Após referendo de medidas cautelares, a 1ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba (TCE-PB) manteve suspensos, por unanimidade em sessão por videoconferência nesta quinta-feira (14), procedimentos licitatórios de quatro Prefeituras – Manaíra, Mataraca, Curral de Cima e Cacimba de Dentro. Destinam-se a contratos de obras e também serviço consultoria, sem relação direta com ações de combate a Covid19.

Os certames, suspensos em decisões cautelares expedidas pelo conselheiro Fernando Rodrigues Catão e pelo conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo, objetivam, pela ordem, a firmação de contratos de: construção de barragem, aquisição de material de construção, consultoria técnica previdenciária, e pavimentação de ruas.

O Tribunal apontou indícios de irregularidades na Dispensa de Licitação 01/2020, da Prefeitura de Manaíra (processo 07730/20). E o conselheiro relator Fernando Catão propôs, com aprovação do Colegiado, que se anexe a decisão de referendum da cautelar ao Processo de Acompanhamento da Gestão do município.

Ele frisou, em seu voto, que é necessário observar a Lei 13.979/2020, dispondo que essa modalidade cabe “somente para serviços de engenharia destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus”, quando vinculada a decreto de calamidade pública para enfrentamento Covid-19.

Ao requerer o referendum da cautelar suspendendo o Pregão Presencial nº 011/2020 (processo 08387/20) da Prefeitura de Mataraca objetivando a compra de materiais de construção, o conselheiro destacou a ausência de informações de pesquisa de preços, das quantidades estimadas para cada material, e de controle de entrega, armazenagem, e onde os itens adquiridos serão aplicados.

E, sobre a decisão singular expedida nos autos do processo 08885/20, ele considerou como “de natureza não singular, e sim serviço corriqueiro da administração municipal” o objeto da Inexigibilidade nº 003/2020, da Prefeitura de Curral de Cima. O procedimento foi lançado para contratar serviços de “Consultoria Técnica Especializada em Assessoria na Execução das Obrigações Previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (RGPS)” e, também, de “Consultoria Tributária Previdenciária do Regime Geral de Previdência Social”.

Relator do processo 09400/20, o conselheiro Renato Sergio explicou, ao requerer a manutenção da medida cautelar de sua autoria, que a Prefeitura de Cacimba de Dentro dispôs para execução de obras de pavimentação de ruas, via Tomada de Preços 002/2020, recursos federais de bônus do pré-sal, transferidos pela União dezembro de 2019, e que são, por lei, verbas para“investimentos ou despesas previdenciárias”.

Ele lembrou que a prefeitura não disponibilizou informações do certame em seu portal de transparência.

Até que no prazo regimental concedido a cada gestor sejam prestados esclarecimentos, com as defesas respectivas, os procedimentos devem permanecer suspensos, na fase em que se encontrarem.

Na mesma sessão, o colegiado votou pela regularidade da prestação de contas, exercício 2017, do Instituto de Previdência Municipal de Pirpirituba. Além de examinar despesas em processos decorrentes de inspeções de obras, recursos de reconsideração e dezenas de pedidos de aposentadorias e pensões de servidores públicos e/ou dependentes.

Presidida pelo conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho, a sessão nº 2825 contou com as presenças do conselheiro Fernando Rodrigues Catão e do conselheiro substituto Renato Sérgio Santiago Melo. E da procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão, atuando pelo Ministério Público de Contas.

A Secretaria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-JP) está recebendo reclamações nesta semana em relação ao atraso na entrega de produtos comprados por meio da internet, no último mês. O Procon-JP alerta ao consumidor que, independente deste período atípico na relação de consumo provocado pela pandemia do novo coronavírus, a loja tem que respeitar os prazos de entrega, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Considerando o artigo 35 do CDC, o fornecedor de produtos ou serviços não pode se recusar ao cumprimento das ofertas, apresentação ou publicidade. “E aí está incluso o prazo de entrega que estava exposto ou proposto pela loja. O consumidor pode cobrar a execução do prazo previsto no momento da compra”, informou a secretária do Procon-JP, Maristela Viana, acrescentando que o cliente pode exigir o cumprimento dos termos da oferta, de apresentação ou de publicidade.

A secretária acrescenta que, por ser um momento fora da normalidade, o consumidor que está com esse problema deve primeiro entrar em contato com a loja e tentar resolver o problema direto na fonte. “O Dia das Mães aumentou consideravelmente o nível de consumo em sites de compras e, a exemplo de outros anos, também aumentou o número de reclamações nos órgãos de defesa do consumidor”.

Dia das Mães – Ela complementa que “sempre há o aumento de reclamações no Procon-JP em períodos como o Dia das Mães, o Dia dos Namorados, dos Pais, das Crianças e após as festas de final de ano, e este ano não é diferente. Se o contato com a empresa não for satisfatório, o consumidor deve acionar o Procon-JP através do instagram @procon-jp e pelos telefones 0800 083 2015 ou 3218-5720 para tomar as medidas cabíveis”.

Arrependimento – Maristena Viana salienta que, em casos de atraso acima do normal, o cliente pode desistir das compras em até sete dias a contar da data do recebimento. “Em compras pela internet, o consumidor tem o direito de arrependimento que está previsto no CDC e a empresa também tem a obrigação de devolver o valor pago corrigido monetariamente ou trocar por outro produto com direito a reembolso, inclusive do frete e de outros valores”.

Atendimentos do Procon-JP na Capital

Telefones: 83 3218-5720 e 0800 083 2015
Instagram: @proconjp
Site: proconjp.pb.gov.br
Email: procon@joãopessoa.pb.gov.br

Atendendo pedido da Indústria e Comércio Maragogi Ltda., o juiz auxiliar da 2.ª Circunscrição, Falkandre de Sousa Queiroz, respondendo pela 7ª Vara Cível de Campina Grande, deferiu medida liminar para determinar que a Energisa se abstenha de suspender ou interromper o fornecimento de serviços de energia elétrica da empresa durante o período de vigência dos decretos que orientam quanto ao isolamento social, sob pena de multa de R$ 500,00, limitando-se até o valor de R$10.000,00. A decisão foi proferida nos autos da Ação nº 0807852-50.2020.8.15.0001.

A parte autora afirma que não pretende deixar de pagar as contas de energia elétrica que estão para vencer, mas, apenas e tão somente, que lhe seja reconhecido o direito à postergação do pagamento pelo prazo de três meses, ou seja, enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado nos âmbitos federal e estadual.

“A parte postulante se desincumbiu, na forma exigida pela norma adjetiva, do ônus de provar, ab initio, o perigo de dano ao seu direito de não ter incluído seu nome em órgãos restritivos, enquanto perdura a discussão sobre a validade/existência da própria dívida. Observa-se, assim, presentes os requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência requerida”, afirmou o juiz Falkandre de Sousa.

De acordo com o magistrado, é do conhecimento de todos a existência de uma pandemia que levou o Poder Público a decretar estado de emergência na saúde nacional. “As autoridades sanitárias vêm preconizando a redução do contato social, instruindo as pessoas a permanecerem em suas residências de modo a retardar a propagação do vírus entre a população e, assim, evitar uma pressão muito intensa e concentrada sobre o sistema de saúde local. O que se tem, portanto, é que a circulação indiscriminada de pessoas é circunstância capaz de causar dano à coletividade, o que justifica a adoção de práticas tendentes a estimular a permanência das pessoas em suas casas e o auxílio, no que for possível, a economia das empresas”, destacou.

Da decisão cabe recurso.

Começa nesta sexta-feira (15) a entrega das primeiras 500 cestas básicas arrecadadas pela Campanha IFPB Solidário. Serão beneficiadas famílias e pessoas vinculadas a organizações sociais de três regiões do Estado: Litoral, Borborema e Sertão.

Na região litorânea, as cestas básicas serão doadas por meio das entidades: Astrapa (30 cestas), Terra Livre (50 cestas) e Coletivo Pachamama (50 cestas), em João Pessoa e da Associação dos Pescadores e Marisqueiras do Renascer III (35 cestas) e da Paróquia São Judas Tadeu, em Cabedelo (35 cestas).

No compartimento da Borborema, as cestas serão entregues para creches na comunidade do Pedregal, em Campina Grande (60 cestas). Mulheres Guerreiras do Mutirão, em Guarabira (50 cestas) e Sindicato Municipal dos Professores, em Esperança (40 cestas).

Nas demais regiões, incluindo o Sertão, as cestas serão distribuídas para a Associação Vidal de Negreiros, em Sousa (40 cestas). CRAS, em Catolé do Rocha (40 cestas). Pastoral da Criança, em Princesa Isabel (40 cestas) e Associação dos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis do Município de Patos (30 cestas).

De acordo com o Coordenador da Campanha IFPB Solidário, Professor Manoel Macedo, a ação deve beneficiar mais de 1.000 famílias. Uma das entidades da região litorânea mediadora na entrega das cestas básicas aos beneficiados da Campanha IFPB Solidário é a Astrapa e deve alcançar travestis e transexuais em situação de vulnerabilidade. Para a vice-presidente da entidade, Beatriz Duarte, a ação do IFPB leva dignidade a uma população que, muitas vezes, é excluída da sociedade e tem seus direitos negados.

“Ficamos, extremamente, agradecidas com a iniciativa do IFPB e das entidades parceiras SINTEF-PB, ASSIF-PB, SICOOB, FUNETEC, DCE e ASSEGT, por abraçarem nossa causa, doando essas cestas básicas. São atos dessa envergadura que nos fazem acreditar que nós seres humanos ainda temos salvação. Então, a palavra que define todo esse empenho é gratidão. Agradecimento por nos enxergar e nos tratar com respeito e dignidade que é um direito de todo e qualquer cidadão”, declarou Beatriz.

Na região da Borborema, um dos beneficiados é o Projeto Solidariedade e Educação, que irá destinar as cestas básicas para a creche Cotinha Carvalho no bairro do Pedegral. “Minha felicidade é sem medida com essa contribuição, não temos palavras para agradecer o reconhecimento dessa ação social do IFPB Solidário. Essa ação é muito importante, não vai resolver de forma definitiva, mas é um paliativo para o momento”, afirmou Elineide Cordeiro que confeccionou máscaras de tecido para doar junto com as cestas básicas, além do álcool em gel doado pelo IFPB.

Para Sidney Cigano da Associação Vidal de Negreiros, no município de Sousa, no Sertão paraibano, essa ação é de grande relevância. “Deixa-nos com a certeza de que nossos irmãos ciganos terão saciada a sua fome em um momento tão difícil”, disse.

A campanha IFPB Solidário teve início no começo de maio e tem por objetivo arrecadar fundos para a compra de alimentos e itens de higiene que são doados para família e pessoas mais vulneráveis à pandemia da Covid-19. Todas as colaborações bem como aquisições das cestas básicas com a devida prestação de contas podem ser conferidas aqui no portal  da Campanha.

O prefeito de Campina Grande, Romero Rodrigues (PSD), anunciou a implantação de um protocolo para uso da hidroxicloroquina nos pacientes com Covid-19 submetidos a tratamento no município. A utilização do medicamento, que é defendida pelo presidente Jair Bolsonaro desde o início da pandemia, é alvo de divergências na comunidade científica. Um estudo recente, feito nos Estados Unidos, não demonstrou bons resultados na medicação. Em Campina a substância deverá ser utilizada em pacientes com estágio inicial da doença, juntamente com outros medicamentos.

“Trata-se de um protocolo que tem apresentado resultados positivos em estados como Pará, Maranhão e Piauí, com notáveis vantagens para os pacientes e também por diminuir o risco de colapso ao nosso sistema de Saúde”, argumenta o prefeito.

De acordo com a Secretaria Municipal de Saúde as pessoas com sintomas de Covid-19 que procurarem a UPA do Alto Branco passarão a ser tratadas, nessa fase inicial, com um coquetel de medicamentos que inclui a Hidroxicloroquina. Mesmo seguindo para o próximo estágio no fluxo de atendimento, no Hospital Pedro I, o paciente continuará a ser medicado com o coquetel – sendo liberado para casa sob monitoramento da equipe da Saúde Municipal.

A expectativa é de com isso o paciente acelere a cura e diminua o tempo de permanência nos leitos de internação. A aplicação do coquetel não acontecerá para grávidas, cardiopatas e outras condições especiais de saúde dos pacientes.

Estudo com a hidroxicloroquina nos EUA não demonstrou bons resultados

Um estudo realizado por médicos de Nova York mostrou que a hidroxicloroquina pode não ser eficaz contra a Covid-19. O estudo avaliou o uso da medicação em 25 hospitais da região metropolitana de Nova York. Os pesquisadores analisaram os dados de 1.438 pacientes com Covid-19, internados entre os dias 15 e 28 de março.

Eles foram divididos em quatro grupos. Num deles, os pacientes receberam uma combinação de hidroxicloroquina – usada no tratamento de doenças como malária e lúpus – e o antibiótico azitromicina. Outro grupo, recebeu apenas hidroxicloroquina. O terceiro, apenas azitromicina. E o quarto grupo, nenhum desses medicamentos. Os grupos da pesquisa um e dois, que usaram hidroxicloroquina, tiveram uma taxa de mortalidade maior.

Pleno Poder/Jornal da Paraíba

Nesta quarta-feira (13) a Secretaria de Desenvolvimento Urbano (Sedurb) realizou uma ação de remoção de bancas de feira livre no Mercado Central. Foram recolhidas 90 bancas, que estavam instaladas na Rua Francisca Moura, que corta o mercado. A ação contou com o apoio da Guarda Civil Municipal, da Secretaria de Mobilidade Urbana (Semob) e da Polícia Militar (PM) e teve como objetivo retirar as estruturas que estavam sendo utilizadas para realização de feiras livres, atividade que foi suspensa temporariamente em decreto publicado pela Prefeitura Municipal de João Pessoa (PMJP) no último sábado (9).

A suspensão das feiras livres já ocorreu em outras capitais do país. Esses espaços inviabilizam o cumprimento das exigências do Ministério da Saúde de combate ao coronavírus. No Mercado Central, ainda no sábado, equipes da Secretaria estiveram no local informando os comerciantes que apenas os serviços essenciais que funcionam nos boxes do mercado poderia acontecer.

Durante o trabalho, foi constatado que, mesmo com as orientações das equipes da PMJP, alguns comerciantes do Mercado Central estavam insistindo em instalar as estruturas para feira livre. “A ação foi necessária para viabilizar o cumprimento do decreto. As feiras livres precisaram ser suspensas porque estavam se tornando pontos de aglomeração de pessoas e, no momento atual que estamos vivendo, precisamos diminuir os riscos de transmissão vírus”, explicou Zennedy Bezerra, secretário de Desenvolvimento Urbano.

É importante destacar que, 70% dos comerciantes que ocupavam a Rua Francisca Moura com bancas possuem boxes no Mercado Central e a Sedurb fez a relocação deles para esses espaços. “A gente fez esse trabalho de reordenamento e encaminhou os outros 30% para bancas localizadas entre os galpões”, reiterou Zennedy.

Os mercados estão funcionando, com os serviços essenciais (frutas, verduras e açougue) e equipes da Sedurb fiscalizam constantemente o fluxo de pessoas nesses espaços, o uso de máscaras por parte de funcionários e consumidores e a disponibilização de álcool gel. Todas essas medidas foram especificadas no decreto municipal. “Nos mercados a gente consegue ter um controle maior das atividades e evitar pontos de aglomeração, o mesmo já não é possível nas feiras livres”, reiterou Zennedy.
Desde a publicação do decreto, equipes da Sedurb vem atuando diuturnamente na fiscalização dos mercados públicos e dos espaços onde funcionavam essas feiras. Quando as equipes encontram algum boxe que não se encaixa como serviço essencial, fecha imediatamente.