A lei municipal 12.156/2011 prevê que os estacionamentos privados são responsáveis pela segurança do veículo enquanto ele estiver em suas dependências, assim como a 12.721/2013 proíbe o uso de placas informativas, impresso em bilhetes ou cupons, em estacionamentos e similares com a seguinte frase: ‘Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo’. O descumprimento pode acarretar multas, suspensão temporária do serviço e cassação de alvará.

Para deixar o cidadão mais informado sobre o assunto e que tem sido motivo de reclamação na Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, o Procon-JP está realizando campanha de esclarecimento. “Segundo uma consumidora, seu veículo sofreu danos dentro do estacionamento de um shopping e a administração do local não quis se responsabilizar. Pela legislação, o local é responsável sim”, informou o secretário Helton Renê.

De acordo com a lei 12.156/2011, o estacionamento é obrigado a emitir comprovante de entrega do veículo; preço da tarifa; identificação do modelo e placa do veículo; nome e endereço da empresa responsável pelo serviço; CNPJ; dia e horário do recebimento e da entrega do veículo; fornecimento do recibo de pagamento e nota fiscal; relógios de controle de entrada e saída visíveis ao consumidor.

Só para confirmar – Helton Renê esclarece que a Súmula 130 do Supremo Tribunal Federal (STJ) prevê que a responsabilidade da segurança em estacionamentos é do estabelecimento onde o veículo estacionar. “É bom deixar claro que, não importa o tipo de relação de consumo, seja em shoppings centers, supermercados, universidades ou quaisquer outros espaços que disponibilizem o serviço estacionamento, todos terão que cumprir a legislação”.

Estão sujeitos – O titular do Procon-JP acrescenta que “existem estabelecimentos comerciais que acham que não estão sujeitos  à legislação consumerista e continuam a ignorar as normas que devem cumprir. “Volta e meia estamos recebendo reclamações referentes a estacionamentos privados e aos com calçadas rebaixadas. Por isso, estamos sempre fazendo campanhas e fiscalizações nesses locais”.

O mesmo rigor da lei se aplica àqueles espaços que funcionam especificamente como estacionamentos. “Esses locais devem seguir as normas de proteção e segurança tanto do consumidor, como dos veículos, destinando vagas para idosos e portadores de necessidade especiais, obedecendo leis como a do troco e da afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor”.

Não é permitido – Quanto à lei municipal 12.721/2013, que está em vigor, há a previsão da proibição do uso de placas informativas, impresso em bilhetes ou cupons em estacionamentos privados com a seguinte frase: ‘Não nos responsabilizamos por objetos deixados no interior do veículo’. Para o secretário, essa regra, que está em vigor, dirime qualquer dúvida sobre o assunto.

Sanções – Helton Renê acrescenta que as multas por descumprimento à legislação podem variar de R$ 600,00 a R$ 3 milhões. “A legislação garante que quem usa estacionamento privado em escolas, universidades, shopping, supermercados etc, tem assegurado o direito de ficar tranquilo ao deixar seu veículo nesses locais. Quem for pego descumprindo, estará sujeito às sanções, inclusive a multas, suspensão temporária do serviço e cassação de alvará”.

O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado da Educação e da Ciência e Tecnologia (SEECT) publicou no Diário Oficial do Estado do último dia 2 de fevereiro o edital do processo de seleção para Professor Bolsista do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), para os cursos do MedioTec. As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas pelo formulário online no bit.ly/pbtec, do dia 8 até 13 de fevereiro. O edital está disponível no mesmo endereço eletrônico.

São 330 vagas em 21 cidades para os cursos de Técnico em Guia de Turismo; Técnico em Segurança no Trabalho; Técnico em Programação de Jogos Digitais; Técnico em Eventos; Técnico em Administração; Técnico em Informática; Técnico em Contabilidade; Técnico em Vendas; Técnico em Confeitaria; Técnico em Marketing; Técnico em Hospedagem.

Os selecionados irão atuar nas cidades de Bayeux, Boqueirão, Cabedelo, Cacimba de Dentro, Cajazeiras, Campina Grande, Conceição, Curral de Cima, Guarabira, Ibiara, Itaporanga, Itaporanga, João Pessoa, Mamanguape, Monteiro, Patos, Santa Rita, Santa Luzia, São Bento, Sousa e Sumé.

O resultado final da seleção será divulgado no dia 8 de março no Diário Oficial e nos endereços eletrônicos:www.paraiba.pb.gov.br/educacao/pronatec e no bit.ly/pbtec. Os profissionais selecionados serão remunerados na forma de concessão de bolsas, financiadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de responsabilidade do Ministério da Educação.

O MedioTec é uma ação do Pronatec que tem como objetivo expandir, interiorizar e democratizar a oferta de Cursos Técnicos de Nível Médio para os estudantes, visando à expansão da Educação Profissional e Tecnológica

No primeiro dia de cadastro de comerciantes informais para trabalhar nos eventos Folia de Rua, Carnaval Tradição e Cafuçu 2019, todas as fichas foram distribuídas. De acordo com a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb), pasta responsável pelo ordenamento desses trabalhadores, as inscrições iniciaram nesta quarta-feira (6) e iriam até a próxima sexta-feira (8), no entanto todas as 190 vagas ofertadas foram preenchidas e as 50 previstas para o cadastro de reserva também. O sorteio das áreas destinadas ao comércio será realizado no próximo dia 12 de fevereiro, no auditório da Central de Comercialização da Agricultura Familiar (Cecaf), no José Américo.

As vagas foram distribuídas entre vendedores de caipifrutas, veículos, isopor, barracas lanche, fiteiros, pipocas, e espetinho móvel. A prioridade, conforme especificado em edital, foi dada para os comerciantes que já possuíam cadastro no Folia de Rua e que apresentaram toda a documentação necessária para o cadastramento.

O secretário de Desenvolvimento Urbano, Zennedy Bezerra, esteve presente no início do cadastro, no ordenamento e distribuição de fichas. “É importante dar prioridade aos comerciantes mais antigos, que ajudaram a construir o evento e que estão devidamente cadastrados na PMJP. Vale lembrar que todos os trabalhadores cadastrados deverão seguir à risca o que estabelece o edital”, lembrou Zennedy Bezerra.

Os comerciantes cadastrados terão oportunidade de comercializar em todas as festividades carnavalescas do município que vão acontecer entre os dias 21 de fevereiro e 5 de março. É importante lembrar que, além da autorização da PMJP, os comerciantes devem apresentar certificado do Corpo de Bombeiros, além da utilização de extintores de incêndio e respeitar a dimensão das tendas especificadas em edital (3×3 e 4×3), bem como o horário para montagem e desmontagem das barracas.

Expectativa – Os comerciantes que procuraram a Sedurb para se cadastrar estão empolgados com as vendas este ano. “A programação ficou muito boa, não tem um dia ruim. Pra gente o lucro é certo”, explicou Maria Fernanda, moradora do Jardim Veneza e vendedora ambulante há mais de 20 anos.

Dona Geralda Lopes, do Valentina, é ambulante há mais de 15 anos e há 13 se cadastra para comercializar nas festividades carnavalescas de João Pessoa. “É sempre bom o lucro que a gente tira e, este ano, toda a programação está boa. A gente tem a certeza que a população vai comparecer”, destacou a comerciante.

Programação – Entre as atrações anunciadas para os eventos estão a cantora Márcia Fellipe, na abertura do Folia de Rua, Elba Ramalho, no Bloco Muriçocas do Miramar, Babado Novo, além dos cantores Gabriel Diniz, Bell Marques e Mariah Yohana.

O Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) e o Ministério Público da Paraíba (MPPB) iniciam, neste sábado (9), a fiscalização dos transportes escolares dos municípios do Estado. Neste primeiro dia, a fiscalização vai ocorrer simultaneamente nas cidades de Uiraúna e Conceição, com início previsto para as 7h.

No Posto de Trânsito da cidade de Uiraúna serão fiscalizados os veículos dos municípios de Uiraúna, Santarém,Poço Dantas, Bernardino Batista, Poço de José de Moura, Triunfo, São João do Rio do Peixe e Santa Helena. Na Ciretran de Conceição, os veículos avaliados serão de Conceição, Ibiara, Santana de Mangueira, Santa Inês, Bonito de Santa Fé e Monte Horebe.

Segundo o coordenador de Vistorias do Transporte Escolar do Detran-PB, Renato Prado, as equipes compostas pela autarquia de trânsito, em parceria com o MPPB e demais órgãos envolvidos, atuarão nos finais de semana dos meses de fevereiro a junho de 2019. Em maio, será divulgado o calendário para o segundo semestre.

Durante o trabalho, os técnicos do Detran verificam se os veículos apresentam os equipamentos de segurança obrigatórios, que são exigidos por lei e pelo Conselho Nacional de Trânsito, notificando aqueles que apresentarem irregularidades.

Entre os itens avaliados, estão a pintura da faixa horizontal na cor amarela, em toda a extensão das partes laterais e traseira da carroceria, com o dístico ‘Escolar’ em preto; equipamento registrador instantâneo inalterável de velocidade e tempo; lanternas de luz branca, fosca ou amarela dispostas nas extremidades da parte superior dianteira e lanternas de luz vermelha dispostas na extremidade superior da parte traseira; cintos de segurança em número igual à lotação.

No tocante ao condutor do veículo, este deve ter idade superior a 21 anos; ser habilitado na categoria D; e ser aprovado em curso especializado, nos termos da regulamentação do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A fiscalização é feita pelo Detran, com o apoio do MPPB, Batalhão de Policiamento de Trânsito (BPTran), Polícia Rodoviária Federal (PRF), Instituto de Metrologia e Qualidade (Imeq), Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) e Departamento de Estradas de Rodagens (DER).

Segue calendário, na íntegra:

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“Eu tenho problemas psicológicos e todo mês que eu venho receber a medicação falta mais do que tem. Hoje, eu só consegui receber uma das quatro que eu preciso”. A reclamação é de uma servidora pública que preferiu não informar o nome. A declaração é confirmada por outros usuários do sistema municipal de entrega de medicamentos de Campina Grande.

Ela falou que depende de ajuda de parentes para manter o tratamento. “Se eu paro de usar os remédios, eu começo a ter crises. É por isso que quando eu não tenho como comprar, meu irmão paga, vai ser isso que vai acontecer esse mês”, disse.

A servidora usa fluoxetina, Amytril e Haldol, mas nenhum deles estava disponível na farmácia do Centro de Saúde Dr. Francisco Pinto, ontem. Ela recebeu apenas Zilepam para o consumo de um mês de tratamento. O servente de pedreiro, Expedito Inácio da Silva, por sua vez, teve uma boa notícia após três meses tendo que comprar Levodopa Carbidopa.

“O meu filho está sem o material escolar, por exemplo. Agora que eu consegui receber, vou comprar pelo menos o caderno, no cartão de crédito, para ele poder ir para a escola”, falou. Expedito passou os últimos três meses com um custo de R$ 70 mensais para a compra da medicação.

“Eu tenho a sorte de ter uma família que ajuda, quando não tenho como comprar, eles fazem uma vaquinha”, acrescentou. A diretora do Centro de Saúde Dr. Francisco Pinto, Auricélia Alves, afirmou que o maior problema é a grande procura de pessoas de outras regiões da cidade.

Ela falou que o posto atende moradores de todos os bairros, quando deveria atender apenas da região central. A Prefeitura Municipal de Campina Grande também está enfrentando problemas quanto à validade dos medicamentos entregues. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) encontrou irregularidades em licitações, como valores inexeqüíveis, o que despertou a possibilidade de estarem fora da validade ou com datas muito próximas de seus vencimentos.

Segundo dados do TCE, 57,5% dos medicamentos comprados pela secretaria municipal de saúde estavam próximos ao vencimento e 37,7% muito próximo ao vencimento, o que representa mais de R$ 10 milhões, entre 2015 e 2018. No ano passado, foram gastos R$ 1,28 milhões em licitações deste tipo. PBnews