A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou esforço concentrado, durante sessão extraordinária na tarde desta segunda-feira (17), para ‘limpar a pauta’ e apreciar as matérias encaminhadas à Casa. Aproximadamente 500 propostas foram analisadas pelos parlamentares. Nesta terça-feira (18), será apreciada a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) 2020.

Entre as matérias aprovadas destaca-se  o projeto 523/2019, do Governo do Estado, autorizando a realização do concurso público para agente socioeducativo da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida” (Fundac). A autorização do concurso, que será para o cargo de agente socioeducativo, contempla 400 postos, já considerando as 100 vagas criadas. A comissão organizadora, segundo o Executivo, já está formada e a publicação do edital de abertura de inscrições está prevista para agosto, segundo informações do órgão.

Os salários pagos para os agentes socioeducativos previsto em Edital gira em torno de R$ 1.500, além de gratificações. Segundo a matéria, as atribuições do cargo de agente socioeducativo são relativas a segurança nas unidades socioeducacionais, incluindo o controle de movimentação dos internos, acompanhamento dos atendimentos médicos, dos horários de lazer, das refeições, da cultura, do esporte, das atividades escolares e dos cursos profissionalizantes.

O projeto de Lei 215/2019, de autoria da deputada Cida Ramos, também foi aprovado por unanimidade. A proposta dispõe sobre a adaptação de terminais de autoatendimento das instituições financeiras no Estado para pessoas com deficiência e mobilidade reduzida. O projeto pretende adaptar os pontos de autoatendimento nas dependências internas e externas dos bancos, sempre que existirem terminais destinados ao público em geral.

Segundo Cida Ramos, a matéria se originou das reivindicações de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida, que se sentem prejudicadas e impossibilitadas de acessar os caixas eletrônicos e bancos 24 horas, das instituições financeiras da Paraíba. Cida acrescentou que cada estabelecimento deve disponibilizar aos consumidores deficientes pelo menos um terminal adaptado. O não cumprimento da lei implicará na aplicação de multa a instituição financeira responsável, em valores que deverão ser normatizados por decreto do Governo do Estado.

Outro projeto aprovado foi o 197/2019, do presidente Adriano Galdino, que institui a obrigatoriedade de que seja informado, no interior e no exterior dos veículos utilizados pelas empresas concessionárias de transporte coletivo intermunicipal, um número de telefone oficial para fins de eventuais reclamações. Também foi aprovado o 469/2019, encaminhado pelo Ministério Público da Paraíba (MPPB), que altera o quadro de cargos dos servidores auxiliares do MPPB.

Os deputados aprovaram ainda, por maioria de votos, o projeto 35/2019, de autoria do Cabo Gilberto, que visa a blindagem de viaturas policiais operacionais no Estado da Paraíba. A proposta é que as viaturas operacionais do órgão de segurança pública sejam dotadas de blindagem balística para assegurar a proteção de seus ocupantes. Segundo o parlamentar, as viaturas que estiverem em uso serão adaptadas para a instalação da blindagem, de forma gradativa, no prazo de dois anos. A instalação deverá ser iniciada pelo para-brisa frontal. Os requerimentos e os projetos de indicação foram apreciados em bloco.

Frente Parlamentar da Saúde

Na tarde desta segunda, a ALPB também instalou a Frente Parlamentar da Saúde. O organismo, que será presidido pela deputada Dra. Paula (PP), funcionará no âmbito da Comissão de Saúde, Saneamento, Assistência Social, Segurança Alimentar e Nutricional. Prestigiaram o evento os deputados Raniery Paulino (MDB), líder da bancada oposicionista, Branco Mendes (Podemos), Anderson Monteiro (PSC), Eduardo Carneiro (PRTB), Moacir Rodrigues (PSL), além de representantes do Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB), Defensoria Pública e Polícia Militar.

Reafirmando o compromisso com a saúde, a deputada disse que a função da Frente será corrigir possíveis imperfeições no atendimento de saúde à população mais carente, apresentando sugestões para um atendimento humanitário de qualidade. “Eu acredito que nós vamos melhorar a saúde do estado a Paraíba. Estamos propondo uma questão muito séria que é a regionalização da saúde no estado, porque a partir do momento que você regionaliza, isso viabiliza benefícios do Ministério da Saúde”, justificou.

Doutora Paulo revelou que a Frente vai percorrer todas as regiões do estado, convocando as autoridades e representantes da sociedade civil organizada. “Vamos fiscalizar todos os hospitais públicos, UPAs, e demais centros de saúde da Paraíba. Vamos denunciar o que não estiver funcionando a contento, mas com a responsabilidade de também elogiar o que estiver funcionando dentro das nossas perspectivas em benefício da população”, acrescentou.

A juíza Israela Pontes, do Tribunal de Justiça do Estado, elogiou a instalação da Frente, destacando que as demandas da saúde são uma preocupação constante do Judiciário paraibano, onde, segundo ela, também está sendo desenvolvido um trabalho neste sentido, com a criação de uma comissão de saúde no TJPB. “Participar dessa frente vai ser muito, bom, vai ser trabalhar junto, colaborar, trocar informações na nossa atuação específica”, observou.

A defensora pública Maria dos Remédios, que coordena o Núcleo de Saúde da Defensoria Pública do Estado, manifestou satisfação com a instalação da Frente, sob o argumento de que “saúde é que mais estamos precisando atualmente no nosso estado”. “A Defensoria Pública se dispõe a colaborar, principalmente trazendo para essa Frente Parlamentar, os problemas da população mais carente e vulnerável do estado da Paraíba”, finalizou.

A Comissão de Finanças, Orçamento, Obras e Administração Pública (CFO) da Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) aprovou, na manhã desta segunda-feira (17), o relatório do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) para o exercício financeiro de 2020. Os parlamentares ainda aprovaram os pareceres favoráveis de mais cinco projetos de lei de iniciativa do Executivo Municipal e outro de autoria da Mesa Diretora da Casa.

De acordo com o relator da LDO, vereador Humberto Pontes (Avante), a peça foi finalizada com 127 emendas, das quais 124 aditivas, duas supressivas e uma modificativa. “Discutimos a matéria na Casa, no final de maio, durante audiência pública, da qual participaram todos os secretários municipais, que apresentaram as metas de suas pastas para 2020. Prorrogamos o prazo para entrega das emendas dos vereadores e todas as emendas apresentadas foram compactadas no documento”, revelou.

Entre os outros projetos de autoria do Executivo, a maioria versa sobre realocações de dotações orçamentárias, aberturas de crédito, alteração de codificações por causa de leis federais, adequando dispositivos às normas do tesouro nacional. A respeito da transferência de recursos, receberam pareceres favoráveis três matérias que tratam da realocação de recursos já previstos no orçamento deste exercício financeiro, de uma categoria para outra, ou de um órgão para outro.

Um dos projetos realoca dotações orçamentária no valor de R$ R$ 38.953.223,00, exclusivamente para atender às insuficiências registradas nas dotações orçamentárias relativas aos Grupos de Natureza da Despesa (pessoal e encargos sociais; despesas correntes e investimentos). As outras duas matérias permitem abertura de crédito especial: uma no valor R$ 1.200.00,00, para inclusão de nova natureza de despesa em ação de governo já existente na Secretaria de Desenvolvimento de Educação e Cultura Municipal (Sedec); outra no valor de R$ 10.884.680,00, para mudança de código da fonte de recursos em ações do governo já existentes na estrutura orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde.

O Projeto de Lei 1.231/2019, também de iniciativa do Executivo, altera as codificações das fontes de recursos da Lei Orçamentária Municipal nº 13.705, de 18 de janeiro de 2019, relativas à Secretaria Municipal de Saúde/Fundo Municipal de Saúde, adequando-se aos dispositivos da portaria nº 549, de 07 de agosto de 2018, da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), para fins que especifica e dá outras providências. Já o Projeto de Lei 1.191/2019 estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndios e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público no âmbito do Município de João Pessoa.

Ainda recebeu parecer favorável o Projeto de Lei 1.223/2019, de autoria da Mesa Diretora da CMJP, que modifica a nomenclatura de ‘consultor jurídico’ para ‘procurador jurídico’ no Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Casa.

A Comissão de Acompanhamento e Controle da Execução Orçamentária da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) aprovou, por unanimidade, na tarde desta segunda-feira (17), o parecer do relator do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), o deputado Tião Gomes (Avante), que estabelece, entre outros avanços, o aumento de 1% para 1,2% do orçamento geral do estado para o exercício de 2020 – cerca de R$ 12 bilhões. Agora, a matéria deve ser votada em plenário, pelo colegiado de deputados, nesta terça-feira (18).

O montante destinado às emendas parlamentares garante a autonomia econômico-financeira da Universidade Estadual da Paraíba (UEPB); a atualização dos orçamentos dos três Poderes e de órgãos autônomos, pelo acumulado do IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) de 2017 a 2019.

A sessão da comissão foi acompanhada pelo secretário estadual de Planejamento Orçamento e Gestão, Gilmar Martins; pelo reitor da UEPB, Rangel Júnior; além de representantes da Procuradoria Geral de Justiça do Estado; e da Defensoria Pública.

Das 31 emendas apresentadas pelos parlamentares estaduais, foram aprovados cinco integralmente e uma de forma parcial, com destaque para a emenda do presidente Adriano Galdino (PSB), que atualiza os valores da LDO pelo IPVA de 2017 a 2019, e desbloqueia os valores dos repasses dos duodécimos dos poderes e órgãos autônomos.

Outras 26 emendas foram rejeitadas, conforme o parecer, porque antecipavam projetos e ações que farão parte do planejamento do Poder Executivo, consubstanciado no Plano Plurianual, que ainda será enviado para análise do Poder Legislativo.

No parecer, o relator esclarece que fica resguardado o direito dos parlamentares apresentarem as mesmas emendas ao projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA), no segundo semestre, inclusive contado com o seu empenho pessoal para que sejam aproveitadas.

O deputado Tião Gomes fez questão de destacar o caráter das discussões em torno da Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), que está sendo formatada de forma consensual entre os poderes, bem como a colaboração dos parlamentares que, a partir apresentação de emendas, contribuíram para o aperfeiçoamento do texto.

O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) questionou, em vídeo gravado direto de seu gabinete, em Brasília, e publicado nas redes sociais, a política de preços dos combustíveis praticada pela Petrobras desde o ano passado, quando eclodiu o movimento dos caminhoneiros que questionaram a altíssima elevação dos valores do diesel e demais combustíveis.

Veneziano disse que atrelar, única e exclusivamente, os valores que são praticados e definidos pela Petrobras, aos valores do barril do petróleo, que tem a sua fixação no mercado externo, é algo “extremamente questionável”. Como titular da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania (CCJ) e da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), ele garantiu que vai propor um debate mais amplo e equilibrado sobre o tema.

“Se levarmos em consideração apenas a realidade Europeia, a realidade Norte Americana e a realidade de suas respectivas sociedades, como os seus povos se encontram em relação às suas situações sociais, trazendo-as para a nossa realidade nacional, a diferença é gritante”, argumentou o Senador paraibano.

Brasil: Parâmetro Principal – Veneziano observou que, nos últimos anos, acelerou-se o processo de empobrecimento da população brasileira, visto que hoje existem mais de 50 milhões de brasileiros classificados entre a pobreza e a extrema pobreza. “Preocupa termos como referência e parâmetros os valores fixados externamente. Nós não podemos virar as costas para uma situação social local. Afinal de contas, aquilo que hoje nós consumimos, tem embutido, em grande parte, o valor do combustível”.

O Senador lembrou que o Brasil, equivocadamente, concentrou a circulação de mercadorias e riquezas pelo transporte terrestre, deixando de lado o transporte marítimo e o transporte ferroviário. Ele advoga a tese de uma política que estabeleça preços, levando-se em conta a questão de mercado e parâmetro internacional, mas também considerando as questões sociais do Brasil.

“A Petrobras é uma empresa estatal de mercado aberto, essencialmente formada e mantida, nos últimos 70 anos, pela contribuição de todos nós, brasileiros. Ela precisa, acima de tudo, ter esse viés de preocupação com a situação social que nós atravessamos” afirmou o parlamentar.