A Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) realizou, nesta segunda-feira (12), audiência pública para debater o “Future-se”, programa lançado pelo Governo Federal destinado à autonomia financeira do ensino superior. A sessão, proposta pelos deputados Raniery Paulino (MDB), Estela Bezerra (PSB) e Cida Ramos (PSB), reuniu reitores, professores, representantes de movimentos sociais, estudantes e funcionários de universidades e institutos federais do estado no plenário da ALPB.

De acordo com Estela Bezerra, o programa atinge diretamente os investimentos na universidade pública, que representa mais de um terço das matrículas do ensino superior na Paraíba. “O impacto do ‘Future-se’ que está sendo proposto para as universidades é ainda inestimável, até porque é um programa que nasce sem nenhuma avaliação das necessidades da universidade. Então, o que nós estamos trazendo para essa Casa é o terceiro maior orçamento do estado da Paraíba. Isso não só interfere na ideia de inovação ou de parceria entre público e privado, mas principalmente na estrutura e na concepção da universidade”, afirmou.

A parlamentar também ressalta que é necessário respeitar os direitos garantidos a universidade pública pela Constituição Federal. “O que me parece é que o ‘Future-se’ é um instrumento legal que visa dar feição normativa ao que se chama ataque ao direito fundamental de uma educação de qualidade financiada pelo Estado, através dos impostos dos cidadãos brasileiros, e isso nós não vamos permitir”, afirmou Estela.

A deputada Cida Ramos destacou que a intenção da audiência é fortalecer a autonomia de reitores e instituições, além de sensibilizar deputados federais para causa. “Está claro que o Governo quer é se desobrigar da responsabilidade da União com o ensino universitário e superior nesse país. O Governo quer desmoralizar os reitores, porque se cria um conselho e os reitores passam a ser figuras decorativas, sem autonomia nenhuma e sem poder de ingerência sobre a própria universidade e isso nós não vamos aceitar. A universidade é patrimônio do povo brasileiro e é fundamental para um país soberano e desenvolvido”, declarou.

Para o deputado Raniery Paulino, aAssembleia tem que estar nessa discussão porque vai impactar a vida dos paraibanos. “São milhares de paraibanos que cursam na UFPB, UFCG e nos institutos federais, então, a gente tem que ter essa preocupação”, completou.

Reitores

De acordo com o reitor do Instituto Federal da Paraíba (IFPB), Nicácio Lopes, um dos principais problemas do programa é falta de discussão do Governo com os corpos dirigentes e agentes públicos. “Os reitores foram convidados às vésperas do anúncio dessa proposta para presenciar sem direito a qualquer opinião. Então, essa questão da metodologia precisa ser absolutamente sublinhada como algo a se lamentar”, argumentou.

“No mérito, nós temos muitas questões, interpelações e indagações. Duas delas que se sobressaem são, primeiramente, a questão da autonomia, cujo o conceito é grafado no texto do Projeto de Lei de forma difusa. Não há absolutamente qualquer clareza no tocante à preservação da autonomia universitária e dos institutos federais. E um outro conceito que precisa ser esclarecido é o da natureza pública da educação. É dever do Estado brasileiro constitucionalmente ter a incumbência de ser vetor, fomentador, mantenedor do funcionamento e da estrutura da educação”, acrescentou Nicácio.

A reitora da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Margareth Diniz, afirmou que espera ter uma posição final através do conselho universitário, quando o Governo Federal enviar para votação o projeto ao Congresso Nacional. “Estar aqui hoje, na Assembleia Legislativa, discutindo um tema de interesse da sociedade é de grande importância para nós da universidade. Nós já temos feito essa discussão em assembleias universitárias em João Pessoa, Areia, Bananeiras e Rio Tinto. Na sequência, nós vamos fazer um fórum universitário e ampliar a nossa discussão em nível nacional, junto com as 63 universidades federais”, concluiu.

Também participaram da audiência pública os deputados estaduais Anderson Monteiro, Chió e Pollyanna Dutra; o deputado federal Gervásio Maia; o presidente do Conselho Estadual de Educação, professor Carlos Enrique Ruiz; o procurador do Ministério Público Federal, José Guilherme Ferraz; o vice-presidente estadual da União Nacional do Estudantes (UNE), Humberto Carvalho; o diretor da Associação dos Docentes da UFPB, Marcelo Sitcovsky; a defensora pública Aline Araújo Sales da Silva; o representante do Movimento Frente Brasil Popular, Gilmar Filipe Vicente; os vereadores de João Pessoa, Marcos Henriques e Sandra Marrocos; e a prefeita do Conde, Márcia Lucena.

O Senador Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB) está em Assunção, capital do Paraguai, onde participou, nesta segunda-feira (12), do I Seminário de Infraestrutura de Transporte Rodoferroviário da América do Sul, que envolve os países do Mercosul e inclui também o Chile. No centro do debate estão duas alternativas de transporte para fortalecer a economia dos países que integram o Mercosul – Brasil, Uruguai, Paraguai e Argentina – mais o Chile.

Veneziano participa do Seminário em Missão Oficial do Senado Federal, na qualidade de integrante da Comissão de Infraestrutura, Transportes, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca do Parlasul – o Parlamento do Mercosul, ao lado do Deputado Federal Ricardo Barros (PP-PR), também membro da comissão; e do Senador Nelsinho Trad (PSD-MS), presidente da Comissão de Relações Exteriores do Senado brasileiro.

“Nós estamos aqui em Missão Oficial do Senado Federal para debater duas propostas que estão sendo tratadas para investimentos, a fim de se estabelecer uma interação e uma integração maior entre os países, interligando, no caso dos investimentos ferroviários, o Oceano Atlântico com o Oceano Pacífico, do Porto de Paranaguá, no Paraná, até o Porto de Antofagasta, no Chile; e, na outra proposta, a proposta rodoviária, do estado do Mato Grosso do Sul até o Chile, interligando os mercados dos países integrantes destas rotas e fortalecendo as suas economias”, destacou Veneziano.

O Senador paraibano destacou a importância destas alternativas, considerando que elas vão reduzir os custos e a duração do transporte entre os países e, também, entre a América do Sul e a Ásia, o que terá um impacto extremamente positivo nas relações comerciais entre os países do Mercosul, incluindo também o Chile, e os países do continente asiático. “Termos uma redução de 40 por cento no valor do frete e de 14 dias na viagem, com 8 mil quilômetros marítimos a menos”, destacou.

Veneziano permanecerá nesta terça-feira (13) em Assunção, onde participará de mais uma reunião da Comissão de Infraestrutura, Transportes, Recursos Energéticos, Agricultura, Pecuária e Pesca do Parlasul, para uma avaliação dos temas discutidos no Seminário e o debate de outros assuntos referentes aos países membros do Parlasul.

A prefeita de Conde, Marcia Lucena, condenada pelo Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba – TRE – há pouco mais de um mês por abuso de poder econômico na campanha que levou Ricardo Coutinho (PSB) à reeleição em 2014, quer “cheque em branco” dos vereadores para criar um programa equivalente ao que lhe levou à condenação.

Entre os condenados, Márcia teve a maior pena na AIJE do Empreender, após Ricardo Coutinho. Foi condenada a pagar multa de 50.000,00 reais. Os desembargadores Carlos Martins Beltrão, Sérgio Murilo, Arthur Fialho, Michelini Jatobá e o relator José Ricardo Porto, divergiram em relação a pena, mas foram unânimes no reconhecimento do crime eleitoral. Resultado: 5×2 pela condenação de Márcia, Ricardo, Lígia Feliciano, Francisco César, Waldson de Souza, Antônio Eduardo Albino e Renato Feliciano.

UM EMPREENDER PARA CHAMAR DE SEU

Com a condenação ainda “quente” Márcia envia à câmara, para os vereadores levar a plenário nesta segunda (12), uma lei que cria uma espécie de “Empreender” municipal e que, segundo o Ministério Público, foi tirado proveito eleitoral com concessão de créditos a pessoas físicas e jurídicas sem qualquer tipo efetivo de controle.
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba e a Controladoria-Geral do Estado da Paraíba apontaram, no Empreender-PB, a liberação de créditos, com significativo incremento no ano eleitoral, sem que os mecanismos de controle estivessem implementados.

Faltando um ano para o período eleitoral, Márcia Lucena quer aprovar o projeto que tem os mesmos moldes, sob o nome, aliás, sugestivo, de “Casulo”.

O projeto vem recheado de “cascas de banana” que podem garantir a transferência de recursos ilimitados para que a prefeita distribua a apenas 1 ano da eleição e sem nenhum tipo de controle do poder legislativo. Seria um “cheque em branco” de proporção vista apenas no seu similar que levou a condenação do ex governador Ricardo Coutinho.

O PRETEXTO DE DIVERSIDADE CULTURAL PODE GARANTIR VERBAS PARA EVENTOS

Logo no seu primeiro parágrafo o Projeto de Lei 017/2019, institui o tal “Casulo” como instrumento de promoção da diversidade Cultural. É possível que o termo seja para que fique claro que está autorizada a distribuição de recursos para promover eventos como a chamada “parada gay”. Aprovada a lei, será totalmente possível tal ação e provavelmente sob o argumento que os vereadores autorizaram que ela patrocinasse esse tipo de evento. Curiosamente não se vê na lei, por exemplo, o apoio a ações ligadas à igrejas, apenas a diversidade cultural.

RECURSOS LEGAIS PARA NEGÓCIOS INFORMAIS

A lei diz ainda que tem como objetivo criar pequenos negócios informais (Art.1º, inciso I) o que destoa do discurso bradando aos 4 cantos da cidade contra a informalidade. A natureza clandestina do contratante prejudica a fiscalização da aplicação do recurso público utilizado, seria legalmente impossível penalizar possíveis desvios.

TUDO EM CASA

O Projeto de Lei de Márcia Lucena cria um Fundo Municipal de Economia Criativa e dá a Secretaria da Fazenda municipal a liberdade de movimentar esses recursos com plena liberdade (Art. 4º), a mesma secretaria que até pouco tempo era dirigida informalmente por Ricardo Madruga, investigado pela Operação Calvário.

CONTRATOS MAIS CAROS

Três pontos chamam atenção no que se refere à origem dos recursos que Márcia Lucena quer usar através desse fundo do programa Casulo:

O primeiro (Art. 5º, Inciso I) – A lei diz que os contratos firmados com o poder público municipal deverão pagar uma taxa no valor de 1,5% para bancar o Casulo. Apesar do inciso da lei que trata desse assunto ser bastante impreciso, intencionalmente ou não, o que se deduz é que todos os contratos firmados pela gestão municipal deverão pagar uma taxa para fomentar esse programa de distribuição de dinheiro, sob pretexto de empréstimos, utilizando de recursos públicos.

Além de ferir a lei de licitação este dispositivo encareceria os contratos vindouros, uma vez que as empresas concorrentes embutiria o custo adicional no valor da proposta.

Segundo (Art. 5°, Inciso II) – Dinheiro proveniente da receita própria do município pode ser repassado para o fundo do casulo, a mercê da gestão de plantão (Art. 5º, Inciso II). Não há limite de percentual nem critérios definidos. Este também é mais um ponto que destoa do principal discurso de Márcia quando é interpelada sobre a falta de investimento com recursos municipais. Ela costuma afirmar que a prefeitura está endividada e sem recursos. Sendo verdade, não haveria dinheiro para empréstimos, como propõe o programa.

Terceiro (Art. 5º, Inciso V) – O projeto cria via alternativa para possíveis financiamentos de campanha eleitoral, inclusive por empresas. Recursos recebidos no Fundo legalmente poderiam tonificar a campanha e mascarar uma ilegalidade que é a doação por parte das empresas. Valores que não poderiam ser recebidos pela conta da campanha transitariam pelo Fundo e iriam direto pras mãos dos eleitores.
Aliás, segundo o MP, isso já foi visto no Empreender Estadual.

SUPRESSÃO DOS PODERES DOS VEREADORES

O PL que institui o Casulo retira do legislativo qualquer poder de fiscalização da distribuição de recursos públicos autorizada por essa lei. Toda supervisão do programa será realizada por um “Comitê Gestor” formado por 07 pessoas, acontece que dentre esses a maioria (04) são membros comissionados da gestão; 02 da Secretaria da Fazenda; 01 da Secretaria de Planejamento e 01 da Secretaria de Administração (Art. 7º).

Em um grupo de 7, apenas 1 será da câmara de vereadores, assim toda e qualquer decisão será de acordo com aquilo que a gestão Márcia Lucena quiser, já que sempre terá a maioria formada por seus comissionados.

Além disso, enquanto o tal comitê não for instalado cabe a prefeita Márcia Lucena tomar as decisões fundamentais do programa (Art. 8º, Parágrafo Único), como por exemplo a criação de linhas de crédito.

QUEM PAGA A CONTA?

Um segundo Fundo será criado, o Fundo Garantidor, que visa bancar os prejuízos caso as pessoas que receberão os recursos, não paguem os empréstimos. Caso haja inadimplência, o Fundo Garantidor vai ressarcir o Fundo do Casulo (Art. 10, Pargrafo 2º). Ambos serão bancados pelo povo ou em prejuízo do povo.

CHEQUE EM BRANCO HÁ 1 ANO DO PERÍODO ELEITORAL

Em resumo, Márcia Lucena parece pedir um grande “cheque em branco”. Aprovada a lei, ela recebe dos vereadores plenos poderes para firmar contratos com garantia de uma taxa de 1,5% (que poderão cabalmente ser repassados pela empresa contratada e embutida no contrato pago pela própria prefeitura); ela também pode colocar o dinheiro de recursos próprios do povo do Conde e ainda receber doações de empresas; ela pode distribuir esses recursos como bem entender, sob uma suposta supervisão de um comitê formado por sua maioria de seus comissionados; e caso as pessoas que receberem esses recursos não paguem o empréstimo, não haverá problemas, o próprio dinheiro do programa banca o prejuízo.

Ou seja, um cheque assinado, em branco, para ser utilizado como quiser, sem nenhum tipo de fiscalização do poder legislativo, nos mesmos moldes do que foi denunciado pelo Ministério Publico como sido utilizado em proveito eleitoral, e tudo isso aprovado pelos vereadores que poderão ser co-responsáveis por qualquer desvio de finalidade deste programa, caso aprovem o projeto do jeito que a prefeita Márcia Lucena enviou para a Câmara.

Os vereadores de Conde tem o que temer dadas as experiências vividas na gestão girassol de Conde. Provavelmente lembrarão da divulgação do áudio falando da distribuição de cargos da educação municipal com eles; do caso das saias; da derrubada do ex-presidente e do xingamento ao atual presidente em mensagens amplamente divulgadas em redes sociais; da aprovação do código tributário (conhecido como o Código do Mal); da lei do zoneamento; da lei ambiental; e da discussão da PGV. Em todos os casos são sempre os vereadores que saem prejudicados. Com informações do Expresso PB