A possibilidade do pagamento de precatórios municipais por meio de acordo direto perante juízo auxiliar de conciliação foi aprovada na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), na manhã desta quarta-feira (7). Para proporcionar o pagamento, a matéria do Executivo Municipal ainda prevê a criação e regulamentação da Câmara de Conciliação de Precatórios do Município de João Pessoa.

Na votação, ainda foram apreciados mais 12 matérias. Foram dois Vetos do Executivo Municipal mantidos; quatro Projetos de Lei Ordinária (PLO), sendo três aprovados e um rejeitado; dois Projetos de Decreto Legislativo (PDL) aprovados; e quatro Recursos de projetos junto à Comissão de Constituição, Justiça, Redação e Legislação Participativa (CCJ) por terem pareceres inconstitucionais. Os Recursos foram não foram aceitos para que voltassem a tramitar às comissões.

Para o presidente da Casa, Marcos Vinícius (PSDB), a Câmara está em ritmo acelerado, com vereadores e servidores atuando para limpar a pauta até o início do recesso de fim de ano. “Pouco antes da votação desta quarta, reunimos os líderes de bancada com a finalidade de organizarmos um cronograma de atividades mais intenso, de forma que a gente consiga dar uma celeridade ainda maior aos projetos que tramitam na Casa e que são de interesse da população de João Pessoa. Acredito que esse esforço fará a Câmara bater seu próprio recorde de produção legislativa”, avalia.

Câmara de Conciliação de Precatórios

Segundo o Projeto de Lei Ordinária 248/2018 que legisla sobre os precatórios, os valores destinados ao pagamento deles serão depositados mensalmente em conta administrada pelo Tribunal de Justiça da Paraíba (TJ-PB). A matéria ainda prevê que os acordos diretos serão celebrados mediante redução de 40% dos créditos atualizados.

À Câmara de Conciliação de Precatórios, segundo a norma, compete a celebração de acordos com os credores do Município, além de suas instituições e fundações. A convocação dos credores será feita pela Câmara de Conciliação por meio de edital no Semanário Oficial e também no portal eletrônico da Prefeitura da Capital com, no mínimo, 15 dias de antecedência da data da sessão.

Títulos de cidadania

Os PDLs aprovados concedem cidadania pessoense ao jornalista Rodolpho Raphael de Oliveira Santos e à Ministra do Tribunal Superior do Trabalho, Delaíde Alves Miranda Arantes.

Construção de Hospital Veterinário

O Veto do Executivo ao projeto de autoria do vereador Bispo José Luiz (PRB), que dispõe sobre a criação de hospital, postos de saúde e farmácias veterinárias populares na Capital, foi mantido pela maioria dos parlamentares e foi amplamente discutido na votação.

O líder da situação na Casa, vereador Milanez Neto (PTB), orientou a bancada a votar pela manutenção do Veto devido à inconstitucionalidade do projeto. “Voto contrário, não pela falta de necessidade de hospitais veterinários, mas pelo projeto entrar na esfera do Executivo, a forma adequada seria por meio de uma Indicação. Mas governo municipal não se furtará a fazer discussão da implantação desse projeto”, garantiu o líder.

Já Leo Bezerra (PSB), líder da bancada de oposição na Casa, defendeu a derrubada do Veto do Executivo. “O projeto foi debatido, realizamos audiência pública, votamos nas comissões permanentes da Casa e agora pedimos a quem votou pelo projeto na aprovação, vote também no veto”, solicitou.

Os vereadores encontraram-se divididos na votação. “É uma iniciativa louvável. A saúde dos animais também é saúde pública, os animais precisam de medicamentos. Encaminhei emenda de R$ 12.800 para o Centro de Zoonoses, gostaria de saber se estão sendo aplicados”, afirmou Sandra Marrocos (PSB), que votou pela derrubada do Veto.

“Voto pela manutenção do Veto pelo projeto ser inconstitucional, pelo fortalecimento do Centro de Zoonoses e por que não acredito que o projeto seja uma prioridade nesse momento”, votou Luís Flávio (PSDB). “O projeto é flagrantemente inconstitucional. Esse hospital pode sacrificar a população de João Pessoa”, afirmou o vereador Carlão.

O governador Ricardo Coutinho entregou, nesta quarta-feira (7), o ginásio poliesportivo da Escola Estadual Cidadã Integral José Guedes Cavalcante, em Cabedelo. A obra, que representa R$ 403 mil de investimento, beneficia cerca de 350 estudantes que, a partir de agora, possuem um local adequado para a prática esportiva e outras atividades escolares. A unidade de ensino, fundada na década de 60, foi recentemente reformada pelo Governo do Estado e entregue no ano passado totalmente renovada.

Na ocasião, o governador ressaltou que a educação é uma área fundamental para a transformação da realidade e a promoção de um futuro melhor para os jovens. “No ano passado, entregamos a reforma desta escola e hoje voltamos para inaugurar este grande ginásio. Estamos mudando o papel da educação na Paraíba, tanto do ponto de vista estrutural, com escolas mais modernas, como também mudando a parte pedagógica, com a implantação do ensino integral e do ensino técnico. Isso estimula os alunos e traz novas perspectivas para os jovens paraibanos”, frisou.

O chefe do Executivo Estadual ainda lembrou que mais de 200 escolas e cerca de 3.300 salas de aula foram construídas ou reformadas pelo Governo do Estado, nos últimos oito anos. “Enfim, estamos no caminho certo e a tendência vai ser melhorar cada vez mais a educação na Paraíba”, concluiu o governador.

O ginásio conta com uma quadra em estrutura metálica, vestiários, arquibancada e passarelas. “Aqui está a prova de que a educação é prioridade nesse Governo e que, quando se tem compromisso, as obras são realizadas da melhor forma. Com esse ginásio, a escola que já foi reformada atende a todas as necessidades do aluno”, observou o prefeito interino de Cabedelo, Vitor Hugo.

Os principais serviços executados na obra foram: demolição; movimento de terra; substituição de toda coberta, inclusive estrutura; calçada de contorno; passarelas; revestimento em cerâmica nos vestiários; pavimentação (piso em granilite); troca de esquadrias nos vestiários; instalação hidrossanitária (colocação de bancadas em granito com cubas, bacias sanitárias acopladas, lavatórios, torneiras e chuveiros); substituição da instalação elétrica; instalação de prevenção e combate a incêndio e pintura.

Segundo o diretor Sérgio de Faustino, desde a implantação do modelo de ensino integral, a escola vem passando por grandes transformações. “Inicialmente a estrutura era péssima, mas com a conclusão da reforma houve uma transformação estrutural e também social. Os alunos e a comunidade agora se orgulham da escola e com este ginásio nossa unidade de ensino ficou completa”, afirmou.

“A situação antiga desta escola era precária. A estrutura era ruim e a gente não tinha um local adequado para praticar esportes, agora tudo melhorou. O ginásio está ótimo, amamos a estrutura e, além de praticar esportes, poderemos usar para eventos da escola, inclusive já estamos pensando em fazer a nossa formatura lá”, comentou a aluna do 3º ano, Emily Kelly.

Por unanimidade, as contas da prefeitura de Campina Grande, referentes ao exercício do ano 2017, foram aprovadas nesta quarta-feira, 07 de novembro, pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Na ocasião, os conselheiros do TCE destacaram a aplicação correta dos recursos públicos e o cumprimento integral dos índices estabelecidos para as áreas da saúde, educação e de gastos com pessoal.

A análise do TCE foi referente à prestação de contas do primeiro ano, do segundo mandato, do prefeito Romero Rodrigues. Foi destacado ainda que a prestação de contas do ano de 2013, do mesmo gestor, também foram aprovadas pelos conselheiros, o que promoveu elogios à gestão municipal que tem-se comprometido a cumprir as determinações da Corte de Contas.

Segundo o prefeito Romero Rodrigues, a gestão municipal está voltada para o cumprimento fiel da legislação e correta aplicação dos recursos públicos. “Campina Grande vive um novo momento. A população está sendo beneficiada pela correta aplicação dos recursos públicos, mesmo diante de tão grande crise financeira”, ressaltou.

Em sessão realizada na manhã nesta quarta-feira (7), o pleno do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), aprovou, por unanimidade, as contas referentes ao exército de 2017 da gestão do jornalista Luís Tôrres na Secretaria de Comunicação do Estado.

Os membros da Corte em sua totalidade acompanharam o voto do conselheiro relator, Marcos Costa, que acatou a recomendação da auditoria do TCE-PB e do Ministério Público de Contas pela aprovação do exercício financeiro da pasta comandada por Luís Tôrres.

Após término da sessão, o jornalista Luís Tôrres comentou a aprovação das contas da Secom. “Da tribuna, fiz um registro da importância da Secom ter, a cada ano, acompanhado as orientações do TCE-PB a fim de aprimorar sua prestação de contas. E defendi que fazer publicidade institucional é um dever do ente público para que a população possa saber exatamente daquilo que dispõe para usufruir como bem público”, destacou.

“Divulgar a abertura de um hospital é poder abrir as portas dele para que a população saiba ao que tem direito e dele faça uso, por exemplo”, acrescentou Luís Tôrres.

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, foi recebido em audiência, em Brasília, pelo representante do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) no Brasil, Hugo Flores, na sede da instituição. No encontro, Cartaxo informou ao diretor do BID sobre a aprovação do projeto João Pessoa – Cidade Sustentável, no Senado, no início da noite desta terça-feira (6), tendo cumprido a última das exigências formais para a contratação de operação de crédito internacional. O projeto já havia sido aprovado no Executivo, na Secretaria do Tesouro Nacional (STN).

Durante a audiência, com a presença de Clementine Claire Dominique, analista-chefe de operações do projeto João Pessoa – Cidade Sustentável, e de Adenilson Ferreira, secretário da Receita da Capital e responsável pelo projeto junto ao BID, foram discutidos detalhes para o fechamento de todos os processos necessários à assinatura da primeira operação de crédito internacional celebrada pela Capital paraibana, no valor de 100 milhões de dólares.

A Prefeitura de João Pessoa é a primeira das seis cidades brasileiras que pleiteiam recursos do BID a atender todos os critérios da instituição e da Secretaria do Tesouro Nacional (CTN) para contratação da operação internacional de crédito. A iniciativa prevê a destinação de recursos para implantação da sustentabilidade fiscal e ambiental da cidade, além de investimentos em mobilidade urbana, segurança, habitação e urbanização.

“É com muita satisfação que estamos colhendo os frutos do modelo de gestão por resultados que implantamos em João Pessoa e que foi capaz de enfrentar a maior crise vivida pelo país, melhorar a qualidade dos gastos sem aumentar impostos, conquistar o equilíbrio fiscal, construir e implantar um amplo conjunto de obras e de serviços e que resultou, agora, pela elevada capacidade de pagamento do município, na aprovação pelos órgãos de controle federais da autorização para contratação desta importante operação de crédito”, destacou o prefeito Luciano Cartaxo.

O prefeito Luciano Cartaxo também destacou que o projeto João Pessoa – Cidade Sustentável será um marco na história da Capital, pois permitirá a melhoria da qualidade de vida da população em áreas essenciais como meio ambiente, segurança, mobilidade e habitação, preparando a cidade para 1 milhão de habitantes.