O líder do PSDB no Senado, Cássio Cunha Lima (PB), saiu em defesa do projeto de lei da Câmara (PLC 7/2016) que promove mudanças na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), relatado pelo senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Durante audiência pública que ocorreu nesta terça-feira (21), realizada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que tinha por objetivo discutir o projeto, Cássio disse não ver problema em conferir ao delegado, que pode mandar prender alguém, a permissão para impor aos agressores uma restrição de contato com as vítimas.

“Não consigo entender a lógica de burocratizar uma atitude emergencial de socorro a mulheres expostas à violência, que poderá ser mantida ou revista pelo juiz. É uma medida emergencial para evitar o que seguramente já ocorreu no Brasil – que, na demora, em um lapso temporal de 24 ou 48 horas mulheres, voltaram a ser agredidas e perderam a vida porque o Estado não teve a rapidez, a agilidade. O fato é que as mulheres estão morrendo e o Estado tem a obrigação de ser mais ágil e eficaz, sem supressão de instância”, argumentou Cássio.

Desconstrução

Cássio lamentou que o debate no Brasil tenha virado sinônimo de desconstrução.

“Lamentavelmente, no Brasil, para debater tem que desconstruir, e não importa nem mesmo que seja entre entidades de Estado. É com imensa tristeza que, como brasileiro – e aqui não falo como senador da República – eu vejo polícia se confrontando com Ministério Público ou com o Poder Judiciário como se nós não fôssemos um único sistema, um só país, um só povo, uma só gente em busca de propósitos comuns que, neste caso, é defender a mulher. Boa parte do debate e, repito, não é só neste instante porque tem ocorrido em outros momentos, se dá na base da desconstrução. Fruto de uma intolerância que vem crescendo provocado por essa quadra política complexa que nós vivemos e que nos leva a situações extremas e eu não quero permitir que na minha cabeça passe a ideia, sequer de longe, que parte da resistência ao projeto vem também pelo fato de o relator ser um homem, filiado ao PSDB e não vinculado a um pensamento mais à esquerda.”

Disputas corporativas

“Não vou entrar em disputas corporativas e muito menos ideológicas. Estou aqui como representante do estado da Paraíba para tentar compreender que as leis não são imutáveis. A Lei Maria da Penha é indiscutivelmente um dos grandes avanços da sociedade brasileira, da luta feminista, da luta das mulheres, da luta do Congresso Nacional. Essa lei não pode ser transformada em ícone de disputa ideológica, de disputa sectária de quem quer abraçar a defesa de um argumento pelo fato de não ser dele o autor ou não ter o sentimento de maternidade do projeto, ou seja, como não sou mãe da ideia, da iniciativa, por melhor que ela seja vamos combatê-la. Não quero acreditar que parte dessa resistência tenha esse viés”, afirmou Cássio.

Sem consenso

O debate sobre alterações na Lei Maria da Penha na CCJ terminou sem consenso. A audiência pública foi solicitada pela procuradora da Mulher do Senado, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM). Entre vários pontos que estão previstos no PLC 7/2016 temos a autonomia aos delegados de polícia, para que eles apliquem medidas protetivas de urgência às vítimas, antes de o pedido ser analisado por um juiz.