Tomando a frente da problemática da Defensoria Pública da Paraíba, o deputado estadual Raniery Paulino está confiante e espera que seja aprovado ainda este ano, o Projeto de Lei (1.848/18) que assegura a revisão constitucional do subsídio dos defensores públicos ativos e inativos, prevista no artigo, 37, X, da Constituição Federal.

A categoria que vem lutando há meses sobre o Projeto que foi fundamentado no artigo 247 da Lei Complementar Estadual n. 104/2017, que instituiu o Regime Jurídico Único da Defensoria Pública da Paraíba e estabeleceu a data-base para revisão do subsídio da categoria. O último reajuste aprovado nesse sentido se deu há quatro anos, quando da implementação da Lei n. 10.380/2014 e o percentual de revisão proposto, de 27,01%, refere-se ao IPCA acumulado no período de abril de 2014 a março de 2018.

“Os defensores lutam por isso há muito tempo. O governo não pode fechar os olhos para categoria que defende a família e a sociedade. Muitos paraibanos recorrem aos defensores para ajudar em diversas situações, por isso, espero que esse projeto seja aprovado ainda este ano e acredito que os deputados não irão deixar essa categoria na mão” desabafou Raniery Paulino.

O parlamentar foi reeleito levantando importantes bandeiras, uma das categorias foram os aprovados do último concurso da PM que ainda não foram sequer convocados, outa categoria é o dos Técnicos Administrativos, Raniery vem sendo o porta-voz da categoria na AL, tentando que o governo dialogue com os técnicos, que reivindicam reposição salarial de 15,76% referente às perdas salariais da nos últimos cinco anos.

Tramita nas Comissões Permanentes da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), um Projeto de Lei (PL) que dispõe sobre a obrigatoriedade do Poder Público Municipal de prestar atendimento à população em situação de rua na Capital paraibana. A matéria foi proposta pelo presidente da Casa, vereador Marcos Vinícius (PSDB), que destaca a importância do resgate da cidadania, a reinserção no mercado de trabalho e a habitação, por meio de políticas públicas que atendam às suas necessidades dessas pessoas.

Segundo a matéria, o Poder Público Municipal deve manter, na cidade de João Pessoa, serviços e programas de atenção à população em situação de rua, garantindo padrões éticos de dignidade e não violência na concretização de mínimos sociais e dos direitos de cidadania a esse segmento social.

“Os motivos pelos quais as pessoas passaram a viver e morar na rua são diversos, tais como desemprego, desavenças e perda de referência familiar e autoestima. A maioria dessas pessoas sofre todas as formas de violação de seus direitos humanos. Como ainda não temos, no Brasil, nem no município, uma lei ou iniciativa estabelecendo direitos que atendam às especificidades dessa população, esperamos que a presente iniciativa possa corrigir essa falha”, explica o propositor da matéria.

Inserção em espaços

Em sua justificativa, o parlamentar ainda destaca que a demanda do movimento da população em situação de rua é por moradia, saúde, educação, dando visibilidade à sociedade de que “mais do que criar espaços para o morador de rua, a luta é pela inserção dessa população nos espaços”, referendando Anderson Lopes Miranda, coordenador do Movimento Nacional da População em Situação de Rua de São Paulo (MNPR/São Paulo).

O documento preconiza a instalação e a manutenção com padrões de qualidade de uma rede de serviços e de programas de caráter público direcionados à essa população, que incluam desde ações emergenciais até atenções de caráter promocional em regime permanente. A ação municipal deve ter caráter intersetorial. Os serviços e programas direcionados a esse segmento serão operados através de rede municipal e/ou por contratos e convênios de prestação de serviços com associações civis de assistência social.

Princípios do PL

A atenção à população em situação de rua deve observar os seguintes princípios: o respeito e a garantia à dignidade; o direito a ter um espaço para se localizar e referir na cidade, para ter um mínimo de privacidade como condição inerente à sua sobrevivência, existência e cidadania; a supressão de todo e qualquer ato violento e de comprovação vexatória; a não discriminação; o direito de restabelecer a dignidade e a autonomia, bem como sua convivência comunitária; garantir a capacitação e o treinamento dos agentes que operam a política de atendimento à população em situação de rua.

Também fica estabelecido para essa população o seguinte: abrigos emergenciais para acolhida e pernoite no período de inverno; albergues para acolhida e alojamento de pessoas na cidade em tratamento de saúde, imigrantes recém-chegados, em situação de despejo, desabrigo emergencial e mulheres vítimas de violência; centros de serviços; casas de convivência; moradias provisórias; soluções habitacionais definitivas; oficinas, cooperativas de trabalho e comunidades produtivas; associação e cooperativas.

As instalações especificadas na nova norma deverá prestar os seguintes serviços e programas com os respectivos padrões de qualidade: fornecer condições de higiene pessoal, alimentação, vestuário, guarda de volumes, serviços de documentação, cuidados ambulatoriais básicos e estacionamento de “carrinhos”, quando for o caso; promover a socialização e a organização grupal, atividades ocupacionais, educacionais, culturais e de lazer; serviços próprios ou conveniados que atendam pessoas moradoras de rua em situação de abandono e em tratamento de saúde, portadoras de moléstias infectocontagiosas, inclusive portadoras de HIV, idosos, portadores de doença mental, portadores de deficiência; processo de reinserção social que incluam auxílio moradia e financiamento de construções em regime de mutirão; capacitação profissional, encaminhamento a empregos, formação de produção e geração de renda e manutenção de projetos agrícolas de desenvolvimento autossustentado que promovam a autonomia e a reinserção social dessa população.

Fórum para gestão participativa

O órgão municipal responsável pela coordenação de política de atenção à população de rua deverá manter um fórum para gestão participativa dos programas e serviços que interagem na atenção à população em situação de rua da cidade. Esse fórum deverá ser composto por, além das secretarias envolvidas, por representação do legislativo municipal, das associações que trabalham com essas pessoas e representantes dessa população.

O orçamento municipal deverá manter atividade específica com dotação orçamentária própria e compatível com essa política, devendo ser publicado, anualmente, no “Semanário Oficial” do Município, o censo dessa população de modo a comparar com as vagas ofertadas face às necessidades. Se aprovada e sancionada, a Lei deverá ser regulamentada, pelo Executivo Municipal, no prazo de 90 dias, definindo as competências dos vários órgãos municipais, bem como estabelecerá os padrões de qualidade dos serviços e programas especificados.

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) e deputado federal eleito, Gervásio Maia (PSB), defendeu nesta terça-feira (6), a PEC apresentada pelo deputado estadual Ricardo Barbosa (PSB), aprovada na semana passada que impossibilita a eleição por antecipação de duas Mesas Diretoras da Casa. A PEC teve aprovação quase que unânime, com exceção do líder do Governo, deputado Hervázio Bezerra (PSB).

Para Gervasinho, a alternância do poder é um critério que deve ser respeitado e que é a favor da PEC.

“A Assembleia precisa estabelecer sempre critérios para garantir a alternância de poder. Observe que fizemos duas chapas inserindo pessoas das bancadas de situação e oposição, formando um mesa eclética. A centralização de poder traz um atraso gigantesco no Poder Legislativo. Então, alternância é importante e para que se tenha alternância, não se pode ter, evidentemente, reeleição. Eu sou contra a reeleição e plenamente a favor de uma composição eclética para a Mesa”, explicou.

O deputado ainda comentou sobre a sucessão da Mesa. Ele disse que não vai interferir nas eleições da próxima legislatura, pois não fará mais parte do parlamento estadual, sendo eleito para compor a Câmara Federal.

“Tenho pouco o que analisar. Não tenho mais voto, estou indo embora, já estou preparando minhas malas para exercer esse novo momento de minha vida. Momento esse que aumentou muito a minha responsabilidade, junto ao povo paraibano. Com relação a essas questões do futuro da Casa; definições, composições, penso que tem que ser encaminhado aos que se elegeram para representar o povo paraibano”, disse.

O deputado também foi questionado acerca da matéria em relação ao aumento dos salários dos parlamentares. Gervásio foi incisivo.

“Essa matéria não esteve em pauta e não está em pauta”, finalizou.

O deputado estadual eleito em outubro com a segunda maior votação, Walber Virgolino, esteve na Assembleia Legislativa da Paraíba na manhã desta terça-feira (06) com a intenção de escolher um gabinete para ocupar na próxima legislatura. No entanto, ele relatou dificuldades devido à alguns entraves encontrados na Casa Legislativa.

“Acho que os mais bem votados deveriam ter preferência nisso, já que o povo escolheu. O problema é que são 36 deputados para 35 gabinetes. Está faltando espaço”, ressaltou Virgolino. Apesar do entrave, Virgolino se mostrou disposto a trabalhar e afirmou que caso seja necessário, irá montar seu gabinete até na praça.

Virgolino falou ainda que pretende se posicionar de forma independente na Assembleia Legislativa. “O que for de interesse do governo e de interesse do povo é do meu interesse. O que não for, a gente está aqui para discordar, criticar e debater mas sempre na harmonia, na responsabilidade, na sensatez”, ressaltou. Ele lembrou ainda que não precisou do apoio de nenhum cacique político para se eleger e disse que “não vai ser agora que eu vou escolher lado”.

O deputado eleito ainda declarou que não possui nada pessoal contra João Azevêdo e o considera um ótimo secretário. “A Paraíba o escolheu, não tenho porque contestar a vontade do povo. Mas para que ele se firme como governador vai ter que mostrar independência, mostrar acima de tudo, identidade”, analisou Wallber Virgolino. Com informações do ClickPB.