A execução das emendas impositivas foi novamente tema de debate na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP), durante a sessão ordinária desta quarta-feira (14). Os parlamentares discutiram o assunto durante o Pequeno Expediente e durante o pronunciamento dos vereadores Marcos Henriques (PT), Tibério Limeira e Leo Bezerra (ambos do PSB), Milanez Neto (PTB) e Bruno Farias (PPS).

O vereador Marcos Henriques afirmou que apenas uma emenda de sua autoria foi executada pela Prefeitura de João Pessoa. “Ao todo, apresentei 27 emendas, e apenas uma, referente a 2018, foi executada. Isso não é razoável. Peço que o prefeito cumpra a lei. A notícia-crime apresentada pelo vereador Bruno Farias pode ter desdobramentos”, enfatizou o parlamentar.

Em aparte, o vereador Lucas de Brito (PV) destacou que, quando a emenda sofre veto do Executivo Municipal e não é cumprida, “não existe descumprimento de lei, muito menos crime praticado”. Ele levantou ainda a possibilidade de haver vício na tramitação da emenda à lei orgânica que implantou as emendas impositivas.

“Me parece que houve um vício na tramitação legislativa da emenda à lei orgânica. O artigo 161 do Regimento Interno prevê que haja um interstício de dez dias entre a votação do primeiro turno para a do segundo turno. Temos que analisar se realmente houve esse vício para reapresentarmos a matéria. Se não tiver vício, temos que exigir mesmo a execução das emendas, analisar os vetos e, se discordarmos deles, derrubá-los”, afirmou.

O vereador Tibério Limeira argumentou que mais de 70% das emendas parlamentares foram sancionadas pela Prefeitura e, mesmo assim, não houve o cumprimento total das aprovadas pelo Executivo. Ele lembrou ainda que, até agora, a lei que instituiu as emendas impositivas não sofreu nenhuma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin).

“As emendas impositivas foram criação nossa, do colegiado. A lei foi promulgada. Não houve Adin, então, está vigente e deve ser obedecida pelo prefeito, que em nenhum momento questionou o devido processo legal da matéria. Dizer que não se seguiu o processo regimental é uma tentativa de desconstruir um instrumento legal que todos os vereadores votaram a favor”, afirmou Tibério.

O vereador Marcos Vinícius, então presidente da Casa, garantiu o cumprimento do devido processo legal na aprovação da lei. “Conversamos com técnicos do Senado e do Tribunal de Contas pra saber a viabilidade, fizemos as leituras necessárias em plenário. Estamos tranquilos a respeito do encaminhamento dentro do que a Constituição Federal diz”, ressaltou.

Em concordância com os vereadores Tibério Limeira e Marcos Vinícius, o vereador Leo Bezerra salientou a importância das emendas impositivas. “Estamos aqui debatendo a legalidade de uma lei aprovada por todos? Não precisávamos disso. Esta Casa é maior, a emenda impositiva é maior do que qualquer vereador e também do que o prefeito. Ele [Luciano Cartaxo] tem que executar”, declarou.

Já Milanez Neto (PTB), líder do governo na Casa, relembrou o artigo do Regimento Interno que prevê a necessidade de aprovação da matéria em dois turnos, com intervalo de 10 dias. “Está na Constituição Federal e também está no Regimento Interno da Casa. Para mim, a emenda impositiva é legal e vigente, votada e aprovada. Se em algum momento se discutir e comprovar a ilegalidade, a Câmara acata e vota novamente”, afirmou.

O vereador Bruno Farias rebateu o vereador Milanez Neto. “Tem jurisprudência sobre prazo interstício. O prazo existe, mas existe quando da criação da lei orgânica em 1988. Em 1988 e 1989 os vereadores da nossa Casa respeitaram esse interstício na votação da nossa lei orgânica. O artigo 29 da Constituição Federal, que fala sobre o prazo, não é aplicável em caso de emenda. Não há tese que possa desconstruir a legalidade, o processo legal, regular e sadio pelo qual foi tramitado a emenda à lei orgânica. Ela seguiu o trâmite legal como todas as emendas à lei orgânica promulgadas que vi aprovar nessa Casa nos últimos dez anos”, assegurou Bruno Farias.

O presidente da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), Adriano Galdino, apresentou, nesta quarta-feira (14), Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que permite aos prefeitos paraibanos o poder de delegar aos secretários municipais, dirigentes de autarquia e fundações a competência para serem ordenadores de despesas. Segundo o presidente, o objetivo da PEC é uniformizar uma prática já existente em cidades maiores, a exemplo de João Pessoa e Campina Grande.

Caso a proposta seja aprovada, os prefeitos de todas as cidades terão os mesmos direitos. Adriano Galdino explicou que o prefeito não será obrigado a delegar o ordenamento de despesa aos secretários. “Mas, caso o gestor queira, ele vai ter que aprovar uma lei municipal, de acordo com a PEC. O prefeito ganha com isso, já que cada secretaria será responsável pelas suas contas. Isso atualmente só acontece nas grandes cidades. É muito importante essa proposta para o movimento municipalista”, disse Galdino.

Adriano Galdino ressaltou que a emenda visa fazer justiça aos chefes dos poderes executivos municipais, tendo em vista que para o governador do Estado já existe suporte constitucional. “Trata-se de uma medida justa e de largo alcance social, uma vez que tem a desconcentração administrativa no âmbito municipal. Os ordenadores de despesas vão ser obrigatoriamente cadastrados nos órgãos que gerem o sistema financeiro municipal e no Tribunal de Contas do Estado”, destacou o presidente.

A matéria deve ser apreciada nas comissões permanentes da ALPB nos próximos dias e depois seguirá para ser votada em plenário por todos os deputados. “Não há qualquer objeção constitucional na proposta para a sua aprovação, pois ela foi legitimamente apresentada com o número de subscrições suficientes, conforme exigidos na Constituição”, disse Galdino.

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB) se reuniu, nesta quarta-feira (14), e aprovou o Projeto de Lei 295/2019, de autoria do deputado Buba Germano, que dispõe sobre a instalação de câmeras de monitoramento em asilos públicos e particulares, no âmbito do Estado. Ao todo, os membros da comissão apreciaram sete projetos de Lei e um veto encaminhado pelo Governo da Paraíba.

Segundo Buba Germano, a proposta determina que os asilos, públicos e particulares, deverão contar com câmeras de vídeo que possibilitem o monitoramento interno em tempo real, através da rede mundial de computadores. As câmeras de monitoramento deverão ser instaladas, sem prejuízo de outros locais, em áreas de uso comum e permanência dos idosos, excetuando-se banheiros, áreas de privacidade individual e de uso restrito, no prazo de 90 dias, a partir da publicação desta lei.

O parlamentar explicou ainda que deverá ser disponibilizado, aos familiares dos idosos internados, acesso remoto ao sistema, através do qual se poderá realizar o acompanhamento instantâneo dos cuidados com o usuário. As imagens gravadas serão protegidas e ficarão à disposição das autoridades nos termos da lei vigente. O não cumprimento da lei acarretará multa. O projeto será encaminhado para votação em plenário nos próximos dias.

“O aumento da violência e a sensação de insegurança têm contribuído para a proliferação da instalação de sistemas de monitoramento eletrônico das ações humanas, por meio de câmeras de vigilância. Como a violência, em suas diversas formas, já é rotina em boa parte dos asilos do país, a instalação de câmeras de videomonitoramento tem se tornado cada vez mais frequente. Importante destacar que não se trata de uma iniciativa que visa o monitoramento dos idosos, mas, em verdade, de uma ferramenta com grande potencial protetivo a eles”, destacou Buba Germano.

Durante a reunião, os parlamentares mantiveram o veto do Governo do Estado ao projeto de lei do deputado Ricardo Barbosa, que disciplina o horário de ligações, por empresas de cobrança, telemarketing, bancos, através de SMS, whatsapp, chamadas telefônicas ou qualquer outro meio eletrônico.

O deputado estadual Eduardo Carneiro atualmente no PRTB, confirmou nesta quarta-feira (14), a sua intenção em disputar o próximo pleito eleitoral na Capital do estado, como candidato a prefeito. Carneiro disse que já há conversas com a sua base e revelou também alguns convites de legendas como o MDB e o Pros.

Na Assembleia Legislativa da Paraíba (ALPB), em sessão ordinária realizada nesta terça-feira (13), foi aprovado o Projeto Indicativo (nº 156/2019) de autoria do Deputado Raniery Paulino que sugere ao Governador, a redução de quatro para dois anos o prazo de venda dos veículos de Pessoas com Deficiência (PCD).

A atual lei decretada pelo governo do estado da Paraíba publicado em 8 de novembro de 2018 diz que, os proprietários dos veículos de Pessoas com Deficiência com isenção de impostos só poderão transferir os veículos no prazo de 4 anos da data de aquisição. Com a proposta apresentada por Raniery, a lei reduz de quatro para dois anos o prazo de transmissão do veículo.

” Realmente só quem é portador de necessidade especial sabe o impacto que essa PL trará efetivamente, porque, o benefício da trasmissão de veículos a cada dois anos irá trazer muito mais conforto aos beneficiários”, disse Raniery.

O parlamentar ainda ressaltou  o impacto que essa PL trará a economia da Paraíba” Esse projeto é importante pois beneficia o consumidor,  e permite que o mercado de carros para PCD se desenvolva com fluidez. Com esse prazo de quatro anos, as vendas de carro PCD caíram muito e desaqueceu o mercado, aliás, já em crise por força da situação econômica do nosso país” finalizou.