O plenário aprovou dois Projetos de Lei Ordinária, seis Projetos de Decreto Legislativo e uma Medida Provisória na votação desta quinta-feira (27)
Na sessão ordinária desta quinta-feira (27), a Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou o reajuste de 7,5% aos servidores da Guarda Civil Metropolitana. Os vereadores aprovaram dois Projetos de Lei Ordinária (PLO), seis Projetos de Decreto Legislativo (PDL) e uma Medida Provisória (MP). Ainda foi mantido um Veto do Executivo Municipal.
A MP 57/2025, aprovada, determina que o vencimento básico dos servidores regidos pela Lei Complementar Municipal n.º 66, de 30 de novembro de 2011, ativos e inativos, integrantes do quadro permanente da Guarda Civil Metropolitana fica reajustado em 7,5%. O reajuste também incidirá nos proventos de pensão e aposentadoria concedidos em favor dos integrantes do mesmo quadro, bem como aos respectivos dependentes, reajustados de acordo com o art. 40, §§ 8º e 17, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003.
Também foram aprovados dois PLOs. O PLO 56/2025, de autoria de Carlão (PL), denomina a Lei 2.010/2024, que estabelece a instalação de painéis nos edifícios residenciais e comerciais de João Pessoa, de ‘Lei Alexei Garcia’. “A proposta de denominar esta lei como ‘Lei Alexei Garcia’ justifica-se pelo reconhecimento da sua trajetória como empresário imobiliário, que deixou uma marca significativa no desenvolvimento de João Pessoa. Esta denominação não apenas preserva sua memória, mas também destaca seu papel como figura de relevância na história local”, defendeu o parlamentar em sua justificativa. Já o PLO 65/2025, de Marcos Vinícius (PDT), denomina de Rua Anderson José Almeida da Costa Menezes uma artéria sem denominação na cidade.
O plenário ainda aprovou seis PDLs, três deles de autoria do vereador licenciado Marmuthe Cavalcanti (Republicanos): o 10/2025, concedendo o Título de Cidadão Pessoense ao padre Severino dos Santos Mélo; o 11/2025, outorgando a cidadania pessoense ao padre Irapuan Ramos da Silva; e o 15/2025, concedendo a Comenda João Paulo II ao padre Euclides Franklin Marinho Rodrigues. O PDL 7/2025, de Odon Bezerra (PSB), concede a Medalha de Honra ao Mérito Jurídico Joacil de Brito Pereira ao Desembargador Frederico Martinho da Nóbrega Coutinho. O PDL 8/2025, de Guguinha Moov Jampa (PSD), concede o Título de Cidadão Pessoense ao digital influencer e dançarino Alessandro Oliveira Farias, mais conhecido como Alê Oliveira. E o PDL 9/2025, Damásio Franca (PP), concede a cidadania pessoense ao procurador da República, Victor Carvalho Veggi.
