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João Azevêdo inaugura mais uma escola para atender 120 alunos de Solânea e entrega restauração de rodovia

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Foto: André Lúcio

O governador João Azevêdo inaugurou, na tarde desta sexta-feira (17), em Solânea, a Escola Municipal Maria do Livramento Lima e Medeiros, que, por meio de convênio entre o Governo do Estado e o município, recebeu investimentos da ordem de R$ 900 mil.

Durante a solenidade de inauguração, o chefe do Executivo estadual externou a satisfação das ações na área da educação. “Começamos o dia entregando escola em Borborema, visitamos as obras do hotel-escola de Areia, e fechamos o dia entregando mais esta escola. Eu acredito que investir na educação é a única forma que temos de desenvolver um estado, um país. Não tem outra forma, a não ser dotar as estruturas da melhor educação possível para formar os nossos jovens”, afirmou.

O prefeito de Solânea, Kaiser Rocha, agradeceu ao governador João Azevêdo os investimentos do Governo do Estado no município em diversas áreas. “É um dia de alegria para o município de Solânea, que vem coroar uma série de ações da gestão do governador João Azevêdo para o nosso município. Há poucos dias, ele assinou uma ordem de serviço para a reforma da Escola Estadual Padre Geraldo da Silva Pinto, uma reforma esperada há muito tempo e que serão investidos mais de R$ 3 milhões. Quero agradecer também pela ordem de serviço de drenagem e pavimentação do Distrito Santa Fé, assim como do Conjunto Santa Mônica”, comentou.

A escola homenageia a professora Maria do Livramento Lima e Medeiros, mãe do vice-prefeito de Solânea, Edvanildo Júnior. “É uma tarde de gratidão e saudade. Quero agradecer ao prefeito Kaiser, que doou o terreno, e ao governador João Azevêdo que, por meio desse convênio, construiu essa grande escola, prestando uma bela homenagem à história de minha mãe”, disse emocionado.

O deputado Ricardo Barbosa, por sua vez, parabenizou a parceria do Governo do Estado com o município de Solânea. “A gestão do governador João Azevêdo tem feito uma revolução na educação do Estado, seja pela ampliação e construção de escolas estaduais, municipais, em parceria com as prefeituras, seja pelos avanços pedagógicos, com a Paraíba celebrando o prêmio de melhor educação a distância do Brasil”, comentou.

A solenidade de inauguração da Escola Municipal Maria do Livramento Lima e Medeiros, que tem quatro salas de aula, sala de professores e capacidade para atender cerca de 120 alunos, foi prestigiada, ainda, por lideranças políticas da região e auxiliares da gestão estadual, a exemplo de Cláudio Furtado (Educação); Tibério Limeira (Desenvolvimento Humano); Nonato Bandeira (Comunicação); e Lídia Moura (Mulher e Diversidade Humana).

Rodovia PB-079 – O governador João Azevêdo entregou, na tarde desta sexta-feira (17), a obra de restauração da rodovia PB-079 — uma demanda de pelo menos 30 anos dos moradores da região do Brejo paraibano. Com 25 quilômetros de extensão, contemplando os municípios de Alagoa Grande, Areia e Remígio, a rodovia recebeu do Tesouro estadual investimentos superiores a R$ 14 milhões.

Na ocasião, o chefe do Executivo estadual ressaltou a importância da recuperação da PB-079 para a região do Brejo. “É uma estrada importantíssima, que há mais de 30 anos não passava por um processo de restauração. Essa restauração vai oferecer mais segurança para toda essa região e, também, ampliar as condições de desenvolvimento”, disse.

O secretário de Estado da Infraestrutura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente, Deusdete Queiroga, também destacou a importância da PB-079. “É uma nova estrada, um investimento muito importante que o governador João Azevêdo decidiu fazer, pela importância que tem para os municípios de Alagoa Grande, Areia e Remígio”, comentou.

A solenidade de entrega da PB-079 foi prestigiada pelos deputados Ricardo Barbosa e Tião Gomes; pelo vice-prefeito de Campina Grande, Lucas Ribeiro, assim como por lideranças políticas locais e auxiliares da gestão estadual.

Benefícios — A obra de restauração da PB-079 integra um grande programa rodoviário do Estado, por meio do Departamento de Estradas de Rodagem (DRE-PB) e Secretaria da Infraestrutura, Recursos Hídricos e Meio Ambiente (SEIRHMA) — com investimentos da ordem de R$ 1,7 bilhão —, proporcionando benefícios como modernização da infraestrutura rodoviária do Estado, facilidade no escoamento da produção econômica local, criando as condições de desenvolvimento, conforto e segurança aos usuários da rodovia e, principalmente, mais qualidade de vida da população.

Entre os principais serviços executados na PB-079, estão limpeza e recuperação dos sistemas de drenagem, recapeamento da pista de rolamento com revestimento em tratamento superficial duplo, entre outros benefícios.

A restauração da rodovia PB-079 beneficia mais de 70 mil habitantes dos três municípios da região do Brejo e impulsionará o desenvolvimento de uma das regiões mais turísticas e produtivas da Paraíba, além de garantir segurança viária para motoristas, ciclistas e pedestres.

Fundação PB Saúde homologa resultado do processo seletivo e convoca aprovados

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A Fundação Paraibana de Gestão em Saúde – PB Saúde publicou, nesta sexta-feira (17), em seu site oficial (https://www.pbsaude.pb.gov.br) os editais de homologação e convocação dos aprovados no processo seletivo 001/2022. A lista contempla 77 profissionais em cargos de níveis médio e superior, entre candidatos de ampla concorrência e pessoas com deficiência (PCD), para atuar na primeira unidade gerenciada pela Fundação, o Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires, em Santa Rita. A relação será publicada também no Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOE-PB) deste sábado (18).

Os candidatos foram convocados conforme a ordem de classificação final, por emprego, e devem apresentar a documentação necessária para a contratação contida no checklist de admissão, de forma eletrônica, por meio do link https://tinyurl.com/ProcessoSeletivo-PBSAUDE. O envio deve ser feito entre as 8h do dia 18 de junho de 2022 e as 23h59 do dia 23 de junho de 2022.

Conforme o presidente da Comissão do Processo Seletivo, Harlison Aquino, o método digital de envio dos documentos agiliza o processo de admissão. “Os candidatos poderão acessar o checklist da documentação, disponível em nosso site, e seguir o passo a passo do envio. Após realizada essa etapa, é preciso aguardar o contato da nossa equipe para correção, quando necessário, ou a realização do exame admissional”, esclareceu.

O processo seletivo tem a validade de 12 (doze) meses, a contar da data de publicação da homologação, e pode ser prorrogado por igual período, a critério da Fundação.

A convocação dos candidatos é feita conforme a necessidade do serviço, obedecendo criteriosamente à ordem de classificação. Todas as publicações são feitas no site da PB Saúde e também no DOE-PB. De acordo com o edital, serão eliminados os candidatos convocados que não se apresentarem no prazo estabelecido.

Helton Renê assume a superintendência do Procon em Santa Rita

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A Prefeitura Municipal de Santa Rita anunciou nesta quinta-feira (16) que Helton Renê é o novo superintendente do Procon da cidade, trazendo para os consumidores santa-ritenses mais de vinte anos de experiência voltada para a cidadania consumerista.

Em sua carreira, Helton possui mais de 140 projetos de leis ordinárias, em sua maioria absoluta, na área de Defesa do Consumidor, além de ser pró-graduado na mesma área.
Sobre fazer parte do órgão municipal, após tantos anos de carreira, o ex-vereador de João Pessoa declarou: “O reconhecimento do meu trabalho de mais de 20 anos em prol da cidadania consumerista, me fez sentir o calor do desafio, pois sou movido a desafios de honra e para mim não seria difícil aceitar tão honrada cadeira, pois meu amor pela defesa do consumidor não é modismo, é a minha vida!’.

Adriano diz que Aguinaldo quer transformar a política em ambiente familiar

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O presidente da Assembleia Legislativa do Estado,  Adriano Galdino disse na tarde desta sexta-feira (17)  que alertou o governador João Azevêdo como também  tornou público por várias vezes que o deputado federal Aguinaldo Ribeiro  não tem coragem de disputar uma vaga na chapa majoritária. “Ele gosta do conforto e não quer deixar a Câmara Federal”,  disse Adriano Galdino.

Ainda segundo o presidente da Assembleia, foi por causa de Aguinaldo Ribeiro que o governador perdeu os apoios de Efraim Filho, Romero Rodrigues e Veneziano Vital.  “Aguinaldo quer transformar a política em um ambiente familiar querendo colocar a irmã vice-governadora e o sobrinho para senador e vice-versa e dessa forma a gente não aceita”, alertou Galdino.

Adriano disse ainda que  nesse momento o Republicanos quer sentar com o governador para definirmos a chapa majoritária de maneira democrática e transparente  e ouvindo a todos “ e não querendo empurrar as decisões pessoais e familiares de ‘goela abaixo’ como quer fazer o deputado Aguinaldo Ribeiro”, desabafou.

‘Aguinaldo chegou agora, não construiu a vitória de João Azevêdo e por isso tem que baixar o ‘lombo’, conversar de forma respeitosa e não querer impor condição ao governador já que ele está pleiteando várias secretarias em troca de apoio  e nem agredir o Republicanos que  foi aliado de primeira hora de João Azevêdo”, finalizou.

João Azevêdo entrega escola em Borborema e destaca investimentos em obras na região do Brejo

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Foto: André Lúcio

O governador João Azevêdo entregou, na manhã desta sexta-feira (17), a reforma e ampliação da ECIT Efigênio Leite, em Borborema, com novos laboratórios, 10 salas de aulas e biblioteca e um ginásio esportivo coberto (este último equipamento entregue em 2020). O governo do Estado investiu, por meio da Suplan, mais de R$ 1,9 milhão no educandário, que ganha em conforto e comodidade para alunos e professores.

Ao lado da prefeita de Borborema, Gilene Cândido, e do vice-prefeito Amâncio Ramalho, João Azevêdo foi recebido de forma calorosa pelos professores e alunos e conheceu as dependências da escola. No laboratório de robótica e de ciências, o governador conheceu os experimentos em robótica e viu de perto o trabalho em argila realizado por crianças especiais que estudam no estabelecimento de ensino.

O chefe do Executivo afirmou que se sente feliz em ter iniciado uma extensa agenda no Brejo, nesta sexta-feira, fazendo o que mais gosta: entregar obras na área de educação. “Já ganhei o dia só por ver essa escola linda, bem cuidada e oferecendo o melhor para os alunos. A educação é a única possibilidade para muitas crianças conquistarem seus futuros e vemos nos olhos de alunos e professores o entusiasmo e a esperança”, completou.

Investimentos na região – O governador também ressaltou os investimentos de mais de R$ 400 milhões realizados na região na educação, ginásios, estradas, creches, abastecimento de água e programas importantes em segurança alimentar.

Para o secretário de Educação e Ciência e Tecnologia, Claudio Furtado, essa ECIT em Borborema demonstra o padrão de qualidade que está sendo empreendido em cerca de 150 escolas no Estado da Paraíba. “Todas essas melhorias que presenciamos hoje se dão para melhorar a qualidade no ensino e oferecer um melhor ambiente escolar para estudantes e professores. Essa é a nossa missão diária”.

A prefeita de Borborema, Gilene Cândido, destacou que a ampliação e as melhorias da escola era um sonho antigo que está sendo concretizado, assim como foi também a entrega do Ginásio coberto da escola pelo atual governo no ano de 2020. Ela também agradeceu ao governo do Estado pelos investimentos nas escolas, ginásios, travessia urbana, reforma da praça e na creche que estará sendo licitada. “Temos hoje um alunado e professores envolvidos, empoderados, como resultado das melhorias em infraestrutura e do ensino de qualidade”, completou.

O aluno Josinaldo de Lima agradeceu ao olhar atencioso e sensível do governador João Azevêdo com as melhorias realizadas na escola. “Estamos com as esperanças renovadas, tantos os alunos quanto os professores, pois aqui temos um ambiente adequado para nosso crescimento educacional e profissional no futuro”, comentou.

Prefeitos da região e os deputados Ricardo Barbosa, Hervázio Bezerra, o vice-prefeito de Joao Pessoa, Léo Bezerra, também participaram da solenidade de entrega da reforma e ampliação da ECIT Efigênio Leite.

Esforço Concentrado do Cejusc supera expectativa, diz desembargador

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O Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) do Tribunal de Justiça da Paraíba, por meio da Coordenação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania Cível da Comarca da Capital, divulgou os números relativos ao Esforço Concentrado presencial, envolvendo processos em que a Unimed – João Pessoa figura como demandada. Conforme o levantamento, divulgado nesta quinta-feira (16), durante cinco dias de trabalho, com demandas das 17 varas cíveis, foram alcançados 48% de acordos e arquivamento de ações. Isso gerou a importância de R$ 391.506,50 para as partes promoventes.

De acordo com o coordenador do Nupemec-TJPB, Desembargador José Ricardo Porto, o resultado superou as expectativas e deve proporcionar outros esforços concentrados. “É importante ressaltar o apoio que a Presidência do Tribunal tem dado às ações do Núcleo e dos

Para alcançar os números do Esforço Concentrado da Unimed, o Cejusc Cível e a Diretoria do Fórum Cível de João Pessoa montaram uma estrutura com cinco salas de conciliação e 10 conciliadores do Centro Universitário Uniesp. A parceria ainda envolveu servidores do Nupemec, Cejusc e Cartório Unificado Cível, Defensoria Pública e Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Paraíba (OAB-PB), além da própria Unimed-JP.

“Os processos envolviam situações muito delicadas e também muito complexas. Sentar à mesa, ouvir e ainda conseguir uma solução amigável em quase 50% dos casos foi uma ação concreta do Nupemec de acesso à Justiça, através da cultura do diálogo”, comentou a juíza gestora do Cejusc Cível de João Pessoa, Renata Câmara, titular da 8ª Vara Cível da Capital.

Para o diretor do Fórum Cível e juiz da 4ª Vara Cível, José Herbert Lisboa, “além do excelente resultado alcançado, o Esforço Concentrado da Unimed traz um efeito pedagógico à comunidade jurídica e empresarial, ao tempo que estamos moldando uma metodologia de resolução de conflitos usando os métodos consensuais”, avaliou. O diretor acredita que

De acordo com um dos coordenadores adjuntos do Nupemec, juiz Antônio Carneiro, o Esforço Concentrado demonstrou, com todos esses números positivos, o interesse que as partes, empresa e o Poder Judiciário estadual têm em solucionar as questões pela conciliação. “É a Justiça moderna, ágil e humanizada. Agora, vamos partir para outros esforços concentrados, com demandas diferentes”, adiantou o magistrado, que também é titular da 4ª Vara da Fazenda Pública.

Magistrados – Para fins de homologação dos acordos nos 173 processos pautados, dos quais 110 ações tiveram audiências realizadas, foram designados os magistrados supervisores: Ana Amélia Andrade Alecrim Câmara, Antônio Carneiro de Paiva Júnior, Jailson Shizue Suassuna, José Herbert Luna Lisboa, Manuel Maria Antunes de Melo e Renata da Câmara Pires Belmont.

Governador garante que não existe nada de estranho entre ele e o Republicanos

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O governador João Azevêdo garantiu na tarde desta sexta-feira (17) que não existe nada de estranho na relação dele com o  Republicanos.  ‘Eu falo com Republicanos três vezes por semana e se isso não for diálogo ou  não sei mais o que é diálogo” disse o governador.

João Azevêdo disse ainda que o Republicanos foi infeliz na nota,  “ e eu não sei o que eles quiseram dizer naquela nota, porque não houve qualquer punição da minha parte ao Republicamos. O Republicanos sabe da nossa relação  e do respeito que tenho por eles que são parceiros do governo”, afirmou.

O governador disse que ainda que se reuniu coma presidência do Republicanos um dia antes do deputado federal Aguinaldo Ribeiro anunciar a sua decisão política.  “Eu e o Republicanos temos diálogo franco e aberto”, concluiu.

“ O republicanos não aceita ser atropelado dentro do processo político”, afirma Hugo Motta

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O presidente estadual do Republicanos, deputado federal Hugo Motta afirmou na tarde desta sexta-feira (17) que o partido não vai  aceitar “prato feito” e nem ser ‘atropelado’ dentro do processo eleitoral.  “Sempre agimos de forma clara e de apoio inconteste à reeleição do governador João Azevedo e de reconhecimento pelo trabalho que ele vem fazendo com obras e investimentos em todas as áreas”, disse o parlamentar”, disse o parlamentar.

Ele lembrou que quando o Republicanos decidiu apoiar o deputado Federal Efraim Filho ele ainda estava na base de apoio do governador João Azevêdo. “Nessa construção política, o Republicanos tem a devida noção daquilo que representa dentro do processo político pelas lideranças que hoje se somam dentro do partido com homens e mulheres  com serviço  prestado e com atuação em toda a Paraíba e que formam uma grande força de apoio ao governador João Azevêdo”, destacou.

Procon-JP proíbe cobrança retroativa de descontos dados em mensalidades 

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Medida Cautelar do Procon-JP proíbe que faculdades da rede privada da Capital realizem a cobrança retroativa dos descontos concedidos nas mensalidades durante a pandemia até que as instituições de ensino apresentem planilha detalhada dos custos de antes e durante a pandemia, com os respectivos comprovantes. A Cautelar também impede o condicionamento desse pagamento à renovação das matrículas dos alunos em questão.

O secretário Rougger Guerra explica que, no auge da pandemia, o Ministério Público (MP) entrou com Ação Civil Pública para reduzir as mensalidades dos alunos que estavam tendo aulas remotas/online, em razão da redução dos custos das universidades. “O MP conseguiu uma liminar determinando a concessão de desconto linear de 30%. Alguns meses depois, o STF considerou que o desconto não deveria ser linear e, sim, baseado na efetiva redução de custos de cada instituição, com a devida comprovação”.

Ele esclarece que, agora, as faculdades, principalmente as de Medicina, estão cobrando o valor do desconto de forma integral e retroativa, com o agravante de condicionar o pagamento à matrícula. “A Medida Cautelar proíbe qualquer tipo de cobrança sem a devida comprovação dos gastos das faculdades no momento em que os alunos estavam tendo aula remota”. E acrescenta: “A Cautelar é necessária em razão do efetivo risco de prejuízo irreparável ao aluno consumidor”.

O titular do Procon-JP afirma que a cobrança desses valores retroativos de forma impositiva é inadmissível, principalmente quando condicionado à renovação das matrículas dos alunos. “O fato é que houve a imposição de um desconto às faculdades durante um período da pandemia e os estudantes, efetivamente, não tiveram aulas presenciais por um certo tempo, como estava previsto inicialmente no contrato de prestação de serviços educacionais”.

Rougger Guerra complementa que “todavia, o que não pode se admitir é, agora, uma cobrança sem o devido ajuste entre as partes contratantes e sem a apresentação de planilha de custos da operação das instituições de ensino antes e durante a pandemia com a efetiva comprovação de prejuízo devido aos descontos concedidos durante a pandemia”.

Atendimentos do Procon-JP

Sede: Avenida Pedro I, 473, Tambiá
Orientação e dúvidas: 0800 083 2015
Instagram: @procon_jp
Procon-JP na sua mão: 83 98665-0179
WhatsApp transporte público: 83 98873-9976

R$ 478 mil: TCE referenda Cautelar e suspende shows em Desterro

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 Reunida em sessão ordinária híbrida, nesta quinta-feira (16), a 1ª Câmara do Tribunal de Contas/PB referendou Medida Cautelar expedida pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho para suspender contratos firmados pela prefeitura de Desterro, visando contratações de shows musicais juninos com os artistas Xand Avião, Zezo, Cezinha Atrevido e Feitiço de Menina, Aduílio Mendes, Rafael Dono, Forrozão Karcará e Zé Cantor. A soma dos custos chega a R$ 478 mil.(proc. nº 06570/22).

O relator justificou a medida em face da insuficiência de recursos para essa finalidade no orçamento municipal e o estado de “Calamidade” em que se encontra o município, conforme decreto do Governador do Estado (Decreto nº 42.457, de 29 de abril de 2022), que insere o município de Desterro em situação anormal caracterizada como situação de “Emergência” em virtude da estiagem, pelo período de 180 dias.

O conselheiro expediu a decisão singular após relatório técnico do órgão, que questionou a limitação orçamentária e a dependência de recursos repassados através de transferências obrigatórias, previstas para atender, prioritariamente, aos serviços de saúde, educação e obras públicas. “Até que ponto as festividades atendem ao interesse público do ente municipal”, reforçou o relator, ao referir-se ao custo de R$ 478 mil em comemorações.

Na decisão a 1ª Câmara considerou também a ausência de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estando presentes o “fumus boni juris” e o “periculum in mora”, requisitos necessários para a providência cautelar por parte do órgão fiscalizador, prevista no art. 195 do Regimento Interno. Questionou-se ainda a legalidade dos procedimentos nos processos de inexigibilidade. Foram relacionados vários itens, entre os quais ausência de pareceres técnicos e jurídicos e justificativas para as contratações e preços.

Regulares – O colegiado julgou regulares as contas das câmaras municipais de Remígio e Aguiar, referentes a 2021, bem como as de Marizópolis, relativas a 2020. Também as remanescentes de 2013 do Instituto de Previdência de Nazarezinho. Irregulares foram julgados os termos aditivos de contrato firmado pela Secretaria de Administração do Estado, visando locação de veículos (proc. 09322/21).

A 1ª Câmara do TCE realizou sua 2916ª sessão ordinária de forma híbrida para apreciar uma pauta de julgamentos com 57 processos. Estiveram presentes os conselheiros Antônio Nominando Diniz Filho (presidente), Fábio Túlio Nogueira, Antônio Gomes Vieira Filho e Antônio Cláudio Silva Santos (substituto convocado). Pelo Ministério Público de Contas atuou a subprocuradora Elvira Samara Pereira de Oliveira.