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Câmara de Santa Rita solicita melhorias na pavimentação de ruas da cidade

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Com o objetivo de promover melhores condições de circulação nas ruas da cidade, trazer mais acessibilidade e proporcionar mais conforto à população, a Câmara Municipal de Santa Rita aprovou requerimentos que solicitam a pavimentação de diversas ruas da cidade, durante sessão ordinária desta quinta-feira (21).

Para o distrito de Livramento, o vereador Marinaldo da Silva (PSDB) solicitou a pavimentação das ruas Frei Gervásio, Santo Antônio e José Vieira. No Heitel Santiago, as melhorias foram solicitadas para a Rua José Miguel do Vale, pelo vereador Jair Noberto (Pros), o Tenente Jair, que também requereu o calçamento da Rua Padre Roma, localizada no Loteamento Jardim Europa II. Tenente Jair ainda solicitou a criação de uma praça entre as ruas Padre Roma, Duque de Caxias e Avenida Assis Chateaubriand.

Melhorias para a Praça do Povo também foram debatidas durante a sessão. O vereador Severino Farias (Podemos) pleiteou a construção de academia de ginástica e anfiteatro, além de reparos na pista de caminhada da praça.

Educação

O vereador Josivaldo de Santana (Republicano) requereu à Secretaria de Educação a doação de kits individuais de combate a Covid-19, para todos os alunos da rede municipal de ensino de Santa Rita. O parlamentar também solicitou a construção de uma biblioteca pública no centro da cidade, assim como a reativação das bibliotecas municipais nos bairros de Tibiri, Várzea Nova e Popular.

Saúde

Buscando trazer mais agilidade no atendimento da população, nas Unidade Básicas de Saúde (UBS), o vereador Naedson Graciano (Patriota) solicitou ao Poder Executivo, a implantação de um sistema virtual para agendamento das consultas médicas.

Projeto de Lei

A vereadora Ivonete Virgínio (PP) apresentou um Projeto de Lei, que
institui a Carteira Municipal de Saúde da Mulher. Já o vereador Tenente Jair trouxe à pauta um projeto que autoriza a distribuição de cestas básicas, para famílias em estado de extrema pobreza e vulnerabilidade social.

O parlamentar também apresentou o PL que autoriza ao Poder Executivo realizar exames oftalmológicos, e distribuição de óculos para alunos do ensino fundamental da rede municipal de ensino.

Covid-19: Relatório do TCE-PB aponta valores recebidos e gastos realizados pelo Estado e prefeitos

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Levantamento realizado pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), até o final do mês de setembro de 2021, mostra que o Estado e os municípios da Paraíba receberam R$ 2,73 bilhões entre recursos da LC nº 173/20, da Lei nº 14.041/20 (AFM/AFE) e recursos transferidos pelo Governo Federal para o combate à Covid-19. Os mesmos informaram gastos da ordem de R$ 1,52 bilhão como sendo específicos para o enfrentamento da pandemia.

Os dados foram apresentados pelo presidente da Corte, conselheiro Fernando Rodrigues Catão na última sessão do Tribunal Pleno e referem-se a mais um relatório de acompanhamento da gestão dos recursos para o combate a Covid-19. Somente para os municípios, conforme os dados consolidados, foram transferidos valores na ordem de R$ 853.537.734.

No período da Pandemia, os entes municipais paraibanos empenharam R$ 803.515.569 em despesas com a destinação mencionada, conforme dados do SAGRES/TCE-PB. Fazendo um recorte apenas do ano de 2021, foram empenhados R$ 255,9 milhões para o combate à pandemia, sendo 81,19% desses recursos alocados na função saúde.

Observou-se, em termos de recursos, que entre os meses de janeiro e setembro de 2021 os municípios receberam R$ 686,4 milhões a mais de transferências constitucionais e legais do que em relação ao mesmo período de 2020, ou seja, um crescimento de 17,1%.

O conselheiro Fernando Catão explicou que relatório consolidado se refere ao acompanhamento permanente que a Corte vem realizando nos municípios paraibanos e tem como objetivo apresentar uma visão geral, diante o cenário da pandemia causada pelo vírus SARS-CoV-2, causador da Covid-19.

Os dados dos valores repassados pela União aos municípios para o enfrentamento ao coronavírus foram obtidos de várias fontes, entre as quais o Portal da Transparência do Governo Federal e o SAGRES/TCE-PB.

Os números mostram de forma acumulada a existência de 441.674 casos da Covid-19, conforme dados do Ministério da Saúde. Na mesma data, também de forma acumulada, eram registrados 9.311 óbitos, um crescimento em relação ao mês anterior 1,93% e 1,35%, respectivamente.

O relatório destacou ainda que foram aplicadas na Paraíba até o final de setembro 4.299.802 vacinas, sendo 2.779.363 referentes à primeira dose, 1.497.640 referentes à segunda dose ou única e 22.799 de doses de reforço, evidenciando uma média diária de aplicação referente apenas a primeira dose de 10.857 doses/dia e de 5.827 doses/dia para a segunda dose ou única.

Contratações por tempo determinado – O relatório aponta que as contratações por tempo determinado no período foi o elemento de despesa com maior volume de recursos empenhados em 2021 na função saúde para o combate à Covid-19, R$ 74,8 milhões, representando 36,01% do total.

O Sistema Tramita/TCE-PB registra também que desde o início da Pandemia foram informados 1.954 procedimentos de dispensa de licitação com base na Lei nº 13.979/20 ou procedimentos com base na Medida Provisória 1.047/21. Somando os valores ratificados por essas dispensas, o montante resultante é de R$ 159,4 milhões.

Ao final o relatório destaca que para chegar aos dados do levantamento foram selecionadas diversas fontes oficiais como o Ministério da Saúde, Portal da Transparência do Governo Federal, Secretaria do Tesouro Nacional – STN, Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, SAGRES/TCE-PB, Sistema Tramita/TCE-PB e Portal do Governo Estadual da Paraíba.

Acesse AQUI o relatório consolidado https://tce.pb.gov.br/publicacoes/auditorias-tematicas/relatorio-gpc-45-2021

Dona do Magalu vem à Paraíba para receber Título de Cidadã Paraibana

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A empresária Luiza Helena Trajano, Presidente do Conselho de Administração do Magalu tem vinda programada a Paraíba para os próximos dias 21 e 22 de novembro. O motivo da visita  é receber um título de cidadania paraibana de autoria da ex-deputada estadual e atual vereadora de Campina Grande, Eva Gouveia.

Na justificativa da concessão do título,  Eva disse que Luiza atua em parceria com diferentes esferas de poder para fomentar a adoção de políticas afirmativas como a inserção de refugiados no mercado de trabalho, a capacitação de empreendedoras e a projeção de mulheres candidatas a cargos políticos.

Na Pandemia, a presidente do Conselho do Magazine Luiza e do Grupo Mulheres do Brasil, Luiza Helena Trajano, agregou diferentes setores da sociedade brasileira no movimento apartidário Unidos pela Vacina. Em menos de 10 meses, 50 milhões de reais foram levantados para ajudar — e acelerar — a vacinação dos brasileiros.

Luiza será recepcionada no aeroporto pela Vereadora Eva e pela Senadora Daniella Ribeiro, terá ainda o deputado estadual Tovar Correia Lima acompanhando, ele que tem sido o interlocutor junto a mesa diretora da ALPB e do Presidente Adriano Galdino para a organização da sessão especial.

“Estamos programando um almoço e iremos convidar os nossos deputados estaduais, os deputados federais da Paraíba, prefeitos de João Pessoa e Campina Grande, o Governador João Azevedo, o Ex Prefeito Romero Rodrigues, alguns outros políticos e empresários da Paraíba e deverá acontecer em Campina Grande. Vou manter contato com o Prefeito Bruno e ver se conseguimos viabilizar a ida de Luiza para conhecer algumas unidades da assistência social em Campina. Considero interessante ela conhecer esse trabalho de nossa cidade e que serve como modelo de referência para o resto do país.”

“Estou indo a Brasília novamente na próxima semana e vou ver se consigo encaixar na agenda de Kassab a sua participação. A Senadora Daniella, Romero e o Deputado Tovar têm me ajudado na construção de uma  programação, com ideias bem bacanas para otimizar e fazer da passagem de Luiza um momento prazeroso na Paraíba, vou conversar com o Governador João, Prefeito Bruno Cunha Lima e Cícero Lucena para também nos auxiliar nessa programação ” disse Eva. Luiza pernoita em João Pessoa e no dia seguinte a comitiva deve lhe acompanhar em visita técnica ao CD do Magazine Luiza em Alhandra.

Detran-PB amplia número de agendamentos para provas de Legislação

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O Departamento Estadual de Trânsito da Paraíba (Detran-PB) ampliou, mais uma vez, o número de agendamentos para os candidatos às provas de Legislação de Trânsito, para obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A partir do próximo dia 4, as novas vagas estarão disponíveis, por meio do site www.detran.pb.gov.br.

As provas de Legislação serão aplicadas em mais duas turmas de 50 alunos cada, nas terças e quintas, a partir das 13h30, respeitando todos os protocolos de segurança sanitária, a fim de evitar a propagação do novo coronavírus. A medida vai proporcionar um aumento mensal de 400 candidatos às provas teóricas, reduzindo a demanda reprimida junto aos Centros de Formação de Condutores (CFCs), ocasionada pela pandemia da Covid-19.

Em agosto já tinha ocorrido um acréscimo, de 100 para 120, no número de vagas diárias para os exames de Legislação de Trânsito. As novas vagas serão disponibilizadas para a sede, em João Pessoa, que realiza provas diariamente.

Cerca de 20 milhões de brasileiros estão com a segunda dose da vacina atrasada, informa MS

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Dados do Ministério da Saúde divulgados nesta quinta-feira (21) apontam que mais de 20 milhões de pessoas ainda não voltaram ao posto de vacinação para completar o esquema vacinal contra a covid-19 em todo o Brasil. O levantamento considera apenas casos em que o prazo estipulado para a segunda dose já venceu. Se todos tivessem cumprido o prazo, o Brasil teria mais de 80% do público-alvo (12 anos ou mais) completamente vacinado.

Quem vai ao posto de vacinação tomar a primeira dose já sabe quando precisa retornar para completar a vacinação. A data de retorno normalmente é anotada no próprio cartão de vacina. Em comunicado, o Ministério da Saúde reforçou a importância dessa ação dentro do intervalo recomendado para cada imunizante. “Só assim as vacinas irão atingir a efetividade necessária contra a covid-19”, diz a pasta.

De acordo com os últimos boletins epidemiológicos divulgados pelo governo federal, a média móvel de óbitos registra uma queda de 87% se comparado com o pico da pandemia, em março e abril deste ano.

Até o momento, o Ministério da Saúde enviou aos estados e ao Distrito Federal mais de 320 milhões de doses de vacina contra covid-19. Ao todo, 151,9 milhões de pessoas receberam a primeira dose. O número de pessoas com o esquema vacinal completo soma 111,8 milhões, o que é mais da metade da população.

Caixa paga auxílio emergencial a nascidos em março

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Saque do auxílio emergencial / © Marcello Casal JrAgência Brasil

Trabalhadores informais nascidos em março recebem hoje (22) a sétima parcela do auxílio emergencial em 2021. O benefício tem parcelas de R$ 150 a R$ 375, dependendo da família.

O pagamento também será feito a inscritos no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) nascidos no mesmo mês. O dinheiro é depositado nas contas poupança digitais e poderá ser movimentado pelo aplicativo Caixa Tem. Somente de duas a três semanas após o depósito, o dinheiro poderá ser sacado em espécie ou transferido para uma conta corrente.

Também hoje, recebem a sétima parcela do auxílio emergencial os participantes do Bolsa Família com Número de Inscrição Social (NIS) de final 5. As datas da prorrogação do benefício foram anunciadas em agosto.

Ao todo, 45,6 milhões de brasileiros estão sendo beneficiados pela rodada do auxílio emergencial deste ano. O benefício começou a ser pago em abril.

 Sétima parcela do auxílio emergencial para beneficiários do CadÚnico
Sétima parcela do auxílio emergencial para beneficiários do CadÚnico – Caixa/Divulgação

Para os beneficiários do Bolsa Família, o pagamento ocorre de forma distinta. Os inscritos podem sacar diretamente o dinheiro nos dez últimos dias úteis de cada mês, com base no dígito final do NIS.

O pagamento da sétima parcela aos inscritos no Bolsa Família começou no último dia 18 e segue até o dia 29. O auxílio emergencial somente é depositado quando o valor é superior ao benefício do programa social.

Calendário da sétima parcela do auxilio emergencial para beneficiários do bolsa família
Calendário da sétima parcela do auxilio emergencial para beneficiários do bolsa família – Divulgação/Caixa

Em todos os casos, o auxílio é pago apenas a quem recebia o benefício em dezembro de 2020. Também é necessário cumprir outros requisitos para ter direito à atual rodada (veja guia de perguntas e respostas no último parágrafo).

O programa se encerraria em julho, mas foi prorrogado até outubro, com os mesmos valores para as parcelas. A partir de novembro, o público do Bolsa Família será migrado para o Auxílio Brasil, caso o programa social, autorizado por medida provisória, seja criado.

Agência Brasil elaborou um guia de perguntas e respostas sobre o auxílio emergencial. Entre as dúvidas que o beneficiário pode tirar estão os critérios para receber o benefício, a regularização do CPF e os critérios de desempate dentro da mesma família para ter acesso ao auxílio.

Comissão da Câmara aprova PEC dos Precatórios e muda teto de gastos

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A comissão especial da Câmara aprovou na noite desta quinta-feira (21) a proposta de emenda à Constituição que altera o pagamento de precatórios. Por 23 votos a 11, os deputados aprovaram o substitutivo do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), que, além das mudanças no pagamento de precatórios, também muda o cálculo de reajuste do teto de gastos e permite contornar a regra de ouro por meio da lei orçamentária.

Com a aprovação na comissão, o texto do substitutivo  segue para o plenário.

Na avaliação de Motta, o novo modelo de pagamento de precatórios deve permitir uma folga de R$ 40 bilhões a R$ 50 bilhões no Orçamento de 2022 e as mudanças nas regras fiscais, devem gerar mais R$ 39 bilhões. Dos recursos gerados pela PEC, R$ 24 bilhões devem ser usados para o reajuste de despesas da União indexadas pela inflação.

Para o relator, a alteração na PEC será fundamental para garantir os recursos necessários para o pagamento do Auxílio Brasil, programa social anunciado ontem pelo governo federal que tem a previsão de pagar R$ 400 para 17 milhões de famílias no ano que vem e que deve substituir  o Bolsa Família. A PEC deve garantir também R$ 11 bilhões para a compra de vacinas em 2022.

Caso a PEC não seja aprovada pelo Congresso, o pagamento de precatórios em 2022 deve ficar em R$ 89,1 bilhões. Em 2021, este tipo de gasto ficou em R$ 54,7 bilhões. Por se tratar de uma PEC, o projeto deve ser votado em dois turnos no plenário da Câmara antes de seguir para o Senado, onde também precisa passar por dois turnos. Nas duas casas, é necessário aprovação de dois terços dos parlamentares.

Precatórios

De acordo com o substitutivo aprovado pela comissão, se a PEC for aprovada, passa a haver um limite para o pagamento de precatórios ao valor pago em 2016 (R$ 30,3 bilhões), reajustado pelo  Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). A estimativa é que o teto seja de quase R$ 40 bilhões no ano que vem. Ficarão de fora deste limite o pagamento de requisições de pequeno valor para o mesmo exercício, de até R$ 600 mil, que terão prioridade no pagamento.

Os precatórios que não forem expedidos por causa do teto terão prioridade para pagamento nos anos seguintes, reajustados pela taxa Selic, acumulada mensalmente. Atualmente, por decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), a correção depende da natureza do precatório, podendo ser a Selic ou a inflação medida pelo IPCA mais 6% ao ano.
Para permitir o abatimento da dívida, o texto oferece aos credores a possibilidade de fechar acordo para receber o valor até o final do exercício seguinte, caso concordem com um desconto de 40%. Os valores necessários à sua quitação serão providenciados pela abertura de créditos adicionais em 2022. Um contribuinte com direito a precatório também poderá usá-lo para quitar obrigações com a União. Regra similar também valerá para estados, Distrito Federal e municípios.

Teto de gastos

O texto aprovado na comissão também mudou o cálculo de reajuste do teto de gastos, que passa a ser corrigido pela variação do IPCA do exercício anterior a que se refere a lei orçamentária, com base no período de janeiro a dezembro. Atualmente, é utilizado o IPCA para o período de 12 meses encerrado em junho do exercício anterior.

A aprovação dessa mudança pode aumentar o teto de gastos para 2022, pois as projeções da inflação  de 2021 são maiores do que a utilizada no cálculo anterior. No índice acumulado em 12 meses até junho, o índice é de 8,53%, elevando o teto de gastos estimado a R$ 1,610 trilhão. Já o IPCA acumulado até setembro é de 10,25%, o que já representa um aumento no teto de gastos apenas considerando os três primeiros trimestres deste ano.

O relator justificou que a revisão do teto de gastos se deveu à crise provocada pela pandemia da covid-19 e também à necessidade de sincronizar o tempo do reajuste do teto com o de reajuste do salário mínimo, que é de janeiro a dezembro. “Não estava escrito que teria uma pandemia e tivemos de nos adaptar a este nova realidade. Precisamos encontrar espaço fiscal para comprar vacina”, disse.   “Não estamos furando o teto e dando cheque em branco para o governo fazer o que quer.”

Um outro dispositivo aprovado permite, por meio da lei orçamentária anual, contornar a regra de ouro. Com isso, o governo poderia contrair dívidas para pagar despesas correntes, como pagamento de pessoal, juros da dívida e manutenção da máquina pública.

Instituída pelo Artigo 167 da Constituição, a regra de ouro estabelece que o governo só pode emitir dívida pública para rolar (renovar) a própria dívida ou para cobrir despesas de capital, como investimentos em obras públicas e amortizações. Para cobrir gastos correntes, o governo precisa pedir autorização do Congresso, por meio de um crédito suplementar ou especial no Orçamento, que requer maioria absoluta para a aprovação.

Municípios

A PEC também autoriza os municípios a parcelar, em 240 prestações mensais, o pagamento de contribuições previdenciárias e outros débitos com vencimento até 31 de outubro de 2021. Ato do Ministério do Trabalho e Previdência definirá os critérios para o parcelamento, oferecendo as informações sobre o montante das dívidas, formas de parcelamento, juros e encargos incidentes.

A formalização dos parcelamentos deverá ocorrer até 30 de junho de 2022 e ficará condicionada à autorização de vinculação do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento das prestações acordadas nos termos de parcelamento.

* Com informações da Agência Câmara

Corpo de homem é encontrado com sinais de espancamento próximo a linha férrea em João Pessoa

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O corpo de um homem foi encontrado na noite desta quinta-feira (21), no bairro de Mandacaru, em João Pessoa. A vítima identificada como Carlos Antônio, apresentava sinais de espancamento.

De acordo com a Polícia, a suspeita é de que o homem não tenha sido assassinado no local onde o corpo foi encontrado.

A Polícia investiga se a disputa de facções criminosas na região tenha sido a motivação do crime.

O caso segue sendo investigado

Polícia Civil prende suspeitos com mandados de prisão em aberto em municípios da Paraíba

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A Polícia Civil prendeu nesta quinta-feira (21), três homens nos municípios de Pocinhos e Esperança, na Paraíba. As prisões foram realizadas  por policiais do Grupo Tático Especial (GTE) de Esperança.

Na cidade de Pocinhos, a Polícia prendeu um homem de 22 anos por posse ilegal de arma. A prisão foi realizada após denúncias de que os suspeito estava em posse ilegalmente de um revólver calibre 38. Com o homem, também foram encontradas várias munições.

Já na cidade de Esperança, a Polícia prendeu dois homens com mandados de prisão em aberto. Os suspeitos têm 25 e 30 anos. Eles foram levados para delegacia do município.

De acordo com o delegado seccional Cristiano Santana, nas últimas 48 horas, o GTE/Esperança realizou 10 prisões e apreendeu 5 armas de fogo, entre revólveres, pistolas e espingardas.

“São cinco armas de fogo tiradas de circulação em apenas dois dias, somente aqui na nossa região, todas elas nas mãos de pessoas que não deveriam estar armadas. Além do caráter punitivo, que certamente haverá de acontecer nas esferas judiciais, esse trabalho também denota um aspecto preventivo, pois pelo menos com essas armas ninguém irá praticar mais crimes”, destacou o delegado.

Bandidos invadem equipadora de som, amarram clientes e funcionários e fogem levando dinheiro

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Três homens armados invadiram na noite desta quinta-feira (21), uma equipadora de som na cidade de Patos, na Paraíba. De acordo com informações, os criminosos chegaram no local em um veículo.

Os bandidos entraram no local, amarraram as mãos de clientes e funcionários, e fugiram levando dinheiro do local.

A Polícia segue em diligência a procura dos criminosos. Câmeras de segurança do local deverão ser usadas para tentar identificar os criminosos.

Até o momento, ninguém foi preso.