Os municípios paraibanos recebem nesta sexta-feira (29) o repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) referente ao terceiro decêndio do mês. A Paraíba deverá receber um valor total bruto de R$ 95.640.123,50. Já descontada a retenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) o montante fica em R$ 61.290.679,04. O valor é 5,12% superior ao do ano anterior, que foi de R$ 90. 979.569,21 e não responde a inflação do período que foi de 5,6%.

O presidente da Federação das Associações de Municípios da Paraíba (Famup), George Coelho, recomenda que os prefeitos planejem os gastos e apliquem os recursos com muita cautela, pois a distribuição do FPM não é uniforme e os maiores repasses ocorrem no início do ano. “A série histórica do Fundo revela uma entrada elevada de recursos nas contas municipais nos primeiros três meses do ano. É preciso planejamento e reestruturação dos compromissos financeiros das prefeituras para que seja possível o fechamento das contas”, observou.

As prefeituras brasileiras devem receber R$ 2.437.455.662,85. Em valores brutos, incluindo o Fundeb, o montante chega a R$ 3.046.819.578,56. A base de cálculo do decêndio é dos dias 11 a 20 do mês corrente e geralmente representa em torno de 30% do valor esperado para março inteiro. Segundo os dados da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), comparado com mesmo período do ano anterior, houve crescimento de 9,23% em termos nominais, ou seja, sem considerar os efeitos da inflação. Deflacionado, o aumento fica em 5,23%. Já o acumulado do mês registrou crescimento de 13,36% sem considerar a inflação. Corrigindo os valores, março fecha com aumento de 9,21%, comparado ao mesmo período de 2018.

No estudo deste decêndio elaborado pela equipe técnica da Confederação Nacional de Municípios (CNM) percebe-se comportamento positivo no terceiro mês do ano, com relação ao acumulado de 2019. O total repassado no período de janeiro até o atual decêndio de março aumentou 11,18% em termos nominais (sem considerar os efeitos da inflação) em relação ao mesmo período de 2018. Considerando a inflação, o FPM cresceu 7,10%.

O governador João Azevêdo inaugura, nesta sexta-feira (29), às 10h, o recapeamento da travessia de Monteiro e o acesso ao aeroporto da cidade, que representam um investimento de R$ 1,8 milhão, contemplando diretamente uma população de mais de 33 mil habitantes. Na ocasião, serão assinadas a Ordem de Serviço da reforma da Escola Cidadã Integral  José Leite de Sousa e a Ordem de Licitação para pavimentação e drenagem das ruas Severina Lopes do Nascimento e Projetada, que somam mais de R$ 3,5 milhões. A solenidade acontecerá ao lado da Prefeitura de Monteiro.

Data: 29.03.19 – Sexta-feira

Hora: 10h

Local: Rua Alcindo Bezerra de Menezes, s/n – Centro – Monteiro (ao lado da Prefeitura)

A Defensoria Pública do Estado da Paraíba (DPE-PB) quer garantir que as 758 famílias retiradas no início da manhã desta quinta-feira (27) do terreno que ocupavam no bairro de Muçumagro sejam beneficiadas por programas assistencialistas da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP). No início da tarde de hoje, a defensora pública Raíssa Palitot esteve com representantes da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social (Sedes) e da Procuradora-Geral da PMJP para discutir a situação e as ações que serão adotadas na assistência às famílias.

Mais de duas mil pessoas ocupavam o terreno conhecido popularmente por Ribeirinha há cerca de um ano. Uma decisão liminar concedida na semana passada determinou a desocupação do terreno. A ação de reintegração de posse começou a tramitar ainda em 2018, cerca de cinco dias após a ocupação da área pelas famílias.

“De imediato, estamos fazendo um levantamento daquelas famílias que não têm para onde ir, para que a prefeitura possa prestar uma assistência imediata, até porque muitas pessoas não têm sequer onde dormir hoje. Mas queremos garantir que todas as famílias serão assistidas pelos programas da prefeitura”, disse a defensora pública.

Raíssa informou que o cadastro das famílias que seria feito inicialmente nesta quinta-feira, foi adiado pela prefeitura para amanhã (29). Ela acrescentou que a DPE continuará se reunindo com os órgãos para que sejam garantidas as matrículas de crianças e adolescentes em escolas e creches, bem como a assistência à saúde daquelas pessoas que têm algum problema e que tomam alguma medicação de forma contínua, além de pessoas com deficiência e idosos. “A Defensoria continua na luta em prol das pessoas mais necessitadas. Vamos atuar para que todos tenham dignidade e sejam assistidos”, ressaltou.

PRESENÇA DA DPE-PB – A ação de reintegração de posse teve início às 5h30 da manhã e se estendeu pela tarde. A Defensoria Pública esteve presente durante toda a desocupação, a fim de resguardar os direitos das pessoas e evitar conflitos.

A defensora pública Lydiana Ferreira, que acompanhou a ação ao lado da ouvidora da DPE-PB, Andréa Coutinho, lamentou a situação das famílias e destacou o trabalho realizado pela Polícia Militar: “Foi triste ver a retirada das famílias porque haviam muitos idosos, crianças e pessoas desesperadas porque não sabiam aonde iam passar a noite, mas apesar da tristeza a PM exerceu muito bem o seu papel, garantindo a segurança de todos e atuando com respeito e humanidade. Demos todo o apoio possível e agora estamos em busca de um local para que as pessoas que não têm para onde ir possam se abrigar e tenham um local digno para passar a noite”, informou Lydiana.

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba referendou, à unanimidade, em sessão ordinária nesta quinta-feira (28), medidas cautelares expedidas pelo conselheiro Fernando Rodrigues Catão determinando a suspensão de dois procedimentos licitatórios – um promovido pela prefeitura de João Pessoa, e outro pela de Monteiro.

Os processos examinados, respectivamente de números 03167/19 e 15170/18, são relativos ao pregão eletrônico SRP 04-001/2019 objetivando aquisição de enxovais para atender necessidades da Secretaria de Desenvolvimento Social, da capital; e ao pregão presencial 06027/2018, para contratação, pela prefeitura de Monteiro, de serviços de manutenção de ar condicionado.

No primeiro, a empresa Sports Magazine Ltda. alegou em denúncia formulada à Corte que o Pregão Eletrônico nº 04-001/2019 “está em um único lote, obrigando as empresas cotar todos os itens do lote, que poderia ser cotado e julgado por item para facilitar a escolha livre dos itens para as empresas”.

No caso, o conselheiro chamou atenção, tanto em sua decisão singular  quanto no voto durante a sessão, para análise do edital pelo órgão auditor do Tribunal ressaltando que a lei 8.666/93 “autoriza a administração pública, sempre que possível, a proceder ao parcelamento das compras, observando a economia de escala e a viabilidade técnica e econômica, nos termos do art. 6º c/c o inciso IV, art. 15 e § 1º do art. 23”.

E observou, ainda, que o parcelamento do objeto encontra justificativa na ampliação da concorrência, porém tem por limite a economia de escala, que deve ser observada pela administração no processo de aquisição de bens e insumos.

A 1ª Câmara concedeu prazo de 15 dias para o secretário da Administração de João Pessoa, Lauro Montenegro Sarmento de Sá, bem como ao pregoeiro Dalpes Silveira de Souza, apresentar defesa e/ou justificativas e/ou acerca das restrições apontadas no relatório técnico da Divisão de Auditoria e Gestão.

Prazo idêntico, também para defesa, foi concedido à prefeita de Monteiro, Anna Lorena de Farias Leite Nóbrega e a pregoeira oficial, Anne Rafaelle de Santa Cruz. Ambas serão citadas a justificar a existência, no edital, de cláusulas “comprometedoras da isonomia e da competitividade da licitação”, segundo a denúncia formulada por Vanderlucia de Araújo Rodrigues e o relatório produzido pelo órgão auditor do Tribunal.

Presidida pelo conselheiro Fernando Catão, a sessão serviu à análise, também, de processos referentes à verificação de cumprimento de decisões anteriores da Corte e de atos de pessoal, principalmente relacionados a pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos. E se realizou com as presenças, ainda, do conselheiro Nominando Diniz e do conselheiro substituto (convocado à titularidade) Renato Sérgio Santiago Melo, além da procuradora Sheyla Barreto Braga de Queiroz, atuando pelo Ministério Público de Contas.