A Defensoria Pública do Estado da Paraíba, por meio da Coordenadoria de Combate ao Racismo, recomendou à Prefeitura de João Pessoa (PMJP) a imediata suspensão do concurso público da Secretaria de Educação e Cultura do Município, para que o edital seja readequado e passe a incluir cotas étnico-raciais. A recomendação é fundamentada em dispositivos constitucionais e em tratados internacionais de direitos humanos, com destaque para a Convenção Interamericana contra o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Correlatas de Intolerância (CIRDI), norma com hierarquia de emenda constitucional no ordenamento jurídico brasileiro.

O Edital nº 01/2025, publicado em abril, prevê o preenchimento de 403 vagas, das quais 27 são reservadas para pessoas com deficiência. No entanto, não há qualquer previsão de reserva de vagas para pessoas negras, indígenas ou quilombolas, o que, segundo a Defensoria, configura omissão inconstitucional e descumprimento de normas nacionais e internacionais.

A recomendação, assinada pelos defensores públicos Aline Mota de Oliveira e Denis Fernandes Monte Torres, orienta que o edital pode ser ajustado tendo como parâmetro normativo a Lei Federal nº 12.990/2014 — que reserva 20% das vagas em concursos públicos federais para pessoas negras

Além disso, a Defensoria também recomenda a reabertura do prazo de inscrições por mais 30 dias, permitindo que candidatas e candidatos já inscritos façam a readequação da inscrição para concorrer pelas cotas raciais. A recomendação estabelece ainda que a Prefeitura de João Pessoa adote, em definitivo, a política pública afirmativa de cotas raciais para concursos e processos seletivos em âmbito municipal.

“O Brasil assumiu, com a ratificação da CIRDI, o compromisso internacional de formular políticas que assegurem igualdade de oportunidades à população sujeita ao racismo e à exclusão histórica. A ausência de cotas raciais em concursos públicos municipais fere esse compromisso e perpetua desigualdades estruturais”, afirmam os defensores públicos.

A Defensoria estabeleceu o prazo de cinco dias úteis para que o município informe as providências adotadas em relação à recomendação. Caso não haja resposta ou cumprimento voluntário, a instituição poderá adotar as medidas judiciais cabíveis para assegurar a efetivação das políticas afirmativas e o respeito aos direitos fundamentais da população negra, indígena e quilombola.

O governador João Azevêdo e o ministro dos Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho, entregaram, nesta segunda-feira (5), a nova estrutura do Porto de Cabedelo, marcando a nova fase nos 90 anos de história do equipamento. As novas obras incluem a requalificação dos armazéns, a reconstrução da sede administrativa com novos ambientes, como refeitório, academia e espaço de descompressão, além da dragagem. A inauguração contou, ainda, com a presença do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, entre outras autoridades.

Na solenidade foi assinado o Termo de Inclusão de novos empreendimentos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para obras no Porto de Cabedelo que abrangem a extensão e urbanização do Molhe de Abrigo em 200 metros; e a dragagem para alargamento, em 120 metros, do raio da bacia de evolução e sobrelargura da curva de canal de acesso, que representam investimentos de R$ 155 milhões.

Mais de R$ 200 milhões já foram investidos na modernização do porto e outros R$ 130 milhões estão previstos para este ano, com o objetivo de ampliar a infraestrutura, elevar a eficiência operacional e consolidar o porto como referência em logística e sustentabilidade.

Também foram entregues a instalação de um sistema de energia fotovoltaica (que fará do Porto de Cabedelo o primeiro porto público do Brasil a operar com energia solar) e o investimento de quase R$ 20 milhões em obras de drenagem profunda, estações de tratamento de resíduos sólidos, águas pluviais e de esgoto, que asseguram o Porto de Cabedelo, como porto público mais comprometido com o meio ambiente, eliminando antigas galerias irregulares que lançavam esgoto no estuário do Rio Paraíba. Também está prevista a construção de um auditório para mais de 150 pessoas.

Durante a inauguração, João Azevêdo elencou uma série de iniciativas que o Governo da Paraíba tem feito para atrair investimentos. “É uma alegria voltar a Cabedelo para trazer boas notícias e celebrar conquistas, anunciar novos investimentos e dizer, de maneira muito clara, que estamos fazendo, da melhor maneira possível, o nosso dever de casa, que é transformar essa Paraíba em um espaço de desenvolvimento constante. É o que estamos fazendo com a Ponte do Futuro, que recebe R$ 500 milhões de investimentos com recursos próprios; o Arco Metropolitano, um investimento de mais de R$ 250 milhões, também com recursos próprios, por exemplo”, frisou, destacando a importância do equilíbrio fiscal da Paraíba para a execução de obras estruturantes.

O ministro dos Portos e Aeroportos, Sílvio Costa Filho, disse que a entrega da nova estrutura do Porto de Cabedelo simboliza o bom momento vivido pela Paraíba. “A Paraíba hoje é, sem dúvida alguma, uma referência para o Brasil, sobretudo, na qualidade da boa gestão pública. O governador João Azevêdo tem trabalhado muito para colocar a Paraíba na rota do desenvolvimento do Brasil. E é pelas mãos do governador e de sua equipe que a Paraíba no ano de 2024 foi o estado do Brasil que mais cresceu — um crescimento de 6,6%, enquanto a média nacional foi de 3,5%. A indústria da Paraíba cresce, o setor de serviços cresce, a indústria da construção civil da Paraíba cresce — com a construção em andamento de 14 mil leitos no Polo Turístico Cabo Branco. Além disso, estamos vendo um conjunto de obras estruturantes, como a Ponte do Futuro e o Arco Metropolitano, que vão ser fundamentais no escoamento da produção e na mobilidade urbana da Região Metropolitana”, acrescentou.

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, externou alegria pelo momento e disse que a entrega da nova estrutura do Porto de Cabedelo é fundamental para a economia paraibana. “É uma alegria muito grande estar vivendo esse dia, de poder participar dessa solenidade, que é fundamental para o desenvolvimento do nosso Estado. Não há como pensar uma Paraíba que cresce, que se desenvolve, que gera emprego, que gera renda, se nós não investirmos em infraestrutura e em logística”, comentou, ressaltando a importância das parcerias entre o Governo da Paraíba e o Governo Federal.

O diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq), Caio Farias, ressaltou, em seu discurso, a ampliação da capacidade operacional do Porto de Cabedelo. “A nossa agência tem por finalidade regular, fiscalizar e supervisionar toda a exploração da infraestrutura portuária do Brasil e também a prestação de serviços de transportes aquaviários. E, a cada ano, temos visto que o Porto de Cabedelo vem aumentando a sua movimentação, com destaque para a cabotagem — são 17% de aumento. Essa requalificação dos pátios, dos armazéns irá atrair mais guias, inclusive a de cabotagem de contêineres, que é a carga com maior valor agregado de movimentação no Porto”, afirmou.

O presidente da Companhia Docas, Ricardo Barbosa, destacou que os investimentos no Porto de Cabedelo estão consolidando o equipamento como um vetor de desenvolvimento no Estado. “Esses investimentos que o Porto de Cabedelo está recebendo na gestão do governador João Azevêdo estão concretizando antigos sonhos, como a possibilidade de atracarmos navios de carga de até 55 mil toneladas — antes só podíamos receber navios de até 35 mil toneladas. O Porto de Cabedelo, que completou, em janeiro deste ano, 90 anos vive o seu melhor momento, a exemplo da Paraíba. E está pronto para cumprir um papel ainda mais relevante no desenvolvimento da Paraíba e de toda a região Nordeste”, disse.

Já o prefeito de Cabedelo, André Coutinho, agradeceu a parceria com o Governo do Estado no desenvolvimento do município. “Nessa união do Estado com o município de Cabedelo quem ganha é a população, é o Estado da Paraíba. Essa obra que hoje foi entregue vai melhorar a nossa arrecadação, a nossa geração de emprego. E, mais uma vez, quem ganha é Cabedelo, é o Estado da Paraíba. Quero firmar o compromisso de seguir o caminho do avanço, com diálogo, e transformar o município de Cabedelo, assim como a Paraíba está sendo transformada”, disse.

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, disse que a Paraíba tem sido referência para o Brasil por conta de obras, como a nova estrutura do Porto de Cabedelo. “Queria dizer que tudo isso que está acontecendo na Paraíba tem o dedo, o DNA da gestão do governador João Azevêdo, que tem feito para nós, paraibanos, uma Paraíba melhor e mais justa para todos a cada dia”, comentou, observando que o bom momento vivido pela Paraíba tem fortalecido o orgulho da população de viver no Estado.

A inauguração da nova estrutura do Porto de Cabedelo foi prestigiada pelo vice-governador Lucas Ribeiro; deputados federais Gervásio Maia Filho, Aguinaldo Ribeiro, Mersinho Lucena, Wilson Santiago e Murilo Galdino; deputados estaduais Felipe Leitão, Jutay Menezes, Hervázio Bezerra, Francisca Motta, Eduardo Carneiro, Michel Henrique, João Gonçalves, Alexandre de Zezé, Luciano Cartaxo, Márcio Roberto e Nilson Lacerda; o prefeito de João Pessoa, Cícero Lucena; o vice-prefeito de João Pessoa, Léo Bezerra; prefeitos e vereadores; além de auxiliares da gestão estadual, dentre eles, o secretário da Infraestrutura e dos Recursos Hídricos, Deusdete Queiroga, e do vice-presidente da Companhia Docas, Fred Pinto.

Com a dragagem, o Porto de Cabedelo operará, com a homologação da obra pela Marinha do Brasil, com um canal de 11 metros de profundidade, apto a receber navios de até 55 mil toneladas, movimentando entre 9 a 13 embarcações por mês.  De acordo com a Companhia Docas, a meta é dobrar esse número, chegando a 25 a 30 navios/mês, investindo na cabotagem de contêineres.

Confira a lista de investimentos:
– Nova Sede Administrativa
– Requalificação da Área Primária
– Sistema de energia fotovoltaica
– Sede própria do programa Porto Cidade
– Nova balança
– Nova Central de Operações
– Nova Central de Resíduos
– Nova Estrutura para Troca de Turnos
– Novas instalações do OGMO
– Novo acesso operacional
– Novo espaço dos Órgãos Anuentes
– Lava-rodas

O prefeito Cícero Lucena comemorou, nesta segunda-feira (5), a inauguração do novo Porto de Cabedelo, durante solenidade com presenças do ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, do presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, do governador João Azevêdo e de diversas outras autoridades. O novo equipamento, que recebeu um investimento de R$ 300 milhões, representa um marco importante para o desenvolvimento econômico da Paraíba, onde João Pessoa e a Região Metropolitana são portas de entrada do Estado, sendo diretamente beneficiadas com mais empregos, aumento na movimentação de cargas e melhorias na infraestrutura urbana e regional, segundo o gestor da Capital.

“O Governo do Estado tem feito investimentos importantes e fundamentais para que o Porto de Cabedelo possa aumentar o volume de carga que embarca e que também desembarca, levando mais desenvolvimento para o nosso Estado e em, particular, para a cidade de Cabedelo e região. Então, fico muito feliz nessa parceria do Governo Federal com o Governo do Estado, com a Prefeitura de Cabedelo, porque é assim que nós podemos acreditar num futuro melhor para o Estado da Paraíba, crescimento, desenvolvimento e sustentabilidade”, destacou o prefeito, que estava acompanhado do vice-prefeito Leo Bezerra.

Crescimento e gestão pública – O ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho, disse que a Paraíba, no ano de 2024, se destacou como o estado que mais cresceu no Brasil — um crescimento de 6,6%, enquanto a média nacional foi de 3,5%. Ele atribuiu o bom ambiente de parcerias, onde Governo Federal, do Estado e municípios elevam o nível da administração pública.

“Quando a indústria da Paraíba cresce, quando o setor de serviços avança, quando a construção civil se fortalece — e hoje temos quase 14 mil leitos em construção — a gente percebe claramente um conjunto de ações voltadas para o desenvolvimento, especialmente do turismo. Prova disso é que, no ano passado, o setor turístico da Paraíba cresceu mais de 15%”, celebrou o ministro Silvio Costa Filho.

Novo Porto – As obras realizadas incluem a dragagem do canal de acesso e bacia de evolução, requalificação dos armazéns, a reconstrução da sede administrativa com novos ambientes, como refeitório, academia e espaço de descompressão. “A previsão é que o Porto de Cabedelo passe a receber de 25 a 30 navios por mês com novos contêineres – sendo o único porto público do Brasil operando com iluminação fotovoltaica”, detalhou o governador João Azevêdo.

Avanço – Para o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, a reforma e amplificação do Porto de Cabedelo representa um salto para o desenvolvimento do Estado, hoje vivendo um dos melhores momentos no tocante a gestão pública. “Não há como pensar uma Paraíba que cresce, que se desenvolve, que gera emprego, que gera renda, se nós não investirmos em infraestrutura e em logística. E a presença hoje do nosso ministro de Portos e Aeroportos mostra também o compromisso com a Paraíba”, afirmou.

Estrutura – Segundo a Companhia Docas, com uma área de 55 mil m², o Porto de Cabedelo conta com diversos armazéns, área administrativa e áreas de convivência. Segundo o Governo do Estado, entre as últimas melhorias, estão a requalificação de armazéns e ampliação do prédio da sede administrativa do porto. “Vai nos permitir receber navios com cargas de até 55 mil toneladas, antes o limite era de 35 mil”, afirmou o presidente da Companhia Docas, Ricardo Barbosa.

A solenidade ainda contou com as presenças da senadora Daniella Ribeiro, dos deputados federais Aguinaldo Ribeiro, Mersinho Lucena, Murilo Galdino e Gervásio Maia, além do vice-governador Lucas Ribeiro, e deputados estaduais e outras autoridades.

A Superintendência Executiva de Mobilidade Urbana de João Pessoa (Semob-JP) iniciou, neste mês de maio, uma intensa programação de atividades educativas e preventivas em alusão ao Movimento Maio Amarelo, que em 2025 tem como tema central “Desacelere. Seu bem maior é a vida”. A campanha busca promover a conscientização coletiva para um trânsito mais seguro, destacando a importância de atitudes responsáveis e do respeito à vida.

Com ações previstas até o dia 31, a mobilização contará com palestras, blitzen educativas, comandos com motociclistas, ações de rua, adesivagem de veículos, abordagens em escolas, hospitais, órgãos públicos e empresas privadas, além da participação em eventos promovidos por parceiros institucionais. O objetivo é chamar a atenção da sociedade para a urgência de reduzir sinistros e preservar vidas no trânsito.

A programação teve início nesta segunda-feira (5), com adesivagem de veículos na sede da Semob-JP e palestra voltada aos colaboradores. Durante o mês, a equipe de educação de trânsito da Superintendência marcará presença em locais como o Centro Administrativo Municipal (CAM), escolas públicas e privadas, unidades de saúde, além de pontos turísticos como a orla de Cabo Branco e o Centro de Tambaú.

Dentre os destaques estão a tradicional ação “Travessia de Pedestres”, realizada em diferentes bairros da Capital, e o projeto “Compartilhando Espaços”, que acontece nas primeiras horas da manhã na orla, promovendo o convívio harmônico entre motoristas, ciclistas e pedestres. Outro ponto alto da campanha será o curso de pilotagem segura para motociclistas e o encerramento com um comando integrado reunindo diversas forças de segurança.

O superintendente da Semob-JP, Marcílio do HBE, destacou a importância do engajamento social na construção de um trânsito mais humano. “O Maio Amarelo é um chamado à reflexão. Este ano, com o tema ‘Desacelere. Seu bem maior é a vida’, queremos lembrar que cada escolha no trânsito pode ser determinante para salvar vidas. Nosso foco é a prevenção, por meio da informação e da sensibilização”.

A campanha conta com o apoio de diversas instituições parceiras, promovendo uma grande mobilização em prol da segurança viária.

Clique aqui e confira a programação completa do Maio Amarelo.

O Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB), em conjunto com o Ministério Público do Estado (MPPB), o Ministério Público de Contas (MPC-PB), o Município de João Pessoa e o Instituto São José, firmaram um Pacto de Adequação de Conduta Técnico-Operacional, nesta segunda-feira (05), na sede do TCE-PB, com o objetivo de garantir a continuidade dos serviços do Hospital Padre Zé, que dispõe de 120 leitos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS), incluindo 100 de cuidados prolongados (UCP).

A solenidade de assinatura ocorreu na sede do TCE-PB, sob coordenação do presidente da Corte, conselheiro Fábio Nogueira, e do procurador do Ministério Público de Contas, Bradson Camelo. Estiveram presentes o representante do Instituto São José, padre George Batista; o secretário municipal de Saúde, Luis Ferreira Filho; a secretária-executiva de Saúde, Janine Lucena; o procurador-geral do município, Bruno Nóbrega; e os promotores de Justiça Alexandre Nóbrega, da área de fundações, e Leonardo Assis, da área da saúde. Também participaram auditores do TCE, representantes da Prefeitura e advogados do Instituto.

Segundo o presidente do TCE-PB, Fábio Nogueira, o pacto estabelece obrigações técnico-operacionais, metas de desempenho, indicadores, prazos e mecanismos de governança e controle, todos alinhados às diretrizes do SUS, à legislação vigente e às decisões administrativas e judiciais que reconheceram a regularidade atual da gestão do Instituto São José, após sua reestruturação institucional. “O acordo representa um marco de compromisso conjunto com a transparência, a responsabilidade na gestão pública e a qualidade no atendimento à saúde, reforçando o direito da população a um serviço eficiente, acessível e digno”, ressaltou.

O secretário municipal de Saúde, Luis Ferreira Filho, reafirmou o compromisso da Prefeitura com a população usuária do SUS, destacando que os repasses financeiros continuarão sendo feitos conforme a demanda de atendimentos e poderão ser ampliados, caso haja necessidade.

Conforme o texto do pacto, a iniciativa visa garantir o fluxo regular de repasses financeiros, assegurar a transparência na gestão dos recursos públicos, manter os leitos hospitalares ativos e cumprir metas assistenciais. O acordo também reafirma o compromisso do Instituto com práticas de governança e integridade, além de promover o controle social por meio de portais de transparência, garantindo à sociedade o acesso às informações.

O documento reconhece que o hospital passou por um amplo processo de reestruturação, com mudanças estatutárias, administrativas e a implementação de mecanismos de controle interno. Aponta ainda que a instituição foi vítima de gestões anteriores hoje investigadas por irregularidades. A atual administração do Instituto São José compromete-se a colaborar com os órgãos de controle na apuração dos desvios e na recuperação dos recursos públicos.

Emendas parlamentares – O pacto estabelece que os recursos oriundos de emendas parlamentares devam ser aplicados estritamente em sua finalidade original, com fiscalização rigorosa. Entre as metas iniciais estão: taxa de ocupação de 85% nos leitos de cuidados prolongados, tempo médio de permanência de até 28 dias e índice de satisfação superior a 85% entre pacientes e familiares. O cumprimento dessas metas será monitorado trimestralmente.

O procurador Bradson Camelo destacou que o acordo prevê mecanismos de governança, reuniões periódicas de acompanhamento e a criação de uma comissão de monitoramento. Em caso de descumprimento, poderão ser aplicadas sanções administrativas, multas e, em último caso, a rescisão do pacto.

Ao final do encontro, o diretor do Instituto São José, padre George Batista, agradeceu o apoio institucional e reiterou o compromisso da gestão com a transparência e com a oferta de um serviço de saúde de qualidade à população.

O promotor Alexandre Nóbrega adiantou que um pacto semelhante será firmado com o Governo do Estado da Paraíba, para garantir segurança jurídica e a continuidade dos contratos entre a Secretaria Estadual de Saúde (SES-PB) e o Instituto São José. Os recursos estaduais já pactuados estão assegurados.

O Pacto de Adequação entra em vigor imediatamente e terá validade por prazo indeterminado, enquanto persistirem o interesse público e as condições de sustentabilidade do acordo. As partes comprometem-se a manter diálogo constante com os órgãos de controle e a adotar medidas corretivas sempre que necessário, garantindo a continuidade dos serviços de saúde, essenciais para João Pessoa e região.