O Procon-JP comemora nesta quarta-feira (11) os 29 anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) com diversas atividades no Parque da Lagoa, a exemplo de atendimento jurídico, de saúde e serviços sociais, além da distribuição de exemplares do CDC. As ações são em parceria com secretarias municipais e instituições privadas. Nesta semana também será lançado o Livro de Reclamações, a ser disponibilizado ao consumidor nas lojas da Capital.

O CDC foi criado através da lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, trazendo modificações essenciais na relação consumerista. A legislação, aplicada pelos procons brasileiros, tem o objetivo de trabalhar a difusão da informação e educação dentro da relação de consumo, sendo responsável pela promoção da política de proteção e defesa dos direitos do consumidor, orientando, educando, protegendo e defendendo o cidadão contra abusos na relação de consumo.

Ao longo deste mês, o consumidor pessoense terá acesso a várias atividades nas ruas da Capital, iniciando nesta quarta-feira no Parque da Lagoa a partir das 8h, onde será oferecida assistência jurídica ao consumidor através do Procon-JPmóvel, com distribuição de exemplares do CDC, serviço odontológico em parceria com a Dental Gold e com orientação de escovação e distribuição de escovas; dos serviços de enfermagem da Uninassau, e do cartão de desconto Cartão de Todos e da clínica médica Amor Saúde, que oferecerão aferição de pressão e de glicose.

O secretário do Procon-JP, Helton Renê, agradece aos parceiros nas atividades da programação: “É muito bom saber que podemos contar com parceiros importantes nesse tipo de atividade, a exemplo da Prefeitura Municipal de João Pessoa e das secretarias municipais, incluindo a Guarda Municipal, que este ano tem nos apoiado em várias ações. Obrigado a todos por potencializarem a comemoração”.

Procon-JPmóvel – O serviço itinerante do Procon-JP vai atender a população em vários dias ao longo deste mês: no dia 12 volta ao Parque da Lagoa a partir das 8h, juntamente com distribuição de mudas e serviço odontológico na van da Unidentes; no dia 17 estará no Ponto de Cem Réis, às 8h, juntamente com serviços de saúde da PMJP e distribuição de exemplares do CDC; e no dia 19 retorna ao Parque da Lagoa, às 8h, com atividades sociais e o teatro de bonecos da Guarda Municipal.

Além de dirimir dúvidas do consumidor e acolher reclamações através da abertura de processo administrativo, quem for ao Procon-JPmóvel deve levar originais e cópias do CPF, carteira de identidade, comprovante de residência e do contrato do bem ou serviço a ser reclamado. O serviço também fará consulta ao Serasa/SPC.

Procon-JP faz escola – Helton Renê informa que o projeto de palestras educativas Procon-JP Faz Escola, que aborda o CDC, também estará participando da programação de aniversário do Código: “Teremos várias palestras em escolas e instituições ao longo deste mês. Na verdade, nosso calendário já está ficando apertado até dezembro de 2019”.

Serviço

Procon-JPmóvel em setembro

Dia 11: – a partir das 8h no Parque da Lagoa com serviços jurídico, de saúde e social

Dia 12: a partir das 8h no Parque da Lagoa com serviço odontológico e distribuição de mudas

Dia 14 – a partir das 8h em Mangabeira IV junto com ação social na rua lateral da Igreja Evangélica Porta da Graça, que fica na rua Portuário
Anésio Gomes da Silva

Dia 17: a partir das 8h no Ponto de Cem Réis com atendimento da Secretaria Municipal de Saúde

Dia 19: a partir das 8h no Ponto de Cem Réis com atividades sociais e apresentação de teatro de bonecos da Guarda Municipal

A redução de homicídios continua a ser o diferencial da Paraíba em relação à Segurança Pública no cenário nacional. Os números, que apontam uma diminuição de 21,4% no registro de assassinatos até o final do mês de agosto no Estado, em relação aos mesmos oito meses de 2018, foram apresentados ao governador João Azevêdo, nesta terça-feira (10), durante reunião de monitoramento  com a Secretaria de Estado da Segurança e da Defesa Social (Sesds) e seus órgãos operativos – Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros – e Secretaria de Estado da Administração Penitenciária, realizada no Palácio da Redenção, em João Pessoa.

Foram 622 casos de Crimes Violentos Letais Intencionais (CVLI), que são os homicídios dolosos ou qualquer outro crime doloso que resulte em morte, contra 791 no período de janeiro a agosto do ano passado. A Paraíba também é o único estado do Brasil a registrar queda no número de assassinatos por sete anos consecutivos, desde 2012, podendo sair de uma taxa de 41,5 homicídios por 100 mil habitantes para 23,5 no final de 2019.

As ações realizadas pela Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros Militar também se refletiram na redução de crimes contra a vida de mulheres. Em oito meses, a queda no registro dessas ocorrências foi de 16%, com 49 casos registrados contra 58 no mesmo período de 2018. O número de feminicídios também foi reduzido em 15%, com 23 casos este ano; quatro a menos que de janeiro a agosto do ano passado.

Na ocasião, o governador João Azevêdo enalteceu a atuação das forças de Segurança do Estado e reforçou o compromisso da gestão estadual de manter os investimentos na área. “Os números permanecem positivos em função dos esforços de cada um que compõe o sistema de Segurança, registrando que em todos os meses de 2019 os números foram melhores do que os resultados anteriores até 2015, o que demonstra que este tem sido um ano positivo para o trabalho que está sendo realizado. É fundamental que a gente mantenha essas conquistas e vamos continuar dando a atenção devida para que a gente possa continuar celebrando números como esses”, ressaltou.

O secretário da Segurança e da Defesa Social, Jean Francisco Nunes, destacou que os números apresentados são resultados dos investimentos garantidos pelo governador João Azevêdo. “Isso é fruto da liderança do governador frente ao processo, o que resulta em melhor capacitação, reestruturação das unidades operativas, cuidado com o ser humano e reorganização legislativa da estrutura, o que faz com que a gente consiga melhores resultados e nós vamos continuar buscando reduções e resgatar a sensação de segurança para fazer com que a população sinta a polícia mais próxima dela porque somos parceiros nessa caminhada e queremos o mesmo objetivo”, declarou.

O secretário também aproveitou para apresentar a segunda edição da revista quadrimestral eletrônica ‘Folha da Segurança’. “As ações desenvolvidas pela Secretaria da Segurança, por meio de seus órgãos operativos, estão nesse material que tem o objetivo de se comunicar com a população e demonstrar a nossa tropa e à sociedade o que a Segurança vem fazendo”, acrescentou.

O comandante-geral da Polícia Militar, coronel Euller Chaves, afirmou que os resultados positivos representam a consolidação do conjunto de ações planejadas na área da Segurança. “Esse é um processo sistêmico e sempre buscamos aperfeiçoar todo o trabalho, o que denota em resultados como esse; uma redução que supera 20%. A cada dia, continuamos avaliando e buscando melhorar todas as ações para que tenhamos resultados melhores a cada mês, o que reflete o esforço de todos os integrantes das forças de Segurança e da liderança do governador João Azevêdo”, pontuou.

Dados– Das 22 Áreas Integradas de Segurança Pública (Aisp) previstas na Lei Complementar 111/2012, que trata da compatibilização e responsabilidade territorial, 17 tiveram redução nos números de homicídios, sendo as maiores quedas em  João Pessoa (-15%), Santa Rita (-40%), Campina Grande (-48%), Bayeux (-29%) e Cabedelo (-40%). Um número que se destaca também é o de elucidações de homicídios no Estado. De janeiro a maio, 54% dos crimes ocorridos já foram esclarecidos, sendo desse total 47% com cumprimento de mandado de prisão e 53% com prisões em flagrante. Os demais casos de assassinatos continuam em investigação.

Menos assaltos a bancos– O Estado também continua acumulando redução nos crimes contra instituições bancárias, com menos 55% de registros. Desde o início do ano, quando uma força-tarefa contra assaltos a banco foi criada na Paraíba, as forças de segurança registraram 26 ocorrências, sendo 31% de arrombamentos, 15 com uso de explosivos e 11% de roubos, contra 58 no ano passado. Os casos com explosões tiveram uma queda de 68%.

A fim de robustecer o trabalho de enfrentamento aos crimes patrimoniais contra instituições financeiras, o Governo do Estado criou também no mês de agosto a Delegacia Especializada de Roubos e Furtos de Patos. A nova estrutura vai atuar juntamente com as unidades especializadas da Polícia Civil em João Pessoa e Campina Grande, e de forma integrada com os demais órgãos operativos de Segurança Pública, como a Polícia Militar.

Menos roubos em João Pessoa e Campina Grande– Nas duas maiores cidades do Estado, os números de crimes patrimoniais também tiveram redução no período de janeiro a agosto deste ano, se comparados ao mesmo período de 2018. Em João Pessoa, houve queda nos crimes contra a pessoa (35%), contra estabelecimentos comerciais (3%), em residências (10%), e em transportes coletivos (34%), totalizando 36% de ocorrências a menos. O mesmo aconteceu em Campina Grande (-42%), com 17% menos crimes de roubo a pessoas, queda de 32% nos roubos a estabelecimentos, redução de 35% nos roubos a residências e queda de 53% os roubos a transportes coletivos.

Redução nos roubos de veículos– João Pessoa e Campina Grande também tiveram redução nas ocorrências de roubos de veículos, de janeiro e agosto de 2019. A capital saiu de 722 registros no mesmo período do ano passado para 695 (-4%). De acordo com o Nace, em agosto deste ano, após a instalação do Batalhão Especializado em Policiamento com Motocicletas (BEPMotos), houve uma redução de 32% no roubo de motos em relação ao mês anterior, em João Pessoa.

No dia 5 de agosto deste ano, o governador João Azevêdo entregou à população de João Pessoa o BatalhãoEspecializado em Policiamento com Motocicletas (BEPMotos), com o objetivo de fortalecer as ações dapolícia ostensiva para o combate às práticas criminosas contra o patrimônio e contra a vida. A ação na áreada Segurança Pública representa um investimento superior a R$ 3 milhões e teve um reforço inicial de 100policiais, que atuam no motopatrulhamento tático e  comunitário. Em  um  mês, foram contabilizadas 12prisões de suspeitos envolvidos em assaltos a ônibus, tráfico de drogas e de foragidos da Justiça, resultandoainda na apreensão de armas de fogo e réplica de pistola. Em Campina Grande, a queda foi de 33%, saindo de 762 casos para 511.  A atuação dos órgãos operativos de Segurança Pública também recuperou 1.813 veículos nos oito meses, devolvendo os bens aos seus proprietários.

Mais armas e drogas apreendidas– De janeiro a agosto de 2019, as Polícias Civil e Militar retiraram de circulação 2.538 armas de fogo na Paraíba, entre revólveres (35%), pistolas (8%), espingardas (54%) e outros armamentos (3%). O número representa um aumento de 54% nas apreensões. Nos mesmos oito meses de 2018, 1.653 armas de fogo que circulavam ilegalmente foram apreendidas. Todas as três Regiões Integradas de Segurança Pública (Reisp), que abrangem as regiões de João Pessoa, Campina Grande e Patos, apresentaram aumento nas apreensões. Também foram retirados de circulação 856 quilos de cocaína, crack e maconha.

Prisões de interesse estratégico– Desde o início do ano, um total de 12.900 prisões foram realizadas pelas polícias, sendo 1.994 consideradas de interesse estratégico, a exemplo de autores de crimes contra a vida (322), suspeitos com mandado de prisão em aberto (608), suspeitos de roubos a banco (27), de roubos de veículos (239) e de outros tipos de roubos (798). Os números são resultado do total de 3.358 operações de prevenção e repressão qualificadas, executadas pelos órgãos operativos da pasta.

Resgate de acidentes no trânsito e socorros– O Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba foi responsável por atuar no resgate de 2.359 acidentados no trânsito, sendo 1.714 na região de João Pessoa, 300 na região de Campina Grande e 345 no Sertão do Estado. De janeiro a agosto, também foram realizados 80 socorros de vítimas de acidentes.

A partir desta quarta-feira (11), os usuários do Departamento Estadual de Trânsito (Detran-PB) passarão a contar com um novo serviço. Trata-se do “Parcelamento de débitos de veículos”, que poderá ser feito por meio de empresas de cartão de crédito, credenciadas pelo órgão de trânsito, com o intuito de facilitar o pagamento de dívidas dos condutores.

Os débitos poderão ser parcelados em até 12 vezes, através das empresas cadastradas junto ao Detran-PB, facilitando a quitação por parte dos usuários. Em caso de veículo apreendido por falta de pagamento do licenciamento, o parcelamento permitirá a quitação do débito e a sua consequente retirada dos pátios do órgão.

Segundo o superintendente Agamenon Vieira, a medida vai permitir a diminuição de veículos apreendidos nos pátios do Detran, beneficiando tanto os usuários quanto o órgão. Já disponível no Portal do Detran-PB (link que direciona para as empresas credenciadas), o novo serviço tem o propósito de desburocratizar o pagamento de débitos.

O prefeito de João Pessoa, Luciano Cartaxo, entrega, às 18h desta quarta-feira (11), a Praça do Joás, no Castelo Branco. Com mais esta entrega, a atual gestão da Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) chega à marca de 51 equipamentos públicos de lazer entregues à população, entre novos e requalificados, dentro do projeto de oferecer mais áreas de convivência e da prática de atividades físicas. O investimento na obra foi de R$ 270 mil e contempla playground, Academia da Terceira Idade (ATI), áreas de convivência, quadra de esportes e jardinagem.

SERVIÇO
Assunto: Luciano Cartaxo entrega Praça do Joás e PMJP soma 51 espaços de lazer e convivência construídos ou reformados;
Dia: Quarta-feira (11);
Hora: 18h;
Local: Rua João Ramalho Leite, Castelo Branco.

A Reforma Administrativa aprovada na manhã desta terça-feira, 10, pelo plenário da Assembleia Legislativa da Paraíba coloca a Casa Legislativa paraibana no mesmo patamar do Congresso Nacional no que diz respeito ao modelo administrativo. O modelo é aprovado por órgãos de controle e fiscalização no âmbito nacional a exemplo da Advocacia Geral da União (AGU), Procuradoria Geral da República (PGR) e Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com o presidente da ALPB, deputado estadual Adriano Galdino (PSB), a Reforma Administrativa aprovada foi amplamente discutida com todos os parlamentares e com as entidades representativas dos servidores, tendo várias solicitações acolhidas e implantadas no projeto original. Para o presidente, a mudança vai ampliar a transparência e garantir a modernização e eficiência administrativa em todos os setores da Casa Epitácio Pessoa.

“A transparência vai ser total. A sociedade vai poder acompanhar como o parlamentar emprega os recursos, o número de assessores que dispõe, quanto recebe cada um e como desenvolve sua atividade na sede ou nas bases dos deputados”, afirmou.

A Reforma vai garantir ainda que os gabinetes dos deputados estaduais paraibanos sejam equiparados, no tocante a estrutura, aos gabinetes dos deputados federais, respeitando a proporcionalidade e garantindo um melhor desenvolvimento do atividade parlamentar.

Confira as principais mudanças com a Reforma:

– Modernização e eficiência administrativa
– Publicidade dos salários de todos os servidores
– Regulamentação das gratificações gerando economia (solicitação dos servidores)
– Atribuição de todos os cargos
– Atesto da frequência de 100% dos servidores
– Regulamentação dos servidores que atuam nas bases parlamentares

A Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP), por meio da Secretaria de Planejamento (Seplan), só expedirá o ‘Habite-se’ após atestar a correta conexão dos imóveis com os sistemas de esgotamento sanitário e de coleta de águas pluviais. É o que ficou firmado em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) junto ao Ministério Público Federal (MPF). A medida, que entrará em vigor a partir do dia 1º de outubro, é para reduzir os impactos no meio ambiente e já foi publicada no Semanário Oficial, no link  https://midi.as/Seplan
 
O ‘Habite-se’ é uma certidão expedida pela Prefeitura atestando que o imóvel (casa ou prédio residencial ou comercial) está pronto para ser habitado e foi construído ou reformado conforme as exigências legais estabelecidas pelo município. Há três tipos de sistemas: o esgoto doméstico, que são os despejos líquidos das habitações, dos estabelecimentos comerciais, das instituições e dos edifícios públicos, originários de banheiros e lavabos e de cozinhas e áreas de serviço.
 
As águas servidas são os efluentes líquidos que resultam das operações de limpeza e de lavagem de pisos, quintais, calçadas, áreas de serviços, garagens, veículos e similares. E o esgoto industrial é o despejo líquido decorrente de processos industriais. De acordo com a Lei Complementar nº 7, de 17 de agosto de 1995, que institui o Código de Posturas do Município, é vedada a conduta de “canalizar para as galerias de águas pluviais quaisquer águas servidas”. Assim como também não é permitido que as “canalizações de esgotos sanitários recebam, direta ou indiretamente, águas pluviais ou as resultantes de drenagem”.
 
“Os construtores têm conhecimento dessa lei, mas acontece que, em alguns casos, estamos lidando com esse tipo de problema. É o caso do bairro de Manaíra, onde está acontecendo uma ação da Semam e da Seinfra para detectar os estabelecimentos comerciais e residenciais que estão irregulares. Todos eles estão sendo notificados para regularizarem a situação e fazer a ligação do esgoto na rede de saneamento que existe no bairro”, afirmou a secretária de Planejamento, Daniella Bandeira.
 
O estabelecimento que não se regularizar dentro do prazo de 15 dias e for flagrado novamente despejando esgoto nas galerias pluviais, será multado e poderá ser embargado ou interditado.
 
Emissão do Habite-se – A Secretaria de Planejamento de João Pessoa, ao emitir alvarás de construção, notificará os interessados de que será necessário, previamente à abertura do processo de obtenção do Habite-se: apresentar croqui, planta ou documento similar – subscrito por responsável técnico – demonstrando a locação exata das tubulações de esgotamento sanitário e águas pluviais; e deixar as tubulações expostas para fins de vistoria, somente podendo ser aterradas após o atesto da fiscalização da Seplan.
 
Formulado o requerimento de vistoria pelo interessado, e apresentado o croqui, a planta ou documento similar, será designado agente de fiscalização para aferir a correspondência entre as informações e a obra executada. A presença desse formulário será requisito necessário, de verificação obrigatória, para fins de emissão do Habite-se, cabendo ao interessado anexá-lo ao processo.
 
TAC – Assinaram o Termo de Ajustamento de Conduta a secretária de Planejamento de João Pessoa, Daniella Bandeira; o procurador-geral do Município de João Pessoa, Adelmar Régis; o procurador da República, Werton Magalhães Costa; o procurador da República, Antônio Edílio Magalhães Teixeira; e o promotor de Justiça, José Farias de Souza Filho.

A Secretaria de Estado da Saúde (SES) e o Ministério da Saúde irão liberar R$ 1,246 milhão para 49 municípios paraibanos, com até 100 mil habitantes, para fortalecer as estratégias de combate e prevenção ao sarampo. O valor contempla a aquisição de câmara fria e, com isso, vai ampliar a estrutura para armazenamento das vacinas e imunobiológicos.

Na semana passada, o Ministério da Saúde anunciou o investimento de R$ 925 mil para os municípios paraibanos com até 100 mil habitantes. O Governo do Estado vai fazer uma contrapartida para ampliar a quantidade de municípios beneficiados, passando de 49 para 60, em 2020.

Além do investimento para a compra de câmara fria, a SES vai investir mais de R$ 141 mil na campanha de vacinação nesses municípios. A ação contra o sarampo, para crianças menores de cinco anos, será no período de 7 a 25 de outubro.

A deliberação ocorreu, nesta segunda-feira (9), à tarde, durante a 6ª Reunião Descentralizada da Comissão Intergestores Bipartite – CIB, realizada no Cefor-PB, com a presença dos secretários municipais de Saúde; Cosems; técnicos da SES e presidida pelo secretário de Estado da Saúde, Geraldo Medeiros.

“O objetivo é consolidar o trabalho desses municípios, na luta contra o sarampo. A nossa orientação é que realizem busca ativa, monitorando e ampliando as coberturas vacinais. O aporte será feito com recursos do Fundo Estadual de Saúde”, adiantou o secretário.

A presidente do Cosems, Soraya Galdino, agradeceu a iniciativa da Secretaria e disse que vai conversar com os municípios para tomarem para si a responsabilidade da vacinação contra o sarampo. “Ainda haverá um incentivo para atualizarem a caderneta de vacinação”, explicou.

Atualmente, a cobertura vacinal na Paraíba é de 86,17%. A meta preconizada pelo Ministério da Saúde é 95%.

A coordenadora Estadual de Imunizações, Isiane Queiroga, explica que para garantir uma homogeneidade satisfatória seria necessário ter, pelo menos, 70% dos municípios com cobertura de 95%. “A Paraíba atingiu 51%, ou seja, dos 223 municípios, 115 atingiram a meta de vacinar 95% das crianças de um ano contra o Sarampo, Rubéola e Caxumba” diz.

Desde 2015, a Secretaria de Estado da Saúde vem investindo mais de R$ 7,6 milhões na imunização, com aquisição de equipamentos para garantir armazenamento adequado das vacinas, além de equipamentos de informática e mobiliários.