dose. E mesmo que já houvesse 100% de vacinação, é bom lembrar dois fatores: primeiro que não existe vacina com eficácia de 100%. Segundo, que a pessoa vacinada fica mais propensa a, em caso de contaminação, ter a forma leve da doença. Mas a sua capacidade de transmissão do vírus, embora seja reduzida, ainda é considerável e preocupante. Por isso, ao ter que ir a uma agência, enfrentar aglomeração, este beneficiário, além de correr riscos para si, pode, também, se configurar em um transmissor em potencial”, destacou Veneziano.

Coordenado por paraibana, livro em homenagem ao ministro Nunes Marques chega as plataformas digitais

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Coordenado pela advogada paraibana Laryssa Almeida, o livro “Ensaios sobre a Transformação Digital no Direito” foi lançado pela Editora do Conselho Federal da OAB (CFOAB)  e está disponível na Biblioteca Digital do sítio eletrônico do CFOAB. O download é gratuito.

Prefaciado pelo presidente do CFOAB, Felipe Santa Cruz, a obra conta com artigos dos Ministros do STF, Dias Tófoli e Luiz Fux. Priscilla Maciel, Daniel Maciel, Harrison Targino, Gustavo Moreira, Iggor Dantas e Marcelo Weick são advogados paraibanos que contribuíram com capítulos para o livro.

“Como contribuição nesse processo de transformação digital no Direito, essa é uma das ações que estruturei para virtualização e inovação da Ordem. Creio que a mudança de cultura tem que partir da própria instituição, tanto no operacional como na difusão de informações, capaz de sensibilizar a advocacia para este novo cenário. Entre as ações que, também, me orgulham, estão a construção da Rede Innovate, o Comitê de Proteção de Dados e Privacidade e fiz a parceria entre a OAB/PB e o Parque Tecnológico de Campina Grande, que deu origem incubadora jurídica (Incubalaw)”, informa Laryssa Almeida ex-Diretora Tesoureira da OAB/PB.

A advocacia é uma das profissões mais atingidas pela digitalização dos serviços jurídicos. Os escritórios estão tendo que se adaptar a novos cenários. Audiências online, citações por aplicativos de conversas, plataformas digitais com inteligência artificial para elaboração de peças e até a robotização da prestação jurisdicional, são algumas das inovações.

“Sempre fui apaixonada pela tecnologia. Participei do primeiro hackathon (maratona de programação) em 2015 com Controladoria do Estado da Paraíba (hackfest). Quando eleita assimi o compromisso de contribuir com esse processo de transição que advocacia passa. Esse livro é uma dessas contribuições”, reforça a advogada paraibana, que é especialista em Ciências Criminais pela ESA/PB.

Além da advogada campinense, os cariocas Bruno Barata, membro da Comissão Brasil/ONU do Conselho Federal da OAB e Leandro Frotta, Presidente da Comissão de Recursos Hídricos e Sustentabilidade do Conselho Federal da OAB, estão à frente da iniciativa.

Com passagem marcante pela OAB-PB, Laryssa Almeida é a diretora mais jovem a ocupar o cargo.

“Sabia da minha responsabilidade. Mas, gosto de servir e entendi que seria um processo árduo de crescimento que valeria a pena. Como contribuição para inovação da instituição deixei os serviços de tesouraria todo informatizado. Alem disso, estimulei ações de sensibilização e qualificação da transformação digital na advocacia. Ciclos de eventos ligados ao tema como OAB Talks, foram mais de 20 edições, presenciais e online, e o primeiro curso online da ESA/PB, gratuito, cujos módulos são voltados para a inovação e empreendedorismo na advocacia”, destaca a advogada.

Laryssa Almeida é mestre pela UFPB, foi membro do Núcleo de Apoio ao Estagiário (NAE), membro da Comissão de Jovens Advogados (CJA), Diretora e Vice- Diretora da ESA de Campina Grande, Diretora de Interiorização da ESA/PB, membro da Comissão de Assuntos Regulatórios do Conselho Federal é atualmente é Coordenadora da ESA Nacional.

“Tenho orgulho de ter feito parte de, praticamente, todos os quadros da OAB/PB. Sempre produzindo conteúdo e empoderando mulheres, como foi o caso do livro “Diálogos Jurídicos Entre Elas”, lançado no ano passado, em parceria com as Diretoras da ESA/PB”.

O Ministro Nunes Marques é conhecido pelo seu “olhar” mais atento para tecnologia. “O Ministro Kassio é advogado e a sua nomeação ao Supremo foi extremamente comemorada. Essa homenagem que fizemos é um singelo desejo de sorte e sabedoria nessa nova jornada”, deseja Laryssa Almeida.

Licenciada da advocacia, a advogada paraibana ocupa o cargo de Secretária de Ciência, Tecnologia e Inovação da Prefeitura de Campina Grande.

“Estou tendo a grande oportunidade de executar ações na área de tecnologia e inovação para um público mais amplo e na minha cidade que tanto amo que é Campina Grande. Mas, o foco continua o mesmo: servir e dar o meu melhor”, afirma a atual secretária.

Polícia Federal cumpre dois mandados de prisão na Paraíba contra suspeitos de tráfico internacional de drogas e lavagem de dinheiro

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A Polícia Federal de Mossoró, no Rio Grande do Norte, realiza uma operação na Paraíba na manhã desta quinta-feira (27), onde cumpre dois mandados de prisão e dois mandados de busca e apreensão.

A Operação Mamma Mia, tem o objetivo de desarticular grupos criminosos dedicados ao tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro e evasão de divisas.

Policiais federais cumpriram 74 mandados judiciais nos estados do Rio Grande do Norte, Amazonas, Minas Gerais, Paraíba, Acre, Mato Grosso do Sul, Paraná e São Paulo. Entre os mandados, há 10 de prisão preventiva e 42 de busca e apreensão, expedidos pela 8ª Vara da Justiça Federal de Mossoró/RN. Com o apoio da Receita Federal, aproximadamente 170 policiais federais foram mobilizados para dar cumprimento à decisão judicial.

A Justiça Federal determinou, também, o sequestro de bens de 57 pessoas físicas e jurídicas investigadas, observando o limite de R$ 192 milhões, montante que teria sido auferido pelos investigados com as atividades criminosas. O valor total de bens sequestrado será apurado no decorrer do dia.

As investigações tiveram início em julho de 2020, quando a Polícia Federal recebeu informações indicando que uma pizzaria na cidade de Mossoró teria realizado transações financeiras suspeitas com diversas empresas espalhadas no Brasil.

Com a prisão de um dos líderes de uma facção criminosa potiguar, foi possível compreender o sofisticado esquema de ocultação e transporte de valores, utilizado para dar aparência lícita aos recursos obtidos com tráfico internacional de drogas, além de fomentar outras ações violentas no Estado, entre elas a prática de homicídios e o resgate de presos em penitenciárias no Rio Grande do Norte.

Do fluxo financeiro observado na investigação, identificou-se que as empresas utilizadas na ocultação de capital teriam se comportado de duas maneiras: as empresas finais, aquelas que concentraram majoritariamente o recebimento e transferências de valores de outras empresas, realizando os saques da maior parte do numerário movimentado; e as empresas de passagem, assim conceituadas na investigação como as responsáveis pelo recebimento de depósitos fracionados de diversos locais, com o objetivo de reencaminhar, na sequência, para as empresas ditas como finais, dificultando o rastreamento da origem ilícita.

Ficou evidenciado durante a investigação que as chamadas empresas finais possuíam ligação com potiguar radicado na Bolívia, que já apresenta condenação pelo crime de tráfico internacional de drogas perante a Justiça Federal no Rio Grande do Norte.

Por meio de cooperação jurídica internacional, conduzida pela Adidância da Polícia Federal em La Paz e pelo Oficialato de Ligação em Santa Cruz de La Sierra, estão sendo efetivadas medidas visando à captura do investigado para sua posterior extradição para o Brasil.

A investigação observa as diretrizes da Polícia Federal no enfrentamento ao tráfico de drogas, que consistem na descapitalização das organizações criminosas, prisão de lideranças e cooperação internacional.

Senado aprova prorrogação de regras para reembolso de passagens aéreas

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O Senado aprovou medida provisória (MP) que prorroga regras de reembolso e remarcação de passagens aéreas para voos cancelados durante a pandemia de covid-19. O texto foi aprovado  na Câmara dos Deputados e entrou como item extrapauta na sessão desta quarta-feira (26) no Senado. Agora, o texto segue para sanção presidencial.

Os passageiros que tiveram voos cancelados no período da pandemia tiveram o prazo prorrogado de 31 de dezembro de 2020 para 31 de dezembro de 2021, para receber o reembolso da passagem. O valor do reembolso deverá ser corrigido pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC). Além disso, o passageiro que desistiu da viagem comprada terá o mesmo prazo para usar o crédito do valor pago sem sofrer penalidades contratuais.

Assim como na Câmara, os senadores aprovaram um projeto de lei de conversão (PLV), que é o texto da MP com alterações feitas pelos parlamentares. O relator no Senado, Antonio Anastasia (PSD-MG), considerou a medida “necessária”.

“O PLV representa uma necessária prorrogação das medidas tomadas inicialmente na medida provisória […], ainda em março do ano passado, e aprimora pontos importantes do texto. Além disso, abre a oportunidade para que as concessionárias de aeroportos aportem imediatamente recursos necessários ao Fundo Nacional de Aviação Civil”, disse o relator em seu texto.

A Câmara acrescentou um trecho, referendado pelos senadores, que autoriza a antecipação do pagamento à União das outorgas dos aeroportos concedidos. Nesse caso, a concessionária que antecipar ao menos metade do valor total devido receberá um desconto adicional de 5% sobre a taxa vigente.

Dívida Pública Federal cai 2,92% em abril e vai para R$ 5,08 trilhões

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O vencimento de um grande volume de títulos prefixados fez a Dívida Pública Federal (DPF) ter diminuição significativa em abril. Segundo números divulgados hoje (26) pelo Tesouro Nacional, a DPF caiu de R$ 5,243 trilhões em março para R$ 5,089 trilhões em abril, com recuo de 2,92%.

Essa queda, no entanto, é temporária e é típica do primeiro mês de cada trimestre, quando se concentram o vencimento de títulos prefixados (com juros definidos com antecedência e que não variam ao longo do tempo). Segundo a nova versão do Plano Anual de Financiamento (PAF), apresentada hoje, o estoque da DPF deve encerrar 2021 entre R$ 5,5 trilhões e R$ 5,8 trilhões.

A dívida pública mobiliária (em títulos) interna (DPMFi) caiu 2,7%, passando de R$ 4,987 trilhões em março para R$ 4,852 trilhões em abril. No mês passado, o Tesouro resgatou R$ 159,46 bilhões em títulos a mais do que emitiu, o maior resgate líquido da história. Esse resgate foi parcialmente compensado pela apropriação de R$ 24.63 bilhões em juros. Por meio da apropriação de juros, o governo reconhece, mês a mês, a correção dos juros que incide sobre os títulos e incorpora o valor ao estoque da dívida pública.

Em abril, o Tesouro emitiu R$ 173,46 bilhões, acima de R$ 150 bilhões pelo oitavo mês consecutivo. Os resgates somaram R$ 332,91 bilhões, impulsionados principalmente pela concentração de vencimentos de títulos prefixados. Esses vencimentos contribuíram para segurar temporariamente a alta da dívida pública.

A dívida pública federal externa (DPFe) caiu 7,23%, passando de R$ 255,46 bilhões em março para R$ 237 bilhões em abril. Além da queda de 5,16% do dólar no mês passado, houve o vencimento de R$ 6,88 bilhões referentes à última emissão de títulos em euro do Brasil, ocorrida em 2014.

Colchão

Nos últimos meses, o Tesouro tinha intensificado a emissão de títulos públicos para recompor o colchão da dívida pública (reserva financeira usada em momentos de turbulência ou de forte concentração de vencimentos). Essa reserva, que tinha somado R$ 1,119 trilhão em março, caiu para R$ 969,3 bilhões em abril, justamente para cobrir parcialmente o vencimento recorde de títulos prefixados.

Atualmente, o colchão cobre cerca de 9,9 meses de vencimentos da dívida pública. Até o fim de 2021, está previsto o vencimento de R$ 735 bilhões em títulos federais.

Nos primeiros meses da pandemia da covid-19, o governo queimou parte desse colchão para compensar a instabilidade no mercado financeiro. Em agosto do ano passado, o Banco Central teve de repassar ao Tesouro R$ 325 bilhões para ajudar a recompor essa reserva . O restante está sendo feito com o aumento das emissões. Em março, a proposta de emenda à Constituição (PEC) Emergencial reforçou o colchão com mais R$ 140 bilhões da desvinculação de fundos públicos.

Composição

Com a concentração de vencimentos de títulos prefixados, a proporção desses papéis na DPF caiu de 34,67% em março para 31,9% em abril. A nova versão do PAF prevê que a fatia da Selic na dívida pública encerre o ano numa faixa entre 28% e 32%.

A proporção de títulos corrigidos pela Taxa Selic (juros básicos da economia) na DPF subiu levemente, de 33,78% para 35,5%. O PAF prevê que o indicador feche 2021 entre 33% e 37%. O aumento da demanda por esses papéis após as recentes elevações da Selic pelo Banco Central ajudou a elevar a proporção.

A fatia de títulos vinculados à inflação também subiu, passando de 26,38% para 27,69%. Composto por antigos títulos da dívida interna corrigidos em dólar e pela dívida externa, o peso do câmbio na dívida pública caiu, de 5,17% para 4,91%. Os dois tipos de indexadores estão dentro dos limites estabelecidos pelo PAF para o fim de 2021, entre 26% e 30% para a inflação e entre 3% e 7% para o câmbio.

Detentores

As instituições financeiras seguem como principais detentores da Dívida Pública Federal interna, com 29,71% de participação no estoque. Os fundos de investimento, com 23,84%, e os fundos de pensão, com 23,55%, aparecem em seguida na lista de detentores da dívida.

Após a retirada de recursos de investidores internacionais do Brasil, decorrente da crise econômica, a participação dos não residentes (estrangeiros) continua se recuperando, atingindo 9,75% em abril. Mesmo assim, o percentual está inferior ao observado antes da pandemia de covid-19. Os demais grupos somam 13,16% de participação, segundo os dados apurados no mês.

Por meio da dívida pública, o governo pega dinheiro emprestado dos investidores para honrar compromissos financeiros. Em troca, compromete-se a devolver os recursos depois de alguns anos, com alguma correção, que pode seguir a taxa Selic (juros básicos da economia), a inflação, o dólar ou ser prefixada (definida com antecedência).

Caixa paga hoje auxílio emergencial a nascidos em outubro

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Foto: Reprodução internet

Trabalhadores informais nascidos em outubro recebem hoje (27) a segunda parcela da nova rodada do auxílio emergencial. O benefício terá parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família.

O pagamento também será feito a inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos no mesmo mês. O dinheiro será depositado nas contas poupança digitais e poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a três semanas após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta-corrente.

Também hoje, beneficiários do Bolsa Família com o Número de Inscrição Social (NIS) de dígito final 8 poderão sacar o benefício.

No último dia 13, a Caixa anunciou a antecipação do pagamento da segunda parcela. O calendário de depósitos, que começou no último dia 16 e terminaria em 16 de junho, teve o fim antecipado para 30 de maio.

Ao todo 45,6 milhões de brasileiros serão beneficiados pela nova rodada do auxílio emergencial. O auxílio será pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada (veja guia de perguntas e respostas no último parágrafo).

CALENDÁRIO DA SEGUNDA
PARCELA DO AUXÍLIO EMERGENCIAL 2021
Calendário da segunda parcela do auxílio emergencial 2021 – Divulgação governo federal

Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento ocorre de forma distinta. Os inscritos podem sacar diretamente o dinheiro nos dez últimos dias úteis de cada mês, com base no dígito final do NIS.

O pagamento da segunda parcela aos inscritos no Bolsa Família começou no último dia 18 e segue até o dia 31. O auxílio emergencial somente será depositado quando o valor for superior ao benefício do programa social.

Calendário de pagamento das parcelas do auxílio emergencial.
Calendário de pagamento das parcelas do auxílio emergencial a beneficiários do Bolsa Família. – Arte/Agência Brasil

Em todos os casos, o auxílio será pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à nova rodada (veja guia de perguntas e respostas).

Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o auxílio emergencial. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para receber o benefício, a regularização do CPF e os critérios de desempate dentro da mesma família para ter acesso ao auxílio.

Vacinação contra a Covid-19 dos trabalhadores portuários começa hoje em Cabedelo

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Começa, nesta quinta-feira (27), a vacinação contra a Covid-19 para os trabalhadores portuários do Porto de Cabedelo e demais trabalhadores ligados às atividades operacionais.

A vacinação será estendida até o sábado (29), no Cabedelo Clube, das 9h às 14h. Os trabalhadores devem estar munidos de contra-cheque e documento de identificação com foto.

O Porto de Cabedelo disponibilizou para a Secretaria de Saúde do Estado e do Município de Cabedelo uma lista com os nomes de todos os trabalhadores que serão imunizados contra a Covid-19. No local, o nome será conferido e o trabalhador vacinado.

Nesta quinta-feira, têm prioridade os trabalhadores portuários avulsos e, a partir da sexta-feira (28), todos os demais trabalhadores portuários ou ligados às atividades operacionais poderão se dirigir até o Cabedelo Clube para serem imunizados.

A ação é uma iniciativa do Ministério da Infraestrutura, juntamente com a Secretaria de Portos, beneficiando todos os portos do país, contemplando o Porto de Cabedelo. Com apoio do Governo do Estado, em parceria com a Prefeitura de Cabedelo, a vacinação pretende garantir a segurança dos trabalhadores que atuam diariamente no Porto de Cabedelo.

De acordo com o Ministério da Saúde, os dois grupos receberão doses extras de vacinas da AstraZeneca/Oxford, produzidas pela Fiocruz, que não alteram o plano de imunização do restante da população. Os imunizantes vão contar com um carimbo especificando a destinação a portuários.