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Governo publica edital de apoio para pesquisas científicas voltadas à educação básica

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O governador João Azevêdo divulgou, nesta segunda-feira (13), edital para apoio financeiro para pesquisas científicas aplicadas à educação básica na Paraíba. Podem participar pesquisadores vinculados aos Centros de Educação das Universidades Públicas da Paraíba. O investimento é de R$ 1 milhão e as inscrições de propostas estão abertas até 20 de setembro. A informação foi repassada durante o programa Conversa com o Governador, transmitido em cadeia estadual pela rádio Tabajara e pelas redes sociais do governo.

O objetivo do edital é fomentar e apoiar pesquisas aplicadas com investigações que estejam vinculadas e comprometidas com a construção de soluções para os desafios à melhoria das políticas e práticas da Educação Básica, com a aplicação de metodologias que privilegiem a interação entre a pesquisa acadêmica e a realidade escolar. Além disso, promovam a participação ativa dos atores envolvidos, visando a superação de desigualdades educacionais nas diferentes etapas e modalidades da Educação Básica.

Durante o programa Conversa com o Governador, João Azevêdo comentou sobre a importância de editais de pesquisa, a exemplo deste edital para pesquisadores vinculados aos Centros de Educação das Universidades públicas da Paraíba, que visa contribuir com a melhoria das políticas e práticas da Educação Básica.

“O valor global dos recursos disponíveis para o total de propostas aprovadas nesta chamada é de mais de R$ 1 milhão. Temos mantido um foco para que todos os editais tenham resultados práticos e que possam chegar a quem interessa, que é o cidadão, o estudante, o criador, ou seja, o beneficiário daquela pesquisa. Quando a gente faz uma pesquisa que demonstre resultados, ela vai estar na ponta, aumentando a produtividade”, comentou João Azevêdo.

Os projetos submetidos deverão contribuir para a consolidação das atividades de pesquisa acerca das problemáticas relativas à Educação Básica, com propostas de investigação que contemplem um dos seguintes Eixos e seus respectivos produtos: Eixo Gestão Educacional; Eixo Currículo, Práticas de Ensino e Formação docente; Eixo Avaliação e Acompanhamento da Aprendizagem Escolar.

Será aprovada apenas uma proposta para cada Eixo prioritário e seus produtos e cada projeto poderá ter um valor máximo de financiamento de até R$ 350 mil. A equipe deve ser constituída de forma multidisciplinar, envolvendo diferentes áreas do conhecimento, podendo ser constituída por docentes pesquisadores/as, técnicos/-administrativos como auxiliar de pesquisa ou como apoio técnico, além de envolver, necessariamente, docentes pesquisadores/as da Rede Estadual de Ensino com mestrado ou doutorado, estudantes da graduação ou da pós-graduação, estudantes do ensino médio ou médio profissional (iniciação científica) da Rede Estadual de Ensino.

Inscrições – O prazo para submissão das propostas é 20 de setembro e a divulgação final das propostas aprovadas será dia 08 de outubro. Os critérios de elegibilidade estão disponíveis no edital em http://fapesq.rpp.br/editais/editais-abertos/edital-no-35-2021-2013-seect_fapesq_pb-pesquisas-cientificas-aplicadas-a-educacao-basica-publica-na-paraiba.pdf/view

Os proponentes deverão seguir o passo a passo para cadastro no sistema SIGFAPESQ no endereço https://sigfapesq.ledes.net/, conforme manual no endereço eletrônico http://fapesqprod.codata.pb.gov.br/portal_fapesq/manual/manualparacadastrodepesquisadornosigfapesq.pdf/view, devendo anexar a seguinte documentação: identidade, CPF e comprovante de residência (atualizado).

As propostas deverão ser encaminhadas à Fapesq utilizando-se o Formulário eletrônico de Proposta disponível exclusivamente via SIGFAPESQ no endereço eletrônico: https://sigfapesq.ledes.net/, seguindo as orientações disponíveis no Anexo II do edital. O horário limite para submissão das propostas à Fapesq será até as 18h, horário de Brasília, do dia 20 de setembro.

14º e 15º salários: João Azevêdo anuncia inscrições para os Prêmios Mestres da Educação e Escola de Valor

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governador João Azevêdo anunciou, nesta segunda-feira (13), a abertura das inscrições para os Prêmios Mestres da Educação e Escola de Valor que beneficiam professores e profissionais de escolas da Rede Estadual de Ensino. Os profissionais contemplados receberão a importância financeira correspondente ao 14º e 15º salários. O anúncio foi feito durante o programa Conversa com o Governador, transmitido em cadeia estadual pela Rádio Tabajara e pelas redes sociais do Governo.

As premiações têm por objetivo o fomento, a seleção e valorização de práticas pedagógicas exitosas executadas por professores e pela comunidade escolar nas unidades de ensino públicas estaduais, que comprovadamente tenham sucesso na atuação no Regime Especial de Ensino, durante o ano letivo de 2021.

Na oportunidade, o governador João Azevêdo ressaltou que essa premiação ocorre para valorizar as práticas exitosas na Rede Estadual de Ensino. “O mais importante é que estamos descobrindo e trazendo para a Rede Estadual experiências que são, muitas vezes, testadas com resultados excelentes em escolas estaduais da Paraíba. Estamos trabalhando para que a gente possa ter dentro da educação uma qualificação sempre melhor”, frisou.

As inscrições estão abertas até 24 de setembro no endereço eletrônico http://www.see.pb.gov.br/premios .  O resultado final da premiação será divulgado no dia 23 de dezembro deste ano.

Em 2020, 732 professores e 62 escolas foram contemplados, por meio de 1.830 profissionais daeducação. No total, foram premiados 2.562 servidores e distribuídos mais de R$ 9 milhões em prêmios.

João Azevêdo anuncia Programa de Regularidade Fiscal 2021 com redução de até 80% das multas

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O governador João Azevêdo lançou, nesta segunda-feira (13), o Programa de Regularidade Fiscal de ICMS 2021, para as empresas paraibanas com inscrição estadual, que terão redução de até 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias e dos juros de mora. Todos os débitos das empresas acumulados até o dia 31 de julho deste ano poderão ser incluídos no novo Programa de Regularização Fiscal. A nova medida que vai beneficiar milhares de empresas do Estado foi anunciada durante o programa Conversa com o Governador, transmitido em cadeia estadual pela rádio Tabajara e pelas redes sociais do governo.

“Não tenho dúvida que este Programa de Regularização Fiscal 2021 será uma ajuda extraordinária para as empresas neste período que estamos vivendo. No período da pandemia, as empresas tiveram queda de faturamento e isso gerou muitas dificuldades para cumprir com as suas obrigações fiscais. Diante de vários programas já lançados pelo Governo da Paraíba durante a pandemia para ajudar as empresas paraibanas, nesta passagem tão difícil de enfrentamento desta crise, eu destaco, de forma especial, este novo Programa de Regularização Fiscal, que é um dos mais importantes para salvar empresas no Estado da Paraíba”, comentou o governador João Azevêdo.
E destacou: “O Programa de Regularidade Fiscal só é possível graças ao equilíbrio fiscal do estado, que mantém a casa organizada, com as contas em dia. É assim que conseguimos manter o nível de investimentos, sem deixar de olhar para as pessoas, para a geração do emprego e da renda.”

ADESÃO – As empresas paraibanas terão um prazo maior para aderirem ao Programa de Regularidade Fiscal 2021. O governador João Azevêdo informou que o prazo para aderir ao novo programa, nas repartições fiscais da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), será apenas no período de 1º a 30 de dezembro deste ano, enquanto o pagamento da cota única à vista ou da 1ª parcela poderá ser efetivado até o dia 12 de janeiro.

A condição para a empresa aderir ao programa é estar em dia com todos os pagamentos dos períodos de apuração não abrangidos no programa. Ou seja, a empresa precisa estar em dia com as suas obrigações fiscais, após o mês de agosto, até a data da adesão no mês de dezembro.

FORMAS DE PAGAMENTO E VANTAGENS – O Programa de Regularidade Fiscal 2021 tem três opções de pagamento. A primeira é o pagamento à vista da cota única, que terá redução de 80% das multas punitivas e moratórias, além de 70% das multas acessórias e dos juros de mora. A segunda opção é o parcelamento em 30 meses, que concede redução de 60% das multas punitivas e moratórias, e 50% dos juros de mora. Já o parcelamento em 60 meses concederá redução de 40% das multas punitivas e moratórias, e 30% dos juros de mora.

O governador reiterou ainda que as empresas terão todo o mês de dezembro de 2021 para aderir ao Programa de Regularidade Fiscal. “Concederemos um tempo razoável para que as empresas façam o seu planejamento e se organizem, pois a adesão será apenas no mês de dezembro e o pagamento tanto da cota única à vista ou da 1ª parcela, para aquelas optarem pelo parcelamento, poderá ocorrer até o dia 12 de janeiro de 2022. Enfim, o objetivo deste programa será salvar não apenas empresas, mas também milhares de empregos”, justificou

Secom-PB

Divulgado resultado da eleição para o Consecult; confira

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Imagem: Reprodução internet

A Comissão Eleitoral, que coordenou o pleito para escolha de novos membros da sociedade civil no Conselho Estadual de Políticas Culturais (Consecult), divulgou, nesta segunda-feira (13), a lista com os nomes dos 12 novos membros titulares e seus 12 suplentes. A eleição foi realizada no dia 3 de setembro em 48 cidades, sendo quatro em cada uma das 12 Regionais de Cultura.

Pelo cronograma oficial estabelecido pela Comissão, o prazo de recurso sobre o resultado da eleição começou nesta segunda (13) e se encerra na sexta-feira (17/9). Havendo algum recurso, este será analisado pela Comissão Eleitoral e assessoria jurídica, e o resultado final será publicado na segunda-feira (20/9). Os eleitos devem ser empossados até o dia 24 de outubro.

Titulares e suplentes da sociedade civil vão compor o Consecult no biênio 2021-2023. Trata-se de um colegiado constituído por 24 membros titulares e outros 24 suplentes. A divisão de representatividade fica na proporção de 50% do Poder Público e 50% da Sociedade Civil, “ligados aos setores artístico-culturais, escolhidos dentre pessoas com efetiva contribuição na área cultural, de reconhecida idoneidade, residentes no Estado da Paraíba e nomeados por Ato Governamental”, determina o edital que rege o processo eleitoral.

Os eleitos
1ª REGIONAL DE CULTURA
Maria Franciscleide Cananeia de Melo – titular
Silvicleia da Conceição B. de Oliveira Marcelino – suplente

2ª REGIONAL DE CULTURA
Severino Antonio da Silva – titular
Julieta de Lourdes Estevão Lopes – suplente

3ª REGIONAL DE CULTURA
André de Oliveira – titular
Evaldo Batista – suplente

4ª REGIONAL DE CULTURA
Dimas Ribeiro Silva – titular
Giselle Almeida de Souza – suplente

5ª REGIONAL DE CULTURA
Paula Wêndia da Silva Paulino – titular
Antônio Laudivam de Freitas – suplente

6ª REGIONAL DE CULTURA
Francisco de Assis França Lima – titular
Saturno Segundo F. de Medeiros – suplente

7ª REGIONAL DE CULTURA
Maria Cleuneide G. da Silva Minervino – titular
Lucas Ferreira Alves – suplente

8ª REGIONAL DE CULTURA
José Alcione da Silva Fernandes – titular
Francisco das Chagas Maia Filho – suplente

9ª REGIONAL DE CULTURA
Ana Neiry de Moura Alves – titular
Fernando Inácio da Silva – suplente

10ª REGIONAL DE CULTURA
Sebastião Sarmento Braga – titular
Maria Benigne Pereira – suplente

11ª REGIONAL DE CULTURA
Edson Leite França Costa Mandu – titular
Conceição Mayara da Silva Cardoso – suplente

12ª REGIONAL DE CULTURA
José Adriano Gomes Correia – titular
José Abmael da Silva – suplente

Mais de 130 pessoas são presas neste final de semana na Paraíba acusadas de vários crimes

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A Polícia Militar prendeu e apreendeu 134 suspeitos de roubos, furtos, tráfico de drogas, porte ilegal de arma, tentativa de homicídio e outros cinco crimes, nesse fim de semana, conforme balanço divulgado pela Coordenadoria de Estatística e Avaliação (EM/7) da Corporação.

O relatório com os resultados do trabalho desenvolvido da noite da sexta (10) até o início da madrugada desta segunda-feira (13), aponta que foram apreendidas 20 armas de fogo em onze cidades, recuperados 29 veículos com queixa de roubo ou furto e apreendidos quase 7 kg de entorpecentes dos mais diversos tipos. Além do trabalho operacional de combate ao crime, as ações de prevenção ao coronavírus continuaram e foram registradas 9 ocorrências de descumprimento de medidas sanitárias no período.

Uma reunião foi realizada entre o comandante-geral da PM, coronel Euller Chaves, e os comandantes dos Batalhões do Estado, na manhã desta segunda-feira (13), para avaliar os resultados e planejar novas operações para os próximos dias.

Setembro Amarelo: Prefeitura de Manaíra promove evento em defesa da vida

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A Prefeitura de Manaíra, por meio  da Secretaria de Saúde,  promoveu na última sexta sexta-feira (10) um evento on-line  em defesa da vida A iniciativa foi uma ação articulada das Secretarias de Ação social, Saúde e Educação, com  a audiência virtual  que aconteceu na Escola Monsenhor Sebastião Rabêlo e

fez parte da mobilização nacional em divulgação da campanha ‘Setembro Amarelo’ que busca trabalhar as temáticas de prevenção ao suicídio e valorização da vida para chamar a atenção da população sobre importância dos cuidados com a saúde mental.  O debate  foi mediado pelo comunicador Júnior Duarte.

O evento aconteceu em formato híbrido e contou com a participação de especialistas na área da saúde e serviços sociais que debatera sobre políticas públicas em defesa da vida.  O prefeito  Messias Simão, que participou do evento explicou que a live foi realizada com o objetivo  de  sensibilizar, informar e conscientizar a todos sobre o grave problema de saúde pública e social que é o ato de dar cabo a própria vida intencionalmente – SUICÍDIO!!.

Na bancada os Profissionais César Firmino (Assistente social do CRAS) falou  sobre o viés social que potencializa o risco de Suicídio enquanto  a  enfermeira e Coordenadora de Epidemiológica Estefanas Rabêlo, que trouxe os números e as estatística  sobre as tentativas e o casos consumados de Suicídio.

A Psicóloga do CREAS, Kércia Medeiros,   abordou  as condições que afetam a saúde mental e situações que culminam com o suicídio e  o Psiquiatra Diego Caldas, que participou de maneira virtual,  abordou a Depressão como principal transtorno mental causador do Suicídio,  formas de detectar e ajudar as pessoas com tendência ao suicídio.

Sine-JP altera horário de atendimento presencial; veja

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O Sistema Nacional de Emprego de João Pessoa (Sine-JP) alterou o horário de funcionamento e a partir desta segunda-feira (13), passa a funcionar de 8h às 16h, com atendimento contínuo. No local, que fica na Avenida João Suassuna, nº 49, na Villa Sanhauá, no Varadouro, são feitos aproximadamente 140 agendamentos por dia. O número foi definido para manter os protocolos de saúde em função da pandemia da Covid-19 e evitar aglomeração no espaço.

“Nós fizemos uma adequação no horário de funcionamento e passamos a encerrar as atividades às 16h, porém com atendimento contínuo sem fechar as portas para horário de almoço”, explica o coordenador do órgão, Eurípedes Leal. Segundo ele, não haverá prejuízo para os usuários. “Os sete funcionários que trabalham no atendimento farão revezamento no intervalo para o almoço e assim poderemos manter o serviço funcionando de maneira contínua”.

Vagas – O Sine-JP está disponibilizando, esta semana, 77 vagas de trabalho. Para mais informações, basta ligar para o telefone 3214-1712. O acesso para realizar o agendamento para consultas ou atualização cadastral é através do link: agendamentosinejp.joaopessoa.pb.gov.br.

Todas as vagas e especificações podem ser conferidas no link https://www.joaopessoa.pb.gov.br/wp-content/uploads/2021/09/VAGAS-ABERTAS-SINE-JP-13.09.21-a-16.09-2021-1.pdf.

Famup discute saídas para o desenvolvimento do Nordeste durante encontro em Alagoas

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A Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), representada pelo presidente George Coelho, e pelo secretário-executivo, Pedro Dantas, participaram na última sexta-feira (10), em Alagoas, do Encontro ‘Nordeste Unido pelo Desenvolvimento’. A reunião, promovida pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), teve como pauta a elaboração de estratégias socioeconômicas que fomentem o desenvolvimento para a região.

“Nosso objetivo é garantir um fortalecimento da região Nordeste garantindo que os municípios sejam respeitados e tenham a condição de garantir o atendimento necessário para a população. Nossa pauta é urgente e precisamos de unidade de todos, com o apoio da CNM, para que possamos ir até Brasília e apresentar nossas necessidades. Temos muitos temas importantes para discutir com o Congresso e uma delas se faz urgente, a votação do projeto que altera regras do Imposto de Renda (PL 2.337/21)”, destacou George Coelho.

De acordo com ele, caso a proposta passe no Senado, os municípios paraibanos devem perder um total de R$ 231.405.162,00. No estado, 72% dos municípios devem ser prejudicados diretamente, pois vivem dos repasses já que não possuem uma arrecadação própria. O texto produzirá perdas da ordem de R$ 9,3 bilhões anuais para os municípios brasileiros (sendo R$ 5,6 bilhões no fundo de participação e R$ 3,7 bilhões no imposto próprio dos Municípios), recursos esses que, na prática, serão subtraídos das ações em saúde e educação pública financiadas pelas prefeituras.

Duas alterações ampliaram significativamente a perda dos Municípios: a manutenção do desconto simplificado do IRPF para contribuintes que ganham mais de R$ 40 mil anuais e a redução da alíquota sobre lucros e dividendos de 20% para 15%. Com essas e outras concessões anteriormente feitas pelo relator para atender a grupos de interesse, a perda do FPM, inicialmente projetada para não ultrapassar R$ 1 bilhão, cresceu para R$ 5,6 bilhões.

Além das mudanças no Imposto de Renda, também foi discutida a Reforma Tributária (PEC 110/2019 e também a PEC 45/2019). Nessa linha, os presidentes das entidades municipalistas do Nordeste defenderam as propostas apresentadas pela CNM como: inclusão de reformas nos impostos de competência municipal (IPTU e ISS); a municipalização efetiva do ITR; a paridade no conselho gestor; melhor distribuição da cota parte do IBS Estadual (25%); o Fundo de Compensação de eventuais perdas na transição dos regimes e o IPVA sobre embarcações e aviões.

Outros temas foram abordados pelos representantes das federações estaduais municipalistas, a exemplo do saneamento e educação. “Foram colocados temas importantes para que possamos construir um Nordeste mais forte e que garanta ao povo uma vida mais digna e próspera. O encontro serviu para nos unirmos ainda mais em torno de pautas importantes para o fortalecimento da nossa região e principalmente do municipalismo”, afirmou George Coelho.

Deliberações – O prefeito Manoel Júnior foi eleito como representante do fórum junto à Sudene com a missão de acompanhar o PL 6163/19 que transforma o plano de desenvolvimento em lei com vinculação de recursos. Outra deliberação técnica foi a de valorização dos consórcios existentes potencializando as ações para que se multipliquem gerando exemplos para as demais cidades. Assuntos como o desenvolvimento de programas do semiárido; estudos sobre o programa habitacional Casa Verde e Amarela e acesso às redes digitais se mantiveram na pauta permanente com a indicação de membros para acompanhar soluções aplicáveis a todos os municípios.

Também como encaminhamento, o Encontro definiu reuniões com os Ministros da Cidadania, Desenvolvimento Regional , presidente da Câmara e CNM para finalização das pautas. O próximo encontro foi definido para o Ceará, dias 11 e 12 de novembro.

CCJ na ALPB aprova projeto que torna o “Tá na Mesa” programa permanente na Paraíba

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), aprovou, nesta segunda-feira (13), o projeto de Lei 3156, de autoria do Executivo, que torna o Tá na Mesa em programa permanente de governo, em virtude do êxito da iniciativa implantada em caráter emergencial em maio deste ano para atender pessoas em situação de vulnerabilidade social e comércios locais afetados pela pandemia da Covid-19.

Relatado pelo presidente da CCJ, deputado Ricardo Barbosa, o projeto recebeu voto favorável de todos os membros da Comissão presentes na reunião.

O Tá na Mesa, de acordo com o Governo do Estado, consiste em ações concretas de cidadania contra a fome por meio da aquisição de refeições diárias em restaurantes e similares nos municípios da Paraíba a um custo simbólico de R$ 1 (um real). Ainda segundo o Programa, o principal objetivo é melhorar as condições nutricionais das famílias em condição de pobreza, dos trabalhadores informais e da população em situação de vulnerabilidade social e insegurança alimentar.

O relator da matéria, deputado Ricardo Barbosa, avaliou como positivo o programa que, além de beneficiar os mais necessitados tem a missão de fomentar a rede de comércio de alimentação nos municípios paraibanos, assim como, todos aqueles que fornecem suprimentos a restaurantes e similares, a exemplos de produtores rurais.

“O programa, implantado inicialmente para ter duração de três meses, irá vigorar em caráter contínuo, garantindo a distribuição de 250 alimentações diárias nos municípios que possuem entre 10 mil e 20 mil habitantes e de 400 refeições em municípios acima de 20 mil habitantes, assegurando o fornecimento de 552 mil almoços por mês”, explicou Ricardo Barbosa.

“Parabenizo o governador do estado pela feliz iniciativa. O programa, implantado inicialmente para ter duração de três meses, irá vigorar em caráter contínuo, garantindo a distribuição de 250 alimentações diárias nos municípios que possuem entre 10 mil e 20 mil habitantes e de 400 refeições em municípios acima de 20 mil habitantes, assegurando o fornecimento de 552 mil almoços por mês”, explicou Ricardo Barbosa.

Também participaram da reunião os deputados Hervázio Bezerra, Anderson Monteiro, Júnior Araújo e Jutay Meneses.

CPI da Banda Larga é instalada na CMJP

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Foi instalada na manhã desta segunda-feira (13), a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Banda Larga na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP). Os trabalhos foram abertos pela presidente da CPI, Eliza Virgínia (PP) e pelo relator Odon Bezerra (Cidadania) que apresentou o advogado Ricardo Morishita, professor doutor e ex-diretor do Departamento Nacional de Proteção e Defesa do Consumidor (2003-2010) além de coordenador de pesquisas de direito do consumidor vinculadas ao Centro de Projetos e Pesquisas no Instituto Brasiliense de Direito Público – IDP. Morishita fez uma participação de forma remota explanando sobre os problemas alvo da CPI: a má prestação do serviço de internet pelas empresas provedoras em todo o país.

“A velocidade média de acesso no Brasil é de 88 Mbps. No Nordeste, entre Maranhão, Piauí, Ceará, Pernambuco, Bahia e Rio Grande do Norte, o menor acesso está na Paraíba, com 86,75. Esses são dados públicos que retirei do próprio site da Anatel”, detalhou Ricardo Morishita durante a palestra.

O advogado ainda explanou sobre os dados das reclamações dos consumidores no Brasil e na Paraíba. Em 2021, em setembro, foram mais de 21 mil reclamações de consumidores em todo o Brasil sobre internet. Isso representa 1,69% de todas as reclamações que um consumidor pode fazer. Em relação à Paraíba, a gente teve, de todas as demandas do Procon Estadual da Paraíba e os Procon Municipais, 533 reclamações. Se a gente olhar, de todas as reclamações existentes, 1,85% está relacionado à internet. A diferença é um pouco mais alto do que a média nacional dos registros”, concluiu.

“Ele trouxe o retrato do Brasil, do Nordeste e de João Pessoa, e bateu exatamente com o que a gente sabe que acontece nos Procons daqui. Foi muito interessante ver o que essas empresas representam para o faturamento do município, em questão de tributos, e o que que elas proporcionam pra nossa sociedade”, resumiu a presidente da CPI. Eliza Virgínia acrescentou que na próxima semana a comissão deve receber representantes do Procon Municipal e Procon Estadual. Ainda foram convidados representantes da Defensoria Pública e do Ministério Público, além da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “A Anatel vai ter um espaço maior, justamente por ter muitas informações. Estamos também em contato da UFPB e IFPB, que têm soluções práticas para que esses problemas da internet banda larga possam ser superados”.

Já o relator da Comissão, Odon Bezerra, explicou que o objetivo dos trabalhos é melhorar a prestação de serviço aos consumidores, mas sem perseguição a qualquer empresa: “Não estamos caçando bruxas, não. Queremos trazer o melhor para o consumidor e fazer com que ele pare de ser lesado. Ele compra algo, e paga o valor total para receber a metade do produto. Isso não é justo e não pode acontecer”.

No andamento das reuniões da CPI da Banda Larga, os vereadores devem exigir que as empresas provedoras do serviço de internet banda larga apresentem relatórios. “Por exemplo, hoje paga sua conta de telefone e sabe para quem ligou, quanto você gastou, quanto você consumiu. E esse relatório também tem que vir pro consumidor de internet. Sabemos que, muitas vezes, não é colocado para o consumidor exatamente o que ele usou. E às vezes ele usa bem menos da metade do que ele contratou, mas paga 100%. Então, fica a cargo do consumidor, tentar entrar com as devidas reclamações, pra que ele seja ressarcido”, argumentou Eliza Virgínia.

“Fomos eleitos pelo povo para lutar por ele nas suas questões principais e mais necessárias. Hoje em dia, a internet não é mais só lazer, é também trabalho e estudo. É importante que o que seja prometido pela empresa provedora seja entregue ao consumidor”, avaliou o vice-presidente da CPI, vereador Bispo José Luiz.

Além de Eliza, Odon e do Bispo, participaram os vereadores membros da comissão, Coronel Sobreira (MDB), Bosquinho (PV) e Júnio Leandro (PDT). Os vereadores Mangueira (Progresisstas) e Mikika Leitão (MDB) participaram de forma remota.