A Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, nesta terça-feira (15), um requerimento de Voto de Aplauso ao Projeto de Lei que tramita na Câmara dos Deputados propondo a anistia aos envolvidos nos atos ocorridos em 8 de janeiro de 2023, quando manifestantes invadiram as sedes dos Três Poderes, em Brasília. O requerimento foi apresentado pelo vereador Fábio Lopes (PL) e recebeu apoio da maioria dos parlamentares presentes na sessão.
Durante a justificativa da proposta, Fábio Lopes argumentou que o projeto de anistia “reconhece que muitos dos cidadãos participantes agiram movidos por convicções políticas, em manifestações que, embora tenham ultrapassado os limites legais em determinados casos, não podem ser tratadas com excessiva generalização nem com punições desproporcionais”.
O vereador também expressou preocupação com o que classificou como violações de princípios constitucionais fundamentais no tratamento judicial dado aos envolvidos nos atos. “O Estado Democrático de Direito se sustenta sobre pilares como a presunção de inocência, a individualização da pena, o direito à ampla defesa, o devido processo legal e o respeito à dignidade da pessoa humana. No entanto, no contexto dos acontecimentos de 8 de janeiro de 2023, têm-se observado diversas violações a esses princípios”, disse Lopes.
Entre as violações apontadas, o parlamentar destacou: prisões preventivas prolongadas sem fundamentação individualizada, denúncias genéricas, julgamentos acelerados em detrimento da análise dos fatos, penas consideradas desproporcionais e a ausência de garantias plenas ao contraditório e à ampla defesa.
O Projeto de Lei mencionado no requerimento, que propõe a anistia aos envolvidos nos atos, obteve o número mínimo de assinaturas necessárias na Câmara dos Deputados para tramitar em regime de urgência. A proposta ainda deverá passar por apreciação no plenário da Casa.
A aprovação do Voto de Aplauso na CMJP reacendeu o debate sobre a responsabilização dos participantes dos atos de 8 de janeiro e a interpretação jurídica dos limites entre manifestação política e crimes contra a ordem democrática.
