O Sindifisco-PB participou, nos dias 6 e 7 de agosto, da reunião do Grupo de Trabalho da Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT), realizada na sede da Fenafisco, em Brasília. O sindicato foi representado pelo diretor jurídico do Sindifisco-PB, Lauro Lima.

O encontro reuniu representantes de sindicatos de fiscos estaduais de todo o país para debater a estrutura, as garantias e o fortalecimento das carreiras que compõem a Administração Tributária.

Durante os dois dias de reunião, foram consolidadas algumas das demandas da categoria, como:

– Ingresso por concurso público com exigência de curso superior;
– Reconhecimento da pluralidade de carreiras com delimitação de competências;
– Estrutura mínima obrigatória para os fiscos, incluindo órgãos superiores, especiais e de execução;
– Institucionalização da Administração Tributária como órgão autônomo, com atuação em todos os entes federativos.

Também foi defendida a vedação ao exercício de outras atividades somente em caso de incompatibilidade com as atribuições da carreira, a não obrigatoriedade de unificação de carreiras e a exigência de estrutura própria em municípios com mais de 350 mil habitantes.

Além disso, reforçou-se que a autoridade fiscal-tributária deve ser exercida por servidor de carreira específica com atribuições exclusivas na data da EC 132/2023.

A participação na reunião do Grupo de Trabalho reforça o compromisso do Sindifisco-PB com o fortalecimento institucional e com a defesa de um fisco técnico, valorizado e alinhado às melhores práticas. Além de promover a troca de experiências entre os estados, o encontro buscou alinhar entendimentos sobre os instrumentos legais que regulam a atuação dos fiscos em todo o Brasil.

Uma nova operação foi deflagrada pela Polícia Civil da Paraíba na manhã desta quarta-feira (13). De acordo com a polícia,  a operação ‘Égide’ tem como foco cumprir mandados de prisão, busca e apreensão contra investigados por assaltos, cárcere privado, tráfico de drogas e tortura, na região de Guarabira, Brejo da Paraíba.

Segundo o delegado Walter Brandão, até as 6h45 foram realizadas quatro prisões. Os mandados da operação são cumpridos principalmente nos municípios de Sertãozinho, Duas Estradas e Serra da Raiz

“Os presos invadiam os imóveis das vítimas, encarceravam e as obrigavam a efetuar transferências via pix para contas da facção. além dos assaltos, também torturavam moradores que contrariavam interesses da facção”, explicou o delegado.

Um homem foi preso na manhã desta quarta-feira (13), no bairro Mangabeira, suspeito de integrar uma quadrilha especializada em roubos de carros na Capital. Outro integrante do grupo já encontra-se preso.

De acordo com as investigações da Polícia Civil, o grupo tinha como alvo condutoras mulheres. Até o momento, foram identificadas três vítimas das ações criminosas. Após os roubos, os veículos tinham as placas trocadas e eram colocados à venda pela internet.

As investigações continuam para identificar e localizar outros integrantes, entre eles, o líder do grupo.

O Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), o Ministério Público Estadual (MPPB) e a Polícia Civil expediram uma ‘Recomendação’ à Loteria do Estado da Paraíba (Lotep) para que suspenda, em até 48 horas, o funcionamento da empresa “Fartura de Prêmios”, que tem o influenciador Hytalo Santos como principal divulgador. Os indícios são de que ele utiliza a audiência conseguida com a exploração de trabalho infantil nas redes sociais para alavancar a venda de rifas e sorteios.

Para expedir a Recomendação conjunta, foram considerados diversos aspectos, entre eles, a investigação conduzida pelo MPT na Paraíba, que começou em dezembro passado após denúncia que chegou à Instituição.

“Considerando a propositura da Ação Civil Pública em face de Hytalo José Santos da Silva, responsável pelo canal que divulga a loteria ‘Fartura de Prêmios’ (LOTEP Nº 00205/2024 LTP-PRC-2024/01023), por indícios de submissão de adolescentes a práticas de ‘adultização’ e exposição midiática com conotação sexual para obtenção de lucro; considerando que a utilização da imagem de crianças e adolescentes para a geração de receita configura exploração de trabalho infantil, bem como se alinha a situações de risco já reconhecidas que correlacionam a superexposição digital a riscos de aliciamento e danos psicológicos, (…) resolvem expedir a recomendação à Diretoria da Lotep – Loteria do Estado da Paraíba, para que, no prazo de 48 horas, proceda à suspensão imediata e cautelar da autorização nº 00205/2024 concedida à empresa ‘farturadepremios’”, diz a Recomendação.

“É importante destacar que a exploração do trabalho de crianças e adolescentes também é uma forma de ‘adultização’, sendo a exploração sexual umas das piores formas de trabalho infantil, conforme a Convenção 182 da Organização Internacional do Trabalho”, ressaltou o procurador do Trabalho Flávio Henrique Freitas Evangelista Gondim, que assina a Recomendação juntamente com a promotora de Justiça de Bayeux, Ana Maria França; os promotores de Justiça Octavio Paulo Neto e Dennys Carneiro Santos e pelo delegado geral da Polícia Civil da Paraíba, André Luis Rabelo.

De acordo com a Recomendação, a Lotep – que é responsável pela concessão da licença para a empresa operar – deve manter a suspensão em vigor até a resolução judicial da Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público, “ou até que se demonstre a completa cessação das condutas irregulares e a efetiva proteção dos direitos de crianças e adolescentes envolvidos”. Segundo o documento, o não acatamento da Recomendação pode acarretar aos responsáveis medidas legais cabíveis, incluindo ajuizamento de Ação Civil Pública para a implementação da medida e até ações de natureza criminal.

Investigação do MPT

“O MPT atua, de forma permanente, no combate à exploração do trabalho infantil e outras violações. Por causa da complexidade do caso Hytalo Santos e por envolver crianças e adolescentes, tudo estava sob sigilo. Mais de 15 pessoas foram ouvidas no inquérito, temos mais de 50 vídeos no processo. Temos áudios, gravações, um material vasto que demonstra a gravidade das inúmeras violações trabalhistas e aos direitos humanos. O foco da investigação é a apuração da possível ocorrência de pelo menos três irregularidades trabalhistas: o ‘trabalho infantil digital’, com a gravação intensa de vídeos diários direcionados pelo Hytalo; a ‘exploração sexual’ e até ‘tráfico de pessoas’, por indícios de privação de liberdade e ameaças às crianças”, afirmou o procurador do Trabalho Flávio Gondim.

“Diante de tantos riscos da exploração infantil e da superexposição de crianças e adolescentes no ambiente digital, é importante cada vez mais reforçar a Rede de Proteção à Infância e à Adolescência, da qual o MPT faz parte. E termos sempre o apoio da sociedade em denunciar”, concluiu Gondim.