A Agência Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba (Agevisa/PB) completa 23 anos neste sábado, dia 12 de abril. Criada pela Lei nº 7.069/2002, a instituição é responsável pela coordenação do Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa/PB), integra a estrutura de Saúde do Governo do Estado e atua na promoção e proteção da saúde pública por meio da regulamentação, do controle e da fiscalização dos bens e produtos, propagandas, ambientes, serviços, procedimentos, processos e tecnologias que envolvam risco à saúde.
Conforme o diretor-geral da Agevisa, Geraldo Moreira de Menezes, nos seus 23 anos de existência, a Agência trabalha para garantir a segurança sanitária em diversos setores, desde alimentos até serviços de saúde, e se constitui num órgão de Governo que é fundamental para o bem-estar da população paraibana. “Esta data especial marca duas décadas e três anos de dedicação da Agevisa à saúde pública da Paraíba, protegendo e promovendo qualidade de vida para os cidadãos”, comentou.
Ressaltando e agradecendo o apoio pessoal e institucional do Governador João Azevêdo, e, também, da Secretaria de Estado da Saúde (SES/PB), aos projetos da Agevisa, Geraldo Moreira parabenizou todos os servidores, colaboradores e dirigentes da Instituição e reafirmou o compromisso de continuar buscando sempre os melhores meios para garantir maior eficiência e celeridade nos processos de trabalho da agência reguladora estadual.
Atos regulatórios – Na promoção e proteção da saúde pública, a Agevisa pratica atos regulatórios, normativos/ordinários e educativos diretamente relacionados às suas atribuições e competências. Segundo o diretor Geraldo Moreira, a execução dos atos regulatórios da Agência inclui procedimentos como avaliação de projetos arquitetônicos para construção, reforma e/ou ampliação de instalações físicas, e, também, de mudança de endereço, de estabelecimentos sujeitos à regulação sanitária; a emissão de Alvará Sanitário, mediante processos de solicitação inicial ou de renovação de licenciamento, e a aplicação, no âmbito do território paraibano, dos instrumentos de ação relativos à regulação, inspeção, fiscalização, controle e monitoramento sanitário.
Por meio da inspeção sanitária, a Agevisa promove o controle da prestação de serviços e dos produtos que, direta ou indiretamente, se relacionem com a saúde, compreendidas todas as etapas e processos, da produção ao consumo; determina a correção de irregularidades sanitárias, e adota as providências saneadoras ou repressivas com vistas ao resguardo da saúde pública, dentre as quais a autuação e aplicação das penalidades previstas em lei.
Os atos regulatórios incluem ainda a instauração do Processo Administrativo Sanitário, fazendo cumprir as decisões dele decorrentes, e a participação, no âmbito da competência do SUS, da normatização complementar das ações e serviços públicos de saúde e das condições de produção, extração, armazenamento, transporte, distribuição e manuseio de substâncias, de produtos, de máquinas e de equipamentos que apresentem riscos à saúde coletiva e à saúde do trabalhador.
Formação e qualificação – A Agevisa também promove programas de formação, qualificação e capacitação (com a oferta de conhecimentos acadêmicos e técnicos) destinados a todos os profissionais que atuam no Sistema Estadual de Vigilância Sanitária (Sevisa/PB), aos agentes do mercado regulado e à sociedade em geral.
A Agência também contribui com outras autoridades nas determinações de distribuição e/ou incineração de mercadorias apreendidas, na lavratura de termos competentes e em outras tarefas afins, afetas à Vigilância Sanitária, e ainda a participa das operações destinadas ao enfrentamento de emergências em saúde pública, incluindo pandemias e/ou endemias, que comprometam a saúde da população paraibana, a exemplo da recente pandemia da Covid-19.
Legislação suplementar – Na execução dos atos normativos/ordinários, a Agevisa tem competência para legislar supletivamente, no âmbito da Vigilância Sanitária. Segundo o diretor Geraldo Moreira, isso significa que a Agência tem competência para elaborar, aprovar e fazer publicar Atas, consignando as deliberações da Diretoria Colegiada como resultados de processos decisórios de alcance interno e externo e determinação da realização de Consultas Públicas, e também Resoluções de Diretoria Colegiada (RDCs), para fins de intervenção e/ou de regulamentação e regulação de produtos e serviços sujeitos à sua área de competência.
A elaboração e publicação de Instruções Normativas, para disciplinar a execução de leis, decretos ou regulamentos, e de Notas Técnicas, de ordem consultiva e recomendativa, destinadas a esclarecer formalmente temas de interesse da saúde, também é atribuição da Agevisa, a quem cabe ainda elaborar e publicar Portarias, de caráter administrativo interno, para estabelecer determinações gerais ou especiais, ordenar despesas, instaurar sindicâncias e processos administrativos, criar e definir a composição de Comissões, Comitês, Núcleos e outros órgãos afins.
Ações educativas – Na prática dos atos educativos, a Agevisa promove programas e campanhas de educação, esclarecimentos e divulgação de técnicas e método de proteção à saúde humana e ao meio ambiente; integra grupos de trabalho com o objetivo de facilitar a sua atuação em programas e projetos de promoção e defesa da saúde pública, e promove Cursos Técnicos e Capacitações em Vigilância Sanitária destinados aos serviços, às atividades e aos estabelecimentos submetidos à regulação sanitária, no âmbito do Estado da Paraíba.
A Agência também promove, periodicamente, treinamentos, capacitações e produção de materiais de comunicação/divulgação destinadas a fomentar a cultura da ética e da integridade no dia-a-dia dos seus dirigentes, servidores e colaboradores, e, ainda, dos fornecedores e dos representantes dos setores de produtos e serviços sujeitos ao controle sanitário.
Além disso, a Agevisa realiza cursos e treinamentos destinados aos profissionais que atuam no Sevisa/PB, com foco na melhoria da organização, da gestão e do planejamento das ações de Vigilância Sanitária e prioridade para a atuação harmonizada e baseada nos conceitos e requisitos do Sistema de Gestão da Qualidade e no Gerenciamento do Risco.
Também integram as ações educativas da Agevisa/PB a implementação, no território paraibano, de ações educativas permanentes em Vigilância Sanitária, adotando-se como estratégia a formação de educadores e outros profissionais da educação, da saúde e da Vigilância Sanitária, para trabalharem nas comunidades escolares, em atividades focadas na promoção de melhorias nos padrões de consumo de produtos e serviços sujeitos ao controle sanitário e de respeito às boas práticas sanitárias visando à preservação e ao fortalecimento da saúde pública.
